Generalanwalt : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

63 results for Generalanwalt

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	German	Portuguese
	Am 20. Juni 2012 haben die Vertreter der Regierungen der Mitgliedstaaten mit dem Beschluss 2012/345/EU zwei Richter und einen Generalanwalt für diesen Zeitraum ernannt. [EU]	Em 20 de junho de 2012, pela Decisão 2012/345/UE [2], os Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomearam dois juízes e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça para esse mesmo período.
	Artikel 62 Vom Berichterstatter oder vom Generalanwalt beschlossene prozessleitende Maßnahmen [EU]	Artigo 62. o Medidas de organização decididas pelo juiz-relator ou pelo advogado-geral
	Aufgrund des Ausscheidens von Herrn Francis JACOBS ist für die Dauer von dessen verbleibender Amtszeit ein Generalanwalt zu ernennen - [EU]	Na sequência da renúncia de Francis Jacobs, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período remanescente do seu mandato,
	Aus denselben Gründen kann der Gerichtshof den Betroffenen jederzeit, nachdem dieser und der Generalanwalt angehört worden sind, durch Beschluss vom Verfahren ausschließen. [EU]	Pelos mesmos motivos, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, ouvidos o interessado e o advogado-geral, mediante despacho, afastar o interessado do processo.
	Bei der Beurteilung dessen, was eine wesentliche Änderung einer Regelung darstellt, kam Generalanwalt Fenelly zu dem Schluss, dass "die Einführung einer völlig neuen Methode zur effektiven Gewährung des gleichen Beihilfenniveaus offensichtlich eine erhebliche Umgestaltung der ursprünglichen Regelung darstellte". [EU]	Ao apreciar o que constitui uma alteração substancial de um regime, o Advogado-Geral Fennelly concluiu que «a introdução de um método completamente novo de atribuir de facto o mesmo nível de auxílio constitui manifestamente uma alteração relevante do regime original».
	den Hinweis, dass der Generalanwalt gehört worden ist [EU]	a indicação de que o advogado-geral foi ouvido
	den Hinweis, dass der Generalanwalt gehört worden ist, und gegebenenfalls das Datum seiner Schlussanträge [EU]	a indicação de que o advogado-geral foi ouvido e, sendo caso disso, a data das suas conclusões
	Der Berichterstatter oder der Generalanwalt können den Parteien oder den in Artikel 23 der Satzung bezeichneten Beteiligten ferner Fragen zur Beantwortung in der mündlichen Verhandlung übermitteln lassen. [EU]	O juiz-relator ou o advogado-geral podem igualmente submeter questões às partes ou aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto, com vista a uma resposta na audiência.
	Der Berichterstatter oder der Generalanwalt können die Parteien oder die in Artikel 23 der Satzung bezeichneten Beteiligten auffordern, innerhalb einer bestimmten Frist von ihnen für relevant erachtete Auskünfte zum Sachverhalt, Schriftstücke oder sonstige Angaben zu übermitteln. [EU]	O juiz-relator ou o advogado-geral podem pedir às partes ou aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto que forneçam, num prazo determinado, quaisquer informações relativas aos factos, quaisquer documentos ou elementos que considerem pertinentes.
	Der Berichterstatter und der Generalanwalt können bei dieser Gelegenheit die Punkte angeben, deren Behandlung in den mündlichen Ausführungen ihnen wünschenswert erscheint. [EU]	O juiz-relator e o advogado-geral podem indicar nessa ocasião as questões que gostariam de ver abordadas nas alegações.
	Der Berichterstatter und der Generalanwalt können bei dieser Gelegenheit nähere Erläuterungen zu den Punkten geben, deren Behandlung in den mündlichen Ausführungen ihnen besonders wünschenswert erscheint. [EU]	O juiz-relator e o advogado-geral podem, nessa ocasião, indicar os pontos que consideram que as alegações deveriam tratar com maior profundidade.
	Der Erste Generalanwalt entscheidet über die Zuweisung der Rechtssachen an die Generalanwälte. [EU]	O primeiro advogado-geral decide da atribuição dos processos aos advogados-gerais.
	Der Erste Generalanwalt trifft bei Verhinderung eines Generalanwalts die erforderlichen Maßnahmen. [EU]	O primeiro advogado-geral toma as providências necessárias em caso de impedimento de um advogado-geral.
	Der Erste Generalanwalt weist das Ersuchen sogleich danach einem Generalanwalt zu. [EU]	Imediatamente a seguir, o primeiro advogado-geral atribui o pedido a um advogado-geral.
	Der Erste Generalanwalt weist den Antrag sogleich danach einem Generalanwalt zu. [EU]	Imediatamente a seguir, o primeiro advogado-geral atribui o pedido a um advogado-geral.
	Der Generalanwalt ist auf das Problem eingegangen, aber das Gericht wurde nie damit befasst, weil die betreffenden Fälle zurückgezogen wurden. [EU]	Esta questão foi discutida pelo advogado-geral [6], embora nunca tenha sido abordada pelo Tribunal de Justiça, visto que os processos foram retirados.
	Der Generalanwalt des Europäischen Gerichtshofs erklärte, dass alle Maßnahmen, die einen Wettbewerbsvorteil, einschließlich eines finanziellen Vorteils, bringen, der "auf Unternehmen beschränkt ist, die in einem bestimmten Gebiet des Mitgliedstaats investieren, dem betreffenden Staat zuzuschreiben sind und daher laut Definition im Rahmen des Steuersystems des Staats nicht als Maßnahme allgemeiner Art verstanden werden können". [EU]	O advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias afirmou [15] que todas as medidas que implicam uma vantagem concorrencial, incluindo uma vantagem financeira, «limitada a empresas que investem numa zona determinada do Estado-Membro, são imputáveis ao Estado em questão, e não podem por isso, por definição, na economia do sistema fiscal do Estado, ser entendidas como medidas de carácter geral».
	Der Generalanwalt hat sich der Argumentation der französischen Behörden in dieser Rechtssache jedoch nicht angeschlossen. [EU]	O Advogado-Geral, porém, não perfilhou a argumentação das autoridades francesas no processo em causa.
	Der Generalanwalt nennt eine Reihe von Fakten und Umständen, die dabei zu berücksichtigen sind, wie der Beweis, dass die Maßnahme auf Veranlassung des Staates getroffen wurde, die Natur und den Umfang der Maßnahme, das Maß an Kontrolle, die der Staat über das fragliche öffentliche Unternehmen ausübt, und eine allgemeine Praxis, das Unternehmen für andere als kommerzielle Zwecke zu nutzen oder seine Entscheidungen zu beeinflussen. [EU]	O advogado-geral apresenta uma lista de factos e circunstâncias, que podiam ser tomadas em consideração na sua opinião, tais como a prova de que a medida foi tomada por instigação do estado, o grau e a natureza da medida, o grau de controlo de que o estado beneficia sobre a empresa pública em causa e uma prática geral de utilização da empresa em causa para fins que não os comerciais ou de influência das suas decisões.
	Der Generalanwalt nimmt an der Beweisaufnahme teil. [EU]	O advogado-geral participa nas diligências de instrução.
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