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Ausstellung
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1. Verordnung (EG) Nr. 1986/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Dezember 2006 über den Zugang von für die Ausstellung von Kfz-Zulassungsbescheinigungen zuständigen Dienststellen der Mitgliedstaaten zum Schengener Informationssystem der zweiten Generation (SIS II) [EU] Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos [1]

30 Tage nach dem Tag der Ausstellung der Lizenz für die vom 1. September bis zum 30. September desselben Wirtschaftsjahres eingereichten Anträge. [EU] 30 dias a contar do dia de emissão do certificado para pedidos apresentados de 1 de Setembro a 30 de Setembro da mesma campanha de comercialização.

[36] Artikel 70 Absatz 2 MwStGB käme im Übrigen zur Anwendung, wenn die Rechnungen, deren Ausstellung in den Artikeln 53, 53g Absatz 2 und 54 MwStGB vorgeschrieben ist, nicht oder nicht richtig ausgestellt wurden. [EU] Ora, o artigo 53.o, n.o 2, do CIVA exige a emissão de uma factura para todas as entregas de bens ou prestações de serviços, quer sejam ou não tributadas efectivamente na Bélgica. [36] O artigo 70.o, n.o 2, do CIVA seria, aliás, aplicável quando as facturas, cuja emissão se encontra prevista nos artigos 53.o-G e 54.o, do CIVA, não foram emitidas ou não o foram correctamente.

3 Monate vom Tag der Ausstellung der Lizenz gemäß Artikel 22 Absatz 1 [EU] 3 meses a partir da data de emissão de acordo com o n.o 1 do artigo 22.o

3 Monate vom Tag der Ausstellung der Lizenz gemäß Artikel 22 Absatz 1 [EU] Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1

60 Tage nach der tatsächlichen Ausstellung der Lizenz gemäß Artikel 22 Absatz 2 [EU] 60 dias a partir da data efectiva de emissão de acordo com o n.o 2 do artigo 22.o

60 Tage nach der tatsächlichen Ausstellung der Lizenz gemäß Artikel 22 Absatz 2 [EU] 60 dias a partir da data efetiva de emissão, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2

A.125A Ausstellung von Einzelzulassungen [EU] A.125A Emissão de cartas de acordo

A.135 Ausstellung von Genehmigungen als Herstellungsbetrieb [EU] A.135 Emissão de um título de certificação de entidade de produção

A.21 Ausstellung von Musterzulassungen [EU] A.21 Emissão de um certificado-tipo

A.235 Ausstellung von Genehmigungen als Entwicklungsbetrieb [EU] A.235 Emissão da certificação de entidade de projeto

A.23 Ausstellung von eingeschränkten Musterzulassungen [EU] A.23 Emissão de um certificado-tipo restrito

A.437 Ausstellung von Genehmigungen für Reparaturverfahren [EU] A.437 Emissão de uma aprovação de projeto de reparação

A.606 Ausstellung von ETSO-Zulassungen [EU] A.606 Emissão de autorizações ETSO

A.711 Ausstellung einer Fluggenehmigung [EU] A.711 Emissão de licenças de voo

Ab 1. Oktober 1988 dürfen die Mitgliedstaatenweder die EWG-Betriebserlaubnis oder die Ausstellung des Dokuments nach Artikel 10 Absatz 1 letzter Gedankenstrich der Richtlinie 74/150/EWG oder die Betriebserlaubnis mit nationaler Geltung für einen Zugmaschinentyp ablehnennoch die erste Inbetriebnahme der Zugmaschinen untersagen,wenn die Lenkanlage dieses Zugmaschinentyps oder dieser Zugmaschinen den Vorschriften dieser Richtlinie entspricht.2. [EU] A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-Membros não podem:recusar, para um modelo de tractor, a homologação CEE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,se o dispositivo de direcção desse modelo de tractor, ou desses tractores, corresponder às prescrições da presente directiva.2.

Ab dem 1. Mai 1999 dürfen die Mitgliedstaatenweder für einen Zugmaschinentyp die Erteilung der EG-Typgenehmigung, die Ausstellung des Dokuments nach Artikel 10 Absatz 1 dritter Gedankenstrich der Richtlinie 74/150/EWG oder die Betriebserlaubnis mit nationaler Geltung verweigernnoch das erstmalige Inverkehrbringen von Zugmaschinen verbieten,wenn die Zugmaschinen den Bestimmungen der Richtlinie 75/321/EWG, in der Fassung der vorliegenden Richtlinie, entsprechen.2. [EU] A partir de 1 de Maio de 1999, os Estados-Membros não podem:recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE ou a homologação do âmbito nacional a um modelo de tractor, nemproibir a primeira entrada em circulação de tractores,se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 72/321/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2.

Ab dem Tag seiner Ausstellung kann ein Titel längstens ein Jahr lang eingesetzt werden. [EU] A data-limite de utilização dos títulos de garantia não pode ser fixada para além de um ano a contar da data da sua emissão.

Abgangsstelle' auf der Vorderseite der für die Ausstellung des Versandpapiers T2L verwendeten Vordrucke und gegebenenfalls der Ergänzungsvordrucke [EU] Estância de partida" que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e, se for caso disso, do formulário ou formulários complementares são:

Abgesehen von den Fällen des Widerrufs gemäß Absatz 1 Buchstaben c und d darf der Wirtschaftsbeteiligte für einen Zeitraum von drei Jahren ab dem Zeitpunkt des Widerrufs keinen neuen Antrag auf Ausstellung eines AEO-Zertifikats stellen. [EU] Excepto nos casos de revogação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, não é permitido ao operador económico apresentar um novo pedido de certificado AEO durante um período de três anos a contar da data da revogação.

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