Gesetzen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	a das/die oben aufgeführte(n) Dokument(e) [siehe Feld 5.A] der in Feld 4 aufgeführten natürlichen/juristischen Person nach den Gesetzen des Mitgliedstaats der ersuchten Behörde rechtsgültig am 20JJ/MM/TT zugestellt wurde(n). [EU]	a O(s) documento(s) acima mencionado(s) [ver casa 5.A.] foi(foram) notificado(s) à pessoa singular/colectiva referida na casa 4 para os devidos efeitos legais, nos termos da legislação nacional do Estado-Membro da autoridade requerida, em 20AA/MM/DD.
	alle Besatzungsmitglieder mit den für die Wahrnehmung ihrer Aufgaben maßgebenden Gesetzen, Vorschriften und Verfahren vertraut sind. [EU]	Todos os membros da tripulação estejam familiarizados com as leis, os regulamentos e os procedimentos pertinentes para o desempenho das suas funções.
	alle Informationen über Entwicklungstrends, eingesetzte Mittel oder Methoden bei innergemeinschaftlichen Verstößen, insbesondere solche Informationen, die auf Mängel oder Lücken in dieser Verordnung oder in den Gesetzen zum Schutz der Verbraucherinteressen hinweisen [EU]	Informações sobre as tendências e os meios ou métodos observados no que respeita às infracções intracomunitárias, em particular se revelarem a existência de insuficiências ou lacunas no presente regulamento ou na legislação de defesa dos interesses do consumidor
	Als Berater des Justizministers war er verantwortlich für die Rolle und das Handeln des belarussischen Justizministeriums und der belarussischen Justiz durch die Erarbeitung von repressiven Gesetzen gegen die Zivilgesellschaft und die demokratische Opposition, durch die Überwachung der Tätigkeit der Richter und Staatsanwälte, durch die Verweigerung oder den Entzug der Zulassung von NRO und politischen Parteien, durch Entscheidungen gegen Anwälte, die politische Gefangene verteidigen, sowie durch das bewusste Ignorieren rechtswidriger Akte der Sicherheitsdienste gegen die Bevölkerung. [EU]	Nessa qualidade, é responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia na elaboração de leis repressivas contra a sociedade civil e a oposição política, na supervisão do trabalho dos juízes e procuradores, na recusa ou anulação do registo de ONG e partidos políticos, na tomada de decisões contra advogados defensores de prisioneiros políticos e na ignorância deliberada dos atos ilegais praticados pelos serviços de segurança contra a população.
	Als "steuerlich begünstigte Genossenschaften" gelten Genossenschaften, die streng nach den Grundsätzen und Vorgaben des allgemeinen Genossenschaftsgesetzes bzw. nach den entsprechenden Gesetzen der Autonomen Gemeinschaften betrieben werden. [EU]	São «cooperativas protegidas» as que respeitam os princípios e disposições da lei geral das cooperativas ou das leis das comunidades autónomas.
	Als vereinbarte Höhe der Vergütung wird von dem in anwendbaren Gesetzen über Mindestlöhne, in Tarifverträgen oder gemäß den Gepflogenheiten in den entsprechenden Beschäftigungsbranchen mindestens vorgesehenen Lohn ausgegangen, es sei denn entweder der Arbeitgeber oder der Arbeitnehmer kann diese Annahme durch Gegenbeweis ausräumen; dabei sind gegebenenfalls die verbindlichen innerstaatlichen Lohnvorschriften einzuhalten [EU]	Presume-se que o nível de remuneração correspondia, pelo menos, ao salário fixado na legislação aplicável em matéria de salário mínimo, em convenções colectivas ou de acordo com práticas estabelecidas nos sectores de actividade em causa, salvo se o empregador ou o trabalhador provarem o contrário, respeitando porém, se for esse o caso, as disposições nacionais imperativas em matéria salarial
	Anforderungen an die Datenspeicherung, die regelmäßige Bewertung der Daten und den Zugriff darauf sind in den jeweiligen landesspezifischen Gesetzen [EU]	Os requisitos relativos à armazenagem, à avaliação periódica e ao acesso a estes dados são especificados pela legislação nacional pertinente do Estado-Membro:
	Anforderungen an die Datenspeicherung, periodische Bewertung und Zugriff auf diese Daten sind in den jeweiligen landesspezifischen Gesetzen [EU]	Os requisitos relativos à armazenagem, à avaliação periódica e ao acesso a estes dados são os especificados pela legislação nacional aplicável do Estado-Membro:
	Anforderungen an die Datenspeicherung, periodische Bewertung und Zugriff zu diesen Daten sind in den jeweiligen landesspezifischen Gesetzen [EU]	Os requisitos relativos à armazenagem, à avaliação periódica e ao acesso a estes dados são especificados pela legislação nacional pertinente do Estado-Membro:
	Angemessene Haftungsregelungen, wie sie von jedem Mitgliedstaat nach seinen nationalen Gesetzen und Verordnungen festgelegt werden, sollten für die Mitglieder der Verwaltungs-, Leitungs- und Aufsichtsorgane gelten. [EU]	Aos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização deverão ser aplicadas regras adequadas em matéria de responsabilidade, a estabelecer por cada Estado-Membro na sua legislação ou regulamentos nacionais.
	Anhand dieser Analyse sollten die Mitgliedstaaten u. a. feststellen können, ob die in den nationalen Gesetzen derzeit vorgeschriebenen Zeiträume für die Speicherung personenbezogener Daten nicht länger als für die Zwecke des Betriebs intelligenter Netze erforderlich sind. [EU]	Essa análise deve permitir aos Estados-Membros verificar, nomeadamente, se os períodos de armazenamento de dados pessoais atualmente fixados na legislação nacional não são superiores aos necessários para efeitos de funcionamento das redes inteligentes.
	Auf Ersuchen des Exekutivausschusses und in Einklang mit den Gesetzen des Gastgeberlandes der IEA und den zu diesem Zeitpunkt geltenden Vorschriften und Verfahren der IEA kann sich das IPEEC-Sekretariat Mitarbeiter von den IPEEC-Mitgliedern ausleihen. [EU]	A pedido da Comissão Executiva, e em conformidade com as leis vigentes no país anfitrião da AIE e com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura, o Secretariado da IPEEC poderá vir a acolher pessoal cedido pelos Membros da IPEEC.
	Ausarbeitung und vollständige Umsetzung von Gesetzen über politische Parteien und deren Finanzierung, die Transparenz und Klarheit gewährleisten. [EU]	Elaborar e pôr integralmente em execução as leis relativas aos partidos políticos e ao seu financiamento, a fim de garantir a transparência e a clareza nesta matéria.
	Aus den oben erläuterten Gesetzen und Rechtsvorschriften ergibt sich, dass die Regionalgesellschaften, die die kleineren Inseln anfahren, auf allen befahrenen Strecken einer Reihe von Verpflichtungen unterliegen, die die anzulaufenden Häfen, die Verkehrsfrequenz, die Abfahrts- und Ankunftszeiten, die Art der einzusetzenden Schiffe und die Fahrpreise betreffen; diese Verpflichtungen würden die Unternehmen nicht (oder nicht in diesem Umfang und zu diesen Bedingungen) übernehmen, wenn sie ausschließlich aufgrund des eigenen wirtschaftlichen Interesses handeln könnten. [EU]	Em conformidade com as disposições legislativas e contratuais descritas anteriormente, as companhias regionais estão sujeitas, em todas as suas linhas, a uma série de obrigações relacionadas com os portos a servir, as frequências, os horários de partida e de chegada, o tipo das embarcações, as tarifas a praticar, obrigações essas que estas empresas não assumiriam (ou não assumiriam na mesma medida nem nas mesmas condições) se pudessem agir apenas com base no seu próprio interesse económico.
	Beide Parteien erleichtern und beschleunigen bei Bedarf die Genehmigung von Anträgen auf Arbeitserlaubnis für Mitarbeiter, die gemäß den Bestimmungen dieses Absatzes in den Niederlassungen beschäftigt werden sollen, einschließlich solcher Mitarbeiter, die bestimmte zeitweilige Aufgaben wahrnehmen, deren Dauer neunzig (90) Tage nicht übersteigt, in Übereinstimmung mit den einschlägigen geltenden Gesetzen und sonstigen Vorschriften. [EU]	As Partes devem facilitar e acelerar a concessão de autorizações de trabalho, se necessário, ao pessoal contratado para os escritórios, nos termos do presente número, incluindo ao que exerce certas funções temporárias por um período não superior a noventa (90) dias, sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares em vigor.
	Bei der Ausarbeitung oder Überarbeitung von Gesetzen sollten die Mitgliedstaaten systematisch die Kosten und Nutzen ihrer Gesetzesinitiativen bewerten. [EU]	Durante o processo de elaboração ou de revisão da legislação, os Estados-Membros devem avaliar sistematicamente a relação custo-benefício das suas iniciativas legislativas.
	Bei der Entscheidung darüber, ob andere Investoren zusätzliche NGA-Netze in einem bestimmten Gebiet ausbauen könnten, ist sämtlichen Vorschriften und Gesetzen Rechnung zu tragen, durch die mögliche Hindernisse für den Netzausbau bereits ausgeräumt wurden (Zugang zu Leerrohren, gemeinsame Nutzung von Infrastrukturen usw.). [EU]	Quando se aprecia se outros investidores de rede poderão implantar redes NGA adicionais numa determinada zona, devem ser tidas em conta eventuais medidas legislativas ou regulamentares em vigor susceptíveis de terem reduzido as barreiras à implantação dessas redes (acesso a condutas, partilha de infra-estruturas, etc.).
	Bei der Ermittlung der Jahresdurchschnittskosten für Sachleistungen werden die Sachleistungen gemäß den Gesetzen über die Krankenversicherung, das Gesundheitswesen und die Integration von Menschen mit Behinderungen berücksichtigt." [EU]	O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta as prestações concedidas nos termos da Lei sobre o Seguro de Saúde, a Lei da Saúde e a Lei da Integração de pessoas com deficiência.».
	Bei der Umsetzung dieser Richtlinie in nationales Recht sollten die Mitgliedstaaten den regulatorischen Zweck dieser Anforderung berücksichtigen und sicherstellen, dass Wertpapierfirmen mit Sitz in einem Drittland, die nach den einschlägigen nationalen Gesetzen Wertpapierdienstleistungen für AIF anbieten können, auch in den Anwendungsbereich dieser Anforderung fallen. [EU]	Ao transporem a presente directiva para o direito nacional, os Estados-Membros deverão ter em conta o objectivo regulamentar deste requisito e assegurar que as empresas de investimento estabelecidas em países terceiros que, nos termos da legislação nacional aplicável, possam prestar serviços de investimento em relação a FIAs recaiam também no âmbito de aplicação do referido requisito.
	bescheinigt, dass das Erzeugnis den in Japan geltenden Gesetzen entspricht und [EU]	Atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão; e
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