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31 results for EAW
Tip: Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

 German  Portuguese

006-013, 266, 275, 237-238 und 050-061: die einschlägigen Informationen, die im SIS II enthalten sind und Abschnitt a des EAW entsprechen [EU] 006-013, 266, 275, 237-238 e 050-061: as informações pertinentes inseridas no SIS II que correspondem à secção (a) do MDE

006-013: die einschlägigen Informationen, die im SIS enthalten sind und Abschnitt a des EAW entsprechen [EU] 006-013: as informações pertinentes inseridas no SIS que correspondem à secção (a) do MDE

030-033 und 251-259: die einschlägigen Informationen aus dem EAW-Abschnitt i [EU] 030-033 e 251-259: as informações pertinentes que figuram na secção (i) do MDE

030: die Information, dass sich dieser Vordruck A auf einen EAW bezieht, sowie Angaben zum Richter oder Gericht, der/das diesen Haftbefehl angeordnet hat dem Abschnitt i des EAW zu entnehmen) [EU] 030: que o formulário A em questão é específico para um MDE, bem como o nome do juiz ou do tribunal que emitiu o mandado de detenção, que figuram na secção (i) do MDE

031: die einschlägigen Informationen, die im Abschnitt b des EAW bezüglich der Entscheidung enthalten sind, die dem Haftbefehl zugrunde liegt [EU] 031: as informações pertinentes que figuram na secção (b) do MDE relativas à decisão que fundamenta o mandado de detenção

033: Funktion der Justizbehörde, die den Haftbefehl erlassen hat (dem Abschnitt i des EAW zu entnehmen) [EU] 033: os poderes da autoridade judicial que emitiu o mandado de detenção, que figura na secção (i) do MDE

034, 038, 039: die einschlägigen Informationen aus dem EAW-Abschnitt c [EU] 034, 038, 039: as informações pertinentes que figuram na secção (c) do MDE

034: die einschlägigen Informationen aus dem EAW-Abschnitt c, 1 zuzüglich, falls zutreffend: [EU] 034: as informações pertinentes que figuram na secção (c, 1) do MDE, especificando, se for caso disso:

035-037: die einschlägigen Informationen aus dem EAW-Abschnitt b [EU] 035-037: as informações pertinentes que figuram na secção (b) do MDE

039: Informationen aus dem EAW-Abschnitt c 2 [EU] 039: as informações que figuram na secção (c, 2) do MDE

040: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die anwendbaren gesetzlichen Bestimmungen [EU] 040: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre a disposição legal ou o código aplicável

041: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die Art und rechtliche Würdigung der Straftat(en); [EU] 041: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre a natureza e a qualificação legal da ou das infracções.

042: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die Tatzeit [EU] 042: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre o momento em que se cometeram a ou as infracções

043: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über den Tatort [EU] 043: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre o local em que foi cometida se cometeram a ou as infracções

044: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die Umstände der Straftat(en) [EU] 044: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre as circunstâncias em que se cometeram a ou as infracções

045: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die Art der Beteiligung der gesuchten Person [EU] 045: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre o grau de participação da pessoa procurada

058: Informationen aus dem EAW-Abschnitt a über besondere Kennzeichen/Beschreibung der Person. [EU] 058: as informações que figuram na secção (a) do MDE sobre os sinais distintivos/descrição da pessoa.

083: Wenn der Text "Information gemäß EAW-Abschnitt d über Entscheidung in einem Abwesenheitsurteil" erscheint, wird, falls zutreffend, folgende Angabe erbeten: [EU] 083: Quando aparece o texto «Informações sobre a decisão proferida à revelia nos termos da secção (d)» é necessário, se for caso disso:

240-241 und 035-037: die einschlägigen Informationen aus dem EAW-Abschnitt b [EU] 240-241 e 035-037: as informações pertinentes que figuram na secção (b) do MDE

245, 247, 040-045 und 047: die Informationen aus dem EAW-Abschnitt e [EU] 245, 247, 040-045 e 047: as informações que figuram na secção (e) do MDE

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