Agrarpolitik : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abweichend von Unterabsatz 1 kann die Kommission nach dem im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik festgelegten einschlägigen Verwaltungsausschussverfahren Präferenzbedingungen und -zugangsregelungen für die Waren festlegen, die für Ausfuhrerstattungen oder Interventionsmaßnahmen in Betracht kommen. [EU]	Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão pode, pelo procedimento de comité de gestão competente instituído no âmbito da política agrícola comum, definir condições e regimes privilegiados para o acesso de mercadorias elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.
	Angaben zur Komplementarität mit den im Rahmen von anderen Instrumenten der gemeinsamen Agrarpolitik, der Kohäsionspolitik und durch das Gemeinschaftsinstrument zur Förderung der Fischerei finanzierten Maßnahmen [EU]	Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, através da política de coesão e pelo Instrumento de Apoio Comunitário às Pescas
	Angaben zur Komplementarität mit den im Rahmen von anderen Instrumenten der gemeinsamen Agrarpolitik, der Kohäsionspolitik und durch Europäischen Fischereifonds finanzierten Maßnahmen [EU]	Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, através da política de coesão e pelo Fundo Europeu das Pescas
	Angesichts der Weiterentwicklung der Gemeinsamen Agrarpolitik und der Art der für die Untersuchungszwecke benötigten Daten seit Erlass der Verordnung (EG) Nr. 868/2008 ist es angezeigt, die Verordnung im Interesse der Klarheit durch einen neuen Rechtsakt zu ersetzen. [EU]	Atendendo à importância das alterações da PAC e à natureza das informações necessárias para a análise dos dados desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 868/2008, este deve, por motivos de clareza, ser substituído por um novo ato.
	Anhand der Diskussionsergebnisse soll die Gruppe eine Reihe branchenspezifischer Empfehlungen im Hinblick auf die Stärkung der Wettbewerbsfähigkeit der Lebensmittelindustrie vorlegen. Dabei sollen die politischen Konzepte der Gemeinschaft, insbesondere die Zielsetzungen im Bereich Lebensmittelsicherheit, Gesundheit, Agrarpolitik und nachhaltige Entwicklung, berücksichtigt werden. [EU]	Com base no resultado dos debates, o grupo deverá emitir um conjunto de recomendações políticas sectoriais para reforçar a capacidade concorrencial da indústria agro-alimentar em conformidade com as políticas comunitárias, nomeadamente com os objectivos em matéria de segurança dos alimentos e da saúde, da política agrícola e do desenvolvimento sustentável.
	Artikel 10 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 des Rates vom 29. September 2003 mit gemeinsamen Regeln für Direktzahlungen im Rahmen der Gemeinsamen Agrarpolitik und mit bestimmten Stützungsregelungen für Inhaber landwirtschaftlicher Betriebe enthält die Methode zur Berechnung der Nettobeträge der Modulation, die dem Europäischen Landwirtschaftsfonds für die Entwicklung des ländlichen Raums (ELER) zur Verfügung gestellt werden. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [2], estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
	Auf der Trilogsitzung vom 2. April 2009 haben das Europäische Parlament, der Rat und die Kommission Einigung darüber erzielt, dass im Rahmen des Europäischen Konjunkturprogramms zur Modernisierung der Infrastruktur und zur Förderung der Energiesolidarität Projekte im Energiebereich sowie das Breitband-Internet finanziert werden und dass Maßnahmen zur Bewältigung der anlässlich der Halbzeitbewertung der Reform der gemeinsamen Agrarpolitik von 2003 ("Gesundheitscheck") festgelegten "neuen Herausforderungen" intensiviert werden. [EU]	Na reunião tripartida de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia relativamente à modernização das infra-estruturas e à solidariedade em matéria de energia, no financiamento dos projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como no reforço das operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde»).
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaats oder - im Rahmen der in Absatz 3 festgelegten Vorkehrungen - der Kommission konsultieren die Mitgliedstaaten einander im Cocolaf oder in einem anderen zuständigen Gremium, um etwaige Mängel zu beseitigen, die bei der Anwendung der geltenden Bestimmungen der gemeinsamen Agrarpolitik zu Tage treten und den finanziellen Interessen der Gemeinschaft schaden. [EU]	No caso de a aplicação de disposições em vigor da política agrícola comum revelar qualquer lacuna prejudicial aos interesses da Comunidade, os Estados-Membros consultar-se-ão, quer a pedido de um deles, quer a pedido da Comissão, nas condições previstas no n.o 3, e eventualmente no seio do Cocolaf ou de qualquer outra instância competente, com o fim de preencher essa lacuna.
	Aufgrund der Einführung des Grundsatzes der Einhaltung anderweitiger Verpflichtungen gemäß Titel II Kapitel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 des Rates mit gemeinsamen Regeln für Direktzahlungen im Rahmen der Gemeinsamen Agrarpolitik gelten für Landwirte, die keine Agrarumweltverpflichtungen eingegangen sind, andere Verpflichtungen. [EU]	Com a introdução do princípio da condicionalidade, a que se refere o capítulo 1 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum [2], alteraram-se as obrigações aplicáveis aos agricultores na ausência de compromissos agro ambientais.
	Aufgrund der Übergangsmaßnahmen nach Artikel 39 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 des Rates vom 21. Juni 2005 über die Finanzierung der Gemeinsamen Agrarpolitik ist diese Bestimmung nicht länger anwendbar. [EU]	Por força das medidas transitórias estatuídas no n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [3], tal disposição deixou de ser aplicável.
	Auftrag der gemeinsamen Agrarpolitik ist es, die Ziele des Artikels 33 des Vertrags zu erreichen. [EU]	A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no artigo 33.o do Tratado.
	Aus Artikel 36 des Vertrags folgt, dass die Anwendung der im Vertrag vorgesehenen Wettbewerbsregeln auf die Produktion landwirtschaftlicher Erzeugnisse und den Handel mit diesen zum Wesen der Gemeinsamen Agrarpolitik gehört. [EU]	Resulta do artigo 36.o do Tratado que a aplicação das regras de concorrência previstas no Tratado à produção e ao comércio dos produtos agrícolas constitui um dos elementos da política agrícola comum.
	aus dem Europäischen Garantiefonds für die Landwirtschaft gemäß Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 des Rates vom 21. Juni 2005 über die Finanzierung der gemeinsamen Agrarpolitik finanzierte Maßnahmen, einschließlich Veterinär- und Pflanzenschutzmaßnahmen. [EU]	medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [9], incluindo medidas veterinárias e fitossanitárias.
	"Ausfuhrabgaben": Abschöpfungen und sonstige bei der Ausfuhr zu erhebende Abgaben, die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik oder im Rahmen der auf bestimmte landwirtschaftliche Verarbeitungserzeugnisse anwendbaren spezifischen Regelungen vorgesehen sind [EU]	«Direitos de exportação» os direitos niveladores agrícolas e outras imposições a cobrar na exportação, previstas no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas
	"Ausfuhrabgaben" Zölle und Abgaben mit gleicher Wirkung bei der Ausfuhr von Waren sowie bei der Ausfuhr erhobene Abgaben, die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik oder aufgrund der für bestimmte landwirtschaftliche Verarbeitungserzeugnisse geltenden Sonderregelungen vorgesehen sind [EU]	«Direitos de exportação», os direitos aduaneiros e outras taxas de efeito equivalente sobre as exportações, as imposições fixadas na exportação no âmbito da política agrícola comum ou no dos regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias derivadas da transformação de produtos agrícolas
	Ausgaben für die Fischereimärkte gemäß Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 des Rates vom 21. Juni 2005 über die Finanzierung der Gemeinsamen Agrarpolitik [EU]	As despesas inerentes aos mercados das pescas referidas no artigo 3.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum [19]
	Ausgaben für die Fischereimärkte gemäß Artikel 3 Absatz 2 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005 des Rates vom 21. Juni 2005 über die Finanzierung der gemeinsamen Agrarpolitik [EU]	As despesas inerentes aos mercados das pescas referidas na alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum»
	Außerdem kann das BIRB mit Aufgaben betraut werden, die sich aus der Agrarpolitik der föderalen Regierung oder der Regionalregierungen ergeben. [EU]	Pode, além disso, ser encarregado de missões decorrentes da política agrícola do governo federal e dos governos regionais.
	Außerdem sei bei der Gestaltung der gemeinsamen Agrarpolitik die besondere Eigenart der landwirtschaftlichen Tätigkeit, die sich aus dem sozialen Aufbau der Landwirtschaft und den strukturellen und naturbedingten Unterschieden der verschiedenen landwirtschaftlichen Gebiete ergibt, die Notwendigkeit, die entsprechenden Anpassungen stufenweise durchzuführen, sowie die Tatsache zu berücksichtigen, dass die Landwirtschaft in den Mitgliedstaaten einen mit der gesamten Volkswirtschaft eng verflochtenen Wirtschaftsbereich darstellt. [EU]	Além disso, precisa que, na elaboração da política agrícola comum, tomar-se-á em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas, a necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas e o facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia.
	Außerdem sind die Beihilferegelungen für Obst und Gemüse nicht vollständig in die Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 des Rates vom 29. September 2003 mit gemeinsamen Regeln für Direktzahlungen im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik und mit bestimmten Stützungsregelungen für Inhaber landwirtschaftlicher Betriebe einbezogen worden. [EU]	Por outro lado, os regimes de ajuda no sector das frutas e produtos hortícolas não foram completamente integrados no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
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