160/96 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	[23] Artikel 1 der Gesetzesverordnung Nr. 160/96. [EU]	Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 160/96.
	Es ist erforderlich, spezifische Bestimmungen vorzusehen, die ein Zusammentreffen von Sachleistungen bei Krankheit mit Geldleistungen bei Krankheit ausschließen, wie sie Gegenstand der Urteile des Gerichtshofes in den Rechtssachen C-215/99 (Jauch) und C-160/96 (Molenaar) waren, sofern diese Leistungen das gleiche Risiko abdecken. [EU]	É necessário estabelecer disposições específicas que regulem a não cumulação de prestações em espécie e pecuniárias por doença, da mesma natureza das que foram objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-215/99, Jauch, e C-160/96, Molenaar, desde que essas prestações cubram o mesmo risco.
	Gesetzesverordnung Nr. 160/96 Artikel 1. [EU]	Artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 160/96.
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