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Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/"deemed exports", Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-2009 (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do EXIM 04-09 (ou seja, as AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die Vorabgenehmigung für die Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do EXIM 04-09 (ou seja, as AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die Vorabgenehmigung für die Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime referente às exportações previstas, como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für "deemed exports" gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für vorgesehene Ausfuhren gemäß Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2002-2007 (d. h. die Vorablizenz für Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, vorgesehene Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007 (ou seja, as ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Aufgrund der Übertragung ist der inländische Lieferant berechtigt, die Vorteile für vorgesehene Ausfuhren nach Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004–;2009 (d. h. die AAS für Lieferung von Zwischenprodukten/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung im Falle der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer) in Anspruch zu nehmen. [EU] A cedência das ARO permite ao fornecedor nacional beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Bezüglich der nach dem 13. Mai 2005 erteilten Vorabgenehmigungen wurde festgestellt, dass die vorgeschriebenen Verzeichnisse über den tatsächlichen Verbrauch und über Lagerbestände zwar vorhanden waren, diese jedoch von der indischen Regierung noch nicht auf ihre Übereinstimmung mit den Vorgaben des EXIM-Dokuments überprüft wurden. [EU] Quanto às autorizações prévias emitidas após 13 de Maio de 2005, foram utilizados os registos necessários relativos a consumo real mas o GI ainda não tinha verificado a conformidade desses registos com os requisitos em matéria de política EXIM.

Bezüglich des ausführenden Herstellers, der die AA-Regelung nutzte, ergab die Untersuchung, dass die neuen Überprüfungsvorgaben der indischen Regierung in der Praxis noch nicht getestet wurden, da die Abrechnung der Lizenzen zum Zeitpunkt der Überprüfung noch nicht abgeschlossen war und somit noch nicht gemäß den Vorgaben des EXIM-Dokuments verifiziert wurde. [EU] Em relação ao produtor-exportador que utilizou o AAS, o inquérito estabeleceu que os novos requisitos de verificação estabelecidos pelas autoridades indianas ainda não tinham sido testados na prática, pois as licenças não tinham sido encerradas aquando da verificação e, por conseguinte, não tinham sido verificadas segundo as regras previstas pelo EXIM.

Dadurch ist der inländische Lieferant berechtigt, die in Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 für "deemed exports" eingeräumten Vorteile in Anspruch zu nehmen (d. h. Vorabgenehmigung für Zwischenlieferungen/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer). [EU] O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do EXIM 04-09 (ou seja, os AAS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Dadurch ist der inländische Lieferant berechtigt, die in Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 für "deemed exports" eingeräumten Vorteile in Anspruch zu nehmen (d. h. Vorabgenehmigung für Zwischenprodukte/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer). [EU] O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre a política EXIM 2004-09 (ou seja, AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Dadurch ist der inländische Lieferant berechtigt, die in Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004-2009 für "deemed exports" eingeräumten Vorteile in Anspruch zu nehmen (d. h. AAS für Zwischenlieferungen/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer). [EU] O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Dadurch ist der inländische Lieferant berechtigt, die in Abschnitt 8.3 des EXIM-Dokuments 2004–;2009 für vorgesehene Ausfuhren eingeräumten Vorteile in Anspruch zu nehmen (d. h. AAS für Zwischenlieferungen/vorgesehene Ausfuhren, Erstattung von Zöllen bei der Ausfuhr und Erstattung der Verbrauchsteuer). [EU] O fornecedor nacional poderá beneficiar do regime «exportações previstas», como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre política EXIM 2004-09 (ou seja, o AAS referente a fornecimentos intermédios/exportações previstas, devolução e reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Darüber hinaus hielt sich das Unternehmen entgegen den einschlägigen Bestimmungen der indischen Regierung nicht an die Vorgabe des EXIM-Dokuments, das zu Kontroll- und Nachprüfungszwecken nachvollziehbare Aufzeichnungen über den tatsächlichen Verbrauch vorschrieb (vgl. Anhang 18). [EU] Além disso, a empresa não manteve, em violação das disposições pertinentes do GI, o registo relativo ao consumo exigido pela política EXIM (isto é, apêndice 18), cujo objectivo é criar uma forma inteligível de controlar e verificar o consumo real.

Das Unternehmen bestritt, dass die Überprüfung der Übereinstimmung seines Verbrauchsverzeichnisses mit den Vorgaben des EXIM-Dokuments durch die indische Regierung noch aussteht, belegte diese Behauptung aber nicht. [EU] A empresa rebateu o facto de o GI não ter ainda verificado a conformidade dos seus registos com os requisitos da política EXIM, mas não facultou elementos de prova concretos que fundamentassem a sua pretensão.

Das Ziel eines EOB bzw. einer Sonderwirtschaftszone bestehe, wie in Absatz 6.1 des EXIM-Dokuments 2002-2007 ausgeführt, in der Ausfuhr. [EU] Com efeito, as EOU/SEZ têm por objectivo a exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007.

Das Ziel eines EOB bzw. einer SWZ besteht gemäß Abschnitt 6.1 des EXIM-Dokuments 2002-2007 in der Ausfuhr. [EU] Com efeito, as EOU/SEZ têm por objectivo a exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007.

Deemed exports Diese Teilregelung ermöglicht einem Hauptlieferanten, Vorleistungen zollfrei einzuführen, die für die Herstellung von Waren benötigt werden, die als "vorgesehene Ausfuhr" an die unter Abschnitt 8.2 Buchstaben b bis f sowie g, i und j des EXIM-Dokuments 2002-2007 genannten Abnehmerkategorien geliefert werden. [EU] Exportações previstas este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas nas alíneas b) a f), g), i) e j) do ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007.

Deemed Exports (vorgesehene Ausfuhren): Im Rahmen dieser Teilregelung kann der Hauptlieferant die Vorleistungen zollfrei einführen, die er zur Herstellung von Waren benötigt, die als "deemed exports" an die in Abschnitt 8.2 Buchstaben b bis g, i und j des EXIM-Dokuments 2004-2009 genannten Abnehmerkategorien geliefert werden. [EU] Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas nas alíneas b) a f), g), i) e j) do ponto 8.2 do documento sobre a política EXIM 2004-2009.

"Deemed exports" (vorgesehene Ausfuhren): Im Rahmen dieser Teilregelung kann der Hauptlieferant die Vorleistungen zollfrei einführen, die er zur Herstellung von Waren benötigt, die als "deemed exports" an die in Abschnitt 8.2 Buchstaben b bis g, i und j des EXIM-Dokuments 2004-2009 genannten Abnehmerkategorien geliefert werden. [EU] Exportações previstas: este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como «exportações previstas» às categorias de clientes mencionadas nas alíneas b) a f), g), i) e j) do ponto 8.2 do documento sobre política EXIM 2004-09.

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