Haia : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Abschnitt 1 gilt für Entscheidungen, die in einem Mitgliedstaat, der durch das Haager Protokoll von 2007 gebunden ist, ergangen sind. [EU]	A Secção 1 é aplicável às decisões proferidas nos Estados-Membros vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.
	Abschnitt 2 gilt für Entscheidungen, die in einem Mitgliedstaat, der nicht durch das Haager Protokoll von 2007 gebunden ist, ergangen sind. [EU]	A Secção 2 é aplicável às decisões proferidas nos Estados-Membros não vinculados pelo Protocolo da Haia de 2007.
	Aktionsplan des Rates und der Kommission zur Umsetzung des Haager Programms zur Stärkung von Freiheit, Sicherheit und Recht in der Europäischen Union. [EU]	Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia.
	Am 27. März 2011 nach Den Haag überstellt, um in den IStGH-Prozessen gegen Germain Katanga und Mathieu Ngudjolo als Zeuge vernommen zu werden. [EU]	Transferido para a Haia em 27 de Março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo.
	Am 4. November 2004 billigte der Europäische Rat ein Mehrjahresprogramm zur Stärkung des Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts, das Haager Programm; darin wird die Entwicklung der zweiten Phase einer gemeinsamen Politik im Bereich Asyl, Migration, Visa und Außengrenzen gefordert, die unter anderem auf einer engeren praktischen Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten und einem effektiveren Informationsaustausch beruhen und am 1. Mai 2004 beginnen sollte. [EU]	Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como Programa da Haia, destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que implica o lançamento da segunda fase de uma política comum nos domínios do asilo, migração, vistos e fronteiras a partir de 1 de Maio de 2004, graças nomeadamente a uma cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e à melhoria do intercâmbio de informações.
	Am 4. November 2004 hat der Europäische Rat ein Mehrjahresprogramm, das "Haager Programm zur Stärkung des Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts", angenommen, das die weitere Ausgestaltung der zweiten Phase einer gemeinsamen Politik in den Bereichen Asyl, Migration, Visumangelegenheiten und Außengrenzen vorsieht, die am 1. Mai 2004 angelaufen ist und unter anderem auf eine engere praktische Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten und einen verbesserten Informationsaustausch abzielt. [EU]	Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como «Programa da Haia», destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que previa o lançamento da segunda fase de uma política comum no domínio do asilo, migração, vistos e fronteiras, a qual se iniciou em 1 de Maio de 2004, baseada, nomeadamente, numa cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e na melhoria do intercâmbio de informações.
	Am 4. und 5. November 2004 hat der Europäische Rat auf seiner Tagung in Brüssel ein neues Programm mit dem Titel "Haager Programm zur Stärkung von Freiheit, Sicherheit und Recht in der Europäischen Union" angenommen. [EU]	O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de novembro de 2004, aprovou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» [4].
	Am 4. und 5. November 2004 hat der Europäische Rat auf seiner Tagung in Brüssel ein neues Programm mit dem Titel "Haager Programm zur Stärkung von Freiheit, Sicherheit und Recht in der Europäischen Union" (nachstehend das "Haager Programm" genannt) angenommen. [EU]	O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de 2004, adoptou um novo programa intitulado «Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia» (a seguir designado «Programa da Haia») [11].
	Anträge nach Artikel 10 können anhand eines von der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht empfohlenen und veröffentlichten Formblatts gestellt werden. [EU]	Um pedido nos termos do artigo 10.o pode ser apresentado na forma recomendada e publicada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
	Anträgen nach Artikel 56 Absatz 1 Buchstaben a und b und Absatz 2 Buchstabe a sind je nach Fall nur die in den Artikeln 20, 28 oder 48 oder die in Artikel 25 des Haager Übereinkommens von 2007 aufgeführten Schriftstücke beizufügen. [EU]	Os pedidos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o só são acompanhados, consoante o caso, dos documentos enumerados nos artigos 20.o, 28.o ou 48.o do presente regulamento, ou no artigo 25.o da Convenção da Haia de 2007.
	Artikel 20: Mitgliedschaft im Haager Verband [EU]	Artigo 20. o: Membros da União da Haia
	Auf der vierzehnten Tagung der Konferenz der Vertragsparteien des Übereinkommens über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten frei lebender Tiere und Pflanzen (nachstehend "das Übereinkommen" genannt), die im Juni 2007 in Den Haag (Niederlande) abgehalten wurde, sind Änderungen in den Anhängen zu dem Übereinkommen vorgenommen worden. [EU]	Na décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, a seguir designada «Convenção», realizada na Haia (Países Baixos) em Junho de 2007, foram introduzidas determinadas alterações aos anexos da Convenção.
	Aufruf im Hinblick auf eine weltweite Geltung und tatsächliche Anwendung des Haager Verhaltskodex gegen die Proliferation ballistischer Raketen [EU]	Apelar à universalização e à aplicação efectiva do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos
	Ausgehend von den Schlussfolgerungen des Europäischen Rates von Tampere vom Oktober 1999 hat der Europäische Rat durch das Haager Programm vom November 2004, die Erklärungen zum Terrorismus vom September 2001 und März 2004 und die Europäische Drogenstrategie vom Dezember 2004 das vorrangige Ziel der Errichtung eines Raums der Freiheit, der Sicherheit und des Rechts - und insbesondere des Schutzes der Bürger vor den verschiedenen Arten von Kriminalität durch Verbrechensverhütung und -bekämpfung - bekräftigt. [EU]	Com base nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reiterou o carácter prioritário da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça - nomeadamente da protecção dos cidadãos das várias actividades criminosas através da prevenção da criminalidade e do combate a este fenómeno - no seu Programa da Haia de Novembro de 2004, nas declarações sobre o terrorismo de Setembro de 2001 e de Março de 2004 e na Estratégia da União Europeia de luta contra a droga de Dezembro de 2004.
	Bei der Hinterlegung der Ratifikations- oder Beitrittsurkunde oder einer Erklärung nach Artikel 61 unterrichtet jeder Vertragsstaat das Ständige Büro der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht über die Bestimmung der Zentralen Behörde oder der Zentralen Behörden sowie über deren Kontaktdaten und gegebenenfalls deren Zuständigkeit nach Absatz 2. [EU]	A designação da autoridade ou autoridades centrais, bem como os seus dados de contacto e, se for caso disso, o âmbito das suas atribuições respectivas como referido no n.o 2 são comunicados por cada Estado Contratante ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no momento em que o instrumento de ratificação ou de adesão for depositado ou em que for apresentada uma declaração em conformidade com o artigo 61.o.
	Bei der Hinterlegung der Urkunde nach Artikel 58 Absatz 2 des Übereinkommens durch die Union übermittelt die Kommission die von den Mitgliedstaaten ausgefüllten Formulare "Landesprofil" an das Ständige Büro der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht ("Ständiges Büro"). [EU]	A Comissão transmite os formulários de perfil dos Estados preenchidos pelos Estados-Membros ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado («Secretariado Permanente») no momento em que a União depositar o instrumento referido no artigo 58.o, n.o 2, da Convenção.
	Dabei sollten diejenigen Mitgliedstaaten aus dem Fonds unterstützt werden, die sich auf eine möglichst baldige vollständige Teilnahme gemäß dem Haager Programm vom 4. und 5. November 2004 vorbereiten. [EU]	Nestes casos, o Fundo deverá ajudar os Estados-Membros que se estão a preparar para a plena participação o mais rapidamente possível, de acordo com o Programa de Haia de 4 e 5 de Novembro de 2004.
	das am 17. November 1997 in Bukarest unterzeichnete Abkommen zwischen Rumänien und dem Königreich Spanien - Zusatzabkommen zum Haager Übereinkommen über den Zivilprozess (Den Haag, 1. März 1954) [EU]	a Convenção entre a Roménia e o Reino de Espanha - complementar à Convenção de Haia relativa ao processo civil (Haia, 1 de Março de 1954), assinada em Bucareste em 17 de Novembro de 1997
	Das am 30. Juni 2005 im Rahmen der Haager Konferenz für Internationales Privatrecht geschlossene Übereinkommen über Gerichtsstandsvereinbarungen (im Folgenden als "Übereinkommen" bezeichnet) trägt wirksam dazu bei, die Parteiautonomie bei internationalen Handelsgeschäften zu fördern und die Beilegung diesbezüglicher Rechtsstreitigkeiten berechenbarer zu machen. [EU]	A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, celebrada em 30 de Junho de 2005 no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (a seguir designada «a Convenção»), contribui positivamente para promover a autonomia das partes nas transacções comerciais internacionais e para uma maior previsibilidade das decisões judiciais relativamente a essas transacções.
	Das auf Unterhaltspflichten anwendbare Recht bestimmt sich für die Mitgliedstaaten, die durch das Haager Protokoll vom 23. November 2007 über das auf Unterhaltspflichten anzuwendende Recht (nachstehend "Haager Protokoll von 2007" genannt) gebunden sind, nach jenem Protokoll. [EU]	A lei aplicável às obrigações alimentares é determinada de acordo com o Protocolo da Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (a seguir designado «Protocolo da Haia de 2007») nos Estados-Membros vinculados por esse instrumento.
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