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15 Stunden Flugausbildung in Flugzeugen in einem Ausbildungslehrgang bei einer ATO; dies schließt zumindest die Anforderungen von Buchstabe a Nummer 2 ein. [EU] 15 horas de instrução de voo em aviões num curso de formação numa ATO, incluindo pelo menos os requisitos previstos em a)2.

3 Stunden praktische Ausbildung, die Flugunterricht oder MCC-Ausbildung auf dem betreffenden FNPT II/III MCC, FTD 2/3 oder FFS sein kann, unter der Aufsicht eines TRI, SFI oder MCCI, der von der ATO zu diesem Zweck ernannt wurde. [EU] Três horas de instrução prática, que pode ser instrução de voo ou instrução MCC no FNPT II/III MCC, FTD 2/3 ou FFS pertinente, sob a supervisão de um TRI, SFI ou MCCI nomeado pela ATO para esse efeito.

3 werden das Wort "Schriftsatzes" durch das Wort "Verfahrensschriftstücks" und die Angabe "Nrn. 55 und 56" durch die Angabe "Nr. 55" ersetzt [EU] no n.o 1, terceiro parágrafo, a palavra «articulado» é substituída pelas palavras «ato processual» e a passagem «nos n.os 55 e 56» por «no n.o 55»

ABl. L 78 vom 25.3.2003, S. 16. [EU] Como referido em ato jurídico autónomo do BCE sobre gestão de existências de notas.

Abweichend von Absatz 1 können folgende Mittel ohne Basisrechtsakt verwendet werden, sofern die Union für die zu finanzierende Maßnahme die Zuständigkeit hat: [EU] Em derrogação ao n.o 1, as seguintes dotações podem ser executadas sem ato de base, desde que as ações que se destinam a financiar sejam da competência da União:

Alle anderen etwaigen Bestandteile der Meldung, die im Anhang dieser Verordnung und im Anhang des delegierten Rechtsakts zur Festlegung technischer Regulierungsstandards für die Mindestangaben, die den Transaktionsregistern gemäß Artikel 9 Absatz 5 der Verordnung (EU) Nr. 648/2012 zu melden sind, aufgeführt sind, werden bei Eintreten des betreffenden Ereignisses und unter Beachtung der in Artikel 9 der Verordnung (EU) Nr. 648/2012 insbesondere für den Abschluss, die Änderung oder die Kündigung eines Kontrakts vorgesehenen Fristen gemeldet. [EU] Os demais elementos contidos nos relatórios, previstos no anexo do presente regulamento e no anexo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação, que especificam os dados mínimos a transmitir aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser comunicados no momento da ocorrência e tendo em conta o prazo previsto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente no que respeita à celebração, alteração ou cessação de um contrato.

Alle Anforderungen des Rechtsakts sind einzuhalten, sofern nichts Anderes angegeben ist [EU] Todos os requisitos do ato regulamentar devem ser cumpridos, salvo indicação em contrário

Alle in diesem Abschnitt festgesetzten Fristen, einschließlich der Fristen für die Notifizierung der Schiedssprüche, gelten in Kalendertagen ab dem ersten Tag, der auf die betreffenden Handlungen oder Ereignisse folgt. [EU] Os prazos estabelecidos na presente secção, incluindo os prazos de comunicação das decisões dos painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.

Allerdings sieht der Vertrag eine Ausnahme von den Vertragsbestimmungen für den Fall vor, dass eine Reihe von Voraussetzungen erfüllt sind: So muss erstens der Staat ein Unternehmen mit der Erfüllung einer bestimmten Aufgabe offiziell betrauen. [EU] No entanto, o Tratado prevê uma exceção para as disposições contratuais em caso de cumprimento de uma série de condições: Em primeiro lugar, deve existir um ato oficial através do qual o Estado atribui a uma empresa a responsabilidade pela execução de uma determinada tarefa.

Angaben zum Basisrechtsakt des jeweiligen Programms [EU] Uma referência ao ato de base do programa relevante

Angaben zum Basisrechtsakt [EU] Uma referência ao ato de base

Angabe von Basisrechtsakt und Haushaltslinie [EU] A referência ao ato de base e à rubrica orçamental

Angesichts der Weiterentwicklung der Gemeinsamen Agrarpolitik und der Art der für die Untersuchungszwecke benötigten Daten seit Erlass der Verordnung (EG) Nr. 868/2008 ist es angezeigt, die Verordnung im Interesse der Klarheit durch einen neuen Rechtsakt zu ersetzen. [EU] Atendendo à importância das alterações da PAC e à natureza das informações necessárias para a análise dos dados desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 868/2008, este deve, por motivos de clareza, ser substituído por um novo ato.

Anlagen zu einem Verfahrensschriftstück, die in diesem Schriftstück erwähnt werden und ihrem Wesen nach nicht über e-Curia eingereicht werden können, können in Anwendung von Art. 43 § 1 der Verfahrensordnung gesondert übermittelt werden, sofern sie im Anlagenverzeichnis des über e-Curia eingereichten Schriftstücks aufgeführt sind. [EU] Os anexos a um ato processual, mencionados no texto desse ato, cuja natureza impeça a sua apresentação através de e-Curia, podem ser transmitidos separadamente, em aplicação do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na condição de esses anexos serem mencionados na lista de anexos do ato apresentado através de e-Curia.

Anlage zum ATO-Zeugnis Nr.: [EU] Anexo ao certificado ATO número:

Anstelle des Absatzes 1 des vorliegenden Artikels findet Artikel 19 der Verordnung (EG) Nr. 1393/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. November 2007 über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten (Zustellung von Schriftstücken) Anwendung, wenn das verfahrenseinleitende Schriftstück oder ein gleichwertiges Schriftstück nach der genannten Verordnung von einem Mitgliedstaat in einen anderen zu übermitteln war. [EU] É aplicável o disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e à notificação dos atos) [9], em vez do n.o 1 do presente artigo, se o ato introdutório da instância, ou ato equivalente, tiver sido transmitido de um Estado-Membro para outro ao abrigo do referido regulamento.

Anträge auf Aussetzung der Vollziehung von Handlungen eines Organs im Sinne der Artikel 278 AEUV und 157 EAGV sind nur zulässig, wenn der Antragsteller die betreffende Handlung durch Klage beim Gerichtshof angefochten hat. [EU] O pedido de suspensão da execução de um ato de uma instituição nos termos do artigo 278.o TFUE e do artigo 157.o TCEEA é admissível se o requerente tiver impugnado o ato perante o Tribunal.

Anträge, die auf der Grundlage von Art. 44 Abs. 4 der Verfahrensordnung darauf gerichtet sind, dass bei den die Rechtssache betreffenden Veröffentlichungen der Name des Klägers (Anonymisierung), die Namen sonstiger Personen oder bestimmte Angaben weggelassen werden, sind mit besonderem Schriftsatz einzureichen und gebührend zu begründen. [EU] O pedido no qual se requeira, com fundamento no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, que, nas publicações relativas ao processo, seja omitido o nome do demandante (anonimato), o nome de outras pessoas, ou certos dados, deve ser apresentado por ato separado e devidamente fundamentado.

Antragsteller für die Ausstellung eines Zeugnisses als zugelassene Ausbildungsorganisation (Approved Training Organisation, ATO) legen der zuständigen Behörde Folgendes vor: [EU] Os requerentes de um certificado de organização de formação autorizada (ATO) dirigidos à autoridade competente devem fornecer à autoridade competente:

(Anwendbar sind die Änderungen des Anhangs I auf der Grundlage von Anhang II, Kapitel 8 (Verkehrspolitik), Abschnitt G (Luftverkehr), Ziffer 2 der Akte über die Bedingungen des Beitritts der Tschechischen Republik, der Republik Estland, der Republik Zypern, der Republik Lettland, der Republik Litauen, der Republik Ungarn, der Republik Malta, der Republik Polen, der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik und die Anpassungen der die Europäische Union begründenden Verträge.) [EU] [São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia.]

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