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17 Gemeinschaftshersteller füllten das Stichprobenformular ordnungsgemäß und fristgerecht aus und erklärten sich offiziell bereit, weiter an der Untersuchung mitzuarbeiten. [EU] O formulário relativo à constituição de uma amostra foi devidamente preenchido, no prazo previsto para o efeito, por dezassete produtores comunitários, que se comprometeram formalmente a aprofundar a sua colaboração no âmbito do inquérito.

30)] Mrd. EUR ergibt sich aus den Kosten für die Einrichtung des Super-SIV ([...] Mio. EUR), die Integration der Sachsen LB ([...] Mio. EUR) und die Finanzierung von Portfolio 2 (17,5 Mrd. EUR) und Portfolio 1 (11,8 Mrd. EUR). [EU] A quantia de [...(cerca de 30)] mil milhões EUR baseava-se nos custos de constituição do Super SIV ([...] milhões EUR), na integração do Sachsen LB ([...] milhões EUR) e no financiamento da carteira 2 (17,5 mil milhões EUR) e da carteira 1 (11,8 mil milhões EUR).

3. Bis zur Übermittlung zufriedenstellender Beweise ist die Überführung der Waren in den zollrechtlich freien Verkehr von der Hinterlegung einer Sicherheit bei den Zollbehörden in Höhe von 290 EUR pro Tonne (Fischäquivalente) eingeführtem Zuchtlachs (Gruppe 1 -320 EUR pro Tonne, Gruppe 2 - 450 EUR pro Tonne) abhängig. [EU] Enquanto se aguarda a apresentação da prova suficiente, a introdução em livre prática está sujeita à constituição de uma garantia junto das autoridades aduaneiras no montante de 290 euros por tonelada (equivalente de peixe inteiro) de salmão de viveiro importado (Grupo 1 - 320 euros por tonelada; Grupo 2 - 450 euros por tonelada).

Ab dem Datum des Beginns der Laufzeit des Vertrags gemäß Artikel 13 Absatz 3 Unterabsatz 2 kann ein Vorschuss in Höhe des Beihilfebetrags gewährt werden, der für den Zeitraum, der am Tag des Beginns der Vertragslaufzeit beginnt und am darauf folgenden 31. August endet, vorgesehen ist. In diesem Fall ist eine Sicherheit in Höhe von 120 % des Vorschusses zu leisten. [EU] A partir da data de início do cumprimento do contrato, referida no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 13.o, pode ser pago um adiantamento correspondente à ajuda prevista para o período compreendido entre o início do cumprimento do contrato e o dia 31 de Agosto seguinte, mediante a constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do adiantamento.

Ab dem Tag des Beitritts sind die Verfassung, der EAG-Vertrag und die vor dem Beitritt erlassenen Rechtsakte der Organe für Bulgarien und Rumänien verbindlich und gelten in diesen Staaten nach Maßgabe der Verfassung, des EAG-Vertrags und dieses Protokolls. [EU] A partir da data da adesão, as disposições da Constituição, do Tratado CEEA e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Bulgária e a Roménia e são aplicáveis nesses Estados nos termos da Constituição, do Tratado CEEA e do presente Protocolo.

Ab dem Tag des Beitritts zahlen Bulgarien und Rumänien die folgenden Beträge entsprechend ihrem Anteil an dem Kapital, das auf das in Artikel 4 des im Anhang zur Verfassung enthaltenen 5. Protokolls zur Festlegung der Satzung der Europäischen Investitionsbank festgelegte gezeichnete Kapital eingezahlt wurde:Bulgarien 14800000 EUR [EU] A partir da data da adesão, a Bulgária e a Roménia devem pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o do Protocolo n.o 5 que define o Estatuto do Banco Europeu de Investimento, anexo à Constituição:Bulgária 14800000 EUR

Abgaben auf die Bestellung, Eintragung oder Löschung von Hypotheken, Grundschulden und Rentenschulden [EU] Direitos que onerem a constituição, inscrição ou extinção de privilégios e hipotecas

Absatz 1 gilt nicht für die Abgabe von Zertifikaten, die Abgabe von CER und ERU und die Übertragung von Zertifikaten in nachfolgende Zeiträume (Banking). [EU] O n.o 1 não é aplicável aos processos de devolução de licenças, de RCE e URE, nem ao processo de constituição de reservas.

Abweichend davon kann ein aromatischer Qualitätsschaumwein mit geschützter Ursprungsbezeichnung gewonnen werden, indem zur Zusammensetzung der Cuvée Weine verwendet werden, die aus in den Regionen mit der Ursprungsbezeichnung "Conegliano-Valdobbiadene" und "Montello e Colli Asolani" geernteten Trauben der Rebsorte "Prosecco" hergestellt wurden [EU] Em derrogação do que precede, podem produzir-se vinhos espumantes de qualidade aromáticos com denominação de origem protegida utilizando na constituição do vinho de base vinhos obtidos de uvas da casta «Prosecco» colhidas nas regiões com denominação de origem «Conegliano-Valdobbiadene» ou «Montello e Colli Asolani»

"Abweichend davon kann ein aromatischer Qualitätsschaumwein mit geschützter Ursprungsbezeichnung gewonnen werden, indem zur Zusammensetzung der Cuvée Weine verwendet werden, die aus in den Regionen mit der Ursprungsbezeichnung 'Prosecco', 'Conegliano-Valdobbiadene - Prosecco', 'Colli Asolani - Prosecco' und 'Asolo - Prosecco' geernteten Trauben der Rebsorte 'Glera' hergestellt wurden;". [EU] «Em derrogação do que precede, podem produzir-se vinhos espumantes de qualidade aromáticos com denominação de origem protegida utilizando na constituição do vinho de base vinhos obtidos de uvas da casta "Glera" colhidas nas regiões com denominação de origem "Prosecco", "Conegliano-Valdobbiadene –; Prosecco", "Colli Asolani –; Prosecco" e "Asolo –; Prosecco";».

Abweichend von Absatz 1 Buchstabe a können reinrassige Tiere oder Nachkommen reinrassiger Tiere unterschiedlicher Rassen während der Einrichtungsdauer eines neuen Zuchtbuchs für eine neue Rasse unmittelbar in dessen Hauptabteilung eingetragen werden. [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 1, os animais de raça pura ou os descendentes de animais de raça pura de raças diferentes podem ser inscritos directamente na secção principal de um novo livro genealógico durante o período de constituição de um livro genealógico para uma nova raça.

Abweichend von Absatz 1 können Sachleistungen im Zusammenhang mit Finanzierungsinstrumenten im Sinne des Artikels 78 Absatz 6 Unterabsatz 1 unter den in Unterabsatz 3 genannten Bedingungen als Ausgaben zur Einrichtung des Fonds oder des Holding-Fonds oder als Beiträge hierzu behandelt werden. [EU] Em derrogação do n.o 1, as contribuições em espécie, no caso dos instrumentos de engenharia financeira tal como definidos no primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 78.o, podem ser tratadas como despesas destinadas à constituição dos fundos ou fundos de participação ou à contribuição para os mesmos, nas condições estabelecidas no terceiro parágrafo do presente número.

Abweichend von Absatz 2 Buchstabe b brauchen die Marktteilnehmer bei der Erzeugung von Fleischabschnitten bei der Zusammenstellung der Partien nur die Regel zu beachten, nach der die Schlachtung in ein und demselben Land erfolgt sein muss." [EU] Em derrogação ao disposto na alínea b) do n.o 2, aquando da produção de aparas, os operadores apenas estão obrigados a respeitar a regra da unicidade de país de abate aquando da constituição dos lotes.».

Abweichend von Absatz 1 enthält die Ausgabenerklärung im Zusammenhang mit Finanzierungsinstrumenten im Sinne des Artikels 44 die mit der Einrichtung solcher Fonds oder Holding-Fonds oder den Beiträgen hierzu zusammenhängenden Gesamtausgaben. [EU] Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos instrumentos de engenharia financeira, definidas no artigo 44.o, a declaração de despesas deve incluir as despesas pagas que digam respeito à constituição desses fundos ou que para eles contribuam, ou a fundos de participação.

Abweichend von Anhang VI Abschnitt K Nummer 10 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 1493/1999 kann ein aromatischer Qualitätsschaumwein b. A. gewonnen werden, indem für die Zusammensetzung der Cuvée Weine aus Trauben der Rebsorte "Prosecco" verwendet werden, die in den bestimmten Anbaugebieten mit der Ursprungsbezeichnung "Conegliano-Valdobbiadene" und "Montello e Colli Asolani" geerntet wurden. [EU] Em derrogação da alínea a) do ponto K.10 do anexo VI, um veqprd do tipo aromático pode ser obtido mediante a utilização, para a constituição do vinho de base, de vinhos provenientes de uvas da casta «Prosecco» colhidas nas regiões determinadas com denominação de origem «Conegliano-Valdobbiadene» e «Montello e Colli Asolani».

Abweichend von Artikel I‐;20 Absatz 3 der Verfassung werden, wenn Wahlen nach dem Tag des Beitritts abgehalten werden, die Mitglieder des Europäischen Parlaments, die die Bürgerinnen und Bürger Bulgariens und Rumäniens vertreten, für den Zeitraum ab dem Tag des Beitritts bis zu den in Absatz 2 genannten Wahlen von den Parlamenten dieser Staaten entsprechend den von ihnen festgelegten Verfahren bestimmt. [EU] Em derrogação do n.o 3 do artigo I‐;20.o da Constituição, se as eleições tiverem lugar após a data de adesão, os membros do Parlamento Europeu, representantes dos cidadãos da Bulgária e da Roménia para o período compreendido entre a data de adesão e cada uma das eleições a que se refere o n.o 2, são nomeados pelos Parlamentos nacionais desses Estados de entre os seus membros, nos termos estabelecidos por cada um desses Estados.

"Abweichend von der Höchstzahl der Mitglieder des Europäischen Parlaments nach Artikel I‐;20 Absatz 2 der Verfassung wird die Anzahl der Mitglieder des Europäischen Parlaments erhöht, um dem Beitritt Bulgariens und Rumäniens Rechnung zu tragen, wobei die Anzahl der Sitze für diese Länder für den Zeitraum ab dem Tag des Beitritts bis zum Beginn der Wahlperiode 2009-2014 des Europäischen Parlaments wie folgt festgelegt wird: [EU] «Em derrogação do número máximo de membros do Parlamento Europeu fixado no n.o 2 do artigo I‐;20.o da Constituição, o número de membros do Parlamento Europeu será aumentado para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia com o seguinte número de membros destes países para o período compreendido entre a data da adesão e o início da legislatura de 2004‐2009 do Parlamento Europeu:

Aegean war der Auffassung, dass eine Übertragung von Vermögenswerten auf Olympic Airlines ohne die entsprechenden Verbindlichkeiten möglicherweise weder mit dem EG-Vertrag noch mit der griechischen Verfassung vereinbar sei. [EU] A Aegean era de opinião de que a transferência de activos para a Olympic Airlines, sem os passivos correspondentes, podia ser incompatível com o Tratado e com a Constituição grega.

Ähnliche Gesetze wurden im Zusammenhang mit der Errichtung anderer staatlicher Gesellschaften mit beschränkter Haftung erlassen (siehe vorstehender Teil I). [EU] É um facto que foram adoptadas disposições semelhantes por ocasião da constituição de outras empresas públicas de responsabilidade limitada (ver parte I supra).

Aktionen im Zusammenhang mit der Errichtung von unterschiedlichen Risikofonds auf Gegenseitigkeit zählen als unterschiedliche Aktionen. [EU] As acções relacionadas com a constituição de fundos mutualistas diferentes são contabilizadas como acções distintas.

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