Erstattungsanträge : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Ab dem 1. Mai 2004 werden Erstattungsanträge für die finanzielle Beteiligung an Ausgaben, die aufgrund der Entscheidung 2001/431/EG bewilligt wurden, nach Maßgabe von Artikel 12, Anhang I Teil C und Anhang II der vorliegenden Entscheidung gestellt. [EU]	A partir de 1 de Maio de 2004, os pedidos de reembolso relativos à contribuição financeira para as despesas aprovadas com base na Decisão 2001/431/CE são apresentados nos termos do artigo 12.o, da parte C do anexo I e do anexo II da presente decisão.
	Als Wechselkurs für die im Monat "n" in einer Landeswährung im Sinne von Artikel 1 Buchstabe d) der Verordnung (EG) Nr. 2799/98 eingereichten Erstattungsanträge wird der Wechselkurs am 10. Tag des Monats "n+1" oder des ersten vorausgehenden Tages, für den ein Wechselkurs vorliegt, zugrunde gelegt. [EU]	A taxa de conversão a ter em consideração com relação aos pedidos de reembolso apresentados em moeda nacional nos termos da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, no mês «n» deve ser a do décimo dia do mês «n+1» ou do dia mais próximo que o antecede relativamente ao qual houver uma taxa disponível.
	Auf Antrag des Ausführers kann Artikel 1 Nummern 1, 4, 5 und 6 für Erstattungsanträge zur Anwendung kommen, die vor dem Inkrafttreten dieser Verordnung gestellt wurden, vorausgesetzt, die Frist gemäß Artikel 49 Absatz 2 oder Artikel 49 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999 ist noch nicht abgelaufen. [EU]	A pedido do exportador, os pontos 1, 4, 5 e 6 do artigo 1.o podem ser aplicados aos pedidos de restituição apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o prazo fixado no n.o 2 ou, se for caso disso, no n.o 4 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não tenha terminado.
	Bei der Übermittlung der Erstattungsanträge treffen die Mitgliedstaaten alle geeigneten Maßnahmen, um zu überprüfen und zu bescheinigen, dass [EU]	Aquando da apresentação dos pedidos de reembolso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para verificar e certificar:
	Bezugnahmen auf die aufgehobene Richtlinie gelten als Bezugnahmen auf diese Richtlinie, mit Ausnahme für Erstattungsanträge, die vor dem 1. Januar 2010 gestellt werden. [EU]	As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, salvo no que respeita aos pedidos de reembolso apresentados antes de 1 de Janeiro de 2010.
	Da diese Verordnung die Verwaltung der Regelung sowohl für die Marktteilnehmer als auch für die Mitgliedstaaten erleichtern soll, sollte es auf Antrag des Ausführers möglich sein, sie auch auf vor diesem Zeitpunkt gestellte Erstattungsanträge anzuwenden, wenn die Frist für die Vorlage des Ankunftsnachweises noch nicht abgelaufen ist. [EU]	Uma vez que o presente regulamento visa simplificar a gestão do regime a nível de operadores e dos Estados-Membros, importa que seja igualmente possível, mediante pedido do exportador, aplicar o regulamento aos pedidos de restituição apresentados antes daquela data, desde que o prazo de apresentação da prova não tenha terminado.
	Der Vorteil wird je Ausfuhrgeschäft berechnet, die Unternehmen stellen jedoch in der Regel mehrere Erstattungsanträge gleichzeitig. [EU]	A vantagem é calculada por transacção de exportação, mas as empresas normalmente apresentam vários pedidos de restituição ao mesmo tempo.
	Die Berichtigung ist in einem Erstattungsantrag im auf den entsprechenden Erstattungszeitraum folgenden Kalenderjahr vorzunehmen, oder - falls der Antragsteller in diesem Kalenderjahr keine Erstattungsanträge einreicht - durch Übermittlung einer gesonderten Erklärung über das von dem Mitgliedstaat, in dem er ansässig ist, eingerichtete elektronische Portal. [EU]	A correcção deve ser feita num pedido de reembolso durante o ano civil seguinte ao período de reembolso em questão ou, se o requerente não apresentar pedidos de reembolso durante esse ano civil, mediante declaração apresentada separadamente através do portal electrónico criado pelo Estado-Membro de estabelecimento.
	Die den Nachweis der Ankunft im Bestimmungsland betreffenden Vorschriften dieser Verordnung sollten für Erstattungsanträge gelten, die ab dem Zeitpunkt ihres Inkrafttretens gestellt werden. [EU]	As disposições do presente regulamento relativas à prova de chegada ao destino devem ser aplicadas aos pedidos de restituição apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
	Die Erstattungsanträge werden der Kommission auf elektronischem Weg übermittelt. [EU]	Os pedidos de reembolso são apresentados à Comissão por via electrónica.
	Die für Zahlungen zuständigen Anweisungsbefugten prüfen insbesondere solche Erstattungsanträge genau, bei denen außergewöhnlich hohe Flugpreise angegeben werden. [EU]	Os gestores orçamentais responsáveis pelos pagamentos devem verificar com especial cuidado quaisquer pedidos de reembolso que envolvam tarifas de viagem anormalmente elevadas.
	Die jährlichen Haushaltsvorausschätzungen und die Erstattungsanträge sind in Euro auszudrücken. [EU]	As previsões orçamentais anuais e os pedidos de reembolso são expressos em euros.
	Die Kommission genehmigt die Erstattungsanträge je nach Ergebnis des in den Artikeln 11 und 12 festgelegten Verfahrens. [EU]	A Comissão aprova os pedidos de reembolso com base nos resultados do procedimento previsto nos artigos 11.o e 12.o
	Die Kommission prüft, ob die Erstattungsanträge den Vorschriften der vorliegenden Verordnung entsprechen. [EU]	A Comissão avalia a conformidade dos pedidos de reembolso com o presente regulamento.
	Die Regelungen jener Richtlinie sollten hinsichtlich der Frist, innerhalb deren die Entscheidungen über die Erstattungsanträge den Unternehmen mitzuteilen sind, geändert werden. [EU]	As regras previstas nessa directiva deverão ser alteradas no que se refere aos prazos dentro dos quais são notificadas às empresas as decisões relativas aos pedidos de reembolso.
	Die Richtlinie 2008/9/EG des Rates vom 12. Februar 2008 zur Regelung der Erstattung der Mehrwertsteuer gemäß der Richtlinie 2006/112/EG an nicht im Mitgliedstaat der Erstattung, sondern in einem anderen Mitgliedstaat ansässige Steuerpflichtige gilt für Erstattungsanträge, die nach dem 31. Dezember 2009 gestellt werden. [EU]	A Directiva 2008/9/CE [3], que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, aplica-se aos pedidos de reembolso posteriores a 31 de Dezembro de 2009.
	Diese Erstattungsanträge müssen innerhalb einer auf Grundlage des nationalen Rechts festgelegten Frist, die mindestens sechs Monate ab dem Datum der Veröffentlichung des vorliegenden Beschlusses beträgt, eingereicht werden [EU]	Estes pedidos de reembolso serão introduzidos num prazo fixado em conformidade com o direito nacional, nunca inferior a seis meses, a contar da publicação da presente decisão
	Diese Richtlinie gilt für Erstattungsanträge, die nach dem 31. Dezember 2009 gestellt werden. [EU]	A presente directiva aplica-se aos pedidos de reembolso apresentados após 31 de Dezembro de 2009.
	Die Überprüfungen betreffen die Realität der geltend gemachten Ausgaben, die Lieferung bzw. Erbringung der betreffenden Produkte oder Dienstleistungen entsprechend der Genehmigungsentscheidung, die Richtigkeit der von den Begünstigten eingereichten Erstattungsanträge und die Übereinstimmung der Vorhaben und Ausgaben mit den gemeinschaftlichen und nationalen Bestimmungen. [EU]	As verificações certificam a veracidade das despesas declaradas, o fornecimento dos produtos ou serviços nos termos da decisão de aprovação, a exactidão dos pedidos de reembolso pelo beneficiário e a conformidade das operações e das despesas com as regras nacionais e comunitárias.
	Die Überprüfungen sollen gewährleisten, dass die geltend gemachten Ausgaben tatsächlich getätigt und die Waren oder Dienstleistungen tatsächlich entsprechend der Genehmigungsentscheidung geliefert bzw. erbracht wurden, die vom Begünstigten eingereichten Erstattungsanträge richtig sind und die Ausgaben den gemeinschaftlichen und nationalen Bestimmungen entsprechen. [EU]	As verificações certificarão a veracidade das despesas declaradas, o fornecimento dos produtos ou serviços nos termos da decisão de aprovação, a exactidão dos pedidos de reembolso pelo beneficiário e a conformidade das despesas com as regras comunitárias e nacionais.
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