Estipula : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Tip:

	German	Portuguese
	(10) Artikel 16 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1924/2006 sieht vor, dass eine Stellungnahme, in der die Zulassung einer gesundheitsbezogenen Angabe befürwortet wird, bestimmte Informationen enthält. [EU]	O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estipula que um parecer favorável à autorização de uma alegação de saúde deve incluir determinados elementos.
	[113] Artikel 2 des Gesetzes vom 25. Januar 1985, jetzt Artikel L. 620-2 Code de commerce, lautet: "Die gerichtliche Sanierung und Liquidation finden auf Kaufleute, in die Handwerksrolle eingetragene Personen, Landwirte und juristische Personen des Privatrechts Anwendung." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU]	Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, que constitui o actual artigo L620-2 do Código Comercial, estipula: «A recuperação e a liquidação comercial são aplicáveis a todos os comerciantes, todas as pessoas inscritas no registo profissional, todos os agricultores e todas as pessoas colectivas de direito privado» (sublinhado nosso).
	§ 16 Absatz 2 Post PersRG 1994 schreibt des Weiteren vor, dass die verbleibenden Pensionskosten ab 1995 vom Bund übernommen werden. [EU]	O artigo 16.o, n.o 2, da Post PersRG 1994 estipula ainda que os custos remanescentes com pensões são assumidos pelo orçamento federal a partir de 1995.
	2. Teil I Abschnitt B Nummer 8 des Protokolls des CTBT sieht vor: "Zur Ergänzung des primären Netzes liefert ein Hilfsnetz von 120 Stationen dem Internationalen Datenzentrum auf Anforderung Informationen unmittelbar oder über ein nationales Datenzentrum. [EU]	A Parte I B, ponto 8, do protocolo do TPTE estipula o seguinte: «A rede primária será complementada por uma rede auxiliar de 120 estações que fornecerão a informação directamente ou através dos centros nacionais de dados.
	39 Der vorliegende Standard schreibt nicht vor, welche Unternehmen zur Veröffentlichung bestimmte Einzelabschlüsse erstellen. [EU]	39 Esta Norma não estipula quais as entidades que apresentam demonstrações financeiras separadas disponíveis para uso público.
	3 Der vorliegende Standard schreibt nicht vor, welche Unternehmen Einzelabschlüsse zu erstellen haben. [EU]	3 Esta Norma não estipula quais as entidades que apresentam demonstrações financeiras separadas.
	Abschnitt 16.3.2.2 c der Leitlinien für Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen zufolge müssen Maßnahmen getroffen werden, um nachteilige Auswirkungen der Beihilfe auf Konkurrenten nach Möglichkeit abzumildern. [EU]	A secção 16.3.2.2, alínea c), das Orientações E & R estipula que devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, quaisquer consequências desfavoráveis do auxílio para os concorrentes.
	Abschnitt 16.3.2.3 der Leitlinien für Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen sieht vor, dass, wenn die geplante Umstrukturierungsbeihilfe bei der Überwachungsbehörde angemeldet wird, der EFTA-Staat angeben muss, ob das Unternehmen bereits in der Vergangenheit, auch vor Inkrafttreten der Rettungs- und Umstrukturierungsleitlinien, eine Umstrukturierungsbeihilfe einschließlich nicht notifizierter Beihilfen erhalten hat. [EU]	Sempre que for apresentado ao Órgão de Fiscalização um projecto de auxílio à reestruturação, a secção 16.3.2.3. das Orientações E & R estipula que Estado da EFTA em causa deve especificar se a empresa já beneficiou de um auxílio estatal à reestruturação, incluindo um auxílio concedido antes da entrada em vigor das Orientações E & R e qualquer auxílio não notificado.
	Allerdings gelten laut Artikel 15 der Verordnung die Befugnisse der Kommission zur Rückforderung von Beihilfen für eine Frist von zehn Jahren. Diese Frist beginnt mit dem Tag, an dem die rechtswidrige Beihilfe dem Empfänger gewährt wird. Jede Maßnahme, die die Kommission bezüglich der rechtswidrigen Beihilfe ergreift, stellt eine Unterbrechung der Frist dar. [EU]	No entanto, o artigo 15.o do mesmo regulamento estipula que os poderes da Comissão para recuperar um auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos, que o prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio é concedido ao beneficiário e que esse prazo de prescrição é interrompido por quaisquer medidas tomadas pela Comissão.
	Allerdings heißt es in Rdnr. 7 der Umstrukturierungsleitlinien, dass einem neu gegründeten Unternehmen keine Umstrukturierungsbeihilfe gewährt werden kann, und zwar auch dann nicht, wenn seine anfängliche Finanzsituation prekär ist. [EU]	Contudo, o ponto 7 das orientações relativas à reestruturação estipula que uma empresa recentemente criada não pode ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária.
	Allerdings sieht Artikel 27 des Gesetzes 3185/2003 vor, dass im Rahmen des Privatisierungsverfahrens alle Anteile der verschiedenen abgespaltenen Sparten von Olympic Airways an den griechischen Staat zurückgehen mussten. [EU]	Contudo, o artigo 27.o da Lei n.o 3185/2003 estipula que, no quadro do processo de privatização, todas as acções resultantes da cisão das várias divisões da Olympic Airways reverterão para o Estado grego.
	Als Alternative zu den beiden oben genannten Methoden regelt Artikel 2 Absatz 7 Buchstabe a, dass die Ermittlung auf jeder anderen angemessenen Grundlage erfolgen kann, einschließlich des für die gleichartige Ware in der Union tatsächlich gezahlten oder zu zahlenden Preises, der erforderlichenfalls um eine angemessene Gewinnspanne gebührend berichtigt wird. [EU]	Em alternativa aos dois métodos acima referidos, o artigo 2.o, n.o 7, alínea a) do regulamento de base estipula que o valor normal pode ser determinado a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado se necessário a fim de incluir um lucro razoável.
	Anhang II der Verordnung wird auf folgende Luftfahrzeuge als Produkte im Sinne von Artikel 2 Absatz 3 Buchstabe a Ziffer ii der Verordnung (EG) Nr. 1702/2003 der Kommission vom 24. September 2003 zur Festlegung der Durchführungsbestimmungen für die Erteilung von Lufttüchtigkeits- und Umweltzeugnissen für Luftfahrzeuge und zugehörige Erzeugnisse, Teile und Ausrüstungen sowie für die Zulassung von Entwicklungs- und Herstellungsbetrieben ausgedehnt: [EU]	O anexo II do regulamento é alargado de modo a incluir as seguintes aeronaves na categoria de produtos abrangidos pelo n.o 3, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [1]:
	Anhang II der Verordnung wird auf folgende Luftfahrzeuge als Produkte im Sinne von Artikel 2 Absatz 3 Buchstabe a Ziffer ii der Verordnung (EG) Nr. 1702/2003 der Kommission vom 24. September 2003 zur Festlegung der Durchführungsbestimmungen für die Erteilung von Lufttüchtigkeits- und Umweltzeugnissen für Luftfahrzeuge und zugehörige Erzeugnisse, Teile und Ausrüstungen sowie für die Zulassung von Entwicklungs- und Herstellungsbetrieben ausgedehnt: [EU]	O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [1]:
	Anhang II der Verordnung wird auf folgende Luftfahrzeuge als Produkte im Sinne von Artikel 2 Absatz 3 Buchstabe a Ziffer ii der Verordnung (EG) Nr. 1702/2003 der Kommission vom 24. September 2003 zur Festlegung der Durchführungsbestimmungen für die Erteilung von Lufttüchtigkeits- und Umweltzeugnissen für Luftfahrzeuge und zugehörige Erzeugnisse, Teile und Ausrüstungen sowie für die Zulassung von Entwicklungs- und Herstellungsbetrieben ausgedehnt: [EU]	O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção [1]:
	Anhang II der Verordnung wird auf folgende Luftfahrzeuge als Produkte im Sinne von Artikel 2 Absatz 3 Buchstabe a Ziffer ii der Verordnung (EG) Nr. 1702/2003 der Kommission vom 24. September 2003 zur Festlegung der Durchführungsbestimmungen für die Erteilung von Lufttüchtigkeits- und Umweltzeugnissen für Luftfahrzeuge und zugehörige Erzeugnisse, Teile und Ausrüstungen sowie für die Zulassung von Entwicklungs- und Herstellungsbetrieben ausgedehnt: [EU]	O âmbito do Anexo II do regulamento é alargado de modo a incluir as seguintes aeronaves na categoria de produtos que são abrangidos pelo n.o 3, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção:
	Anhang II der Verordnung wird auf folgende Luftfahrzeuge als Produkte im Sinne von Artikel 2 Absatz 3 Buchstabe a Ziffer ii der Verordnung (EG) Nr. 1702/2003 der Kommission vom 24. September 2003 zur Festlegung der Durchführungsbestimmungen für die Erteilung von Lufttüchtigkeits- und Umweltzeugnissen für Luftfahrzeuge und zugehörige Erzeugnisse, Teile und Ausrüstungen sowie für die Zulassung von Entwicklungs- und Herstellungsbetrieben ausgedehnt: [EU]	O anexo II ao regulamento é alargado de modo a incluir as seguintes aeronaves na categoria de produtos abrangidos pelo n.o 3, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção [1]:
	Anhang IV Punkt 3 Absatz 1 besagt, dass die folgenden vor dem Beitritt in den neuen Mitgliedstaaten eingeführten und auch nach diesem Tag anzuwendenden Beihilferegelungen und Einzelbeihilfen als zum Tag des Beitritts bestehende Beihilfen gelten: a) Beihilfemaßnahmen, die vor dem 10. Dezember 1994 eingeführt worden sind; b) Beihilfemaßnahmen, die von der Kommission geprüft wurden und in der Anlage zu diesem Anhang aufgeführt sind sowie c) Beihilfemaßnahmen, welche die Kommission im Rahmen des Übergangsverfahrens gebilligt hat. [EU]	O n.o 1 do anexo IV.3 estipula que os seguintes regimes de auxílio e auxílios individuais em execução num novo Estado-Membro antes da data da adesão e que continuam a ser aplicáveis após essa data devem ser considerados, no momento da adesão, auxílios existentes: a) as medidas de auxílio em execução antes de 10 de Dezembro de 1994; ii) as medidas de auxílio analisadas pela Comissão e incluídas na lista anexa ao Tratado de Adesão; e iii) as medidas de auxílio aprovadas pela Comissão ao abrigo do procedimento do mecanismo intercalar.
	Anhang III Abschnitt VIII der Verordnung (EG) Nr. 853/2004 enthält die Anforderungen an die Erzeugung und das Inverkehrbringen von Fischereierzeugnissen, die für den menschlichen Verzehr bestimmt sind. [EU]	A secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estipula os requisitos que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano.
	Anhang III Abschnitt VIII der Verordnung (EG) Nr. 853/2004 enthält die Anforderungen an die Herstellung und das Inverkehrbringen von für den menschlichen Verzehr bestimmten Fischereierzeugnissen, einschließlich Fischöl. [EU]	A secção VIII do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 estipula os requisitos que regem a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, incluindo o óleo de peixe.
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