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31 results for Arbeitsrecht
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Anhang XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen): [EU] No anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos):

"Arbeitnehmer" eine Person, die in dem betreffenden Mitgliedstaat nach dem nationalen Arbeitsrecht als Arbeitnehmer geschützt ist [EU] «Trabalhador», qualquer pessoa que, no Estado-Membro respectivo, esteja protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional

Bei der Prüfung des jeweiligen Einzelfalls wird ferner die Lage auf dem Arbeitsmarkt (Arbeitslosen- und Beschäftigungsquoten, Lohnniveau, Arbeitsrecht usw.) berücksichtigt. [EU] Finalmente, a medida em análise deve ser inserida no contexto da situação no mercado de trabalho, ou seja, as respectivas taxas de desemprego e de emprego, níveis salariais e legislação laboral.

Bitte beschreiben Sie die Lage auf dem nationalen/regionalen Arbeitsmarkt (z. B. Arbeitslosen- und Beschäftigungsquoten, Lohnniveau, Arbeitsrecht). [EU] Descrever a situação do mercado de trabalho a nível nacional/regional (por exemplo, taxas de desemprego e de emprego, níveis salariais, direito do trabalho, etc.).

Das Arbeitsrecht der EFTA-Staaten umfasst in manchen Fällen ein allgemeines Sozialversicherungssystem, das die direkte Zahlung von Abfindungen und Vorruhestandsgeld an die entlassenen Arbeitnehmer vorsieht. [EU] A legislação laboral dos Estados da EFTA pode incluir regimes gerais de segurança social no âmbito dos quais as indemnizações por despedimento e as reformas antecipadas são pagas directamente aos trabalhadores despedidos.

Derartige Rechte und Pflichten finden sich besonders häufig im Familienrecht und im Arbeitsrecht. [EU] Esses direitos e obrigações são particularmente frequentes em questões de direito da família e de direito do trabalho.

Der in Artikel 5 Absatz 16 genannte Gedankenstrich wird an der folgenden Stelle in Anhang XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen) des Abkommens eingefügt: [EU] O travessão referido no n.o 16 do artigo 5.o é inserido nas seguintes posições no Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo:

Die Schulungsmaßnahmen decken ebenfalls Ausbildungsinhalte wie Arbeitsrecht, Grundlagen der Kommunikation, Personal- und Konfliktmanagement, Fremdsprachen und Teambildung ab. [EU] Também receberão formação em matérias tais como direito de trabalho, comunicações básicas, gestão de recursos humanos e gestão de conflitos, línguas e formação de equipas.

Diese Richtlinie berührt nicht das Arbeitsrecht, d.h. gesetzliche oder vertragliche Bestimmungen über Arbeits- und Beschäftigungsbedingungen, einschließlich des Gesundheitsschutzes und der Sicherheit am Arbeitsplatz und über die Beziehungen zwischen Arbeitgebern und Arbeitnehmern, die von den Mitgliedstaaten gemäß nationalem Recht unter Wahrung des Gemeinschaftsrechts angewandt werden. [EU] A presente directiva não afecta a legislação laboral, ou seja quaisquer disposições legais ou contratuais em matéria de condições de emprego, de condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, e da relação entre o empregador e o trabalhador, que os Estados-Membros aplicam em conformidade com o respectivo direito nacional no respeito do direito comunitário.

Diese Richtlinie berührt nicht das Arbeitsrecht, d. h. gesetzliche oder vertragliche Bestimmungen über Arbeits- und Beschäftigungsbedingungen, einschließlich des Gesundheitsschutzes und der Sicherheit am Arbeitsplatz und über die Beziehungen zwischen Arbeitgebern und Arbeitnehmern, die von den Mitgliedstaaten gemäß nationalem Recht unter Wahrung des Gemeinschaftsrechts angewandt werden. [EU] A presente directiva não afecta a legislação laboral, ou seja, quaisquer disposições legais ou contratuais referentes às condições de emprego, às condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, e à relação entre o empregador e o trabalhador, aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o respectivo direito nacional no respeito do direito comunitário.

Die "Sernam Xpress" hätte sie dann durch neue Beschäftigte nach privatem Arbeitsrecht ersetzen müssen. [EU] A Sernam Xpress teria de os substituir por outros funcionários com estatuto privado.

Die Vertragsparteien kommen überein, die Zusammenarbeit im Bereich Beschäftigung und soziale Angelegenheiten zu verstärken, darunter auf den Gebieten sozialer Zusammenhalt, menschenwürdige Arbeit, Gesundheit und Sicherheit am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht, sozialer Dialog, Entwicklung der Humanressourcen und Gleichstellung der Geschlechter, um produktive Vollbeschäftigung und menschenwürdige Arbeit für alle als Kernelemente der nachhaltigen Entwicklung und Armutsminderung zu fördern. [EU] As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação em matéria de coesão social, trabalho digno, legislação sobre saúde e segurança no local de trabalho, diálogo social, desenvolvimento dos recursos humanos e igualdade de género, a fim de promover o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos-chave do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.

EFTA-Ausschuss für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen [EU] Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA

Einschlägige Rechtsakte gemäß Anhang XVIII (Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht sowie Gleichbehandlung von Männern und Frauen) des EWR-Abkommens. [EU] Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE.

Gegebenenfalls unterrichten die Entsendeorganisation und die Gastorganisation in Zusammenarbeit die betroffene Person angemessen über Gesundheit und Sicherheit am Arbeitsplatz, Arbeitsrecht, Gleichstellungsmaßnahmen und andere arbeitsbezogene Maßnahmen im Aufnahmeland. [EU] Quando tal seja exequível, a organização de envio e a organização de acolhimento cooperam para proporcionar ao interessado a devida informação sobre saúde e segurança no local de trabalho, leis laborais, medidas de igualdade e outras disposições relacionadas com o trabalho aplicáveis no país de acolhimento.

Gemäß diesem ERTE wurden die Verträge von 224 Arbeitnehmern im Einklang mit dem geltenden Arbeitsrecht, insbesondere mit Artikel 45 des Arbeitnehmerstatuts Estatuto de los Trabajadores aprobado mediante Real Decreto 1/1995 de 24 de marzo de 1995 ausgesetzt. [EU] Nos termos deste ERTE, foram suspensos os contratos de 224 trabalhadores em conformidade com a regulamentação laboral geral vigente, em particular com o artigo 45.o do Estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto 1/1995 de 24 de março de 1995 [10].

gestützt auf das neue Arbeitsrecht unbefristete Arbeitsverträge für Arbeitgeber wie Arbeitnehmer attraktiver gestalten und der Arbeitsmarktsegmentierung entgegenwirken [EU] com base no novo Código do Trabalho, tornar o regime de contratação permanente mais atraente para os empregadores e os trabalhadores e contrariar a segmentação do mercado de trabalho

Gleichermaßen wäre jeder Schutz, der durch das österreichische Arbeitsrecht für Arbeitskräfte mit verkürzter Arbeitszeit gewährt würde, allgemein anwendbar. [EU] Da mesma forma que é geralmente aplicável a protecção conferida pela legislação laboral aos trabalhadores em regime de trabalho a tempo reduzido.

Kosten in Verbindung mit Maßnahmen, die zum Abbau des Personalbestands oder zur Umstrukturierung des Unternehmens eingeführt werden, sollten als normale Kosten betrachtet werden, auch wenn die gewählten Maßnahmen teurer sind als diejenigen Maßnahmen, zu denen das Unternehmen gemäß dem geltenden Arbeitsrecht oder Tarifauftrag verpflichtet ist. [EU] Os custos relacionados com medidas destinadas a reduzir o número de trabalhadores ou a reorganizar a empresa deveriam ser considerados como custos normais, mesmo que as medidas escolhidas fossem mais dispendiosas do que aquelas que a empresa estava obrigada a propor nos termos da legislação laboral aplicável ou dos acordos colectivos [160].

Privatrechtlich Beschäftigte, die dem allgemeinen Arbeitsrecht unterliegen [EU] Pessoal sob contrato laboral previsto na regulamentação geral do trabalho

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