Ausfuhrlizenzen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	(5) Artikel 23 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 gilt nicht für die in den Absätzen 1 bis 4 dieses Artikels genannten "Ex-post"-Ausfuhrlizenzen. [EU]	O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não é aplicável aos certificados a posteriori referidos nos n.os 1 a 4 do presente artigo.
	Abweichend von Absatz 1 endet die Gültigkeitsdauer der Ausfuhrlizenzen, für die eine Erstattung festgesetzt wurde, für Erzeugnisse der KN-Codes 11071019, 11071099 und 11072000 auf Antrag des Marktteilnehmers spätestens an folgenden Zeitpunkten: [EU]	Em derrogação do n.o 1, a pedido do operador, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 11071019, 11071099 e 11072000 terminará o mais tardar em:
	Abweichend von Absatz 1 endet die Gültigkeitsdauer der Ausfuhrlizenzen, für die eine Erstattung festgesetzt wurde, für Erzeugnisse der KN-Codes 170230, 170240, 170290 und 210690, spätestens an folgenden Zeitpunkten: [EU]	Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação relativamente aos quais foi fixada uma restituição para produtos abrangidos pelos códigos NC 170230, 170240, 170290 e 210690 terminará o mais tardar em:
	Abweichend von Absatz 1 endet die Gültigkeitsdauer der Ausfuhrlizenzen für in Anhang II Teil II Abschnitt A der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 genannte Erzeugnisse, für die weder eine Erstattung noch eine im Voraus festgesetzte Erstattung festgesetzt worden ist, am 60. Tag nach dem Tag der Ausstellung der Lizenz gemäß Artikel 22 Absatz 1 der genannten Verordnung. [EU]	Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008, relativamente aos quais não foi fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição, termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do referido regulamento.
	Abweichend von Absatz 1 endet die Gültigkeitsdauer der Ausfuhrlizenzen für die in Anhang II Teil II Abschnitt A der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 genanten Erzeugnisse am 60. Tag nach dem Tag der Erteilung der Lizenz im Sinne von Artikel 22 Absatz 1 der genannten Verordnung, wenn keine Erstattung mit oder ohne Vorausfestsetzung festgesetzt wurde oder wenn diese Erzeugnisse gemäß Artikel 8 Absatz 3 der vorliegenden Verordnung ohne Erstattung ausgeführt werden." [EU]	Em derrogação do n.o 1, o período de eficácia dos certificados de exportação dos produtos referidos na secção A da parte II do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 376/2008 termina no sexagésimo dia após o dia da emissão do certificado, de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 22.o do mesmo regulamento, sempre que não tenha sido fixada uma restituição nem uma prefixação da restituição ou sempre que os produtos sejam exportados sem restituição, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento.».
	Abweichend von Absatz 1 kann die Kommission beschließen, dass die Ausfuhrlizenzen im Falle von Bruteiern und Eintagsküken nachträglich erteilt werden dürfen. [EU]	Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode decidir que, no caso dos ovos para incubação e dos pintos do dia, os certificados de exportação possam ser emitidos ex post.
	Abweichend von Absatz 1 werden die Ausfuhrlizenzen für Erzeugnisse, für die eine Erstattung festgesetzt wurde, auf Antrag eines Marktteilnehmers am Tag der Antragstellung erteilt, wenn im Antrag angegeben ist, dass die Lizenz ohne Erstattung erteilt wird und eine gegebenenfalls zum Zeitpunkt der Annahme der Ausfuhranmeldung anwendbare Ausfuhrabgabe für die betreffenden Erzeugnisse gilt. [EU]	Em derrogação do n.o 1, os certificados de exportação para produtos relativamente aos quais tenha sido fixada uma restituição são emitidos, a pedido de um operador, no dia de apresentação do pedido, desde que o pedido precise que o certificado é emitido sem restituição e que, sempre que seja aplicável uma taxa de exportação no momento da aceitação da declaração de exportação, esta se aplique aos produtos em causa.
	Abweichend von Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 sind die Ausfuhrlizenzen im Rahmen der in Artikel 2 der vorliegenden Verordnung genannten Ausschreibung nur in Finnland und Schweden gültig. [EU]	Em derrogação ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso referido no artigo 2.o do presente regulamento só são eficazes na Finlândia e na Suécia.
	Abweichend von Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 sind die Ausfuhrlizenzen im Rahmen der in Artikel 2 der vorliegenden Verordnung genannten Ausschreibung nur in Finnland und Schweden gültig. [EU]	Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso previsto no artigo 2.o só serão eficazes na Finlândia e na Suécia.
	Abweichend von Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 der Kommission beläuft sich die Sicherheit für Ausfuhrlizenzen auf 23 EUR/Tonne. [EU]	Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão [8], a garantia do certificado de exportação é de 23 euros por tonelada.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Komission gelten die gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 erteilten Ausfuhrlizenzen für die Berechnung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Einreichung der Angebote erteilt. [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [4], para efeitos da determinação do seu período de eficácia, considera-se que os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são emitidos no dia de apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission gelten die gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 erteilten Ausfuhrlizenzen für die Berechnung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Einreichung der Angebote erteilt. [EU]	Em derrogação ao n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [3], e para efeitos da determinação do respectivo período de eficácia, os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 consideram-se emitidos no dia da apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission gelten die gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 erteilten Ausfuhrlizenzen für die Berechnung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Einreichung der Angebote erteilt. [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [3], para efeitos da determinação do seu período de eficácia, considera-se que os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são emitidos no dia de apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission gelten die gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 erteilten Ausfuhrlizenzen für die Bestimmung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Einreichung der Angebote erteilt. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [4], os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são, para efeitos de determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission gelten die gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 erteilten Ausfuhrlizenzen für die Bestimmung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Einreichung der Angebote erteilt. [EU]	Em derrogação ao n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [4], os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 são, para efeitos de determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos no dia da apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 der Kommission gelten die gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 erteilten Ausfuhrlizenzen für die Bestimmung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Einreichung der Angebote erteilt. [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [6], e para efeitos da determinação do respectivo período de eficácia, os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 consideram-se emitidos no dia da apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1291/2000 der Kommission gelten die im Rahmen dieser Ausschreibung erteilten Ausfuhrlizenzen für die Bestimmung ihrer Gültigkeitsdauer als am Tag der Angebotseinreichung erteilt. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão [5], os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são considerados, para efeitos da determinação do seu prazo de validade, como tendo sido emitidos no dia da apresentação da proposta.
	Abweichend von Artikel 3 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1518/2003 werden für das Jahr 2005 die Ausfuhrlizenzen an den im Anhang der vorliegenden Verordnung genannten Tagen erteilt. [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, para o ano de 2005, os certificados são emitidos nas datas fixadas no anexo do presente regulamento.
	Abweichend von Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 951/2006 haben die im Rahmen der zusätzlichen Höchstmenge gemäß Artikel 1 Absatz 1 ausgestellten Ausfuhrlizenzen eine Gültigkeitsdauer von 30 Tagen. [EU]	Em derrogação do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação emitidos em relação ao limite quantitativo suplementar referido no artigo 1.o, n.o 1, têm uma eficácia de 30 dias.
	"Abweichend von Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 174/1999 gelten Ausfuhrlizenzen mit Vorausfestsetzung der Erstattung, die ab dem 25. Mai 2006 bis zum 15. Juni 2006 für Erzeugnisse gemäß den Buchstabe c des genannten Artikels beantragt werden, bis zum 30. Juni 2006." [EU]	«Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição pedidos entre 25 de Maio de 2006 e 15 de Junho de 2006 para os produtos indicados na alínea c) do referido artigo termina em 30 de Junho de 2006.»
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