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(47) Und drittens hat RTP aufgrund der Verträge besondere Verpflichtungen. [EU] Em terceiro lugar, os contratos de serviço público impõem obrigações específicas à RTP.

(64) Und drittens forderte die Kommission die dänischen Behörden auf, der Kommission die Analyse der Auswirkungen des Urteils in dieser Sache aus Sicht der dänischen Behörden zu übermitteln. [EU] Em terceiro lugar, na sequência do acórdão, a Comissão solicitou às autoridades dinamarquesas que facultassem a sua análise das implicações do acórdão para o processo.

Auch wenn man annimmt, dass die festgestellten Preise richtig seien und Angebot und Nachfrage getreu widerspiegeln, gibt es drittens eine logische Lücke zwischen der Schlussfolgerung, dass die Preise nicht die volle Deckung der Kosten von Marktneuzugängen ermöglichen, und der Schlussfolgerung, dass es nicht nur eine Überkapazität, sondern sogar eine strukturelle Überkapazität auf dem Markt gibt. [EU] Em terceiro lugar, mesmo que se aceite que os preços comunicados são totalmente pertinentes e reflectem fielmente a oferta e a procura, uma contradição lógica entre a conclusão de que os preços não permitem um reembolso completo dos custos dos novos operadores e a conclusão de que existe sobrecapacidade no mercado e, ainda mais, que existe uma sobrecapacidade estrutural no mercado.

Aus den nachstehenden vier Gründen stufte die Kommission die Produktkopplung als eine missbräuchliche Verhaltensweise ein: Erstens verfügt Microsoft auf dem Markt der PC-Betriebssysteme über eine beherrschende Stellung; zweitens handelt es sich beim PC-Betriebssystem Windows und dem WMP um zwei separate Produkte; drittens gibt Microsoft seinen Kunden nicht die Möglichkeit, Windows ohne den WMP zu erwerben; viertens wird durch diese Kopplung der Wettbewerb eingeschränkt. [EU] A Comissão baseia a sua conclusão da existência de abuso de subordinação em quatro elementos: (i) a Microsoft tem uma posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC; (ii) o sistema operativo Windows para PC e o WMP são dois produtos distintos; (iii) a Microsoft não permite que os clientes obtenham o Windows sem o WMP; e (iv) esta subordinação exclui a concorrência.

Die Bemerkungen von Farm Dairy gliedern sich in vier Abschnitte: erstens das allgemeine Umfeld der Maßnahmen und der Vertrauensschutz des Begünstigten, zweitens die Umsetzung der Maßnahmen des EPPD Flevoland, drittens die Bewertung im Hinblick auf die Entscheidung 94/173/EG und viertens der Einspruch gegen die Anwendung zusammengesetzter Zinssätze im Falle eines ablehnenden Beschlusses mit Rückforderung. [EU] As observações da Farm Dairy dividem-se em quatro partes: em primeiro lugar, o contexto geral da medida e a confiança legítima do beneficiário, em segundo lugar, a aplicação das medidas do DOCUP Flevoland, em terceiro, a avaliação à luz da Decisão 94/173/CE e, em quarto, a contestação da aplicação de juros compostos em caso de decisão negativa com recuperação.

Die Kommission gelangte zu dem Schluss, dass eine Beihilfe, die Ende 2006 beantragt wurde, nicht rückwirkend eine Investitionsentscheidung auslösen kann, die zur Aufnahme von Arbeiten im Jahr 2004 und zur Aufnahme von Produktionstätigkeiten im April 2005 geführt haben. Drittens: Die Annahme, dass die Aussicht auf Gewährung einer Beihilfe kein ausschlaggebendes Kriterium für die Entscheidung des Begünstigten war, mit den Arbeiten zur Produktionsverlagerung zu beginnen, scheint durch die Erklärung des Antragstellers selbst in seinem Beihilfeantrag bestätigt zu werden. [EU] No entender da Comissão, o auxílio solicitado no final de 2006 não poderia influenciar a posteriori uma decisão de investimento que levou ao início dos trabalhos em 2004 e ao início das actividades de produção em Abril de 2005.

Die Kommission hat drittens die Einhaltung der zulässigen Höchstintensitäten für die einzelnen FuE-Stufen auf der Grundlage der jährlichen Projektaufstellungen der Jahre 2003 bis 2006 überprüft. [EU] Em terceiro lugar, a Comissão verificou o respeito das intensidades admissíveis por estádio de investigação, com base nas listas anuais dos projectos executados entre 2003 e 2006.

Die Kommission stellt drittens fest, dass das IFP dank der öffentlichen Förderung und dank seiner Tochtergesellschaften zusätzliche Forschung betreiben konnte, die ansonsten angesichts der technologischen Risiken bzw. der äußerst unsicheren Investitionserträge nicht möglich gewesen wäre. [EU] Em terceiro lugar, a Comissão constata que, graças ao apoio público, o IFP e as suas filiais puderam realizar com êxito actividades de investigação suplementares que de outra forma não poderiam ter sido executadas, devido aos riscos tecnológicos ou à incerteza no que se refere à sua rentabilidade.

Die Kommission stellt drittens fest, dass über einen Beherrschungs- und Gewinnabführungsvertrag geleistete Zahlungen der Genehmigung des Aufsichtsrats der Monheimer Versorgungs- und Verkehrs-GmbH unterlagen. [EU] Em terceiro lugar, a Comissão assinala que os pagamentos desembolsados através de um acordo de controlo e distribuição de resultados foram sujeitos à aprovação do conselho de supervisão da Monheimer Versorgungs- und Verkehrs-GmbH.

Dies erfordert erstens uneingeschränkte Transparenz und volle Offenlegung ex ante, zweitens die korrekte Bewertung der Aktiva vor Eingreifen des Staates und drittens eine angemessene Vergütung des Staates für die - in welcher Form auch immer - gewährte Entlastung, damit ungeachtet des gewählten Modells eine gleichwertige Verantwortung und Kostenbeteiligung der Anteileigner sichergestellt ist. [EU] Para tal é necessário, em primeiro lugar, uma plena transparência e a divulgação ex ante, seguidas de uma correcta valorização dos activos antes da intervenção estatal, bem como uma remuneração correcta do Estado como contrapartida da medida de apoio aos activos depreciados, independentemente da sua forma, a fim de garantir a equivalência da responsabilidade dos accionistas e da partilha de encargos, seja qual for o modelo exacto escolhido.

Dieses folge erstens daraus, dass das "Kündigungsrecht" ausschließlich beim Schuldner (Emittenten) liege, zweitens sei entscheidend für die termingerechte Rückzahlung die wirtschaftliche Situation des Emittenten zum Zeitpunkt der Wirksamkeit der Step-up Klausel und drittens müsse die Aufsichtsbehörde der Kündigung zustimmen, wobei sie die Zustimmung nur erteile, wenn der Schuldner im Zeitpunkt der Kündigung über eine komfortable aufsichtsrechtliche Eigenkapitalausstattung verfüge bzw. Ersatztransaktion im Markt platziere. [EU] Esta situação resulta do facto de que o «direito de renúncia» é exclusivo do devedor (emitente), a situação económica do emitente no momento em que se torna efectiva a cláusula de «step-up» determina o reembolso em tempo devido e, por fim, a renúncia carece do aval das autoridades de supervisão, o qual pressupõe que no momento da rescisão o devedor disponha de capitais próprios suficientes ou faça uma transacção alternativa no mercado.

Die Stadtverwaltung trug zudem vor, dass die Differenz zwischen dem Verkaufspreis (715 Mio. NOK) und dem von OPAK ermittelten Wert (740 Mio. NOK) mit Kapitel 18B.2.2 Buchstabe b (Toleranz) des Leitfadens für staatliche Beihilfen im Einklang stand.Drittens vertrat die Stadtverwaltung die Auffassung, dass es Gründe gab, die neue Wertermittlung von FIGA/Nortakst, die auf einen Wert von 1055 Mio. NOK schloss, äußerst kritisch zu betrachten. [EU] O Município alegou ainda que a diferença entre o preço de venda (715 milhões de NOK) e a avaliação da OPAK (740 milhões de NOK) estava em conformidade com a alínea b) do Capítulo 18 B.2.2 (Margem) das Orientações relativas aos auxílios estatais [17].Em terceiro lugar, o Município considerou existirem fundamentos para encarar a nova avaliação do FIGA/Nortakst, que estimara os bens em 1055 milhões de NOK, com bastante cepticismo.

Die unterschiedliche Qualität der Stillen Einlagen im Vergleich zu dem Kapital, das durch die Einbringung der Fördervermögen den Landesbanken zugeführt würde, sei drittens auch vom Baseler Ausschuss für Bankenaufsicht in Bezug auf die bankaufsichtsrechtliche Kernkapitaldefinition bestätigt worden. Danach seien Stille Einlagen bankaufsichtsrechtlich lediglich als sogennantes Lower-Tier-1 Kapital anzuerkennen. [EU] Em terceiro lugar, a diferença de qualidade entre as participações passivas e o capital injectado nos Landesbanken através da transferência dos capitais de incentivo foi confirmada também pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia no que respeita à definição de fundos próprios de base para efeitos de supervisão. De acordo com esta definição, as participações passivas devem ser reconhecidas, para efeitos de supervisão, apenas como capital «lower-tier-1».

Die unterschiedliche Qualität Stiller Einlagen im Vergleich zu Stammkapital sei drittens auch vom Baseler Ausschuss für Bankenaufsicht in Bezug auf die bankaufsichtliche Kernkapitaldefinition bestätigt worden. Danach seien Stille Einlagen bankaufsichtlich lediglich als so genanntes "Lower-Tier-1" Kapital anzuerkennen. [EU] Em terceiro lugar, a diferença de qualidade entre as participações passivas e o capital social foi confirmada também pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia no que respeita à definição de fundos próprios de base para efeitos de supervisão. De acordo com esta definição, as participações passivas devem ser reconhecidas, para efeitos de supervisão, apenas como capital «lower-tier-1».

Die unterschiedliche Qualität stiller Einlagen im Vergleich zu Stammkapital sei drittens auch vom Baseler Ausschuss für Bankenaufsicht in Bezug auf die bankaufsichtliche Kernkapitaldefinition bestätigt worden. Danach seien stille Einlagen bankaufsichtlich lediglich als sog. Lower-Tier-1 Kapital anzuerkennen. [EU] Em terceiro lugar, a BdB indicou que a diferença qualitativa das participações passivas em relação ao capital social foi também confirmada no quadro da definição de capital próprio de base para efeitos de supervisão bancária adoptada pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia.

Drittens, anhand einer Gegenüberstellung der mittleren marktüblichen Zinssätze für von privaten Unternehmen gezeichnete Schuldtitel und den Zinssätzen der POSTDIENST-Schuldtitel für den Tag, an dem diese Titel ursprünglich ausgegeben wurden, hat der POSTDIENST nach Auffassung Deutschland Kapital zu Zinssätzen aufgenommen, die im Durchschnitt über dem Marktdurchschnitt lagen. [EU] Em terceiro lugar, com base na comparação das taxas de juros médias de mercado para os títulos de dívida emitidos por empresas privadas e as taxas de juros dos títulos de dívida do POSTDIENST no dia em que esses títulos foram inicialmente emitidos, o POSTDIENST, no entender da Alemanha, obteve capital a taxas de juros que, em média, foram superiores à média de mercado.

Drittens argumentiert Deutschland, dass durch § 8c (1) KStG sichergestellt werden solle, dass der Kaufpreis für Unternehmensbeteiligungen nur auf dem wirtschaftlichen Wert des Unternehmens beruht und der Wert der angesammelten Verluste für die Steueroptimierung nicht in den Kaufpreis einfließt. [EU] Terceiro, o propósito do artigo 8.o-C, n.o 1), da KStG consiste em garantir que o preço de venda das participações em empresas é fixado unicamente com base no valor económico da empresa e que o valor dos prejuízos acumulados para efeitos de optimização fiscal não afecta o preço de venda.

Drittens argumentierten die norwegischen Behörden, dass die betreffende Maßnahme keine Auswirkungen auf den Handel zwischen den Mitgliedstaaten hatten. [EU] Em terceiro lugar, as Autoridades norueguesas argumentaram que a medida em questão não afectava o comércio entre as Partes Contratantes.

Drittens: Auch wenn angenommen wird, dass die "Subunternehmer Dritter" nicht unter den Arbeitsstundenabbau fallen, den die Entscheidung N 513/01 vorsieht (was nicht gilt), und auch dass die Arbeitsstunden der "HSY-Subunternehmer" annähernd bemessen werden können, indem man ihr Honorar durch den Stundenlohn dividiert, ist die Begrenzungsverpflichtung nicht eingehalten. [EU] Em terceiro lugar, chegar-se-ia da mesma forma à conclusão de que a limitação não foi respeitada, mesmo que se aceitasse (o que não é o caso) que os «contratantes por conta de outrem» não são abrangidos pela limitação do número de horas estabelecida na Decisão N 513/01 e que o número de homens/horas dos «subcontratantes por conta da HSY» pode ser aproximadamente calculado dividindo os montantes que receberam pelo preço à hora do seu trabalho.

Drittens, auch wenn die zwei erwähnten Punkte verworfen werden, muss die Bürgschaft wiederum dem griechischen Staat zugerechnet werden. [EU] Em terceiro lugar, mesmo que os argumentos apresentados nos dois pontos anteriores fossem rejeitados, a garantia seria, ainda assim, imputável ao Estado.

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