Beihilferegelung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	172/02/KOL), werden die norwegischen Behörden auch aufgefordert, der Überwachungsbehörde vor dem 25. März 2003 mitzuteilen, welche einschlägigen Maßnahmen zur Anpassung der Beihilferegelung ergriffen wurden (siehe Punkt I 2). [EU]	A decisão do Órgão de Fiscalização de adoptar medidas adequadas (Doc. n.o 172/02/COL) também afirmava que as autoridades norueguesas deveriam «comunicar» ao Órgão de Fiscalização, até 25 de Março de 2003, as medidas de adaptação do regime de auxílio (ver ponto I.2 supra).
	2007 ist das letzte Jahr, in dem Einbehaltungen aus der Beihilferegelung gemäß Titel IV Kapitel 10c der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 dem gemeinschaftlichen Tabakfonds zur Verfügung gestellt würden. [EU]	O ano 2007 é o último em que as deduções do regime de ajuda previsto no Capítulo 10-C do Título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 serão disponibilizadas para o fundo comunitário do tabaco.
	2: Anmeldung einer Beihilferegelung von geringer Bedeutung), 10 (C/318/83/S. [EU]	2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância), 10 (C/318/83/p.
	5 % aller Betriebsinhaber, die Beihilfen im Rahmen der Beihilferegelung für Schafe und Ziegen und tierbezogene Zahlungen oder Pro-Kopf-Zahlungen für Schafe und Ziegen im Rahmen der besonderen Stützung beantragen. [EU]	Em 5 % de todos os agricultores que solicitem ajuda a título do regime de ajuda «ovinos/caprinos» e pagamentos por cabeça ou por cabeça normal referentes a ovinos/caprinos a título do apoio específico.
	Abgesehen von den dort genannten Anforderungen müssen die Jahresberichte über die Gewährung von Umweltschutzbeihilfen für jede genehmigte Beihilferegelung in Bezug auf Großunternehmen folgende Angaben enthalten: [EU]	Para além dos requisitos estabelecidos nessas disposições, os relatórios anuais relativos às medidas de auxílio a favor do ambiente devem conter, relativamente a cada regime aprovado, as seguintes informações no que respeita às grandes empresas:
	Abschließend kommt die Kommission zu dem Schluss, dass ein etwaiger, im Zeitraum 2006-2011 im Rahmen der untersuchten Beihilferegelung gezahlter Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen eine staatliche Beihilfe nach Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen würde, die mit Artikel 106 Absatz 2 AEUV vereinbar wäre, sofern nachstehende Voraussetzungen erfüllt sind. [EU]	Com base no que foi anteriormente referido, a Comissão conclui que se for concedida no período 2006-2011 uma compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço público nos termos do regime de auxílios em apreço, essa compensação constituirá um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE compatível com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, desde que sejam preenchidas as condições seguidamente referidas.
	"Ad-hoc-Beihilfe": eine Einzelbeihilfe, die nicht auf der Grundlage einer Beihilferegelung gewährt wird [EU]	«Auxílios ad hoc», os auxílios individuais que não são concedidos com base num regime de auxílios
	"Ad-hoc-Beihilfe": Einzelbeihilfe, die nicht auf der Grundlage einer Beihilferegelung gewährt wird [EU]	«Auxílio ad hoc», um auxílio individual que não seja concedido com base num regime de auxílios
	"Ad-hoc-Beihilfe": Einzelbeihilfe, die nicht auf der Grundlage einer Beihilferegelung gewährt wird [EU]	«Auxílios ad hoc»: os auxílios individuais que não sejam concedidos com base num regime de auxílios
	Alle Einzelbeihilfen mit einem Subventionsäquivalent von mehr als 5 Mio. EUR pro Unternehmen und Jahr im Falle der Beschäftigung benachteiligter und stark benachteiligter Arbeitnehmer (nachstehend als die "benachteiligte Arbeitnehmer" bezeichnet) bzw. mit einem Subventionsäquivalent von mehr als 10 Mio. EUR pro Unternehmen und Jahr im Falle der Beschäftigung behinderter Arbeitnehmer werden anhand der hier aufgeführten Erläuterungen beihilferechtlich gewürdigt, und zwar unabhängig davon, ob die Beihilfe ad hoc oder im Rahmen einer Beihilferegelung gewährt wird. [EU]	Todos os auxílios individuais, sejam ad hoc ou de regime, estão sujeitos às presentes directrizes sempre que o seu equivalente-subvenção ultrapasse 5 milhões de EUR por empresa e por ano, para o emprego de trabalhadores desfavorecidos, e seriamente desfavorecidos (a seguir e em geral, «trabalhadores desfavorecidos») e 10 milhões de EUR, para o emprego de trabalhadores com deficiência [5].
	Alle großen, kleinen und mittleren Betriebe können die Beihilferegelung in Anspruch nehmen. [EU]	São beneficiários os operadores de transporte combinado, os operadores de transporte ferroviário de mercadorias e os operadores de terminais.
	Allerdings betreffen die aus dem EFF förderfähigen Maßnahmen im Bereich der Verarbeitung und Vermarktung von Erzeugnissen der Fischerei und Aquakultur nur KMU, während die vorliegende Beihilferegelung ausdrücklich auf andere Unternehmen als KMU abzielt. [EU]	No entanto, as medidas previstas pelo FEP no domínio da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura visam apenas as PME, enquanto o presente regime de auxílio visa especificamente as empresas que não sejam PME.
	Allerdings ergibt sich aus der Prüfung der Artikel 3 und 6 des Dekrets Nr. 97-1263, dass das Verfahren zur Finanzierung der Beihilferegelung durch die in Rede stehende parafiskalische Abgabe Bestandteil der Maßnahme ist, wie der Gerichtshof in seinem Urteil in der Sache Régie Networks bereits festgestellt hat (Randnummern 99 bis 112). [EU]	No entanto, do exame dos artigos 3.o e 6.o do Decreto n.o 97-1263, decorre que o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questão faz parte integrante da medida, tal como já estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Régie Networks (pontos 99 a 112).
	Allerdings haben die belgischen Behörden bei der Prüfung des vorliegenden Falls nicht abgestritten, dass die staatliche Beihilferegelung nicht geändert worden war, wie sie das zugesagt hatten. [EU]	Todavia, aquando da análise do caso em apreço, as autoridades belgas não desmentiram que, contrariando o seu compromisso, o regime de auxílios estatais se mantivera inalterado.
	Alle tatsächlich einem großen oder mittleren Unternehmen während des Umstrukturierungszeitraums gewährten Beihilfen, einschließlich der aufgrund einer genehmigten Beihilferegelung gewährten, sind bei der Überwachungsbehörde einzeln anzumelden, sofern diese zum Zeitpunkt ihrer Entscheidung über die Umstrukturierungsbeihilfe davon nicht unterrichtet war. [EU]	Todos os auxílios efectivamente concedidos a uma grande ou média empresa durante o período de reestruturação, incluindo os auxílios concedidos ao abrigo de um regime autorizado, devem ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, desde que este não tenha sido informado desses auxílios no momento da sua decisão relativa ao auxílio à reestruturação.
	alle von der Beihilferegelung gemäß Artikel 1 Begünstigten aufzufordern, die rechtswidrig gewährten Beihilfen zusammen mit den dafür angefallenen Zinsen zurückzuzahlen [EU]	Exigirá a todos os beneficiários dos auxílios referidos no artigo 1.o o reembolso dos auxílios ilegais, acrescidos de juros
	Als die beanstandete Beihilferegelung zur Anwendung kam, war die Interaktivität der Satelliten-Decoder aufgrund der Verwendung einer gesetzlich geschützten (proprietären) Technologie ohne offene Schnittstelle zur Anwendungsprogrammierung (API) noch sehr begrenzt. [EU]	Quando a medida em apreço foi aplicada, a interactividade dos descodificadores por satélite era muito limitada devido à utilização de uma tecnologia exclusiva sem normas API abertas.
	Alternativ argumentiert Unternehmen A für den Fall, dass die Behörde vom Vorliegen einer Beihilfe ausgeht, dass diese als bereits bestehende Beihilferegelung betrachtet werden sollte. Andernfalls beruft sich das Unternehmen auf den Vertrauensschutz: Es war von der Rechtmäßigkeit der steuerlichen Regelung ausgegangen, so dass die Beihilfe nicht zurückgefordert werden sollte. [EU]	A título subsidiário, a Companhia A alegou que, caso o Órgão de Fiscalização concluísse pela presença de auxílios, estes deviam ser considerados auxílios existentes; caso contrário, a empresa alega que tinha expectativas legítimas de que a legislação fiscal fosse legítima não devendo, portanto, ser ordenada a recuperação do auxílio.
	Am 16. Dezember 2009 ersuchten die Dienststellen der Kommission Spanien um Informationen über die Transaktionen in Ländern außerhalb der Union, die sie für notwendig erachtete, um die staatliche Beihilferegelung entsprechend dem spanischen Vorschlag prüfen zu können. [EU]	Em 16 de Dezembro de 2009, os serviços da Comissão enviaram um pedido de informações às autoridades espanholas relativamente às transacções nos países fora da União, que considerava necessárias para avaliar o elemento de auxílio estatal do regime segundo as indicações fornecidas pelas autoridades espanholas.
	Am 17. Oktober 2006 ergänzten die italienischen Behörden ihre Stellungnahme zum Schreiben der Kommission um eine Liste der im Rahmen der Beihilferegelung geförderten Vorhaben. [EU]	Em 17 de Outubro de 2006, as autoridades italianas completaram as suas observações em resposta à carta da Comissão e facultaram uma lista de projectos financiados ao abrigo do regime.
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