EFTA : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	[13] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen betreffend Elemente staatlicher Beihilfe bei Verkäufen von Bauten oder Grundstücken durch die öffentliche Hand (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 28. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 19). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 28 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 19).
	15. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestimmt: "In Negativentscheidungen hinsichtlich rechtswidriger Beihilfen entscheidet die EFTA-Überwachungsbehörde, dass der betreffende EFTA-Staat alle notwendigen Maßnahmen ergreift, um die Beihilfe vom Empfänger zurückzufordern". [EU]	O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidirá que o Estado da EFTA em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».
	[15] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 20. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 10). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 10).
	[16] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (ainda não publicado).
	2008 und 2009 haben sich die Überwachungsbehörde und die EFTA-Staaten an mehreren öffentlichen Konsultationen der Kommission zur Überarbeitung der Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf den öffentlich-rechtlichen Rundfunk aus dem Jahre 2001 beteiligt. [EU]	Durante os anos de 2008 e 2009, o Órgão de Fiscalização e os Estados da EFTA participaram nas consultas públicas realizadas pela Comissão sobre a oportunidade de rever a Comunicação de 2001 relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão [9].
	[29]Der Ansatz der Behörde stimmt mit demjenigen der Kommission überein. Der Mindestzeitraum bei anderen EU-Tonnagesteuerregelungen beträgt zehn Jahre. [EU]	O Órgão de Fiscalização é de opinião que nos Estados da EFTA deveria ser aplicável um período de dez anos [29].A posição do Órgão de Fiscalização é conforme com a da Comissão.
	[35] Artikel 80 Absatz 2 der Verfahrensordnung des EFTA-Gerichtshofs. [EU]	2 do artigo 80.o do Regulamento de Processo do Tribunal da EFTA.
	3. Artikel 16 des Überwachungs- und Gerichtsabkommens bestimmt: "Die Entscheidungen der EFTA-Überwachungsbehörde sind mit den Gründen zu versehen". [EU]	O artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece: «As decisões do Órgão de Fiscalização da AECL devem ser fundamentadas».
	(3) Artikel 30 Absatz 1 der Richtlinie 2004/17/EG besagt, dass Aufträge, die die Ausübung einer Tätigkeit im Sinne der Artikel 3 bis 7 ermöglichen sollen, nicht unter die Richtlinie 2004/17/EG fallen, wenn die Tätigkeit in dem EFTA-Mitgliedstaat, in dem sie ausgeübt wird, auf Märkten mit freiem Zugang unmittelbar dem Wettbewerb ausgesetzt ist. [EU]	O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades referidas nos artigos 3.o a 7.o não estão abrangidos pela Diretiva 2004/17/CE se, no Estado da EFTA em que a atividade se realiza, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.
	4. Artikel 6 Absatz 1 Satz 1 des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtsabkommen bestimmt darüber hinaus in Bezug auf Entscheidungen zur Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens: "Die Entscheidung über die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens enthält eine Zusammenfassung der wesentlichen Sach- und Rechtsfragen, eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die EFTA-Überwachungsbehörde und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt". [EU]	O primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda, no que se refere à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação: «A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. [...]».
	68. Bis zum 31. Juli 2009 müssen die EFTA-Staaten der Überwachungsbehörde eine Liste aller Beihilferegelungen übermitteln, die auf der Grundlage der vorliegenden Leitlinien eingeführt wurden. [EU]	Os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização, até 31 de Julho de 2009, uma lista dos regimes criados com base nas presentes Orientações.
	(69) Bis zum 31. Juli 2009 müssen die EFTA-Staaten der Überwachungsbehörde eine Liste aller Beihilferegelungen übermitteln, die auf der Grundlage dieser Leitlinien eingeführt wurden. [EU]	Os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização, até 31 de Julho de 2009, uma lista dos regimes criados com base nas presentes Orientações.
	6. Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 bestimmt: "Die EFTA-Überwachungsbehörde wird von jeder beabsichtigten Einführung oder Umgestaltung von Beihilfen so rechtzeitig unterrichtet, dass sie sich dazu äußern kann. [EU]	O n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 estabelece o seguinte «Para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios.
	8. Abschnitt 2 des Kapitels gilt für Fälle, in denen der EFTA-Staat einen Umstrukturierungsplan anmelden muss. [EU]	A Secção 2 do presente capítulo trata dos casos em que o Estado da EFTA tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação [10].
	Ab 1. Januar 2003 leisten die EFTA-Staaten gemäß Artikel 82 Absatz 1 Buchstabe a des Abkommens und den dazugehörigen Finanzierungsvorschriften einen Finanzbeitrag in Höhe von 75 % des unter den Haushaltslinien B5-600A und B5-600B oder ihren Nachfolgern (Politik auf dem Gebiet der statistischen Information) des Gemeinschaftshaushalts ausgewiesenen Betrags. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.
	Ab 1. Januar 2003 wird vom EFTA Statistical Office in Konsultation mit der Arbeitsgruppe der Leiter der nationalen statistischen Ämter der EFTA-Staaten jedes Jahr ein eigenes Statistisches Programm für den EWR erarbeitet. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Estatística da EFTA em consulta com o Grupo de Trabalho dos Presidentes dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE.
	Ab 1. Januar 2008 erarbeiten das EFTA Statistical Office und Eurostat jedes Jahr gemeinsam ein eigenes Statistisches Programm für den EWR. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2008, será elaborado todos os anos, conjuntamente pelo Serviço de Estatística da EFTA e pelo Eurostat, um programa estatístico anual específico para o EEE.
	Ab 1. Januar 2008 leisten die EFTA-Staaten gemäß Artikel 82 Absatz 1 Buchstabe a des Abkommens und den dazugehörigen Finanzierungsvorschriften einen Finanzbeitrag in Höhe von 75 % des unter den Haushaltslinien 29 02 03 und 29 01 04 01 (Politik auf dem Gebiet der statistischen Information) des Gemeinschaftshaushalts ausgewiesenen Betrags. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 03 e 29 01 04 01 (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.
	Ab 1. Januar 2009 leisten die EFTA-Staaten nach Artikel 82 Absatz 1 Buchstabe a des Abkommens und den dazugehörigen Finanzbestimmungen einen finanziellen Beitrag in Höhe von 75 % des unter den Haushaltslinien 29 02 04 und 29 01 04 04 (Modernisierung der europäischen Unternehmens- und Handelsstatistik) des Gemeinschaftshaushalts ausgewiesenen Betrags. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2009, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 04 e 29 01 04 04 (Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio) do orçamento da Comunidade.
	Ab 1. Januar 2006 erfolgt die Übermittlung von Anmeldungen elektronisch, soweit nicht zwischen der Überwachungsbehörde und dem anmeldenden EFTA-Staat anders vereinbart. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2006, as notificações serão transmitidas por via electrónica, salvo se o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA notificante tiverem acordado de forma diferente.
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