Berechtigte : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Absatz l findet keine Anwendung, wenn berechtigte Gründe es rechtfertigen, dass der Inhaber sich dem weiteren Vertrieb der Waren widersetzt, insbesondere wenn der Zustand der Waren nach ihrem Inverkehrbringen verändert oder verschlechtert ist. [EU]	O n.o 1 não é aplicável sempre que existam motivos legítimos que justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado desses produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.
	Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn berechtigte Gründe es rechtfertigen, dass der Inhaber sich dem weiteren Vertrieb der Waren widersetzt, insbesondere wenn der Zustand der Waren nach ihrem Inverkehrbringen verändert oder verschlechtert ist. [EU]	O n.o 1 não é aplicável sempre que motivos legítimos justifiquem que o titular se oponha à comercialização posterior dos produtos, nomeadamente sempre que o estado dos produtos seja modificado ou alterado após a sua colocação no mercado.
	Abweichend von Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe d der Richtlinie 2006/112/EG unterliegt die Einfuhr von Gegenständen, die zum vollen Vorsteuerabzug berechtigte Steuerpflichtige von der Schweiz nach Österreich einführen, nicht der Mehrwertsteuer, sofern die Gegenstände für den Bau, die Wartung, die Erneuerung und den Betrieb des in Artikel 1 genannten grenzüberschreitenden Kraftwerks verwendet werden. [EU]	Em derrogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/112/CE, os bens importados da Suíça na Áustria por sujeitos passivos com direito à dedução total estão isentos do IVA, desde que sejam utilizados para a construção, manutenção, renovação e funcionamento da central eléctrica transfronteiriça referida no artigo 1.o
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 2 kann die Abordnung fristlos beendet werden, wenn die Interessen des GSR oder der einzelstaatlichen Dienststelle, der der abgeordnete Angehörige der Streitkräfte angehört, oder andere berechtigte Gründe dies erfordern. [EU]	Em derrogação do n.o 2 do artigo 8.o, se os interesses do SGC ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso.
	Abweichend von Artikel 8 kann die Abstellung beendet werden, wenn die Interessen der Agentur oder der nationalen Dienststelle, der der abgestellte Angehörige der Streitkräfte angehört, oder andere berechtigte Gründe dies erfordern. [EU]	Em derrogação do artigo 8.o, se os interesses da Agência ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento.
	Allein die Tatsache, dass die Regelung über berechtigte Unternehmen ein Merkmal der Gesetzgebung von Gibraltar ist, das keine Anwendung auf den Rest des Vereinigten Königreichs findet, kann nicht als Begründung für den Tatbestand der Selektivität, wie in Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag verlangt, herangezogen werden. [EU]	O simples facto de o regime das empresas elegíveis ser uma característica da legislação de Gibraltar, que não se aplica ao resto do Reino Unido, não implica a existência do elemento de selectividade exigido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
	Allerdings kann der Berechtigte nur dann aufgefordert werden, sich in den Mitgliedstaat des leistungspflichtigen Trägers zu begeben, wenn er reisen kann, ohne dass dies seine Gesundheit gefährdet, und wenn die damit verbundenen Reise- und Aufenthaltskosten von dem leistungspflichtigen Träger übernommen werden. [EU]	No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
	Als die Regelung über berechtigte Unternehmen in Kraft trat, hatte Gibraltar noch mit den Folgen der 20 Jahre lang von Spanien verhängten Sanktionen zu kämpfen, während es gleichzeitig mit der bevorstehenden Schließung der Royal Navy Dockyard konfrontiert war. [EU]	Quando a legislação relativa às empresas elegíveis foi adoptada, Gibraltar enfrentava 20 anos de sanções económicas de Espanha e o encerramento iminente do estaleiro da Royal Navy.
	Als Ergebnis der ersten Auswahlphase des vergleichenden Auswahlverfahrens gemäß Titel II der Entscheidung Nr. 626/2008/EG sind Inmarsat Ventures Limited und Solaris Mobile Limited berechtigte Antragsteller. [EU]	Como resultado da primeira fase de selecção do procedimento de selecção comparativo previsto no título II da Decisão n.o 626/2008/CE, as empresas Inmarsat Ventures Limited e Solaris Mobile Limited são candidatos elegíveis.
	Am 21. November 2001 forderte die Kommission Auskünfte über den auf berechtigte Unternehmen anwendbaren Steuersatz an. [EU]	Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão solicitou informações relativas à taxa de imposto aplicada às empresas elegíveis.
	Angesichts der Ähnlichkeiten zwischen den Regelungen über steuerbefreite und über berechtigte Unternehmen ist kaum erkennbar, wie ein umsichtiger Wirtschaftsteilnehmer hätte voraussehen können, dass die beiden Regelungen Gegenstand unterschiedlicher Verfahren für staatliche Beihilfen werden würden. [EU]	Tendo em conta as semelhanças entre o regime das empresas isentas e o regime das empresas elegíveis, é difícil imaginar como um operador prudente e sensato poderia ter previsto que os dois regimes estariam sujeitos a procedimentos diferentes em matéria de auxílios estatais.
	Angesichts der Praxis der Kommission und im Sinne eines einheitlichen Ansatzes in dieser Frage im gesamten EWR kommt die Behörde zu dem Schluss, dass die Begünstigten berechtigte Erwartungen gehegt haben mögen, dass die Steuerregelung bei ihrer Einführung keine staatliche Beihilfe darstellen würde.Auf einen derartigen Vertrauensschutz hätte man sich jedoch angesichts der Entwicklungen in der Bewertung von Steuerregelungen unter dem Aspekt der staatlichen Beihilfen während dieser Zeit nicht für alle Zeiten verlassen dürfen. [EU]	Portanto, tendo em conta a prática da Comissão e a fim de garantir uma abordagem uniforme desta questão a nível do EEE, o Órgão de Fiscalização conclui que os beneficiários podem ter tido uma confiança legítima de que as medidas não constituíam auxílios estatais, quando estas medidas foram introduzidas.Porém, esta confiança não podia ter durado indefinidamente, atendendo à evolução verificada ao longo desse período no que se refere à apreciação das medidas fiscais enquanto auxílios estatais.
	Anspruch auf Sterbegeld, wenn der Tod in einem anderen als dem zuständigen Mitgliedstaat eintritt oder wenn die berechtigte Person in einem anderen als dem zuständigen Mitgliedstaat wohnt [EU]	Direito aos subsídios em caso de morte ou quando o titular do direito residir num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente
	Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag kommt nicht auf steuerrechtliche Maßnahmen, wie die Regelung über berechtigte Unternehmen, zur Anwendung, die Auswirkungen in internationalem Kontext haben sollen. [EU]	O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não é aplicável a regimes fiscais que são concebidos para funcionar num contexto internacional, como é o caso da legislação relativa às empresas elegíveis.
	Auf diese Gegenstände, die zum vollen Vorsteuerabzug berechtigte Steuerpflichtige von der Schweiz nach Österreich einführen, wird keine Mehrwertsteuer erhoben, damit die Schweiz für Gegenstände, die von Österreich in die Schweiz eingeführt werden, Ähnliches vorsieht. [EU]	Estas importações de bens da Suíça na Áustria são efectuadas por sujeitos passivos com direito à dedução total e não serão sujeitas a IVA, a fim de se obter da Suíça condições idênticas para os bens importados da Áustria.
	Auf einer Sitzung am 19. Oktober 2000 mit dem Vereinigten Königreich und den Behörden Gibraltars wurden das in Gibraltar auf die Besteuerung von Offshore-Unternehmen angewandte System, die Regelung über berechtigte Unternehmen sowie die Regelung über steuerbefreite Unternehmen erörtert. [EU]	Em 19 de Outubro de 2000, realizou-se uma reunião, na qual estiveram presentes as Autoridades do Reino Unido e de Gibraltar para discutir os regimes fiscais «offshore» de Gibraltar, ou seja, o regime das empresas elegíveis e o regime das empresas isentas.
	Aufgrund der Schwierigkeiten, denen HSY ausgesetzt war, stellt sich die berechtigte Frage, ob überhaupt eine Bank diese Nachbürgschaften übernommen hätte. [EU]	Tendo em conta as dificuldades da HSY, poderia mesmo colocar-se a questão de saber se alguma instituição bancária concederia qualquer tipo de contragarantia à HSY.
	Auf Verlangen des Anmelders hat der Inhaber einer älteren Gemeinschaftsmarke, der Widerspruch erhoben hat, den Nachweis zu erbringen, dass er innerhalb der letzten fünf Jahre vor der Veröffentlichung der Anmeldung der Gemeinschaftsmarke die ältere Gemeinschaftsmarke in der Gemeinschaft für die Waren oder Dienstleistungen, für die sie eingetragen ist und auf die er sich zur Begründung seines Widerspruchs beruft, ernsthaft benutzt hat, oder dass berechtigte Gründe für die Nichtbenutzung vorliegen, sofern zu diesem Zeitpunkt die ältere Gemeinschaftsmarke seit mindestens fünf Jahren eingetragen ist. [EU]	A pedido do requerente, o titular de uma marca comunitária anterior que tenha deduzido oposição, provará que, nos cinco anos anteriores à publicação do pedido de marca comunitária, a marca comunitária anterior foi objecto de uma utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se baseia a oposição, ou que existem motivos justificados para a sua não utilização, desde que, nessa data, a marca anterior esteja registada há, pelo menos, cinco anos.
	Auf Verlangen des Inhabers der Gemeinschaftsmarke hat der Inhaber einer älteren Gemeinschaftsmarke, der am Nichtigkeitsverfahren beteiligt ist, den Nachweis zu erbringen, dass er innerhalb der letzten fünf Jahre vor Stellung des Antrags auf Erklärung der Nichtigkeit die ältere Gemeinschaftsmarke in der Gemeinschaft für die Waren oder Dienstleistungen, für die sie eingetragen ist und auf die er sich zur Begründung seines Antrags beruft, ernsthaft benutzt hat oder dass berechtigte Gründe für die Nichtbenutzung vorliegen, sofern zu diesem Zeitpunkt die ältere Gemeinschaftsmarke seit mindestens fünf Jahren eingetragen ist. [EU]	A pedido do titular da marca comunitária, o titular de uma marca comunitária anterior, parte no processo de anulação, terá de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de anulação, a marca comunitária anterior foi objecto de utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se fundamenta o pedido de anulação, ou que existem justos motivos para a sua não utilização, desde que nessa data a marca comunitária anterior esteja registada há, pelo menos, cinco anos.
	Ausbildung des Elternteils, das die minderjährige berechtigte Person betreut, sowie der erlernte und der tatsächlich ausgeübte Beruf dieses Elternteils [EU]	Nível de estudos do progenitor que tem a seu cargo o credor menor, formação específica e profissão exercida
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