CGI : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Aber selbst wenn diese Endnutzer tatsächlich in der Lage wären, auf andere Finanzierungsformen auszuweichen und auf diese Weise die Abschreibungsgrenze zu umgehen, würde dies nichts daran ändern, dass sie die eigentlich bevorzugte, vorteilhaftere Lösung zugunsten einer weniger günstigen Ersatzlösung aufgeben müssten und (infolge der Verpflichtung zur Weitergabe des Vorteils nach Artikel 39 CA des CGI) nicht in den Genuss der spezifischen Besteuerung von Leasinggeschäften für GIE zu Steuerzwecken kämen. [EU]	De qualquer modo, mesmo supondo que estes utilizadores tenham de facto capacidade para recorrer a uma forma de financiamento alternativa e vejam, nessas circunstâncias, a sua amortização isenta dos limites, não deixa de ser verdade que a solução mais vantajosa inicialmente escolhida teria de ser posta de lado em prol de uma segunda escolha necessariamente menos favorável e que não beneficiariam do regime de fiscalidade específico das locações financeiras realizadas por um AIE (devido à obrigação de retrocessão enunciada no artigo 39.o CA do CGI).
	Allerdings wurde in den CGI eine Bestimmung aufgenommen, wonach die Abschreibungsgrenze für bestimmte Unternehmen nicht anwendbar ist, sodass für diese günstigere Abschreibungsbedingungen gelten. [EU]	Ora, ao introduzir-se uma derrogação a este limite no CGI, está a criar-se um regime de amortização favorável a certas empresas.
	Artikel 207 CGI sieht in der Tat vor, dass die Versicherungsträger soziale Kriterien einzuhalten haben, damit ihnen die Maßnahme zugute kommt. Diese Kriterien führen Mindestanteile bestimmter schwächerer Bevölkerungsgruppen, wie Personen mit geringem Einkommen oder ältere Menschen, im Versicherungsportefeuille der betroffenen Träger ein. [EU]	Com efeito, o artigo 207.o do CGI prevê critérios de natureza social que devem ser respeitados pelos organismos seguradores para poderem beneficiar da medida [44]. Estes critérios introduzem, em relação à carteira de seguros dos organismos em causa, percentagens mínimas de certas populações fragilizadas, como as pessoas com baixos rendimentos ou as pessoas idosas.
	Artikel 238 bis HA I CGI [EU]	Artigo 238.o bis HA I do CGI
	Artikel 238 bis HA III quater CGI [EU]	Artigo 238.obis HA III quater do CGI
	Artikel 238 bis HA III ter CGI führt aus, dass Investitionen in bestimmte Sektoren, darunter die Vergnügungsschifffahrt, nur dann zum Abzug gemäß Absatz 1 dieses Artikels berechtigen, wenn sie zuvor vom Haushaltsminister bewilligt wurden. [EU]	O artigo 238.obis HA III ter do CGI explicita que os investimentos em determinados sectores, incluindo a navegação de recreio, só conferem direito à dedução prevista no ponto I do dito artigo se tiverem previamente obtido a aprovação do ministro do orçamento.
	Artikel 39 C Absatz 1 des CGI kommt als Bezugsbestimmung nicht in Frage, da diese Bestimmung nicht anwendbar ist auf Finanzierungen durch GIE, d. h. durch Strukturen, in denen mehrere Rechtssubjekte - in der Regel Finanzinstitute - zusammengefasst sind, die sich auf diese Weise die Investitionsrisiken teilen, während bei anderen Finanzierungsformen das gesamte Risiko von einem einzigen Finanzinstitut getragen wird. [EU]	Não poderia tratar-se do n.o 1 do artigo 39.o C do CGI, na medida em que esta disposição não se aplica a uma operação de financiamento pelos AIE, ou seja, por estruturas que agrupam várias entidades jurídicas, regra geral instituições financeiras, que dividem entre si os riscos inerentes à operação, em oposição a uma operação de financiamento realizada por uma única instituição financeira que assume todos os riscos em questão.
	Artikel 39 C Absatz 2 des CGI sei eine Ausnahme von den Bestimmungen dieser Artikel. [EU]	O n.o 2 do artigo 39.o C do CGI não seria mais do que uma derrogação às disposições constantes naqueles artigos.
	Artikel 39 C Absatz 2 des CGI sieht deshalb vor, dass der steuerlich abzugsfähige Abschreibungsbetrag für ein von einer GIE vermietetes Wirtschaftsgut die durch die Vermietung erzielten Einnahmen abzüglich der Nebenkosten nicht übersteigen darf. [EU]	O segundo parágrafo do artigo 39.o C do CGI prevê assim que a amortização passível de ser deduzida para efeitos fiscais de um bem cedido em regime de locação por um AIE não pode exceder o montante do aluguer recebido por este, depois de deduzidos os restantes encargos respeitantes ao bem em questão.
	Artikel 39 C Absatz 2 und Artikel 39 CA des CGI enthalten die Abschreibungsregeln für die Finanzierung von insbesondere durch GIE vermieteten oder anderweitig zur Nutzung überlassenen Wirtschaftsgütern. [EU]	O n.o 2 do artigo 39.o C e o artigo 39.o CA do CGI tratam das regras de amortização aplicáveis ao financiamento, designadamente pelos AIE, de bens alugados ou cedidos de outra forma.
	Artikel 39 CA des CGI ist eine allgemeine Maßnahme, die insbesondere, aber nicht ausschließlich zur Finanzierung von Handelsschiffen genutzt wird. [EU]	O artigo 39.o CA do CGI é uma medida de ordem geral, utilizada nomeadamente, mas de forma não exclusiva, para o financiamento de navios comerciais.
	Artikel 77 des Gesetzes Nr. 98-546 führt zwei weitere Bestimmungen in den CGI ein, die verhindern sollen, dass Personengesellschaften und Wirtschaftliche Interessenvereinigungen (GIE) bei der Finanzierung beweglicher Wirtschaftsgüter Steuern umgehen. [EU]	O artigo 77.o da Lei n.o 98-546 introduziu duas disposições no CGI no intuito de lutar contra a evasão fiscal nas operações de financiamento de bens móveis por sociedades de pessoas e por agrupamentos de interesse económico (em seguida AIE).
	Auch Artikel 39 CA des CGI diene der Verhütung der Steuerumgehung. [EU]	O regime do artigo 39.o CA do CGI visaria igualmente combater a evasão fiscal.
	Auch das Argument der französischen Behörden, das sich auf die fehlende Unterscheidung nach der Staatsangehörigkeit der GIE-Mitglieder und der Endnutzer stützt, stellt den selektiven Charakter der Regelung nach Artikel 39 CA des CGI nicht in Frage, da im Bericht Nr. 413 des Senats erklärt wird, dass das Kriterium, die Investition müsse von erheblichem wirtschaftlichen und sozialen Interesse sein, "ein Mittel zur Förderung auf französischem Gebiet hergestellter Wirtschaftsgüter oder zugunsten französischer Endnutzer erfolgter Finanzierungen" ist. [EU]	Finalmente, a Comissão entende que a alegação das autoridades francesas baseada na inexistência de uma distinção fundada na nacionalidade dos membros do AIE e dos utilizadores tampouco poderá contestar o carácter selectivo do regime do artigo 39.o CA do CGI, tanto mais que o relatório do Senado n.o 413 indica que o facto de a condição do investimento se revestir de um interesse económico e social significativo é «uma forma de favorecer os bens produzidos no território nacional ou os financiamentos realizados a favor de um utilizador francês».
	Auch die Bedingung, dass der größte Teil des steuerlichen Vorteils, den die GIE-Mitglieder durch Anwendung des Artikels 39 CA des CGI erhalten, an den Endnutzer weitergegeben werden muss, ermögliche es, Steueroptimierung zu verhindern, da Operationen, die nur auf einen Liquiditätsvorteil abzielen, so nicht durch diese Bestimmung begünstigt werden. [EU]	A condição ligada à retrocessão ao utilizador da maior parte do benefício fiscal do qual beneficiam os membros do AIE em conformidade com o artigo 39.o CA do CGI permitiria igualmente lutar contra a optimização fiscal, excluindo dos benefícios deste dispositivo as operações cuja única finalidade é gerar ganhos de tesouraria.
	Auch wenn die Maßnahmen nach Artikel 39 CA des CGI im vorliegenden Fall nicht mit einer Übertragung staatlicher Mittel verbunden sind, so lässt sich doch kaum abstreiten, dass sie einen Steuerausfall verursachen und insofern aus staatlichen Mitteln finanziert werden. [EU]	Deste modo, no caso presente, apesar das medidas resultantes do artigo 39.o CA do CGI não consistirem na transferência de recursos do Estado, é inegável que elas acarretam uma perda de recursos fiscais e constituem, por essa via, um financiamento estatal.
	Auch wenn in Artikel 39 CA des CGI keine Vorabgenehmigung des Haushaltsministers vorgeschrieben wäre, wären die Begünstigten der Regelung dieselben. [EU]	Aliás, mesmo supondo que o artigo 39.o CA do CGI não exigisse a autorização prévia do ministro com a tutela do orçamento, os beneficiários deste dispositivo seriam os mesmos que actualmente.
	Aufgrund der obigen Ausführungen kommt die Kommission zu dem Ergebnis, dass die Regelung nach Artikel 39 CA des CGI eine Beihilfe im Sinne des Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag darstellt. [EU]	Tendo em consideração todas as observações anteriores, a Comissão entende que o regime do artigo 39.o CA do CGI constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
	Ausnahmen von der in Artikel 39 C Absatz 2 des CGI vorgesehenen grundsätzlichen Begrenzung der Abschreibung sind zwar zulässig, sollten sich aber ausschließlich auf Kriterien stützen, durch deren Erfüllung verhindert würde, dass steuerlich transparente Einheiten wie die GIE die Finanzierung dieser Wirtschaftsgüter zur Steueroptimierung nutzen. [EU]	Com efeito, embora as derrogações à limitação de princípio da amortização prevista no artigo 39.o C, segundo parágrafo, do CGI, sejam admissíveis, essas derrogações deviam basear-se exclusivamente nas condições cujo preenchimento impediria o recurso, para fins de optimização fiscal, ao financiamento dos referidos bens por estruturas transparentes do ponto de vista fiscal, como é o caso dos AIE.
	Außerdem kann die Regelung aufgrund der in Artikel 39 CA des CGI vorgesehenen Abschreibungsdauer de facto im Wesentlichen nur von Unternehmen aus dem Verkehrssektor, insbesondere dem See- und Luftverkehr, und von GIE, die Wirtschaftsgüter aus diesen Sektoren finanzieren, in Anspruch genommen werden. [EU]	Além disso, tendo em conta o período de amortização dos bens em questão, previsto no artigo 39.o CA do CGI, esta disposição beneficia, de facto e no essencial, as empresas que operam no sector dos transportes, designadamente marítimo e aéreo, bem como os AIE que financiam bens no âmbito deste sector.
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