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31 results for Arbeitsrecht
Tip:
Conversion of units
German
Portuguese
Anhang
XVIII
(
Sicherheit
und
Gesundheitsschutz
am
Arbeitsplatz
,
Arbeitsrecht
sowie
Gleichbehandlung
von
Männern
und
Frauen
): [EU]
No
anexo
XVIII
(Saúde e
segurança
no
local
de
trabalho
,
legislação
laboral
e
igualdade
de
tratamento
entre
trabalhadores
masculinos
e
femininos
):
"Arbeitnehmer"
eine
Person
,
die
in
dem
betreffenden
Mitgliedstaat
nach
dem
nationalen
Arbeitsrecht
als
Arbeitnehmer
geschützt
ist
[EU]
«Trabalhador»
,
qualquer
pessoa
que
,
no
Estado-Membro
respectivo
,
esteja
protegida
como
trabalhador
pela
legislação
laboral
nacional
Bei
der
Prüfung
des
jeweiligen
Einzelfalls
wird
ferner
die
Lage
auf
dem
Arbeitsmarkt
(
Arbeitslosen-
und
Beschäftigungsquoten
,
Lohnniveau
,
Arbeitsrecht
usw
.)
berücksichtigt
. [EU]
Finalmente
, a
medida
em
análise
deve
ser
inserida
no
contexto
da
situação
no
mercado
de
trabalho
,
ou
seja
,
as
respectivas
taxas
de
desemprego
e
de
emprego
,
níveis
salariais
e
legislação
laboral
.
Bitte
beschreiben
Sie
die
Lage
auf
dem
nationalen/regionalen
Arbeitsmarkt
(z. B.
Arbeitslosen-
und
Beschäftigungsquoten
,
Lohnniveau
,
Arbeitsrecht
). [EU]
Descrever
a
situação
do
mercado
de
trabalho
a
nível
nacional/regional
(por
exemplo
,
taxas
de
desemprego
e
de
emprego
,
níveis
salariais
,
direito
do
trabalho
,
etc
.).
Das
Arbeitsrecht
der
EFTA-Staaten
umfasst
in
manchen
Fällen
ein
allgemeines
Sozialversicherungssystem
,
das
die
direkte
Zahlung
von
Abfindungen
und
Vorruhestandsgeld
an
die
entlassenen
Arbeitnehmer
vorsieht
. [EU]
A
legislação
laboral
dos
Estados
da
EFTA
pode
incluir
regimes
gerais
de
segurança
social
no
âmbito
dos
quais
as
indemnizações
por
despedimento
e
as
reformas
antecipadas
são
pagas
directamente
aos
trabalhadores
despedidos
.
Derartige
Rechte
und
Pflichten
finden
sich
besonders
häufig
im
Familienrecht
und
im
Arbeitsrecht
. [EU]
Esses
direitos
e
obrigações
são
particularmente
frequentes
em
questões
de
direito
da
família
e
de
direito
do
trabalho
.
Der
in
Artikel
5
Absatz
16
genannte
Gedankenstrich
wird
an
der
folgenden
Stelle
in
Anhang
XVIII
(
Sicherheit
und
Gesundheitsschutz
am
Arbeitsplatz
,
Arbeitsrecht
sowie
Gleichbehandlung
von
Männern
und
Frauen
)
des
Abkommens
eingefügt:
[EU]
O
travessão
referido
no
n.o
16
do
artigo
5.o é
inserido
nas
seguintes
posições
no
Anexo
XVIII
(Saúde e
segurança
no
local
de
trabalho
,
legislação
laboral
e
igualdade
de
tratamento
entre
trabalhadores
masculinos
e
femininos
)
do
Acordo:
Die
Schulungsmaßnahmen
decken
ebenfalls
Ausbildungsinhalte
wie
Arbeitsrecht
,
Grundlagen
der
Kommunikation
,
Personal-
und
Konfliktmanagement
,
Fremdsprachen
und
Teambildung
ab
. [EU]
Também
receberão
formação
em
matérias
tais
como
direito
de
trabalho
,
comunicações
básicas
,
gestão
de
recursos
humanos
e
gestão
de
conflitos
,
línguas
e
formação
de
equipas
.
Diese
Richtlinie
berührt
nicht
das
Arbeitsrecht
, d.h.
gesetzliche
oder
vertragliche
Bestimmungen
über
Arbeits-
und
Beschäftigungsbedingungen
,
einschließlich
des
Gesundheitsschutzes
und
der
Sicherheit
am
Arbeitsplatz
und
über
die
Beziehungen
zwischen
Arbeitgebern
und
Arbeitnehmern
,
die
von
den
Mitgliedstaaten
gemäß
nationalem
Recht
unter
Wahrung
des
Gemeinschaftsrechts
angewandt
werden
. [EU]
A
presente
directiva
não
afecta
a
legislação
laboral
,
ou
seja
quaisquer
disposições
legais
ou
contratuais
em
matéria
de
condições
de
emprego
,
de
condições
de
trabalho
,
incluindo
a
saúde
e a
segurança
no
trabalho
, e
da
relação
entre
o
empregador
e o
trabalhador
,
que
os
Estados-Membros
aplicam
em
conformidade
com
o
respectivo
direito
nacional
no
respeito
do
direito
comunitário
.
Diese
Richtlinie
berührt
nicht
das
Arbeitsrecht
, d. h.
gesetzliche
oder
vertragliche
Bestimmungen
über
Arbeits-
und
Beschäftigungsbedingungen
,
einschließlich
des
Gesundheitsschutzes
und
der
Sicherheit
am
Arbeitsplatz
und
über
die
Beziehungen
zwischen
Arbeitgebern
und
Arbeitnehmern
,
die
von
den
Mitgliedstaaten
gemäß
nationalem
Recht
unter
Wahrung
des
Gemeinschaftsrechts
angewandt
werden
. [EU]
A
presente
directiva
não
afecta
a
legislação
laboral
,
ou
seja
,
quaisquer
disposições
legais
ou
contratuais
referentes
às
condições
de
emprego
,
às
condições
de
trabalho
,
incluindo
a
saúde
e a
segurança
no
trabalho
, e à
relação
entre
o
empregador
e o
trabalhador
,
aplicadas
pelos
Estados-Membros
em
conformidade
com
o
respectivo
direito
nacional
no
respeito
do
direito
comunitário
.
Die
"Sernam
Xpress"
hätte
sie
dann
durch
neue
Beschäftigte
nach
privatem
Arbeitsrecht
ersetzen
müssen
. [EU]
A
Sernam
Xpress
teria
de
os
substituir
por
outros
funcionários
com
estatuto
privado
.
Die
Vertragsparteien
kommen
überein
,
die
Zusammenarbeit
im
Bereich
Beschäftigung
und
soziale
Angelegenheiten
zu
verstärken
,
darunter
auf
den
Gebieten
sozialer
Zusammenhalt
,
menschenwürdige
Arbeit
,
Gesundheit
und
Sicherheit
am
Arbeitsplatz
,
Arbeitsrecht
,
sozialer
Dialog
,
Entwicklung
der
Humanressourcen
und
Gleichstellung
der
Geschlechter
,
um
produktive
Vollbeschäftigung
und
menschenwürdige
Arbeit
für
alle
als
Kernelemente
der
nachhaltigen
Entwicklung
und
Armutsminderung
zu
fördern
. [EU]
As
Partes
acordam
em
reforçar
a
cooperação
no
domínio
do
emprego
e
dos
assuntos
sociais
,
incluindo
a
cooperação
em
matéria
de
coesão
social
,
trabalho
digno
,
legislação
sobre
saúde
e
segurança
no
local
de
trabalho
,
diálogo
social
,
desenvolvimento
dos
recursos
humanos
e
igualdade
de
género
, a
fim
de
promover
o
emprego
pleno
e
produtivo
e o
trabalho
digno
para
todos
como
elementos-chave
do
desenvolvimento
sustentável
e
da
redução
da
pobreza
.
EFTA-Ausschuss
für
Sicherheit
und
Gesundheitsschutz
am
Arbeitsplatz
,
Arbeitsrecht
sowie
Gleichbehandlung
von
Männern
und
Frauen
[EU]
Comité
da
saúde
e
segurança
no
local
de
trabalho
,
legislação
laboral
e
igualdade
de
tratamento
entre
homens
e
mulheres
no
trabalho
da
EFTA
Einschlägige
Rechtsakte
gemäß
Anhang
XVIII
(
Sicherheit
und
Gesundheitsschutz
am
Arbeitsplatz
,
Arbeitsrecht
sowie
Gleichbehandlung
von
Männern
und
Frauen
)
des
EWR-Abkommens
. [EU]
Atos
aplicáveis
mencionados
no
anexo
XVIII
(Saúde e
segurança
no
local
de
trabalho
,
legislação
laboral
e
igualdade
de
tratamento
entre
trabalhadores
masculinos
e
femininos
)
do
Acordo
EEE
.
Gegebenenfalls
unterrichten
die
Entsendeorganisation
und
die
Gastorganisation
in
Zusammenarbeit
die
betroffene
Person
angemessen
über
Gesundheit
und
Sicherheit
am
Arbeitsplatz
,
Arbeitsrecht
,
Gleichstellungsmaßnahmen
und
andere
arbeitsbezogene
Maßnahmen
im
Aufnahmeland
. [EU]
Quando
tal
seja
exequível
, a
organização
de
envio
e a
organização
de
acolhimento
cooperam
para
proporcionar
ao
interessado
a
devida
informação
sobre
saúde
e
segurança
no
local
de
trabalho
,
leis
laborais
,
medidas
de
igualdade
e
outras
disposições
relacionadas
com
o
trabalho
aplicáveis
no
país
de
acolhimento
.
Gemäß
diesem
ERTE
wurden
die
Verträge
von
224
Arbeitnehmern
im
Einklang
mit
dem
geltenden
Arbeitsrecht
,
insbesondere
mit
Artikel
45
des
Arbeitnehmerstatuts
Estatuto
de
los
Trabajadores
aprobado
mediante
Real
Decreto
1/1995
de
24
de
marzo
de
1995
ausgesetzt
. [EU]
Nos
termos
deste
ERTE
,
foram
suspensos
os
contratos
de
224
trabalhadores
em
conformidade
com
a
regulamentação
laboral
geral
vigente
,
em
particular
com
o
artigo
45
.o
do
Estatuto
dos
trabalhadores
aprovado
pelo
Real
Decreto
1/1995
de
24
de
março
de
1995
[10].
gestützt
auf
das
neue
Arbeitsrecht
unbefristete
Arbeitsverträge
für
Arbeitgeber
wie
Arbeitnehmer
attraktiver
gestalten
und
der
Arbeitsmarktsegmentierung
entgegenwirken
[EU]
com
base
no
novo
Código
do
Trabalho
,
tornar
o
regime
de
contratação
permanente
mais
atraente
para
os
empregadores
e
os
trabalhadores
e
contrariar
a
segmentação
do
mercado
de
trabalho
Gleichermaßen
wäre
jeder
Schutz
,
der
durch
das
österreichische
Arbeitsrecht
für
Arbeitskräfte
mit
verkürzter
Arbeitszeit
gewährt
würde
,
allgemein
anwendbar
. [EU]
Da
mesma
forma
que
é
geralmente
aplicável
a
protecção
conferida
pela
legislação
laboral
aos
trabalhadores
em
regime
de
trabalho
a
tempo
reduzido
.
Kosten
in
Verbindung
mit
Maßnahmen
,
die
zum
Abbau
des
Personalbestands
oder
zur
Umstrukturierung
des
Unternehmens
eingeführt
werden
,
sollten
als
normale
Kosten
betrachtet
werden
,
auch
wenn
die
gewählten
Maßnahmen
teurer
sind
als
diejenigen
Maßnahmen
,
zu
denen
das
Unternehmen
gemäß
dem
geltenden
Arbeitsrecht
oder
Tarifauftrag
verpflichtet
ist
. [EU]
Os
custos
relacionados
com
medidas
destinadas
a
reduzir
o
número
de
trabalhadores
ou
a
reorganizar
a
empresa
deveriam
ser
considerados
como
custos
normais
,
mesmo
que
as
medidas
escolhidas
fossem
mais
dispendiosas
do
que
aquelas
que
a
empresa
estava
obrigada
a
propor
nos
termos
da
legislação
laboral
aplicável
ou
dos
acordos
colectivos
[160].
Privatrechtlich
Beschäftigte
,
die
dem
allgemeinen
Arbeitsrecht
unterliegen
[EU]
Pessoal
sob
contrato
laboral
previsto
na
regulamentação
geral
do
trabalho
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