Leis : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	1991 hat die Kommission erklärt, dass die durch die beiden Gesetze gewährten Beihilfen mit den Regeln über staatliche Beihilfen vereinbar seien. [EU]	Em 1991, a Comissão declarou compatíveis os auxílios previstos em ambas as leis com base nas regras em matéria de auxílios estatais [5].
	2010 hat er die Regierung ersucht, strengere Gesetze gegen Iraner zu erlassen, die mit ausländischen Medienquellen zusammenarbeiten. [EU]	Em 2010, pediu ao governo que adoptasse leis mais duras contra os iranianos que cooperem com os meios de comunicação social estrangeiros.
	(281) Bis 1995 waren die Pensionszahlungen nach den geltenden Postgesetzen und allgemeinen Rechtsvorschriften im Haushalt des Sondervermögens Deutsche Bundespost enthalten und mussten in voller Höhe aus den von dem Sondervermögen erzielten Erlösen gedeckt werden (eine ausführliche Würdigung dieser Vorschriften enthalten die Randnummern 262 und 263). [EU]	Até 1995, em conformidade com a legislação postal e as leis gerais, os pagamentos de pensões estavam contidos no orçamento do Sondervermögen da Deutsche Bundespost e tinham de ser cobertos na íntegra pelas receitas realizadas com o Sondervermögen (ver uma avaliação detalhada destas disposições nos considerandos 262 e 263).
	Ab Inkrafttreten dieses Abkommens genehmigen die Vertragsparteien den freien Kapitalverkehr im Zusammenhang mit nach den Rechtsvorschriften des Aufnahmestaates getätigten Direktinvestitionen und nach den Bestimmungen dieses Abkommens getätigten Investitionen sowie die Liquidation oder Rückführung dieses Kapitals und daraus resultierender Gewinne. [EU]	A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as Partes permitirão a livre circulação de capitais relativos a investimentos diretos efetuados em conformidade com as leis do país anfitrião e os investimentos efetuados em conformidade com as disposições do presente Acordo, bem como a liquidação ou repatriamento destes capitais e de quaisquer lucros deles provenientes.
	Abweichend von den Artikeln 269 und 274 ist für die Wirkungen der Einleitung einer Sanierungsmaßnahme oder der Eröffnung eines Liquidationsverfahrens Folgendes maßgeblich: [EU]	Não obstante o disposto nos artigos 269.o e 274.o, os efeitos da tomada de medidas de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação regem-se pelas seguintes leis:
	a die Gesetze, Verordnungen sowie die Verwaltungspraxis des Mitgliedstaats der ersuchten Behörde die folgenden beantragten Maßnahmen nicht zulassen: [EU]	a as leis, os regulamentos e as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que estou situado não permitem proceder à acção solicitada:
	Alle Auftraggeber in den Sektoren, die Dienstleistungen im Bereich der städtischen Eisenbahn-, Strassenbahn-, Oberleitungsbus- oder Busdienste erbringen, so wie in Abschnitt 4 Absatz 1 Buchstabe f des Gesetzes Nr. 137/2006 Sammlung über öffentliche Aufträge (in der geltenden Fassung) definiert. [EU]	Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços urbanos de caminhos-de-ferro, eléctricos, tróleis ou autocarros definidos na secção 4, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.
	Alle Auftraggeber in den Sektoren, die Dienstleistungen im Bereich der städtischen Eisenbahn-, Straßenbahn-, Oberleitungsbus- oder Busdienste erbringen, so wie in Abschnitt 4 Absatz 1 Buchstabe f des Gesetzes Nr. 137/2006 Sammlung über öffentliche Aufträge (in der geltenden Fassung) definiert [EU]	Todas as entidades adjudicantes nos setores que forneçam serviços urbanos de caminhos de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros definidos na secção 4, n.o 1, alínea f), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada
	alle Besatzungsmitglieder mit den für die Wahrnehmung ihrer Aufgaben maßgebenden Gesetzen, Vorschriften und Verfahren vertraut sind. [EU]	Todos os membros da tripulação estejam familiarizados com as leis, os regulamentos e os procedimentos pertinentes para o desempenho das suas funções.
	Alle einschlägigen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, nämlich der Corporations Act (2001) und der Australian Securities and Investments Commission (ASIC) Act (2001), sind in Kraft. [EU]	Todas as leis e regulamentos relevantes, designadamente a lei das sociedades comerciais, de 2001, e a lei que institui a ASIC (comissão australiana dos valores mobiliários e investimentos), de 2001, entraram já em vigor.
	alle Mitarbeiter auf die Einhaltung der für die Wahrnehmung ihrer Aufgaben maßgebenden Gesetze, Vorschriften und Verfahren der vom Flugbetrieb betroffenen Staaten hingewiesen werden und [EU]	Todos os empregados estejam conscientes de que devem cumprir as leis, os regulamentos e os procedimentos dos Estados em que se efectuam as operações e que são pertinentes para o desempenho das suas funções; e
	Als Berater des Justizministers war er verantwortlich für die Rolle und das Handeln des belarussischen Justizministeriums und der belarussischen Justiz durch die Erarbeitung von repressiven Gesetzen gegen die Zivilgesellschaft und die demokratische Opposition, durch die Überwachung der Tätigkeit der Richter und Staatsanwälte, durch die Verweigerung oder den Entzug der Zulassung von NRO und politischen Parteien, durch Entscheidungen gegen Anwälte, die politische Gefangene verteidigen, sowie durch das bewusste Ignorieren rechtswidriger Akte der Sicherheitsdienste gegen die Bevölkerung. [EU]	Nessa qualidade, é responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia na elaboração de leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição política, na supervisão do trabalho dos juízes e procuradores, na recusa ou anulação do registo de ONG e partidos políticos, na tomada de decisões contra advogados defensores de prisioneiros políticos e na ignorância deliberada dos atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.
	Als die Kommission jedoch beschloss, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten, hatten die italienischen Behörden jedoch noch keine zusätzlichen Auskünfte oder ergänzenden Daten über die fraglichen Gesetze oder die darin enthaltenen Beihilfemaßnahmen übermittelt. [EU]	No entanto, quando a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades italianas ainda não tinham fornecido as informações ou dados suplementares sobre as leis em questão ou as medidas de auxílio nelas contidas.
	Als "steuerlich begünstigte Genossenschaften" gelten Genossenschaften, die streng nach den Grundsätzen und Vorgaben des allgemeinen Genossenschaftsgesetzes bzw. nach den entsprechenden Gesetzen der Autonomen Gemeinschaften betrieben werden. [EU]	São «cooperativas protegidas» as que respeitam os princípios e disposições da lei geral das cooperativas ou das leis das comunidades autónomas.
	Änderung des Bank- und Konkursgesetzes, damit bei Bankenkrisen schnell und wirkungsvoll reagiert werden kann. [EU]	Alterar as leis em matéria de actividade bancária e liquidação para permitir uma reacção atempada e eficaz na eventualidade de os bancos se depararem com dificuldades.
	Angesichts der besonderen Merkmale dieser Vereinbarung sollte sie die gleichen von den Artikeln 3 und 4 der Rom I-Verordnung abweichenden Kollisionsnormen vorsehen wie die Vereinbarung zwischen Master-OGAW und Feeder-OGAW. [EU]	Tendo em conta a sua especificidade, este acordo deverá estipular as mesmas regras em matéria de conflitos entre leis que o acordo entre os OICVM principal e de alimentação, derrogando aos artigos 3.o e 4.o do Regulamento Roma I.
	Angesichts der Verwaltungsregeln, die in den seit Gründung der öffentlichen Einrichtung verabschiedeten Haushaltsgesetzen festgelegt wurden, hat diese Einrichtung derartige Einnahmen, die im Übrigen nicht vorgesehen und nicht verzinst wurden, nicht erwirtschaftet. [EU]	Tendo em conta as regras de gestão previstas nas leis das finanças adotadas desde a sua criação, o referido Estabelecimento público não gerou tais receitas, que, de resto, não estavam previstas e não produziram juros.
	Anmerkung: Nummer 3E003b erfasst nicht "Technologie" für HEMT (high electron mobility transistors) mit Betriebsfrequenzen kleiner als 31,8 GHz sowie HBT (hetero-bipolar transistors) mit Betriebsfrequenzen kleiner als 31,8 GHz. [EU]	3D003 "Suportes lógicos" simulação com base nas leis da física especialmente concebidos para o "desenvolvimento" de processos litográficos, de erosão ou de deposição para a transposição de padrões de máscaras para padrões topográficos específicos em materiais condutores, dieléctricos ou semicondutores.
	Annahme der im Rahmenabkommen noch vorgesehenen Rechtsvorschriften, insbesondere Verabschiedung und Anwendung der Gesetze über die Gebietseinteilung, die Finanzierung der Kommunen und die Stadt Skopje. [EU]	Adoptar a restante legislação exigida pelo acordo-quadro, em especial adoptar e aplicar as leis da organização territorial, das finanças municipais e da cidade de Skopje.
	Annahme und Umsetzung der Gesetze über die Gerichte und die Staatsanwaltschaft. [EU]	Aprovar e fazer cumprir leis sobre os tribunais e o Ministério Público.
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