3577/92 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	[14] Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) (ABl. L 364 vom 12.12.1992, S. 7). [EU]	Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364 de 12.12.1992, p. 7).
	Alcatel-Lucent vertritt die Meinung, dass in den Verordnungen (EWG) Nr. 3577/92 und (EWG) Nr. 4055/86 Zielorte nicht streng als Häfen bzw. Häfen und Offshore-Anlagen eingegrenzt werden. [EU]	Segundo a Alcatel-Lucent, os Regulamentos (CEE) n.o 4055/86 e (CEE) n.o 3577/92 não limitam de modo estrito os tipos de destinos marítimos (entre dois portos, ou entre um porto e uma instalação offshore).
	Angesichts des Umstands, dass dieser Markt der Kabotageverbindungen zu den Mittelmeerinseln bis zum 1. Januar 1999 von der Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 ausgenommen war, kann nicht a priori ausgeschlossen werden, dass die vereinbarungsgemäß geleisteten Subventionen zugunsten der Regionalgesellschaften, die die auf den Kabotagestrecken zu den Mittelmeerinseln tätig sind, den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigt und den Wettbewerb verfälscht haben. [EU]	O facto de, até 1 de Janeiro de 1999, o referido mercado ter estado temporariamente isento da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos no interior dos Estados-Membros (cabotagem marítima) não permite excluir, a priori, que as subvenções pagas às companhias regionais que, nos termos do contrato, operam nas rotas de cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo, possam ter afectado as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseado a concorrência.
	Auch wenn diese Schiffe mitunter entsprechend den Verordnungen (EWG) Nr. 4055/86 und (EWG) Nr. 3577/92 Waren auf dem Seeweg befördern, handelt es sich dabei lediglich um Nebentätigkeiten ihrer Haupttätigkeit, der Kabelverlegung. [EU]	Ainda que esses navios possam ocasionalmente transportar mercadorias por mar, como previsto nos Regulamentos (CEE) n.o 4055/86 e (CEE) n.o 3577/92, essa actividade, que corresponde à definição de transporte marítimo, parece ser puramente secundária, em comparação com a sua actividade principal, que consiste no assentamento de cabos.
	Aus diesem Grund ist es sinnvoll, die vorliegende Entscheidung auch auf Ausgleichszahlungen im Luft- und Seeverkehr anzuwenden, sofern dabei, zusätzlich zu der Erfüllung der in dieser Entscheidung genannten Voraussetzungen, auch die sektorspezifischen Bestimmungen der Verordnungen (EWG) Nr. 2408/92 bzw. (EWG) Nr. 3577/92 eingehalten werden. [EU]	Por conseguinte, afigura-se adequado aplicar a presente decisão às compensações de serviço público nos sectores dos transportes aéreos e marítimos desde que, para além de preencherem as condições nela estabelecidas, tais compensações respeitem igualmente as regras sectoriais previstas nos Regulamentos (CEE) no 2408/92 e (CEE) no 3577/92, sempre que aplicáveis.
	Baggerschiffe seien daher ungeachtet der Verordnungen (EWG) Nr. 4055/86 und (EWG) Nr. 3577/92 von den Leitlinien erfasst, wenn sie während mindestens 50 % ihrer Betriebszeit im Seeverkehr eingesetzt werden (der nach dänischer Auslegung "Beförderung von ausgebaggertem oder ausgehobenem Material auf hoher See" ist). [EU]	As dragas são, pois, abrangidas pelas Orientações, independentemente do conteúdo dos Regulamentos (CEE) n.o 4055/86 e (CEE) n.o 3577/92, quando as dragas estejam a efectuar transporte marítimo (definido, segundo a Dinamarca, como «transporte no mar de materiais extraídos») durante, no mínimo, 50 % do período em que estão a trabalhar.
	Danach soll die Leistung von Ausgleichszahlungen für erbrachte Dienste davon abhängen, ob die aus der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 erwachsenden Verpflichtungen erfüllt und die gemeinschaftsrechtlichen Vorschriften in Bezug auf öffentliche Ausschreibungen und die Vergabe von Dienstleistungsaufträgen eingehalten werden. [EU]	Depois desta data, a concessão de compensações para os serviços prestados reger-se-á pelo respeito pelas obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 3577/92 [65] e pelas regras do direito comunitário em matéria de concursos públicos e adjudicação de serviços.
	Dem dänischen Reederverband zufolge ist die Kabelverlegung eine "eigenständige" Tätigkeit und keine Hilfstätigkeit für Schlepperdienste, die nach dem Urteil des EuGH vom 11. Januar 2007 in der Rechtssache C-251/04 nicht unter die Verordnungen (EWG) Nr. 3577/92 und (EWG) Nr. 4055/86 fallen. [EU]	Segundo a Associação dos Armadores Dinamarqueses, o assentamento de cabos é uma actividade «por direito próprio» e não um serviço de assistência à semelhança do reboque, que o acórdão do TJCE, de 11 de Janeiro de 2007, no processo C-251/04 considerou não ser abrangido pelos Regulamentos (CEE) n.o 4055/86 e (CEE) n.o 3577/92.
	Der Begriff "Beförderer aus der Union" sollte daher für die Zwecke dieser Verordnung so weit wie möglich ausgelegt werden, ohne dass dadurch jedoch andere Rechtsakte der Union berührt werden, etwa der Verordnung (EWG) Nr. 4056/86 des Rates vom 22. Dezember 1986 über die Einzelheiten der Anwendung der Artikel 85 und 86 des Vertrags auf den Seeverkehr und der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) [4]. [EU]	Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, a expressão «transportador da União» deverá ser interpretada no sentido mais lato possível, mas sem afectar outros actos jurídicos da União, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado [3], e o Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [4].
	Der Umstand, dass die Inselkabotage im Mittelmeerraum bis zum 1. Januar 1999 zeitweilig von der Anwendung der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) ausgenommen war, ermöglicht es nicht, von Vornherein auszuschließen, dass Subventionen für die Bedienung der Kabotageverbindungen mit den Mittelmeerinseln im Rahmen des Vertrags über den öffentlichen Seeverkehrsdienst den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinträchtigen und den Wettbewerb verfälschen können. [EU]	A circunstância de o mercado da cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo ter beneficiado temporariamente, até 1 de Janeiro de 1999, de isenção da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio de livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), não exclui a priori que as subvenções aos serviços de cabotagem com as ilhas do Mediterrâneo no quadro da DSP tenham afectado as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseado a concorrência.
	Die Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr in den Mitgliedstaaten (Seekabotage) ist durch die Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates geregelt worden. [EU]	A aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro dos Estados-Membros (cabotagem marítima) foi prevista no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho [7].
	Die betreffenden Vorschriften verpflichten die begünstigten Unternehmen allerdings, eine Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse im Sinne von Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag und einen öffentlichen Dienst im Sinne der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 zu erbringen. [EU]	As normas em questão obrigam, por conseguinte, as empresas beneficiárias a prestar um serviço de interesse económico geral, segundo os termos do n.o 2 do artigo 86.o, e um serviço público, segundo os termos do Regulamento n.o 3577/92.
	Die dänischen Behörden bringen vor, dass die Leitlinien nicht nur für Seeverkehr im Sinne der Verordnungen (EWG) Nr. 4055/86 und (EWG) Nr. 3577/92 gelten, sondern sich "in bestimmten Punkten auch auf die Schleppschifffahrt und Baggerarbeiten" beziehen. [EU]	As autoridades dinamarquesas indicam que as Orientações abrangem não só o transporte marítimo, tal como definido nos Regulamentos (CEE) n.o 4055/86 e (CEE) n.o 3577/92, mas, «[...] também, em partes específicas, fazem referência ao reboque e à dragagem».
	Die Definition der Seeverkehrstätigkeiten im Sinne dieser Leitlinien entspricht der in der Verordnung (EWG) Nr. 4055/86, aufgenommen in das EWR-Abkommen als Anhang XIII Ziffer 53 zum EWR-Abkommen, und in der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 [14], aufgenommen als Anhang XIII Ziffer 53a zum EWR-Abkommen [15]. [EU]	A definição de actividades de transporte marítimo para efeitos destas Orientações corresponde à que foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 4055/86 [13], incorporado no Acordo EEE no ponto 53 do Anexo XIII, e pelo Regulamento (CEE) n.o 3577/92 [14], incorporado no ponto 53-A do Anexo XIII do Acordo EEE [15].
	Die Inselkabotage im Mittelmeer war gemäß Artikel 6 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 bis zum 1. Januar 1999 zeitweilig von der Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs ausgenommen. [EU]	Até 1 de Janeiro de 1999, os serviços de cabotagem entre as ilhas do Mediterrâneo estiveram temporariamente isentos da aplicação do princípio da livre prestação de serviços, previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 [28],
	Die Kabotageverbindungen fallen in den Anwendungsbereich von Artikel 4 der genannten Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 sowie, für die Zwecke der Prüfung der staatlichen Beihilfen, in den Anwendungsbereich der gemeinschaftlichen Leitlinien für staatliche Beihilfen im Seeverkehr. [EU]	As ligações de cabotagem incluem-se no âmbito de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho e, para os fins de apreciação dos auxílios estatais, no das Orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais aos transportes marítimos [39].
	Die Kommission stellt fest, dass Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 ("Seekabotageverordnung") erlaubt, die Vereinbarungen über gemeinwirtschaftliche Dienste bis zum Ende ihrer Gültigkeit, also bis 31. Dezember 2008, aufrechtzuerhalten. [EU]	A Comissão salienta que o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 (regulamento relativo à cabotagem marítima) autoriza que os contratos de fornecimento de serviços públicos sejam mantidos em vigor até à data do seu termo, ou seja, até 31 de Dezembro de 2008.
	Die Mitgliedstaaten können diese Verordnung auf den öffentlichen Personenverkehr auf Binnenschifffahrtswegen und, unbeschadet der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 des Rates vom 7. Dezember 1992 zur Anwendung des Grundsatzes des freien Dienstleistungsverkehrs auf den Seeverkehr zwischen den Mitgliedstaaten (Seekabotage), auf das Meer innerhalb der Hoheitsgewässer anwenden. [EU]	Os Estados-Membros podem aplicar o presente regulamento ao transporte público de passageiros por via navegável interior e, sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) [14], por via marítima nacional.
	Dieser Beschluss sollte daher nur auf Ausgleichsleistungen für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen im See- und Luftverkehr angewendet werden, wenn die betreffenden Ausgleichleistungen nicht nur die Voraussetzungen nach diesem Beschluss, sondern im gegebenen Fall auch die sektorspezifischen Vorschriften nach den Verordnungen (EG) Nr. 1008/2008 und (EWG) Nr. 3577/92 erfüllen. [EU]	Por conseguinte, a presente decisão deve ser aplicada às compensações de serviço público nos setores dos transportes aéreos e marítimos desde que, para além de preencherem as condições nela estabelecidas, tais compensações cumpram igualmente as regras setoriais previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1008/2008 e (CEE) n.o 3577/92, sempre que aplicáveis.
	Dieser Vorteil, der als implizite Bürgschaft betrachtet werden und daher eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag darstellen kann, ist jedoch fester Bestandteil der Regelung gemäß der Vereinbarungen, die vor Inkrafttreten der Verordnung (EWG) Nr. 3577/92 und der Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen im Seeverkehr von 1997 [60] (später ersetzt durch die Leitlinien der Gemeinschaft von 2004 [61] für die Dauer von 20 Jahren getroffen wurden. [EU]	Esta vantagem que, pode ser equiparada a uma garantia implícita [59] e, constituir assim um auxílio estatal, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, é todavia inerente ao regime instituído pelos contratos, celebrados por um período de vinte anos, antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 e das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos de 1997 [60], posteriormente substituídas pelas novas orientações comunitárias de 2004 [61].
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