Estatutos : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	§ 19 der Satzung des ZV VRR sieht fünf verschiedene Formen solcher unmittelbaren Zahlungen vor: [EU]	O artigo 19.o dos estatutos da ZV VRR estabelece cinco formas distintas que estes pagamentos directos podem assumir, nomeadamente:
	(1) Artikel 19.1 der ESZB-Satzung sieht vor, dass die Europäische Zentralbank (EZB) zur Verwirklichung der geldpolitischen Ziele verlangen kann, dass die in den Mitgliedstaaten niedergelassenen Kreditinstitute Mindestreserven auf Konten bei der EZB und den nationalen Zentralbanken unterhalten, und dass Verordnungen über die Berechnung und Bestimmung des Mindestreservesolls vom EZB-Rat erlassen werden können. [EU]	O artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o Banco Central Europeu (BCE) pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do BCE e dos bancos centrais nacionais na prossecução de objectivos de política monetária e, ainda, que o Conselho do BCE pode fixar as regras relativas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias.
	2005 nahm das Unternehmen alle Beschränkungen aus seiner Satzung heraus, somit gibt es keinen Grund mehr, die MWB zu verweigern. [EU]	Em 2005 a empresa suprimiu todas as restrições dos estatutos e, nessas circunstâncias, não há motivo para que não lhe tivesse sido concedido o TEM.
	31958 Q 1101: EAG-Rat: Satzung der Euratom-Versorgungsagentur (ABl. 27 vom 6.12.1958, S. 534), geändert durch: [EU]	31958 Q 1101: Conselho CEEA: Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (JO 27 de 6.12.1958, p. 534), alterados por:
	31973 D 0045: Beschluss 73/45/Euratom des Rates vom 8.3.1973 zur Änderung der Satzung der Euratom-Versorgungsagentur infolge des Beitritts neuer Mitgliedstaaten zur Gemeinschaft (ABl. L 83 vom 30.3.1973, S. 20) [EU]	31973 D 0045: Decisão 73/45/Euratom do Conselho, de 8.3.1973, que altera os estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom em consequência da adesão de novos Estados-Membros à Comunidade (JO L 83 de 30.3.1973, p. 20),
	(3) Artikel 5.1 Satz 1 der Satzung des Europäischen Systems der Zentralbanken und der Europäischen Zentralbank (nachfolgend die "Satzung des ESZB") verpflichtet die Europäische Zentralbank (EZB) dazu, die zur Wahrnehmung der Aufgaben des ESZB erforderlichen statistischen Daten mit Unterstützung der nationalen Zentralbanken (NZBen) entweder von den zuständigen Behörden, die keine NZBen sind, oder unmittelbar von den Wirtschaftssubjekten einzuholen. [EU]	O primeiro período do artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») impõe que, para cumprimento das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), colija a informação estatística necessária, a ser fornecida quer pelas autoridades competentes que não sejam BCN, quer diretamente pelos agentes económicos.
	(5) Bis zur Einführung der vollen Konvertibilität der tadschikischen Währung im Sinne des Artikels VIII des Übereinkommens über den Internationalen Währungsfonds (IWF) darf die Republik Tadschikistan im Geltungsbereich dieses Artikels in Ausnahmefällen devisenrechtliche Beschränkungen im Zusammenhang mit der Gewährung oder Aufnahme kurz- und mittelfristiger Darlehen anwenden, soweit diese Beschränkungen der Republik Tadschikistan für die Gewährung derartiger Darlehen auferlegt werden und entsprechend dem Status der Republik Tadschikistan im IWF zulässig sind. [EU]	No que se refere ao disposto no presente artigo, a República do Tajiquistão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda tajiquistanesa na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à República do Tajiquistão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Tajiquistão no FMI.
	(8) Artikel 12 Absatz 1 der Satzung sieht die Aufstockung der Zahl der Mitglieder des Prüfungsausschusses von drei auf sechs vor, und es war deshalb erforderlich, Übergangsmaßnahmen zu ergreifen und drei neue Mitglieder zu ernennen - [EU]	O artigo 12.o, n.o 1, dos Estatutos prevê o aumento do número de membros do Comité de Fiscalização de três para seis, sendo, por isso, necessário adoptar medidas transitórias e nomear três novos membros,
	Ab dem Tag des Beitritts zahlen Bulgarien und Rumänien die folgenden Beträge entsprechend ihrem Anteil an dem Kapital, das auf das in Artikel 4 der Satzung der Europäischen Investitionsbank festgelegte gezeichnete Kapital eingezahlt wurde. [EU]	A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento:
	Abweichend von Absatz 1 darf bei der Lieferung von Rohmilch von einem Landwirt an eine Genossenschaft kein Vertrag und/oder kein Vertragsangebot vorgeschrieben sein, wenn der betreffende Landwirt dieser Genossenschaft angehört und die Satzung dieser Genossenschaft oder die sich aus dieser Satzung ergebenden oder darin vorgesehenen Regeln und Beschlüsse Bestimmungen enthalten, mit denen eine ähnliche Wirkung erzielt wird wie mit den in Absatz 2 Buchstaben a, b und c genannten Bestimmungen. [EU]	Em derrogação do n.o 1, não é exigível um contrato e/ou uma proposta de contrato caso o agricultor entregue o leite cru a uma cooperativa da qual seja membro e cujos estatutos ou regras e decisões neles previstas ou deles derivadas contenham disposições de efeitos semelhantes aos das disposições estabelecidas no n.o 2, alíneas a), b) e c).
	AGVO behielt gemäß Artikel 30 ihrer Satzung weiterhin das alleinige Recht zur Nutzung des Geländes. [EU]	A AGVO continuou a deter o direito exclusivo de utilização destes terrenos, ao abrigo do artigo 30.o dos seus estatutos.
	Aktiva in Form von Forderungen und sonstigen Krediten an Kreditinstitute von Kreditinstituten, die bei ihrer Tätigkeit nicht dem Wettbewerb ausgesetzt sind und im Rahmen von Gesetzesprogrammen oder ihrer Satzung Darlehen vergeben, um unter staatlicher Aufsicht gleich welcher Art und mit eingeschränktem Verwendungszweck für die vergebenen Darlehen bestimmte Wirtschaftssektoren zu fördern, sofern die betreffenden Positionen aus diesen Darlehen herrühren, die über andere Kreditinstitute an die Begünstigten weitergereicht werden [EU]	Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito assumidos pelas instituições de crédito a operar numa base não competitiva que concedam empréstimos ao abrigo de programas legislativos ou dos seus estatutos com vista a promover sectores específicos da economia sob uma qualquer forma de fiscalização governamental e de restrições ao uso dos empréstimos, desde que os respectivos riscos sejam decorrentes de empréstimos que são passados para os beneficiários através de outras instituições de crédito
	Alle Änderungen, die die wesentlichen Bestandteile dieser Satzung betreffen, und insbesondere Änderungen der Artikel 1, 3, 4, 5, 7, 12, 17, 18, 19, 20, 22, 24 und 25 werden jedoch nach Artikel 172 des Vertrags angenommen.". [EU]	Todavia, qualquer alteração que afecte os elementos essenciais dos presentes Estatutos, nomeadamente alterações aos seus artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o e 25.o, deve ser aprovada nos termos do artigo 172.o do Tratado.»
	Alle Änderungen, die die wesentlichen Elemente dieser Satzung betreffen, und insbesondere Änderungen der Artikel 2, 3, 5, 6, 12, 13, 14, 15, 23, 26 und 27 werden jedoch gemäß Artikel 172 des Vertrags angenommen. [EU]	Todavia, qualquer alteração que afecte os elementos essenciais dos presentes Estatutos, nomeadamente alterações aos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 23.o, 26.o e 27.o, é aprovada nos termos do artigo 172.o do Tratado.
	Alle Änderungen, die die wesentlichen Elemente dieser Satzung betreffen, und insbesondere Änderungen der Artikel 2, 3, 5, 6, 11, 12, 20, 23 und 24 werden jedoch gemäß Artikel 172 des Vertrags angenommen. [EU]	Todavia, qualquer alteração que afecte os elementos essenciais dos presentes Estatutos, nomeadamente alterações aos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 20.o, 23.o e 24.o dos mesmos, deve ser aprovada nos termos do artigo 172.o do Tratado.
	Alle Änderungen, die die wesentlichen Elemente dieser Satzung betreffen, und insbesondere Änderungen der Artikel 3, 4, 6, 7, 11, 13, 21, 24 und 25 dieser Satzung, werden jedoch gemäß Artikel 172 des Vertrags angenommen. [EU]	Todavia, qualquer alteração que afecte os elementos essenciais dos presentes estatutos, nomeadamente alterações aos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 11.o, 13.o, 21.o, 24.o e 25.o, deve ser aprovada nos termos do artigo 172.o do Tratado.
	Alle Änderungen, die die wesentlichen Elemente dieser Satzung betreffen, und insbesondere Änderungen der Artikel 3, 4, 6, 7, 11, 13, 21, 24 und 25 dieser Satzung werden jedoch gemäß Artikel 172 des Vertrags angenommen. [EU]	Todavia, qualquer alteração que afecte os elementos essenciais dos presentes Estatutos, nomeadamente alterações aos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 11.o, 13.o, 21.o, 24.o e 25.o dos presentes Estatutos, deve ser aprovada nos termos do artigo 172.o do Tratado.
	Alle Anträge auf Leistungen aus Berufsunfähigkeits-, Witwen- und Waisenpensionen nach den Satzungen der Versorgungseinrichtungen der österreichischen Rechtsanwaltskammern Teil A. [EU]	Todos os pedidos de prestações das pensões de invalidez profissional, viuvez e orfandade, de acordo com os estatutos das instituições de previdência das ordens de advogados austríacas, parte A.
	Alle Beschlüsse über den Beitritt neuer Mitglieder (im Sinne von Artikel 1 Absatz 2), über die Ernennung des Exekutivdirektors, über Vorschläge zur Änderung dieser Satzung, über Vorschläge der Kommission zur Bestandsdauer des gemeinsamen Unternehmens, über die Auflösung des gemeinsamen Unternehmens oder Beschlüsse nach Artikel 23 müssen die Zustimmung des Vertreters der Gemeinschaft im Verwaltungsrat erhalten. [EU]	As decisões relativas à adesão de novos membros (na acepção do n.o 2 do artigo 1.o), à nomeação do director executivo, a propostas de alterações aos presentes Estatutos, a propostas apresentadas à Comissão sobre a duração da Empresa Comum, à dissolução da Empresa Comum ou as decisões aprovadas nos termos do artigo 23.o requerem o voto favorável do representante da Comunidade no Conselho de Administração.
	Allerdings gelten Artikel 5 der ESZB-Satzung über die Zuständigkeit der EZB und der nationalen Zentralbanken auf dem Gebiet der Statistik sowie Verordnung (EG) Nr. 2533/98 des Rates in allen Mitgliedstaaten. [EU]	No entanto, o artigo 5.o dos Estatutos, relativo à competência do BCE e dos BCN no domínio das estatísticas, e o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho são aplicáveis em todos os Estados-Membros.
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