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[19] Artikel 46 des Gesetzes Nr. 96-1181 mit dem Haushaltsgesetz für 1997, JORF Nr. 304 vom 31. Dezember 1996, S. 19490. [EU] Artigo 46.o da Lei das finanças n.o 96-1181 de 1997 (JORF n.o 304 de 31 de dezembro de 1996, p. 19490).

2011 dürfte (sowohl nach Erwartung der Regierung als auch laut Herbstprognose 2011 der Kommissionsdienststellen (im Folgenden "Herbstprognose 2011")) ein gesamtstaatlicher Überschuss erzielt werden, der sich jedoch ausschließlich aus einmaligen Einnahmen von 9,75 % des BIP aus der Vermögensübertragung von privaten Pensionssystemen auf die staatliche Säule und 0,9 % des BIP aus sektorspezifischen Abgaben (Telekommunikation, Energie, Einzelhandel und Finanzsektor) ergibt. [EU] Em relação a 2011, tanto as previsões do governo como as dos serviços da Comissão do outono de 2011 anunciam que o saldo das administrações públicas seja excedentário, mas apenas graças a receitas extraordinárias de 9,75 % do PIB associadas à transferência dos ativos dos regimes de pensões privados para o pilar estatal e de 0,9 % do PIB associadas a imposições setoriais (nos setores das telecomunicações, da energia, do retalho e das finanças).

[20] Artikel 9 des Erlasses des Regenten überträgt dem Minister der Finanzen die Befugnis, über den Erlass von Geldbußen und die Anhebung von Gebühren zur Erwirkung einer Geldbuße in den Fällen, wo keine gerichtliche Entscheidung erfolgt, zu entscheiden. [EU] O artigo 9.o do Decreto do Regente prevê que o Ministro das Finanças deliberará sobre as reclamações que tenham por objecto a dispensa de multas e o aumento dos direitos a título de multas, diferentes das impostas pelo Tribunal.

[20] Bericht Nr. 3030 von Philippe Auberger vor der Nationalversammlung über den Haushaltsgesetzentwurf für 1997, S. 453. [EU] Relatório à Assembleia Nacional n.o 3030 feito por Philippe Auberger sobre o projeto de Lei das finanças de 1997, p. 453.

(40) Artikel 84 Absatz 2 MwStGB sieht vor, dass der Minister der Finanzen mit den Steuerschuldnern Vergleiche schließt, insofern dies nicht eine Steuerbefreiung oder Steuerermäßigung zur Folge hat. [EU] O artigo 84.o, n.o 2, do CIVA prevê que o Ministro das Finanças conclui as transacções com os sujeitos passivos, desde que estas não impliquem uma isenção ou uma redução do imposto.

"Abdul Wasay Mu'tasim Agha (alias: a) Mutasim Aga Jan, b) Agha Jan, c) Abdul Wasay Agha Jan Motasem). Titel: Mullah. Funktion: Finanzminister des Taliban-Regimes. Geburtsdatum: um 1968. Geburtsort: Kandahar-Stadt, Afghanistan. Staatsangehörigkeit: afghanisch. Tag der Benennung nach Artikel 2a Absatz 4 Buchstabe b: 31.1.2001." [EU] «Abdul Wasay Mu'tasim Agha (também conhecido por (a) Mutasim Aga Jan, (b) Agha Jan, (c) Abdul Wasay Agha Jan Motasem). Título: Mulá. Funções: Ministro das Finanças do regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1968. Local de nascimento: Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 31.1.2001.»

Absatz 211 des Haushaltsgesetzes 2005 sieht die Finanzierung dieser Maßnahme im Rahmen eines Höchstbetrags von 110 Mio. EUR vor, wobei der Zuschuss für den Decoder auf 70 EUR abgesenkt wurde. [EU] O n.o 211 da Lei das Finanças de 2005 financia a medida dentro do mesmo limite de despesa de 110 milhões de euros, mas a subvenção para o descodificador é de 70 euros.

Abschließend führt BT zu diesem Punkt aus, die Verbindlichkeit der vom Staat als Garantie abgegebenen Erklärungen werde durch ein Rundschreiben des Wirtschafts- und Finanzministers vom 22. Juli 2003 bestätigt, das ausdrücklich auf das Vorhandensein impliziter Garantien verweise. [EU] Por último, a BT salienta sobre esta questão que o carácter vinculativo das declarações formuladas pelo Estado relativamente à garantia é confirmado por uma circular do Ministério da Economia e Finanças de 22 de Julho de 2003, que faz expressamente referência à existência de garantias implícitas.

Abschluss der Computerisierung der Zollämter. [EU] Concluir o processo de informatização das repartições das finanças.

"Abu Bakr Al-Jaziri (auch Yasir Al-Jazari). Staatsangehörigkeit: a) algerisch, b) palästinensisch. Weitere Angaben: a) Finanzchef des Afghan Support Committee (ASC), b) Terroristen-Schleuser und Kommunikationsexperte von Al-Qaida, c) soll sich in Algerien aufhalten (Stand: April 2010). Tag der Benennung nach Artikel 2a Absatz 4 Buchstabe b: 11.1.2002." [EU] «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Informações suplementares: (a) Responsável pela finanças do Comité de Apoio afegão (ASC), (b) Mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Encontrava-se alrgadamente na Argélia em Abril de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.»

Akademische und vergleichbare Fachkräfte im Bereich Finanzen [EU] Especialistas em finanças e contabilidade

Allen Berichten in diesem Zeitraum war Portugal zufolge eine Stellungnahme der Rechnungsprüfer von RTP und ein Prüfbericht der von RTP unabhängigen Generalinspektion für Finanzen (Inspecção-Geral de Finanças) beigefügt. [EU] Portugal argumenta igualmente que todos os relatórios sobre o serviço público realizados durante esse período foram acompanhados por um parecer do Gabinete de Auditoria da RTP e por uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, sendo esta inspeção independente da RTP.

Alle öffentlich-rechtlichen Gläubiger erhalten mehr zurück als die privaten Gläubiger (siehe Erwägungsgrund 134), mit Ausnahme des Finanzministeriums, das keine Sicherheiten hält und deshalb nicht mit einem privaten Gläubiger, der eine bevorzugte Sicherheit hält, verglichen werden kann (siehe Erwägungsgrund 32 und 34). [EU] Todos os credores públicos irão recuperar mais do que os credores privados (ver ponto 134), com excepção do Ministério das Finanças que, contudo, não possuía qualquer garantia e que, por conseguinte, não pode ser comparado com credores privados que possuíam garantias de primeiro nível (ver pontos 32 e 34).

Allerdings bleibt auf der Grundlage von Artikel 9 des Erlasses des Regenten vom 18. März 1831 die Befugnis des Ministers der Finanzen oder des von ihm hierzu beauftragten Beamten zur Ermäßigung oder zum Erlass der Geldbuße gewahrt. [EU] No entanto, com base no artigo 9.o do Decreto do Regente de 18 de Março de 1831 [20], o Ministro das Finanças ou o funcionário em que tais poderes tenham sido delegados conservam competência para reduzir ou dispensar as multas.

Allerdings werden jetzt das Defizit und der Schuldenstand der öffentlichen Haushalte infolge des wirtschaftlichen Abschwungs, der konjunkturbelebenden Maßnahmen im Rahmen des Europäischen Konjunkturprogramms und der Auswirkungen der finanzpolitischen Stützungsmaßnahmen auf die öffentlichen Finanzen vermutlich wieder ansteigen. [EU] No entanto, os défices orçamentais e os níveis de dívida deverão agora aumentar, em resultado da contracção económica, das medidas de estímulo no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia e do impacto das medidas de apoio ao sector financeiro nas finanças públicas.

Als Reaktion auf die Übermittlung des Rechts- und des Wirtschaftsgutachtens des Beraters am 9. bzw. 10. Juni 2003 hat die französische Regierung geltend gemacht, dass die Äußerungen des Wirtschafts- und Finanzministers in dem Interview, das am 12. Juli 2002 in Les Echos erschienen sei, nicht in den Rahmen des von der Kommission am 30. Januar 2003 eingeleiteten Prüfverfahrens fallen würden. [EU] Em resposta ao envio do relatório jurídico e do relatório económico do consultor, em 9 e 10 de Junho de 2003, as Autoridades francesas alegaram que as declarações do Ministro da Economia e Finanças, durante uma entrevista publicada no Les Echos de 12 de Julho de 2002, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do procedimento de investigação a que a Comissão deu início em 30 de Janeiro de 2003.

Als staatliche Beihilfe könnte lediglich die Stundung der dem Finanzamt Czę;stochowa und dem PFRON zustehenden Beträge in Höhe von insgesamt 62116,09 PLN gelten, die nicht zurückgezahlt wurden. [EU] Apenas os diferimentos de pagamentos à Repartição de Finanças de Czę;stochowa e ao PFRON, 62116,09 PLN no total, que não foram reembolsados, poderiam constituir um auxílio estatal.

Am 11. Juli 2011 haben die Finanzminister der 17 Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets den Vertrag zur Einrichtung des Europäischen Stabilitätsmechanismus (ESM) unterzeichnet. [EU] Em 11 de julho de 2011, os ministros das Finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que institui o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

Am 11. Juli 2011 unterzeichneten die Finanzminister der 17 Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets den Vertrag zur Einrichtung des Europäischen Stabilitätsmechanismus (ESM). [EU] Em 11 de Julho de 2011, os ministros das Finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

Am 11. Mai 2004 legte die Gesellschaft Centro Europa 7 s.r.l. ("Europa 7") Beschwerde wegen staatlicher Beihilfemaßnahmen gemäß Artikel 4 Absatz 1 des italienischen Gesetzes Nr. 350 vom 24. Dezember 2003 (Haushaltsgesetz 2004) ein. [EU] Em 11 de Maio de 2004, a empresa Centro Europa 7 s.r.l. (a seguir designada «Europa 7») apresentou uma denúncia relativamente a auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 350 de 24 de Dezembro de 2003 (Lei das Finanças de 2004).

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