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2007 beginnt die Fünftagesfrist für die Einreichung der Anträge für die Tranchen des im Januar beginnenden Teilzeitraums gemäß den Artikeln 3, 5 und 9 erst ab dem 13. Januar 2007. [EU] No entanto, para o ano de 2007, o período de cinco dias relativo à apresentação dos pedidos referentes aos subperíodos do mês de Janeiro referidos nos artigos 3o, 5o e 9o apenas tem início a partir de 13 de Janeiro de 2007.

30. Juni des achten Jahres nach dem Jahr der Frist für die Einreichung der Entwürfe der achtjährigen Umstrukturierungsprogramme gemäß Artikel 4 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 637/2008 zu leisten. [EU] Até 30 de Junho do oitavo ano seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos projectos de programas de reestruturação de oito anos, como estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008.

30. Juni des vierten Jahres nach dem Jahr der Frist für die Einreichung der Entwürfe der vierjährigen Umstrukturierungsprogramme gemäß Artikel 4 Absatz 1 Unterabsatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 637/2008 zu leisten [EU] Até 30 de Junho do quarto ano seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos projectos de programas de reestruturação quadrienais, como estabelecido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008

438755,08– folgter Kürzung der Beihilfe im Rahmen der operationellen Programme (Einreichung der Anträge auf Zahlung des Restbetrags nach Fristablauf) [EU] 438755,08– a ajuda a título dos programas operacionais (pedidos de saldo apresentados após a data fixada)

Ab 1. Januar 2006 gilt diese Verpflichtung für Flächen, die seit dem Tag des Beginns des 24-Monatszeitraums vor dem letzten Termin für die Einreichung des Sammelantrags nach Artikel 11 Absatz 2 der vorliegenden Verordnung in dem betreffenden Mitgliedstaat umgebrochen wurden." [EU] A partir de 1 de Janeiro de 2006, a referida obrigação é aplicável no respeitante às terras reafectadas a outras utilizações desde o início do período de 24 meses que antecede a data-limite para a apresentação do pedido único no Estado-Membro em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente regulamento.»,

Ab dem Datum der Veröffentlichung der Aufforderung zur Einreichung von Vorschlägen im Amtsblatt der Europäischen Union haben Bewerber drei Monate Zeit, um Vorschläge einzureichen. [EU] Os candidatos disporão de três meses para apresentar as propostas, a contar da data de publicação do convite no Jornal Oficial da União Europeia.

Abschluss der Bearbeitung der bereits gestellten Anträge auf Wiederaufbau von Wohnungen bis April 2004; Wiederaufbau sämtlicher Häuser, für die ein positiver Entscheid vorliegt, bis April 2005; Durchführung einer zielgerichteten Kampagne zur Sensibilisierung der potenziellen Begünstigten nach der Einräumung einer neuen Frist für die Einreichung von Wiederaufbauanträgen vom 1. April bis 30. September 2004. [EU] Concluir até Abril de 2004 o tratamento de pedidos de reconstrução de habitações apresentados; reconstruir, até Abril de 2005, todas as habitações relativamente às quais haja uma decisão positiva; assegurar uma campanha de sensibilização pública dirigida aos potenciais beneficiários, na sequência da reabertura do prazo de apresentação de pedidos de reconstrução, de 1 de Abril a 30 de Setembro de 2004.

Abschnitt 2 geht auf die Verfahren für die Einreichung von Vorschlägen und deren Weiterbehandlung, u. a. die Prüfung ihrer Zulässigkeit, ein. [EU] A secção 2 descreve os procedimentos para a apresentação de propostas e a forma como estas são seguidamente tratadas, incluindo a avaliação da elegibilidade.

Abschnitt 2 Einreichung und Inhalt von Stützungsprogrammen [EU] Secção 2 Apresentação e conteúdo dos programas de apoio

Abweichend von Absatz 1 bewertet die Kommission die Vorschläge der Mitgliedstaaten und entscheidet über deren Genehmigung in Übereinstimmung mit dem Verfahren gemäß Artikel 26 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 247/2006 innerhalb von vier Monaten nach deren Einreichung, wenn es sich um folgende Änderungen handelt: [EU] Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avaliará as propostas dos Estados-Membros e decidirá da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006:

Abweichend von Absatz 1 bewertet die Kommission die Vorschläge der Mitgliedstaaten und entscheidet über deren Genehmigung in Übereinstimmung mit dem Verfahren gemäß Artikel 26 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 247/2006 innerhalb von vier Monaten nach deren Einreichung, wenn es sich um folgende Änderungen handelt: [EU] Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua notificação. Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada. Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

Abweichend von Absatz 1 bewertet die Kommission die Vorschläge Griechenlands und entscheidet über deren Genehmigung in Übereinstimmung mit dem Verfahren gemäß Artikel 13 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1405/2006 innerhalb von vier Monaten nach deren Einreichung, wenn es sich um folgende Änderungen handelt: [EU] Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avalia as propostas da Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006:

Abweichend von Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 beläuft sich die bei der Einreichung der Einfuhrlizenzanträge verlangte Sicherheit auf 46 EUR/Tonne. [EU] Em derrogação ao disposto no artigo 12o do Regulamento (CE) no 1342/2003, o montante da garantia exigida aquando da apresentação dos pedidos de certificados de importação é de 46 euros por tonelada.

Abweichend von Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 beläuft sich die bei Einreichung der Einfuhrlizenzanträge verlangte Sicherheit auf 46 EUR/Tonne. [EU] Em derrogação ao disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia exigida aquando da apresentação dos pedidos de certificados de importação é de 46 euros por tonelada.

Abweichend von Artikel 13 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 105/2008 endet die Frist für die Einreichung der Angebote für eine Einzelausschreibung am ersten und am dritten Dienstag jedes Monats um 11.00 Uhr, Brüsseler Zeit. [EU] Em derrogação ao n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008, o prazo para a apresentação de propostas relativas aos concursos especiais termina às 11h00 (hora de Bruxelas) das primeira e terceira terças-feiras de cada mês.

Abweichend von Artikel 13 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 105/2008 endet die Frist für die Einreichung der Angebote für eine Einzelausschreibung am ersten und am dritten Dienstag jedes Monats um 11.00 Uhr, Brüsseler Zeit. [EU] Em derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 105/2008, o prazo para a apresentação de propostas relativas aos concursos especiais em questão termina às 11h00 (hora de Bruxelas) da primeira e da terceira terças-feiras de cada mês.

Abweichend von Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 214/2001 endet die Frist für die Einreichung der Angebote für eine Einzelausschreibung am ersten und am dritten Dienstag jedes Monats um 11.00 Uhr, Brüsseler Zeit. [EU] Em derrogação ao n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001, o prazo para a apresentação de propostas relativas a cada concurso específico termina na primeira e na terceira terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas.

Abweichend von Artikel 14 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 214/2001 endet die Frist für die Einreichung der Angebote für eine Einzelausschreibung am ersten und am dritten Dienstag jedes Monats um 11.00 Uhr, Brüsseler Zeit. [EU] Em derrogação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 214/2001, o prazo para a apresentação de propostas relativas ao concurso especial em questão termina às 11h00 (hora de Bruxelas) da primeira e da terceira terças-feiras de cada mês.

Abweichend von Artikel 22 Absätze 2 und 3 der Verordnung (EG) Nr. 1262/2001 erstellt die belgische Interventionsstelle eine Ausschreibungsbekanntmachung und veröffentlicht sie mindestens acht Tage vor Beginn der Frist für die Einreichung der Angebote. [EU] Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, o organismo de intervenção belga elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas.

Abweichend von Artikel 22 Absätze 2 und 3 der Verordnung (EG) Nr. 1262/2001 erstellt die französische Interventionsstelle eine Ausschreibungsbekanntmachung und veröffentlicht sie mindestens acht Tage vor Beginn der Frist für die Einreichung der Angebote. [EU] Em derrogação dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1262/2001, o organismo de intervenção francês elaborará um anúncio de concurso e publicá-lo-á o mais tardar oito dias antes do início do período previsto para a apresentação de propostas.

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