Aduaneira : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[16] Verordnung (EG) Nr. 515/97 des Rates vom 13. März 1997 über die gegenseitige Amtshilfe zwischen Verwaltungsbehörden der Mitgliedstaaten und die Zusammenarbeit dieser Behörden mit der Kommission im Hinblick auf die ordnungsgemäße Anwendung der Zoll- und der Agrarregelung (ABl. L 82 vom 22.3.1997, S. 1). [EU]	Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
	18 Zollpapier (Art und Nummer) und Abzugsdatum [EU]	18 Documento de identificação aduaneira (tipo e número) e data da dedução
	1994 hat sich der Rat für die Zusammenarbeit auf dem Gebiete des Zollwesens den Namen "Weltzollorganisation" gegeben, um die weltweite Bedeutung der Organisation zu unterstreichen. [EU]	Em 1994, o Conselho de Cooperação Aduaneira adoptou a designação oficiosa de «Organização Mundial das Alfândegas», que traduz o seu âmbito de forma mais transparente.
	(1) Artikel 21 des Abkommens über die Zusammenarbeit und eine Zollunion zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik San Marino andererseits (im Folgenden "Abkommen") legt die Grundsätze für die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit San Marinos und der Mitgliedstaaten fest. [EU]	O artigo 21.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, («o Acordo») estabelece os princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social de São Martinho e dos Estados-Membros.
	(1) Artikel 4k bis 4t der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission in der Fassung der Verordnung (EG) Nr. 312/2009 [3] regeln, dass nicht im Zollgebiet der Gemeinschaft ansässige Wirtschaftsbeteiligte von den Zollbehörden oder der bezeichneten Behörde des zuständigen Mitgliedstaates registriert werden müssen. [EU]	Os artigos 4.o-K e 4.o-T do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão [2] alterado pelo Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão [3] determinam que os operadores económicos não estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade devem ser registados pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro interveniente.
	2002 hat sich die Zollnomenklatur bestimmter Substitutionserzeugnisse geändert, die in den "Abatimento"-Kontingenten in Spanien zu verbuchen sind. [EU]	Relativamente a alguns dos produtos de substituição a contabilizar nos contingentes «abatimento» em Espanha, foram efectuadas, em 2002, alterações da nomenclatura aduaneira.
	2005 hätte die zuständige Zollstelle das Integrationsniveau bei der Produktion des Unternehmens berechnet und festgestellt, dass 60 % nicht erreicht wurden. [EU]	A autoridade aduaneira local calculou o nível de integração da produção da empresa, em 2005, e chegou à conclusão que o limite mínimo de 60 % não fora alcançado.
	2006 reformierte die Republik Moldau ihr Zollrecht, und Anfang 2007 hatte sie einen ausreichenden Teil der neuen Gesetze umgesetzt. [EU]	Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira, tendo sido atingido um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007.
	23 Sichtvermerk der Ausfuhrzollstelle [EU]	23 VISTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA DE EXPORTAÇÃO
	26 Ausgangsdienststelle [EU]	26 Estância aduaneira de saída
	29 Ausgangszollstelle [EU]	29 Estância aduaneira de saida
	(2) Artikel 9 der Richtlinie 97/78/EG regelt die an der erstberührten Grenzkontrollstelle durchzuführenden Verfahren, wenn Sendungen an der erstberührten Grenzkontrollstelle am Amtsplatz desselben Hafens bzw. Flughafens umgeladen werden und über eine andere Grenzkontrollstelle in die Union eingeführt werden sollen. [EU]	O artigo 9.o da Directiva 97/78/CE estabelece os procedimentos a realizar no posto de inspecção fronteiriço de introdução, no caso de remessas destinadas a importação para a União através de outro posto de inspecção fronteiriço, mas que sejam objecto de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução, dentro da zona aduaneira do mesmo porto ou aeroporto na União.
	2 Versender/Ausführer [EU]	A ESTÃNCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO 2 Expedidor/Exportador
	(3) Artikel 11 der Richtlinie 97/78/EG regelt die Verfahren bei Sendungen, die aus einem Drittland stammen und an der Grenzkontrollstelle ihres Eintreffens am Amtsplatz desselben Hafens bzw. Flughafens umgeladen werden, jedoch für ein anderes Drittland bestimmt sind, und entweder über das Hoheitsgebiet der Union und eine andere Grenzkontrollstelle oder direkt, d. h. ohne Verbringung an eine andere Grenzkontrollstelle, in ein Drittland befördert werden. [EU]	O artigo 11.o da Directiva 97/78/CE tem por objecto as remessas oriundas de um país terceiro que sejam objecto de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de chegada, dentro da zona aduaneira do mesmo porto ou aeroporto na União, mas com destino a outro país terceiro, quer via o território da União através de outro posto de inspecção fronteiriço, quer directamente para um país terceiro sem introdução noutro posto de inspecção fronteiriço.
	[3] Verordnung (EG) Nr. 766/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 9. Juli 2008 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 515/97 des Rates über die gegenseitige Amtshilfe zwischen Verwaltungsbehörden der Mitgliedstaaten und die Zusammenarbeit dieser Behörden mit der Kommission im Hinblick auf die ordnungsgemäße Anwendung der Zoll- und der Agrarregelung (ABl. L 218 vom 13.8.2008, S. 48). [EU]	Regulamento (CE) n.o 766/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 218 de 13.8.2008, p. 48).
	6 0 3 2 Einnahmen aus der Beteiligung von Drittländern, die keine beitrittswilligen Länder oder potenziellen Bewerberländer des Westbalkans sind, an Abkommen über Zusammenarbeit im Zollbereich - Zweckgebundene Einnahmen [EU]	6 0 3 2 Receitas provenientes da participação dos países terceiros, que não são países candidatos nem potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais, em acordos de cooperação aduaneira - Receitas afectadas
	Ab 1. Januar 2011 sind die in Absatz 3 genannten erforderlichen zusätzlichen Angaben entweder schriftlich oder gegebenenfalls unter Verwendung einer Zollanmeldung vorzulegen. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos, referidos no n.o 3, devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio de declaração aduaneira, consoante o caso.
	Ab 1. Januar 2014 bis zum 30. September 2015 ist für die Einfuhren von Waren der Tarifposition 1701 des Gemeinsamen Zolltarifs eine Einfuhrgenehmigung vorgeschrieben. [EU]	A partir de 1 de janeiro de 2014 até 30 de setembro de 2015, as importações de produtos da posição pautal 1701 da Pauta Aduaneira Comum estão subordinadas à apresentação de um certificado de importação.
	Ab 1. Januar 2011 sind die in diesem Artikel genannten erforderlichen zusätzlichen Angaben entweder schriftlich oder gegebenenfalls unter Verwendung einer Zollanmeldung vorzulegen. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso.
	Ab dem 1. Januar 2008 werden Sendungen von Erzeugnissen tierischen Ursprungs, die der zollamtlichen Überwachung unterliegen, unter Aufsicht der zuständigen Behörde vernichtet. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2008, quaisquer remessas de produtos de origem animal que permaneçam sob vigilância aduaneira são destruídas, sob o controlo da autoridade competente.
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