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13978,14– ichtigung von 5 % - unzureichende Beachtung der Einhaltung der Fördervoraussetzungen, keine Kontrollen der Belege, zu frühe Ankündigung der Kontrollbesuche, keine Kontrollen der Orte, an denen die Tiere gehalten werden [EU] 13978,14– fetária de 5 % - atenção insuficiente prestada ao cumprimento das condições de elegibilidade, falta de controlo dos documentos de apoio, inspecções anunciadas com demasiada antecedência, falta de controlos nos locais onde os animais são retidos

(14) Bis die Agentur einen Entwurf der Durchführungsmaßnahmen ausgearbeitet hat, mit denen die einschlägigen Richtlinien der Internationalen Zivilluftfahrtorganisation (ICAO) in Durchführungsmaßnahmen der Union, annehmbare Nachweisverfahren, Zertifizierungsspezifikationen und Anleitungen umgesetzt werden, sollten Flugsicherungsorganisationen ihren Betrieb unter Einhaltung der einschlägigen ICAO-Richtlinien durchführen. [EU] Enquanto a Agência não elaborar as medidas de execução que transponham as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) relevantes para medidas de execução da União, meios de conformidade aceitáveis, especificações de certificação e documentos de orientação, os prestadores de serviços de navegação aérea devem operar em conformidade com as normas da ICAO relevantes.

17 Die nachstehenden Unterlagen mit der oben angegebenen Genehmigungsnummer sind auf Anforderung erhältlich ... [EU] Os documentos a seguir indicados, com o número de homologação indicado acima, podem ser obtidos mediante pedido: ...

17 Eine Liste der Unterlagen, die bei der Genehmigungsbehörde hinterlegt und auf Anfrage erhältlich sind, liegt dieser Mitteilung bei. [EU] Apresenta-se em anexo à presente comunicação uma lista de documentos do processo de homologação depositado no serviço administrativo que concedeu a homologação e que podem ser obtidos mediante pedido.

18 Als Nämlichkeitsnachweis beigefügte Unterlagen / Besondere Angaben [EU] 18 Documentos apensos/referências especiais de identificação

19 Dieser Mitteilung ist ein Verzeichnis der Unterlagen beigefügt, die zur Genehmigung gehören und bei der zuständigen Behörde hinterlegt sind, die die Genehmigung erteilt hat; eine Kopie ist auf Anforderung erhältlich. [EU] Em anexo figura uma lista dos documentos que constituem o processo de homologação, depositados junto da entidade que concedeu a homologação e que podem ser obtidos a pedido.

(1) Bis zum 30. Juni 2011 passt die Europäische Eisenbahnagentur die Installationsdateien und Dokumente, die für die Einrichtung des standardisierten nationalen Einstellungsregisters (sNVR) zu verwenden sind, die Übersetzungsmaschine und das virtuelle Einstellungsregister an, um Informationen zu Inbetriebnahmegenehmigungen, die in anderen Mitgliedstaaten erteilt wurden (Positionen 2, 6, 12 und 13), aufzunehmen. [EU] A Agência Ferroviária Europeia adaptará, até 30 de Junho de 2011, os ficheiros e documentos de instalação a utilizar para a criação do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) normalizado, a tradução automática e o Registo Virtual de Material Circulante para adicionar informações sobre autorizações de entrada em serviço concedidas noutros Estados-Membros (pontos 2, 6, 12 e 13).

(1) Bis zum 31. Dezember 2012 stützen sich die in Artikel 16 genannten Belege auf die Grundregeln für die Prüfung auf die Gesamtmigration und die spezifische Migration gemäß dem Anhang der Richtlinie 82/711/EWG. [EU] Até 31 de Dezembro de 2012, os documentos comprovativos referidos no artigo 16.o devem basear-se nas regras básicas dos ensaios de migração global e específica estabelecidas no anexo da Directiva 82/711/CEE.

[1] Verordnung (EG) Nr. 1049/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2001 über den Zugang der Öffentlichkeit zu Dokumenten des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission (ABl. L 145 vom 31.5.2001, S. 43). [EU] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

1 Zum Beispiel Einfuhrpapiere, Warenverkehrsbescheinigungen, Rechnungen, Erklärungen des Herstellers usw. über die verwendeten Erzeugnisse oder die in unverändertem Zustand wieder ausgeführten Waren. [EU] 1 Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.

(2) Teil I enthält die von Drittländern und Gebietseinheiten ausgestellten Reisedokumente, die in den Anhängen I und II der Verordnung (EG) Nr. 539/2001 des Rates vom 15. März 2001 zur Aufstellung der Liste der Drittländer, deren Staatsangehörige beim Überschreiten der Außengrenzen im Besitz eines Visums sein müssen, sowie der Liste der Drittländer, deren Staatsangehörige von dieser Visumpflicht befreit sind, aufgeführt sind. [EU] Da Parte I constam os documentos de viagem emitidos pelos países terceiros e pelas entidades territoriais enumeradas nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [15].

30 Tage, nachdem die zuständige Behörde des Referenzmitgliedstaats dem Inhaber mitgeteilt hat, dass sie die Zulassungsänderung gemäß Artikel 10 akzeptiert hat, vorausgesetzt, die Unterlagen, die für die Zulassungsänderung erforderlich sind, wurden den betroffenen Mitgliedstaaten übermittelt [EU] 30 dias após a autoridade competente do Estado-Membro de referência ter informado o titular de que aceita a alteração nos termos no artigo 10.o, na condição de que os documentos necessários para a alteração da autorização de introdução no mercado tenham sido fornecidos aos Estados-Membros envolvidos

(3) Bis Jahresende 2010 erstellt die Kommission einen Arbeitsplan, der eine als Anhaltspunkt dienende Liste der Branchen enthält, die in den kommenden drei Jahren bei der Ausarbeitung der branchenspezifischen Referenzdokumente Vorrang haben. [EU] A Comissão deve estabelecer, até ao fim de 2010, um plano de trabalho que defina uma lista indicativa dos sectores que serão considerados prioritários para a aprovação de documentos de referência sectoriais e transectoriais.

(3) Teil II enthält die folgenden von Mitgliedstaaten ausgestellten Reisedokumente einschließlich derjenigen, die von den Mitgliedstaaten der Europäischen Union, die sich nicht an der Annahme dieses Beschlusses beteiligen, und von den Mitgliedstaaten der Europäischen Union, die die Bestimmungen des Schengen-Besitzstands noch nicht vollständig anwenden, ausgestellt worden sind: [EU] Da Parte II constam os seguintes documentos de viagem, emitidos pelos Estados Membros, incluindo os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia que não participam na adopção da presente decisão e pelos Estados-Membros da União Europeia que ainda não aplicam na íntegra as disposições do acervo de Schengen:

400 und 403: weitere Unterlagen können beigefügt werden. [EU] 400 e 403: podem ser anexados documentos suplementares.

44 Besondere Vermerke/ Vorgelegte Unterlagen Bescheinigungen und Genehmigungen [EU] 44 Referências especiais/ Documentos apresen tados/Certificados e autorizações

(4) Teil III enthält die von internationalen Organisationen ausgestellten Reisedokumente. [EU] Da Parte III constam os documentos de viagem emitidos por organizações internacionais.

§ 6 Die in diesem Artikel vorgesehenen Schriftsätze gelten mit der Übermittlung einer Kopie der unterzeichneten Urschrift sowie der Unterlagen und Schriftstücke, auf die sich der Beteiligte beruft, mit dem in Artikel 37 § 4 erwähnten Verzeichnis mittels Fernkopierer oder sonstiger beim Gerichtshof vorhandener technischer Kommunikationsmittel an die Kanzlei als eingereicht. [EU] Os actos processuais previstos no presente artigo reputam-se apresentados com a transmissão à Secretaria, através de telecopiador ou de outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, de uma cópia do original assinado e das peças e documentos em apoio, juntamente com a relação dos mesmos mencionada no artigo 37.o, n.o 4.

A.1 (Amendment 1) Änderung 1 betreffend Standards, die nicht von der IMO festgelegt wurden [EU] A1, alteração 1 a documentos normativos não IMO

Ab 1. Juni 2004, dem Datum des Inkrafttretens der Richtlinie 1999/37/EG des Rates über Zulassungsdokumente für Fahrzeuge (ABl. L 138 vom 1.6.1999, S. 57) wird das Gewicht des in Betrieb befindlichen Fahrzeugs unter Punkt G. verzeichnet. [EU] A partir de 1 de Junho de 2004, data da entrada em vigor da Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57), a massa dos veículos em serviço será registada no ponto G.

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