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10. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestätigt die ständige Rechtsprechung des EuGH und verpflichtet die Überwachungsbehörde, die Rückforderung rechtswidriger und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbarer Beihilfen anzuordnen, sofern dies nicht gegen einen allgemeinen Rechtsgrundsatz der EWR verstößt. [EU] |
O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 confirma a jurisprudência constante do TJCE e estabelece a obrigação, para o Órgão de Fiscalização [10], de exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, excepto quando tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário. |  |
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13 In IAS 18 Paragraph 12 heißt es: "Werden Erzeugnisse, Waren oder Dienstleistungen gegen art- oder wertmäßig unterschiedliche Erzeugnisse, Waren oder Dienstleistungen ausgetauscht, stellt der Austausch einen Geschäftsvorfall dar, der einen Umsatzerlös bewirkt." Nach den unter diese Interpretation fallenden Verträgen würde die Übertragung einer Sachanlage einen Tausch art- oder wertmäßig unterschiedlicher Erzeugnisse, Waren oder Dienstleistungen darstellen. [EU] |
13 O parágrafo 12 da IAS 18 dispõe que "Quando os bens sejam vendidos ou os serviços sejam prestados em troca de bens ou serviços dissemelhantes, a troca é vista como uma transacção que gera rédito." Nos termos dos acordos alcançados e que abrangidos pela presente Interpretação, uma transferência de um item do activo fixo tangível é considerada uma troca por bens ou serviços dissemelhantes. | |
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13. Richtlinie 2005/55/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 28. September 2005 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Maßnahmen gegen die Emission gasförmiger Schadstoffe und luftverunreinigender Partikel aus Selbstzündungsmotoren zum Antrieb von Fahrzeugen und die Emission gasförmiger Schadstoffe aus mit Flüssiggas oder Erdgas betriebenen Fremdzündungsmotoren zum Antrieb von Fahrzeugen. [EU] |
Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos [11]. | |
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(1)(3) und/oder [II.2.4. es handelt sich um eine Besamungsstation, in der einige oder alle Tiere mit einem gE-Markerimpfstoff gegen die Aujeszky-Krankheit geimpft wurden und die Anforderungen von Anhang B der Richtlinie 90/429/EWG erfüllen.] [EU] |
(1)(3) e/quer [II.2.4. é um centro no qual alguns ou todos os animais foram vacinados contra a doença de Aujeszky com uma vacina com deleção gE e que cumpre os requisitos do anexo B da Diretiva 90/429/CEE.] | |
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(1)(3) und/oder [II.2. in einer Besamungsstation gewonnen wurde, in der einige oder alle Tiere mit einem gE-Markerimpfstoff gegen die Aujeszky-Krankheit geimpft wurden und die Anforderungen in Anhang B der Richtlinie 90/429/EWG erfüllen;] [EU] |
(1)(3) e/quer [II.2. foi colhido num centro de colheita de sémen no qual alguns ou todos os animais foram vacinados contra a doença de Aujeszky com uma vacina com deleção gE e cumprem os requisitos do anexo B da Diretiva 90/429/CEE;] | |
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13 Viele Unternehmen veröffentlichen neben dem Abschluss einen durch das Management erstellten Bericht über die Unternehmenslage, der die wesentlichen Merkmale der Vermögens-, Finanz- und Ertragslage des Unternehmens sowie die wichtigsten Unsicherheiten, denen sich das Unternehmen gegenübersieht, beschreibt und erläutert. [EU] |
13 Muitas entidades apresentam, fora das demonstrações financeiras, uma análise financeira feita pela gerência que descreve e explica as características principais do desempenho financeiro e da posição financeira da entidade e as principais incertezas com que ela se depara. | |
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14 - Aktiva gegenüber Ansässigen außerhalb des Euro-Währungsgebiets [EU] |
14 - Disponibilidades sobre o exterior | |
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14 Ein Unternehmen kann sich bereit erklären, im Tausch gegen die übertragenen Sachanlagen eine oder mehrere Dienstleistungen zu erbringen, z.B. den Kunden an ein Leitungsnetz anzuschließen und/oder ihm dauerhaft Zugang zur Versorgung mit Gütern oder Dienstleistungen zu gewähren. [EU] |
14 Uma entidade pode aceitar prestar um ou mais serviços em troca do item do activo fixo tangível transferido, tais como ligar o cliente a uma rede, proporcionar ao cliente acesso contínuo ao fornecimento de bens ou serviços ou ambas as situações. | |
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15 ml eines Rinderleukoseserums, das nur Antikörper gegen ERL-Virus-Glykoproteine enthält, 1:10 verdünnt in 0,05 M Tris/HCl-Puffer, pH 7,2 mit 8,5 % NaCl [EU] |
15 ml de um soro de leucose bovina que só tenha anticorpos em relação às glicoproteínas do vírus da leucose bovina, diluído a 1/10 num tampão Tris/HCl 0,05 M, pH 7,2, com 8,5 % de NaCl | |
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15 Verfahren zur Prüfung der Störfestigkeit von Fahrzeugen gegenüber schnellen transienten elektrischen Störgrößen/Burst an Wechsel- und Gleichstromleitungen [EU] |
15 Métodos de ensaio da imunidade dos veículos a transitórios rápidos/disparos por condução ao longo das linhas elétricas de corrente alterna e de corrente contínua | |
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15 Mio. EUR für die Begleichung überfälliger Schulden des Unternehmens gegenüber dem Staat, seinen Lieferanten und seinen Beschäftigten [EU] |
15 milhões de EUR para o financiamento das dívidas vencidas da empresa ao Estado, aos fornecedores e aos trabalhadores | |
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16 Verfahren zur Prüfung der Störfestigkeit von Fahrzeugen gegenüber Stoßspannungen an Wechselstrom- und Gleichstromleitungen [EU] |
16 Métodos de ensaio da imunidade dos veículos às sobretensões conduzidas ao longo de cabos elétricos de corrente alterna e de corrente contínua | |
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.17 Das Berieselungssystem muss eine Verbindung zu der Feuerlöschleitung des Schiffes haben, die mit einem gegen unbeabsichtigtes Öffnen gesicherten, absperrbaren Rückschlagventil versehen ist; das Ventil muss einen Rückfluss aus dem Berieselungssystem in die Feuerlöschleitung verhindern. [EU] |
.17 Na parte dos pulverizadores, a instalação deve estar ligada ao colector de incêndios do navio por meio de uma válvula de retenção de haste roscada, que impeça o retorno da água da instalação para o colector. | |
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18,25 Mio. PLN sind für die Tilgung eines Teils der Verbindlichkeiten gegenüber dem Finanzamt Niederschlesien bestimmt; ein Teil wird gestundet, ein Teil in Raten gezahlt und ein Teil einschließlich der angefallenen Zinsen bei Fälligkeit getilgt. [EU] |
à utilização de 18,25 milhões de PLN para reembolsar parte do montante em dívida à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia; o reembolso de uma parte deste montante será adiado, outra parte será paga em prestações [34] e outra parte será paga com juros calculados à data do pagamento. | |
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(18) Bis zum 15. Januar 2008 betrafen die wichtigsten Besonderheiten des Sonderrentensystems für die RATP-Beschäftigten gegenüber den Systemen nach allgemeinem Rentenrecht die Art der Berechnung des Rentenanspruchs und die Art der Rentenfeststellung. [EU] |
Até 15 de Janeiro de 2008, as principais características do regime especial de pensões dos funcionários da RATP que o diferenciavam dos regimes de direito comum respeitavam ao modo de cálculo do direito à pensão e de pagamento das pensões. | |
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(192) Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 definiert rechtswidrige Beihilfen als neue Beihilfen, die unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV eingeführt werden. [EU] |
O artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 é preciso ao definir como auxílio ilegal um novo auxílio executado em violação do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. | |
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1992 wurden auf dem gesamten Linienstreckennetz der Gesellschaft 8300 Fahrten gegenüber 9097 im Jahr 2000 durchgeführt. [EU] |
Em 1992, foram efectuadas 8300 viagens em toda a rede de linhas da companhia contra 9097 em 2000. | |
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1998 beliefen sich die Verbindlichkeiten gegenüber öffentlich-rechtlichen Gläubigern aus öffentlich-rechtlichen Forderungen (Sozialversicherungsanstalt, Finanzamt Niederschlesien, Finanzamt Wrocł;aw-Psie Pole, Woiwode von Niederschlesien, Stadtverwaltung Wrocł;aw, Staatlicher Rehabilitationsfonds für Behinderte) auf 29 Mio. PLN. [EU] |
Em 1998, as obrigações da empresa para com credores públicos, resultantes de dívidas de direito público (ou seja, dívida à segurança social, à Tesouraria da Fazenda Pública da Região da Baixa Silésia, à Tesouraria da Fazenda Pública de Wroclaw Psie Pole, à Direcção Regional da Baixa Silésia, ao Conselho Municipal de Wroclaw e ao Fundo Nacional para a Reabilitação das Pessoas com Deficiência), ascendiam a 29 milhões de PLN. | |
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1998 wurden Antidumpingmaßnahmen gegenüber Einfuhren von SiMn aus der VR China und der Ukraine eingeführt (Verordnung (EG) Nr. 495/98 des Rates). [EU] |
Em 1998, foram instituídas medidas anti-dumping sobre as importações de SiMn originário da RPC e da Ucrânia [Regulamento (CE) n.o 495/98 [3]]. | |
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(1) Artikel 355 Absatz 6 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) gibt dem Europäischen Rat die Befugnis, auf Initiative des betroffenen Mitgliedstaats nach Anhörung der Kommission einstimmig einen Beschluss zur Änderung des Status eines in den Absätzen 1 und 2 jenes Artikels genannten dänischen, französischen oder niederländischen Landes oder Hoheitsgebiets gegenüber der Union zu erlassen. [EU] |
O artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adote por unanimidade, após consulta da Comissão, uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2 do referido artigo. | |
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