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0(36) Die Mitteilung der Kommission betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand lässt sich hier nicht direkt anwenden, da nicht einzelne Immobilien, sondern Unternehmensaktien Gegenstand des Geschäfts waren. [EU]

0(36) A Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos não é directamente aplicável porque esta transacção não envolve imóveis, mas sim acções de uma empresa.

170 Da Leistungen aus Anlass der Beendigung des Arbeitsverhältnisses nicht im Austausch für Arbeitsleistungen gezahlt werden, sind die Paragraphen 70–;74, die sich auf die Zuordnung der Leistung zu Dienstzeiten beziehen, hier nicht maßgeblich. [EU]

170 Uma vez que os benefícios de cessação não são concedidos em troca de um serviço, os parágrafos70–;74 relativos à atribuição do benefício aos períodos de serviço não se aplicam.

19581 Positionen, die in fünf Stufen gegliedert sind: [EU]

19581 posições, organizadas em cinco níveis hierárquicos:

1 Einheit bedeutet hier 1 mg, 1000 IU, 1 × 109 KBE bzw. 100 Enzymaktivitätseinheiten des entsprechenden Futtermittelzusatzstoffs je kg Futtermittel. [EU]

1 unidade neste ponto é igual a 1 mg, 1000 UI, 1 × 109 UFC ou 100 unidades de actividade enzimática do respectivo aditivo por kg de alimento, conforme o caso.

2004 wurden hier 207163 Fahrzeuge hergestellt. [EU]

Em 2004, foram produzidos na unidade 207163 veículos.

(3,22 = Volumen Messlösung (ml); 1 = Schichtdicke der Küvette, hier 1 cm; 0,1 = Volumen der Probelösung (ml); Molare Masse der Glucose 180,16 g/mol) [EU]

(3,22 = volume da solução a medir (ml); 1 = trajectória da luz no recipiente (cm); 0,1 = volume da solução da amostra (ml); massa molecular da glucose = 180,16)

33 Etwaiges Zusatzblatt hier fest verbinden. [EU]

33 Fixar aqui o eventual suplementar.

344/2003) vom 12. Dezember 2003 in Kraft gesetzt. Damit gilt für das hier behandelte Verfahren folgendes: [EU]

A reforma entrou em vigor com o Decreto Legislativo n.o 344, de 12 de Dezembro de 2003 (D. Leg. n.o 344/2003) que, no que diz respeito ao presente procedimento, estabelece o seguinte:

7466 Warengruppen, die in vier Stufen gegliedert sind [EU]

7466 posições, organizadas em quatro níveis hierárquicos

Aber auch hier gab es zu diesem Zeitpunkt keine Anzeichen dafür, dass die Stettiner Werft diese Finanzmittel auf dem Markt hätte beschaffen können. [EU]

Mais uma vez, não havia qualquer indício, na altura, de que a SSN conseguiria obter esse financiamento no mercado.

Aber auch in hier wird der Standpunkt vertreten, dass die Beihilfe aus denselben Gründen als mit dem gemeinsamen Markt vereinbar anzusehen sei. [EU]

Mas também neste caso argumenta que o auxílio deve ser considerado compatível com o mercado comum, pelas mesmas razões.

Aber selbst wenn der Preisanstieg (entgegen allen hier vorliegenden Fakten) als außergewöhnlich betrachtet würde, dann müsste gleichzeitig berücksichtigt werden, wie sich die Preise anderer Wirtschaftsbeteiligter auf dem Gemeinschaftsmarkt und insbesondere die Preise der betroffenen Länder nach Ablauf des UZ und die Rohstoffpreise entwickelten, um wirklich beurteilen zu können, ob in Anbetracht des besagten Preisanstiegs die Einführung von Antidumpingzöllen in der Tat offensichtlich unangemessen wäre. [EU]

Além disso, mesmo que se tivesse considerado que o aumento do preço era efectivamente de carácter excepcional - o que não sucede neste caso - haveria também que considerar a evolução, após o período de inquérito, do nível dos preços dos outros operadores do mercado comunitário, sobretudo o dos países em causa, bem como a flutuação do preço da matéria-prima, a fim de verificar se o aumento dos preços tornaria manifestamente inadequada a instituição do direito anti-dumping.

Aber selbst wenn dies aus der Kommission nicht ersichtlichen Gründen ausnahmsweise hier anders wäre, wäre es in diesem Falle von Seiten der BGB irrational, die Berliner Bank als selbstständige Bank zu veräußern. [EU]

Mas mesmo que excepcionalmente as circunstâncias fossem outras por motivos que a Comissão não entende, seria nesse caso irracional por parte da BGB vender o Berliner Bank como instituição de crédito independente.

Abgesehen von den Aspekten, die im Folgenden anhand der zwischen Spanien, Argentinien und Mexiko unterzeichneten Doppelbesteuerungsabkommen erläutert werden, sehen einige Abkommen auch die Möglichkeit einer Besteuerung im Ursprungsstaat der Übertragung beträchtlicher Beteiligungen an einem in jenem Staat ansässigen Unternehmen vor (im Hinblick auf die hier untersuchte Frage sogar dann, wenn die Übertragung die Folge des Rückkaufs der Beteiligungen im Zuge einer Verschmelzung ist). [EU]

Em contrapartida, conforme será subsequentemente explicado em relação aos Tratados relativos à dupla tributação assinados entre a Espanha e a Argentina e o México, alguns tratados prevêem a possibilidade de aplicar o imposto no Estado de origem da transferência (nomeadamente, para efeitos da presente análise, quando a transferência é consequência da amortização das participações numa fusão) no que respeita a participações significativas em empresas estabelecidas nesse Estado.

Abgesehen von den statistischen Problemen, dieses Modell in die Praxis umzusetzen, scheint hier ein Widerspruch in rechtlicher Hinsicht zu bestehen, da damit implizit vom Kauf einer Dienstleistung anstatt dem Erwerb eines Anlagewerts ausgegangen wird. [EU]

Para além dos problemas estatísticos em transpor este modelo para a prática, parece haver uma contradição em termos jurídicos, visto que a interpretação implícita é a compra de um serviço e não a aquisição de um activo.

ABl. C 72 vom 10.3.1994, S. 3, angewendet gemäß Art. 3 der "Beihilferegelungen für die Stahlindustrie" (inzwischen durch ABl. C 37 vom 3.2.2001, S. 3 ersetzt). Hier geht es vor allem nicht um eine Beihilfe für die Abfallwirtschaft und die Energieeinsparung. [EU]

O Protocolo n.o 8 aplica-se apenas ao auxílio à reestruturação no sector siderúrgico, ou seja, a qualquer auxílio não compatível ao abrigo das outras regras de auxílio estatal da CE.

Absatz 1 Unterabsatz 1 Buchstabe a können tierische Nebenprodukte, auf die hier Bezug genommen wird, unbeschadet des gemeinschaftlichen Umweltrechts auf See beseitigt werden. [EU]

Na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1, os subprodutos animais referidos nessa alínea podem ser eliminados no mar, sem prejuízo da legislação comunitária no domínio do ambiente.

Abschließend erinnert die ACT daran, dass die Kommission bei der Prüfung staatlicher Beihilfen auch untersuchen muss, ob die Kriterien erfüllt sind, die in Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag genannt werden. Die ACT ist der Auffassung, dass die Investitionszuschüsse und die Kapitalerhöhungen, die hier in Frage stehen, nicht den Kriterien entsprechen, die in dem betreffenden Artikel genannt werden, da es sich nicht um außergewöhnliche und zeitlich befristete Beihilfen handle, und dass diese Beihilfen nicht gewährt worden seien, um zusätzliche gemeinwirtschaftliche Aufgaben zu finanzieren. [EU]

Por último, após ter recordado a metodologia que a Comissão deve seguir para apreciar um auxílio estatal face ao n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, a ACT considera que as subvenções ao investimento e as injecções de capital analisadas no caso em apreço não preenchem os critérios estabelecidos no referido artigo, na medida em que se trata de auxílios excepcionais e temporários, que não foram concedidos com o intuito de financiar missões de serviço público suplementares.

Abschließend trägt die Begünstigte vor, dass, selbst wenn die Kommission Deutschlands Auffassung nicht teile, dass die Rahmenbestimmungen Investitionsbeihilfen für Vorhaben, die mit einer Produktionssteigerung verbunden sind, nicht untersagten, dies für die Würdigung der Vereinbarkeit der Beihilfe an die Rolandwerft mit dem Gemeinsamen Markt nicht relevant sei, weil hier keine Kapazitätssteigerung vorliege. [EU]

A título de conclusão, o beneficiário alega que, mesmo que a Comissão não partilhe o ponto de vista da Alemanha quanto ao facto de o Enquadramento dos auxílios à construção naval não proibir auxílios ao investimento que estejam relacionados com um aumento de produção, esse aspecto não tem qualquer relevância para a apreciação da compatibilidade do auxílio à Rolandwerft, uma vez que não haverá qualquer aumento da capacidade.

Abschnitt 5 enthält einen kurzen Überblick und ein Flussdiagramm zur Erstellung einer Risikobewertung gemäß diesem Leitfaden. Mit "Verbraucherprodukten" sind hier generell "Non-Food-Verbraucherprodukte" gemeint. [EU]

A secção 5 contém um resumo geral e um fluxograma para a elaboração de uma avaliação do risco de acordo com as orientações aqui apresentadas. –; No presente documento, a expressão «produtos de consumo» refere-se a produtos de consumo não alimentares.

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