FOIA : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Anträge der Betroffenen (die auch als "unmittelbar betroffene Antragsteller") bezeichnet werden) auf Überlassung einer Kopie der PNR-Daten, die über sie in den Datenbanken des CBP gespeichert sind, werden gemäß dem Freedom of Information Act (FOIA) behandelt. Anträge dieser Art können entweder per Post an "Freedom of Information Act (FOIA) Request, U.S. [EU]	Os pedidos apresentados pelos titulares dos dados (também conhecidos por «primeiros requerentes») de cópias de dados dos PNR contidos nas bases de dados do CBP relativos a esses titulares são tratados em conformidade com a lei FOIA. Esses pedidos podem ser enviados pelo correio para: Freedom of Information Act (FOIA) Request, U.S.
	Bei allen Rechts- oder Verwaltungsverfahren im Zusammenhang mit einem Antrag gemäß FOIA auf Zugang zu PNR-Daten, die von Fluggesellschaften stammen, wird sich das CBP darauf berufen, dass diese Informationen von der Offenlegung gemäß FOIA ausgenommen sind. [EU]	No quadro de qualquer procedimento administrativo ou judicial decorrente de um pedido, apresentado ao abrigo da lei FOIA, de informações dos PNR obtidas a partir das companhias aéreas, o CBP invocará que, ao abrigo desta mesma lei, tais registos estão protegidos da divulgação.
	Das CBP wird die Offenlegung von PNR gegenüber der Allgemeinheit unter Berufung auf die Ausnahmeregelungen in den betreffenden Bestimmungen des FOIA ablehnen. [EU]	Este recusará a divulgação ao público de dados dos PNR, com base nas excepções previstas nas disposições pertinentes da lei FOIA.
	Die Offenlegung von PNR-Daten gegenüber der Allgemeinheit fällt generell unter den Freedom of Information Act (FOIA) (title 5, United States Code, section 552), der jedermann (unabhängig von Staatsangehörigkeit und Wohnsitz) Zugang zu Unterlagen der US-Bundesbehörden ermöglicht, sofern diese Unterlagen (oder Teile davon) nicht durch eine Ausnahmeregelung des FOIA von der Offenlegung ausgenommen sind. [EU]	A divulgação ao público de dados dos PNR é geralmente regulada pela lei relativa à liberdade da informação (Freedom of Information Act, ou FOIA) (título 5, United States Code, secção 552), que autoriza qualquer pessoa (independentemente da sua nacionalidade ou país de residência) a consultar os registos de uma agência federal americana, excepto se estes registos (ou parte deles) estiverem protegidos da divulgação por uma excepção prevista na lei FOIA.
	Diese Ausnahmeregelungen des FOIA erlauben einer Behörde, Unterlagen (oder Teile davon) zurückzuhalten, wenn es sich um vertrauliche Geschäftsinformationen handelt, wenn die Offenlegung der Informationen eindeutig eine ungerechtfertigte Verletzung der Privatsphäre des Betroffenen darstellen würde oder wenn die Informationen für Strafverfolgungszwecke erhoben wurden und die Offenlegung nach allgemeinem Ermessen eine ungerechtfertigte Verletzung der Privatsphäre darstellen könnte (title 5, United States Code, sections 552(b)(4), (6), (7)(C)). [EU]	Entre as excepções previstas nesta lei, há uma que autoriza uma agência a impedir um registo (ou parte dele) de ser divulgado, se este contiver informações confidenciais de carácter comercial, se a divulgação for de molde a constituir uma violação claramente injustificada da privacidade, ou se as informações em causa tiverem sido compiladas para efeitos da aplicação da lei, na medida em que se possa razoavelmente pensar que essa divulgação constituiria uma violação injustificada da privacidade [título 5, United States Code, secções 552(b)(4), (6), (7)(C)].
	Es gilt unterschiedslos für Staatsangehörige der USA und Ausländer. [EU]	A lei FOIA aplica se sem distinção aos cidadãos dos Estados Unidos e a outros.
	Gemäß FOIA hat jeder Antragsteller das Recht, die Entscheidung des CBP, den Informationszugang zu verweigern, bei der Verwaltung und vor Gericht anzufechten (siehe 5 U.S.C. [EU]	Segundo a lei FOIA, qualquer requerente pode contestar, por meio de recurso administrativo ou judicial, a decisão do CBP de não comunicar informações [ver 5 U.S.C.
	In bestimmten Ausnahmefällen kann das CBP seine Befugnisse nach FOIA ausüben und gegenüber dem unmittelbar betroffenen Antragsteller die Offenlegung des ganzen PNR (oder, was wahrscheinlicher ist, eines Teils davon) verweigern bzw. aufschieben, indem es sich auf title 5, United States Code, section 552(b) beruft (falls z. B. die Offenlegung gemäß FOIA nach allgemeinem Ermessen etwaige Strafverfahren beeinträchtigen könnte oder falls damit Techniken und Verfahren der Strafverfolgung in einer Weise preisgegeben würden, die nach allgemeinem Ermessen die Gefahr einer Gesetzesumgehung heraufbeschwören würde). [EU]	Em certas circunstâncias excepcionais, o CBP pode fazer uso da faculdade que lhe é conferida pela lei FOIA de recusar ou adiar a divulgação da totalidade (ou, mais provavelmente, de parte) de um PNR a um primeiro requerente, em conformidade com o título 5, secção 552(b) do United States Code (por exemplo, «se se puder razoavelmente considerar que a divulgação ao abrigo da lei FOIA é de molde a obstruir um processo de execução» ou «se forem divulgadas técnicas e procedimentos das investigações judiciais (...), com o risco provável de permitir que a lei seja contornada»).
	Jede Offenlegung von PNR-Daten durch das CBP wird davon abhängig gemacht, dass die Empfängerbehörde diese Daten als vertrauliche Geschäftsinformationen und als strafverfolgungsrelevante, vertrauliche personenbezogene Daten des Betroffenen gemäß den Absätzen 25 und 26 behandelt, die als von der Offenlegung nach dem Freedom of Information Act (5 U.S.C. 552) ausgenommen behandelt werden sollten. [EU]	Qualquer divulgação de dados dos PNR pelo CBP é efectuada na condição de o organismo destinatário tratar os dados em questão como informações confidenciais de carácter comercial e sensíveis, ou como informações confidenciais de carácter pessoal para os passageiros, nos termos dos n.os 25 e 26, que há que considerar como protegidas da divulgação, nos termos da lei FOIA (5 U.S.C.
	Weitere Informationen über die Verfahren zur Beantragung des Datenzugangs nach dem FOIA enthält der Code of Federal Regulations, Title 19, Section 103.5. [EU]	Mais informações sobre os procedimentos de apresentação de pedidos ao abrigo da lei FOIA constam da secção 103.5 do título 19 do U.S. Code of Federal Regulations.
	Wenn ein unmittelbar Betroffener einen Antrag stellt, wird die Tatsache, dass das CBP die Daten eigentlich als vertrauliche personenbezogene Daten des Betroffenen und als vertrauliche Geschäftsinformationen der Fluggesellschaften ansieht, dem CBP nicht als Vorwand dienen, dem Betroffenen die PNR-Daten unter Berufung auf FOIA vorzuenthalten. [EU]	No caso de pedidos apresentados pelos próprios titulares dos dados, o facto de o CBP normalmente considerar os dados dos PNR como informações confidenciais de carácter pessoal, no caso dos passageiros, ou informações abrangidas pelo segredo comercial, no caso das companhias aéreas, não será invocado pelo CBP como motivo para não comunicar os dados dos PNR às pessoas em questão, ao abrigo da lei FOIA.
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