Kapitalgebühr : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

15 results for Kapitalgebühr

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	German	Portuguese
	Am 23. April 2003 hat die Kommission diese Regelung teilweise genehmigt und das Verfahren wegen drei Befreiungsmaßnahmen (Quellensteuer, Kapitalgebühr und außergewöhnliche Vorteile und Vorteile ohne Gegenleistung) eingeleitet. [EU]	Em 23 de Abril de 2003, a Comissão aprovou parcialmente este regime e deu início ao procedimento sobre três medidas de isenção (imposto sobre o rendimento de capitais, imposto sobre a entrada de capitais e vantagens anormais e sem contrapartida).
	Aufhebung der Befreiungen von der Quellensteuer und der Kapitalgebühr zugunsten von genehmigten Koordinierungsstellen [EU]	Supressão das isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais a favor dos centros de coordenação autorizados
	Belgien hat erklärt, dass es die Absicht hat, diese spezielle Befreiung durch eine allgemeine Senkung des Satzes zu ersetzen, zu dem die Kapitalgebühr erhoben wird. [EU]	A Bélgica anunciou a sua intenção de substituir esta isenção específica por uma medida de redução geral da taxa sobre a qual incidirá o imposto sobre as entradas de capitais.
	Belgien hat sich verpflichtet, den für Koordinierungsstellen spezifischen Charakter der Befreiung von der Kapitalgebühr durch das Gesetz vom 24. Dezember 2002 aufzuheben. [EU]	A Bélgica compromete-se a retirar aos centros de coordenação o carácter específico da isenção do imposto sobre as entradas de capitais, tal como prevista na lei de 24 de Dezembro de 2002.
	Belgien hat sich verpflichtet, die in Artikel 29 des Gesetzes vom 24. Dezember 2002 vorgesehenen Befreiungen von der Quellensteuer und der Kapitalgebühr zugunsten der auf der Grundlage des Königlichen Erlasses Nr. 187 genehmigten Koordinierungsstellen aufzuheben und durch allgemeine Steuerbefreiungen oder -senkungen zu ersetzen, die Koordinierungsstellen nicht gegenüber anderen Unternehmen mit Sitz in Belgien bevorteilen. [EU]	A Bélgica comprometeu-se a suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais previstas no artigo 29.o da lei de 24 de Dezembro de 2002 a favor dos centros de coordenação autorizados com base no Decreto-Real n.o 187 e a substitui-los por medidas gerais de isenção ou de redução, que não favoreçam os centros relativamente às outras empresas estabelecidas na Bélgica.
	Belgien ist überdies der Ansicht, dass die Alternativmaßnahmen, die es auf dem Gebiet der Quellensteuer und der Kapitalgebühr zu ergreifen beabsichtigt, allgemeine Maßnahmen sind - deren Anwendungsbereich folglich über die Koordinierungsstellen hinausgeht - und somit nicht gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag bei der Kommission angemeldet werden müssen. [EU]	Além disso, a Bélgica considera que as medidas alternativas que se propõe tomar em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais são medidas gerais - cujo âmbito de aplicação ultrapassa, por conseguinte, os centros de coordenação - e, portanto, não devem ser notificadas à Comissão com base no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
	Da Belgien beschlossen hat, die Befreiungen von der Quellensteuer und der Kapitalgebühr im Gesetz vom 24. Dezember 2002 zu streichen, die Gegenstand dieses Verfahrens sind, hält es die Kommission nicht für sinnvoll, näher auf die diesbezüglichen Äußerungen Dritter einzugehen. [EU]	Uma vez que a Bélgica decidiu suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais previstas na lei de 24 de Dezembro de 2002 e que são objecto do presente procedimento, a Comissão considera que não serão necessários mais pormenores sobre os argumentos dos terceiros relativamente a estes pontos.
	Da die geplanten Maßnahmen auf dem Gebiet der Quellensteuer und der Kapitalgebühr einen allgemeineren Anwendungsbereich haben, stellen sie keine Änderung der Regelung für Koordinierungsstellen dar. [EU]	Dado que têm um alcance mais geral, as medidas previstas em matéria de imposto sobre o rendimento de capitais e de imposto sobre a entrada de capitais não constituem, por conseguinte, uma alteração do regime dos centros de coordenação.
	Das Verfahren wurde eingeleitet wegen der den Zentren eingeräumten 1. speziellem Befreiung von der Quellensteuer, 2. der speziellen Befreiung von der Registrierungsgebühr auf die Kapitaleinbringung - "Kapitalgebühr" und 3. der Nichtbesteuerung von außergewöhnlichen Vorteilen und Vorteilen ohne Gegenleistung. [EU]	O procedimento foi iniciado relativamente: 1. à isenção específica do imposto sobre o rendimento de capitais; 2. à isenção específica do imposto sobre a entrada de capitais; e 3. à não tributação das vantagens anormais e sem contrapartida concedidas aos centros.
	Die Befreiungen von der Quellensteuer und der Kapitalgebühr werden aus dem Gesetz vom 24. Dezember 2002 (siehe Erwägungsgründe 20 und 21 dieses Beschlusses) gestrichen und durch Befreiungs- oder Senkungsmaßnahmen ersetzt, die nach Ansicht der belgischen Behörden allgemeiner Art sind. [EU]	As isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre as entradas de capitais serão suprimidas da lei de 24 de Dezembro de 2002 (ver considerandos 20 e 21 da presente decisão) e substituídas por medidas de isenção ou de redução que as autoridades belgas consideram como gerais.
	Nach dem Beschluss über die Einleitung des Verfahrens haben die belgischen Behörden erklärt, wie sie die Genehmigung der Kommission hinsichtlich der "Cost plus"-Methode auslegen, und sich verpflichtet, die Regelung bezüglich der Quellensteuer, der Kapitalgebühr und der außergewöhnlichen Vorteile und der Vorteile ohne Gegenleistung anzupassen. [EU]	Na sequência da decisão de início, a Bélgica especificou a sua interpretação da autorização da Comissão relativamente ao método «cost plus» e comprometeu-se a adaptar o regime do imposto sobre o rendimento de capitais, do imposto sobre as entradas de capitais, bem como o regime das vantagens anormais e sem contrapartida auferidas.
	Nach den Diskussionen zwischen der Kommission und den belgischen Behörden haben sich Letztere verpflichtet, die spezielle Befreiung der Koordinierungszentren von der Quellensteuer und der Kapitalgebühr, wie im Gesetz vom 24. Dezember 2002 vorgesehen, abzuschaffen. [EU]	Na sequência das discussões com a Comissão, a Bélgica assumiu o compromisso de suprimir as isenções do imposto sobre o rendimento de capitais e do imposto sobre a entrada de capitais específicas aos centros de coordenação tal como previstas na lei de 24 de Dezembro de 2002.
	Neben der beschriebenen pauschalen Berechnung waren in den angemeldeten Bestimmungen folgende Steuerbefreiungen vorgesehen: 1. Die Quellensteuer ist nicht zu entrichten für Dividenden, Erträge aus Forderungen oder Krediten oder Erträge aus immateriellen beweglichen Vermögenswerten, die vom Zentrum zu zahlen sind. 2. Die Einbringungen und Erhöhungen des gesetzlichen Eigenkapitals des Zentrums sind von der anteiligen Eintragungsgebühr ("Kapitalgebühr") befreit. [EU]	Para além do cálculo fixo acima descrito, estavam igualmente previstas nas disposições notificadas as seguintes isenções: 1. o imposto sobre o rendimento de capitais não é devido em função dos dividendos, dos rendimentos de créditos ou empréstimos ou dos produtos da concessão de activos incorpóreos, de que o centro é devedor; 2. as entradas de capitais e aumentos do capital estatutário do centro ficam isentos do direito de registo proporcional («imposto sobre a entrada de capitais»).
	Quellensteuer und Kapitalgebühr [EU]	Imposto sobre o rendimento de capitais e imposto sobre as entradas de capitais
	Zweitens war die Kommission der Auffassung, dass die spezifische Befreiung der Koordinierungsstellen von der Kapitalgebühr diesen offenbar einen wirtschaftlichen Vorteil gegenüber Unternehmen verschafft, die unter den gleichen Umständen diese Gebühr zu entrichten haben. [EU]	Em segundo lugar, a Comissão considerou que a isenção, específica aos centros de coordenação, do imposto proporcional sobre as entradas de capitais parecia dar-lhes uma vantagem económica em comparação com as empresas que, nas mesmas circunstâncias, a ela estão sujeitas.
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