Beihilfevoraussetzungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abweichend von Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 können im Rahmen von anderen als den in Absatz 1 genannten Stützungsregelungen gemäß Anhang I der genannten Verordnung im Kalenderjahr 2012 Zahlungen unabhängig davon getätigt werden, dass die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen gemäß Absatz 1 des vorliegenden Artikels abgeschlossen worden ist. [EU]	Em derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento, que não o apoio referido no n.o 1 do presente artigo, podem ser efetuados relativamente ao ano civil de 2002 independentemente da conclusão da verificação das condições de elegibilidade aplicáveis ao apoio referido no n.o 1 do presente artigo.
	Allgemein sollten Kürzungen und Ausschlüsse im Zusammenhang mit den Beihilfevoraussetzungen nicht angewendet werden, wenn der Betriebsinhaber sachlich richtige Angaben gemacht hat oder anderweitig nachweisen kann, dass ihn keine Schuld trifft. [EU]	Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões em relação aos critérios de elegibilidade, quando o agricultor tenha apresentado informações factualmente correctas ou possa provar que não se encontra em falta.
	Angesichts der jährlichen Verwaltung der Direktzahlungen sollten die Änderungen der Beihilfevoraussetzungen der Betriebsprämienregelung ab dem 1. Januar 2007 gelten. [EU]	Atendendo à gestão anual dos pagamentos directos, é conveniente que as alterações às condições de elegibilidade para o regime de pagamento único se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2007.
	Artikel 3 (Agrarumweltmaßnahmen): Um eine Überkompensation der zusätzlichen Kosten und der Einkommenseinbußen aufgrund der eingegangenen Agrarumweltverpflichtungen auszuschließen, wurde geprüft, ob die in den folgenden Verordnungen genannten Höchstsätze und Beihilfevoraussetzungen eingehalten worden sind; dies war anhand der verfügbaren Informationen jedoch nicht möglich: [EU]	Artigo 3.o (medidas agro-ambientais): A partir das informações disponíveis, não era possível excluir qualquer eventual sobrecompensação dos custos complementares e da perda de rendimento dos agricultores na sequência da adopção dos compromissos agro-ambientais, nem era possível, com base nessas informações, verificar o cumprimento efectivo dos montantes máximos e das condições fixados pelos:
	Aus Gründen der Wirtschaftlichkeit der Haushaltsführung ist jedoch die notwendige Prüfung der Beihilfevoraussetzungen gemäß Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 vor der Zahlung der Vorschüsse vorzunehmen. [EU]	No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.
	Beihilfevoraussetzungen [EU]	Condições de elegibilidade
	Beihilfevoraussetzungen [EU]	Elegibilidade
	Beihilfevoraussetzungen für die Marktteilnehmer [EU]	Condições relacionadas com a elegibilidade dos operadores
	Beihilfevoraussetzungen für die nationale Beihilfe [EU]	Condições de elegibilidade para a ajuda nacional
	Beihilfevoraussetzungen in Bezug auf die Gemeinschaftsbeihilfe [EU]	Condições de elegibilidade para a ajuda comunitária
	Beihilfevoraussetzungen in Bezug auf die Gemeinschaftsbeihilfe [EU]	Condições de pagamento da ajuda comunitária
	Beihilfevoraussetzungen in Bezug auf die nationale Beihilfe [EU]	Condições de elegibilidade para a ajuda nacional
	Beihilfevoraussetzungen und -betrag [EU]	Condições e montante da ajuda
	Bei Obstanlagen, in denen verschiedene Arten von Schalenfrüchten angebaut werden, gelten - sofern die Beihilfe nach Erzeugnissen gestaffelt wird - die spezifischen Beihilfevoraussetzungen und die spezifische Beihilfehöhe für die vorherrschende Schalenfruchtart. [EU]	No caso de um pomar que produza diferentes tipos de frutos de casca rija e de ser feita uma diferenciação da ajuda em função dos produtos, aplicar-se-ão as condições de elegibilidade e o nível de ajuda correspondente ao tipo de fruto de casca rija que predominar.
	Der festgesetzte Termin muss ausreichend Zeit lassen, damit die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen vor der Zahlung gemäß Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 abgeschlossen werden kann. [EU]	Essa data é fixada de modo a dar tempo suficiente para permitir a verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento, conforme previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
	der Zahlungsansprüche, um ihr Bestehen und die Erfüllung der Beihilfevoraussetzungen zu überprüfen [EU]	Dos direitos ao pagamento, para verificar a sua existência e a elegibilidade para a ajuda
	Die Abweichung von Artikel 29 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 sollte daher rückwirkend ab dem 16. Oktober 2012 gewährt werden, damit für diejenigen Stützungsregelungen, die nicht mit der Anwendung von Artikel 41 Absatz 3 der genannten Verordnung zusammenhängen, Zahlungen geleistet werden können, sofern die Prüfung der Beihilfevoraussetzungen abgeschlossen ist. [EU]	Por conseguinte, a derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser concedida retroativamente, a partir de 16 de outubro de 2012, a fim de permitir o pagamento, na condição de ter sido concluída a verificação das condições de elegibilidade, relatiamente aos referidos regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento.
	Die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 geschaffenen Zahlungsansprüche bei Flächenstilllegung sollten daher für Flächen aktiviert werden, die denselben Beihilfevoraussetzungen unterliegen wie alle anderen Ansprüche. [EU]	Os direitos por retirada de terras estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deverão, pois, ser activados para os hectares nas mesmas condições de elegibilidade que as previstas para qualquer outro direito.
	Die Kontrollen der Erstanträge auf Inanspruchnahme einer Beihilferegelung und der folgenden Zahlungsanträge werden so durchgeführt, dass zuverlässig geprüft werden kann, ob die Beihilfevoraussetzungen erfüllt sind. [EU]	Os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a verificação eficaz do cumprimento das condições para a concessão do apoio.
	Die Kontrollstichprobe für die Einhaltung anderweitiger Verpflichtungen sollte sich entweder auf die Stichprobe von Betriebsinhabern stützen, die für eine Vor-Ort-Kontrolle hinsichtlich der Beihilfevoraussetzungen ausgewählt wurden, oder auf die Gesamtpopulation der Betriebsinhaber, die Beihilfeanträge für Direktzahlungen gestellt haben. [EU]	A amostra de controlo para verificação da condicionalidade deverá ser constituída quer com base nas amostras dos agricultores selecionados para controlos in loco respeitantes aos critérios de elegibilidade, quer a partir da população total de agricultores que apresentem pedidos de ajuda no âmbito dos pagamentos directos.
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