Legislativvorschlag : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auf der Grundlage des Berichts gemäß Absatz 1 unterbreitet die Kommission gegebenenfalls dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Legislativvorschlag zur Änderung der vorliegenden Richtlinie gemäß Absatz 1 im Hinblick auf das Inkrafttreten der Änderungsrichtlinie nach der Genehmigung des internationalen Abkommens über den Klimawandel durch die Gemeinschaft und im Hinblick auf die im Rahmen dieses Abkommens zu erfüllende Verpflichtung zu Emissionsreduktionen. [EU]	Com base no relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a alterar a presente directiva de acordo com o n.o 1, tendo em vista a entrada em vigor da directiva de alteração após a aprovação pela Comunidade do acordo internacional sobre as alterações climáticas e tendo em conta o compromisso de redução de emissões a cumprir por força desse acordo.
	Auf der Grundlage des Berichts gemäß Absatz 1 unterbreitet die Kommission gegebenenfalls dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Legislativvorschlag zur Änderung dieser Entscheidung gemäß Absatz 1 im Hinblick auf ein Inkrafttreten des Änderungsrechtsakts nach der Billigung des internationalen Abkommens zum Klimawandel durch die Gemeinschaft, und zwar unter dem Aspekt der aufgrund dieses Abkommens zu erfüllenden Verpflichtung zur Emissionsreduktion. [EU]	Com base no relatório referido no n.o 1, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a alterar a presente decisão de acordo com o n.o 1, tendo em vista a entrada em vigor do acto de alteração após a aprovação pela Comunidade do acordo internacional sobre as alterações climáticas e tendo em conta o compromisso de redução de emissões a cumprir por força desse acordo.
	Auf der Grundlage dieser Überprüfung kann die Kommission gegebenenfalls einen Legislativvorschlag vorlegen. [EU]	Com base nessa revisão, a Comissão pode, se for esse o caso, apresentar uma proposta legislativa.
	Bis zum 14. Dezember 2012 legt die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Bericht über die Kosten und Nutzen der Rückverfolgbarkeit der Informationen über die Verwendung von Pflanzenschutzmitteln für landwirtschaftliche Erzeugnisse von den Verwendern zu den Einzelhändlern - erforderlichenfalls mit einem entsprechenden Legislativvorschlag - vor. [EU]	Até 14 de Dezembro de 2012, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os custos e benefícios da rastreabilidade da informação dos utilizadores para os retalhistas sobre a aplicação de produtos fitofarmacêuticos em produtos agrícolas, acompanhado, se necessário, de propostas legislativas adequadas.
	Das Parlament prüft den Legislativvorschlag auf der Grundlage des vom zuständigen Ausschuss gemäß Artikel 42 ausgearbeiteten Berichts. [EU]	O Parlamento apreciará a proposta legislativa com base no relatório elaborado nos termos do artigo 42o pela comissão competente.
	Dem Bericht wird gegebenenfalls ein Legislativvorschlag beigefügt. [EU]	O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
	Die Kommission ist aufgefordert, bis zum 14. August 2015 Bericht über die Möglichkeit der Ausarbeitung von Kriterien, durch die die tatsächlichen Kosten am Ende der Nutzungsdauer in die Finanzierung von Elektro- und Elektronik-Altgeräten durch die Hersteller internalisiert werden, zu erstatten, und gegebenenfalls dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Legislativvorschlag vorzulegen. [EU]	A Comissão é convidada a apresentar um relatório, até 14 de agosto de 2015, sobre a possibilidade de desenvolver critérios destinados a incorporar os custos reais de fim de vida no financiamento dos REEE pelos produtores e, se for caso disso, a apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
	Die Kommission kann einen Bericht und gegebenenfalls einen Legislativvorschlag zur Verbesserung des ERTMS-Zertifizierungssystems vorlegen. [EU]	A Comissão pode apresentar um relatório e, se tal for adequado, uma proposta legislativa para melhorar o sistema de certificação do ERTMS.
	Die Kommission legt dem Europäischen Parlament und dem Rat bis 14. Dezember 2011 einen Bericht über die Einrichtung eines europäischen Fonds für geringfügige Verwendungen vor, dem erforderlichenfalls ein Legislativvorschlag beigefügt ist. [EU]	Até 14 de Dezembro de 2011, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a criação de um fundo europeu de promoção das aplicações menores, acompanhado, se adequado, de uma proposta legislativa.
	Die Kommission legt diesen Bericht dem Europäischen Parlament und dem Rat vor, erforderlichenfalls mit einem entsprechenden Legislativvorschlag. [EU]	A Comissão apresenta este relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa adequada.
	Die Kommission sollte dem Europäischen Parlament, dem Rat und anderen betroffenen Organen baldmöglichst, spätestens aber bis 1. Juli 2010 alle in diesem Zusammenhang getroffenen Feststellungen mitteilen und gegebenenfalls einen Legislativvorschlag zur Behebung der Mängel unterbreiten, die in Bezug auf die Modalitäten der aufsichtlichen Koordination und Zusammenarbeit festgestellt wurden. [EU]	A Comissão deverá, tão rapidamente quanto possível e, no máximo, até 1 de Julho de 2010, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a outras instituições interessadas sobre as suas conclusões a este respeito, apresentando as propostas legislativas que se revelem necessárias para fazer face às lacunas identificadas em matéria de coordenação e de cooperação no domínio da supervisão.
	Die Kommission übermittelt dem Europäischen Parlament und dem Rat bis spätestens zum 31. Dezember 2010 einen Bericht, in dem sie die ersten drei Jahre der Durchführung dieser Verordnung bewertet; gegebenenfalls fügt sie diesem Bericht einen Legislativvorschlag mit den erforderlichen Änderungen der Verordnung bei. [EU]	Até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente Regulamento nos primeiros três anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa na qual figurem as modificações a introduzir no presente regulamento.
	Die Kommission überprüft ferner die Anwendung von Artikel 39 Absatz 1 und untersucht dabei insbesondere, ob die Bedingungen für eine Wiederzulassung von Bewerbern oder Bietern, die verurteilt worden sind und die aus diesem Grund von der Teilnahme an Ausschreibungen ausgeschlossen sind, harmonisiert werden können, und fügt dem Bericht gegebenenfalls einen entsprechenden Legislativvorschlag bei. [EU]	A Comissão procede igualmente à revisão da aplicação do n.o 1 do artigo 39.o, investigando, em particular, a viabilidade de harmonização das condições de reinscrição de candidatos ou proponentes anteriormente condenados, excluindo estes operadores da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos e, se for o caso, apresenta uma proposta legislativa para o efeito.
	Die Kommission unterbreitet dem Europäischen Parlament und dem Rat bis zum 31. Dezember 2010 einen Bericht, in dem die ersten drei Jahre der Durchführung dieser Verordnung bewertet werden und dem gegebenenfalls ein Legislativvorschlag mit den erforderlichen Änderungen zu dieser Verordnung sowie zur Aufteilung der Mittel nach Artikel 29 Absatz 1 beigefügt ist. [EU]	A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento durante os três primeiros anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa com as alterações necessárias, nomeadamente no que se refere à repartição financeira referida no n.o 1 do artigo 29.o
	Die Kommission verpflichtet sich, gegebenenfalls einen vom Europäischen Parlament abgelehnten Legislativvorschlag zurückzuziehen. [EU]	A Comissão compromete-se, se necessário, a retirar as propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento Europeu.
	Die Kommission wird die Angemessenheit bestehender Garantiesysteme im Versicherungssektor prüfen und einen geeigneten Legislativvorschlag vorlegen. [EU]	A Comissão deverá proceder à revisão da adequação dos sistemas de garantia existentes no sector dos seguros e apresentar uma proposta legislativa adequada.
	Die Kommission wird gegebenenfalls einen Legislativvorschlag zur Festlegung solcher Schwellenwerte vorlegen. [EU]	Quando pertinente, a Comissão apresentará propostas legislativas para os determinar.
	Diesem Bericht wird, sofern angemessen ein Legislativvorschlag für einen oder mehrere der folgenden Zwecke beigefügt: [EU]	Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa com uma ou mais das seguintes finalidades:
	Empfiehlt der Bericht, die Bestimmungen von Kapitel III nicht länger anzuwenden oder diese zu ändern, so kann ihm gegebenenfalls ein Legislativvorschlag beigefügt werden. [EU]	Se o relatório recomendar a cessação da aplicação das disposições do Capítulo III ou se propuser a alteração destas, poderá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
	Erforderlichenfalls enthält der Bericht einen Legislativvorschlag zur Änderung der Vorschriften, gemäß denen der Kommission die Durchführungsbefugnisse übertragen werden." [EU]	Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.».
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