Datenschutzrichtlinie : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

61 results for Datenschutzrichtlinie

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	Abgesehen von der Beachtung weiterer Grundsätze der Datenschutzrichtlinie und der in dieser Empfehlung genannten Verordnung sollte diese Art von Daten nur angefordert werden, wenn dies nach den einschlägigen Rechtsvorschriften der Gemeinschaft zulässig ist und wenn diese Daten für eine Entscheidung in dem jeweiligen und mit der Anfrage direkt verbundenen Fall absolut unverzichtbar sind. [EU]	Por conseguinte, para além do cumprimento de outros princípios da directiva e do regulamento relativos à protecção dos dados referidos na presente recomendação [9] esta categoria de informações apenas deveria ser solicitada quando autorizada ao abrigo de actos comunitários relevantes e quando absolutamente necessária para permitir uma decisão no caso concreto que está directamente ligado ao pedido.
	Alle Datenschutzhinweise sollten sämtlichen Informationspflichten der Datenschutzrichtlinie genügen, einen Link zur Internetseite der Kommission über Datenschutz enthalten sowie weitere Angaben, darunter die Kontaktdaten der betreffenden zuständigen Behörde und eventuelle nationale Beschränkungen des Rechts auf Auskunft oder auf Unterrichtung. [EU]	Esta advertência deve cumprir os requisitos de informação estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados, incluir uma ligação à página web da Comissão sobre privacidade e facultar mais pormenores, incluindo os contactos da autoridade competente em questão, bem como informar sobre quaisquer restrições nacionais ao direito de acesso ou de informação.
	Änderungen der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für die elektronische Kommunikation) [EU]	Alterações à Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»)
	Auch die Datenschutzrichtlinie und die nationalen Umsetzungsvorschriften geben den Betroffenen das Recht, Einspruch gegen die Verarbeitung sie betreffender Daten zu erheben und den Abbruch der Verarbeitung zu veranlassen, wenn der Einspruch begründet ist. [EU]	A Directiva Protecção de Dados e as legislações nacionais que a transpõem também concedem às pessoas em causa o direito de se opor ao tratamento dos dados que lhes dizem respeito e de pôr fim a esse tratamento em caso de oposição justificada.
	Ausarbeitung und Umsetzung eines umfassenden Gesetzes über den Schutz personenbezogener Daten im Einklang mit dem Besitzstand, insbesondere mit der Datenschutzrichtlinie (95/46/EG). [EU]	Elaborar legislação de carácter geral em matéria de protecção de dados pessoais conforme com o acervo, nomeadamente com a Directiva relativa à protecção dos dados (95/46/CE) e aplicá-la.
	Aus Gründen der Klarheit und Einfachheit betrifft die vorliegende Richtlinie nur Änderungen der Richtlinien 2002/22/EG (Universaldienstrichtlinie) und 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation). [EU]	Por motivos de clareza e simplicidade, a presente directiva incide apenas nas alterações às Directivas 2002/22/CE (Directiva «Serviço Universal») e 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»).
	Bei der Durchführung von Maßnahmen zur Umsetzung der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) sollten die Behörden und Gerichte der Mitgliedstaaten nicht nur ihr nationales Recht im Einklang mit der genannten Richtlinie auslegen, sondern auch gewährleisten, dass sie sich nicht auf eine Auslegung der Richtlinie stützen, die im Widerspruch zu anderen Grundrechten oder allgemeinen Grundsätzen des Gemeinschaftsrechts wie dem Grundsatz der Verhältnismäßigkeit stehen würde. [EU]	Na execução das medidas de transposição da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»), compete às autoridades e aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros não só interpretar o seu direito nacional de um modo conforme com essa mesma diretiva, mas também garantir que não se baseiam numa interpretação desta que entre em conflito com direitos fundamentais ou com outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.
	Bei der Erbringung europaweiter eGovernment-Dienste müssen insbesondere die Bestimmungen der Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr und der Richtlinie 2002/58/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Juli 2002 über die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsphäre in der elektronischen Kommunikation (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) [7] berücksichtigt werden. [EU]	Para a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, é necessário ter em conta, nomeadamente, as disposições da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [6], e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas [7].
	Bei Maßnahmen auf Großkundenebene zur Sicherstellung der Aufnahme von Endnutzerdaten (für Fest- und Mobilnetzanschlüsse) in Datenbanken sollten die Standards für den Schutz personenbezogener Daten, einschließlich Artikel 12 der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation), eingehalten werden. [EU]	As medidas aplicáveis ao mercado grossista que asseguram a inclusão de dados dos utilizadores finais (fixos e móveis) nas bases de dados deverão respeitar as salvaguardas para a protecção de dados pessoais, incluindo o artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»).
	Bis zu einer Überprüfung aller einschlägigen gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften auf diesem Gebiet durch die Kommission sollte die Kommission in Abstimmung mit dem Europäischen Datenschutzbeauftragten unverzüglich geeignete Maßnahmen ergreifen, um die gemeinschaftsweite Anwendung der in der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) enthaltenen Leitlinien für die Anzeigepflicht bei Verstößen gegen die Datensicherheit, ungeachtet des Sektors oder der Art der betreffenden Daten, zu fördern. [EU]	Enquanto se aguarda uma revisão a ser realizada pela Comissão de toda a legislação comunitária aplicável nesta matéria, a Comissão, em consulta com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, deverá tomar de imediato as medidas adequadas para incentivar a aplicação em toda a Comunidade dos princípios previstos nas regras relativas à comunicação da violação de dados constantes da Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»), independentemente do sector ou do tipo de dados em causa.
	Dabei muss hervorgehoben werden, dass die Betroffenen jederzeit das Recht haben, rechtliche Schritte einzuleiten und ggf. einen Rechtsbehelf einzulegen (vgl. Artikel 22 und 23 der Datenschutzrichtlinie sowie entsprechende Bestimmungen im nationalen Recht). [EU]	É de salientar que as pessoas em causa têm sempre o direito de instaurar, em qualquer momento, processos judiciais e de obter reparação, quando adequado (ver os artigos 22.o e 23.o da Directiva Protecção de Dados e as disposições correspondentes nas legislações nacionais).
	Da es sich hierbei um Maßnahmen von allgemeiner Tragweite handelt, die eine Änderung nicht wesentlicher Bestimmungen der Richtlinien 2002/22/EG (Universaldienstrichtlinie) und 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für die elektronische Kommunikation) durch Ergänzung um neue nicht wesentliche Bestimmungen bewirken, sind diese Maßnahmen nach dem Regelungsverfahren mit Kontrolle des Artikels 5a des Beschlusses 1999/468/EG zu erlassen. [EU]	Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da Directiva 2002/22/CE (Directiva «Serviço Universal») e da Directiva 2002/58/CE (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas»), completando-as mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
	Die Absätze 1 bis 4 gelten vorbehaltlich der gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften über den Schutz personenbezogener Daten und der Privatsphäre, insbesondere des Artikels 12 der Richtlinie 2002/58/EG (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation)." [EU]	O disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável sob reserva do disposto na legislação comunitária sobre a protecção dos dados pessoais e da privacidade e, em especial, no artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE (Directiva "Privacidade e Comunicações Electrónicas").»;
	Die allgemeinen Datenschutzgrundsätze, die vor jeder Verarbeitung personenbezogener Daten zu beachten sind, stammen aus der Datenschutzrichtlinie. [EU]	Os princípios gerais de protecção de dados a observar antes de empreender o tratamento de quaisquer dados pessoais foram retirados da Directiva de Protecção de Dados.
	Die aufgrund der Richtlinie 95/46/EG oder der Richtlinie 2002/58/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Juli 2002 über die Verarbeitung personenbezogener Daten und den Schutz der Privatsphäre in der elektronischen Kommunikation (Datenschutzrichtlinie für elektronische Kommunikation) erlassenen Vorschriften bleiben von den Standardvertragsklauseln unberührt, insbesondere was den Versand kommerzieller Kommunikation für Direktmarketingzwecke betrifft. [EU]	A utilização de cláusulas contratuais típicas não afectará a aplicação das disposições nacionais aprovadas nos termos das Directivas 95/46/CE ou 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas) [4], em especial no que toca ao envio de comunicações comerciais a cidadãos da União Europeia.
	Die Bereitstellung von Informationen aufgrund der Datenschutzrichtlinie [EU]	O fornecimento de informações na Directiva Protecção de Dados
	Die betroffenen Personen haben gemäß der Datenschutzrichtlinie das Recht, darüber unterrichtet zu werden, dass ihre personenbezogenen Daten verarbeitet werden, zu welchen Zwecken dies geschieht, wer die Empfänger der Daten sind und dass sie als betroffene Personen bestimmte Rechte haben, nämlich das Recht auf Unterrichtung und auf Berichtigung. [EU]	As pessoas em causa têm o direito, em conformidade com a Directiva de Protecção de Dados [14], de ser informadas de que os seus dados pessoais estão a ser tratados; das finalidades subjacentes ao tratamento; dos destinatários dos dados e de que têm direitos específicos, ou seja, o direito à informação e à rectificação.
	Die CPCS-Nutzer in den Mitgliedstaaten dürfen personenbezogene Daten nur unter den Bedingungen und gemäß den Grundsätzen der Datenschutzrichtlinie verarbeiten. [EU]	O tratamento de dados pessoais pelos utilizadores do CPCS nos Estados-Membros só pode realizar-se em condições conformes aos princípios estabelecidos na Directiva de Protecção de Dados.
	Die Datenschutzrichtlinie lässt den Mitgliedstaaten einen gewissen Handlungsspielraum. [EU]	A Directiva Protecção de Dados permite aos Estados-Membros uma certa flexibilidade.
	Die Europäische Union verfügt seit 1995 über bewährte datenschutzrechtliche Rahmenvorschriften: Die Datenschutzrichtlinie und die Datenschutzverordnung [5] regeln die Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Mitgliedstaaten bzw. durch die Organe und Einrichtungen der Europäischen Union. [EU]	A União Europeia possui um quadro jurídico em matéria de protecção de dados desde 1995: a Directiva de Protecção de Dados [4] que rege o tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros e o Regulamento de Protecção de Dados [5] que rege o tratamento dos dados pessoais pelas instituições e organismos da União Europeia.
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