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Portuguese
Absatz
1
des
vorliegenden
Artikels
greift
nicht
der
Befugnis
der
Kommission
vor
,
Entscheidungen
gemäß
Artikel
31
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
hinsichtlich
von
Ausgaben
zu
treffen
,
die
für
Zahlungen
getätigt
wurden
,
die
für
Kalenderjahre
bis
einschließlich
2009
gewährt
worden
sind
. [EU]
O n.o 1
do
presente
artigo
não
prejudica
o
direito
da
Comissão
de
tomar
decisões
referidas
no
artigo
31
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
relativamente
a
despesas
efectuadas
com
pagamentos
concedidos
a
título
de
qualquer
ano
civil
até
2009
,
inclusive
.
Als
zweckgebundene
Einnahmen
gelten
ebenso
wie
die
infolge
von
Unregelmäßigkeiten
oder
Versäumnissen
wiedereingezogenen
Beträge
gemäß
Artikel
32
Absatz
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
[EU]
São
considerados
receitas
afectadas
,
ao
mesmo
título
que
os
montantes
recuperados
na
sequência
de
irregularidades
ou
de
negligências
a
que
se
refere
o n.o 1
do
artigo
32
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
:
ÄNDERUNG
DER
VERORDNUNG
(
EG
)
NR
.
1290/2005
UND
SCHLUSSBESTIMMUNGEN
[EU]
ALTERAÇÃO
DO
REGULAMENTO
(CE) N.o
1290/2005
E
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Änderungen
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
[EU]
Alterações
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
Angesichts
dessen
und
um
eine
vorzeitige
oder
lediglich
vorläufige
Erstattung
der
betreffenden
Beträge
zu
vermeiden
,
sollten
sie
in
der
vorliegenden
Entscheidung
unter
dem
Vorbehalt
ihrer
späteren
Überprüfung
nach
Maßgabe
von
Artikel
31
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
nicht
anerkannt
werden
. [EU]
À
luz
do
que
precede
, a
fim
de
evitar
reembolsos
prematuros
ou
temporários
dos
montantes
em
causa
,
estes
não
devem
ser
reconhecidos
na
presente
decisão
,
sem
prejuízo
do
seu
exame
posterior
em
conformidade
com
o
artigo
31
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
.
Artikel
25
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
findet
auf
die
gemäß
Absatz
1
des
vorliegenden
Artikels
in
die
jährliche
Aufteilung
auf
die
Mitgliedstaaten
einbezogenen
Nettobeträge
keine
Anwendung
. [EU]
O
artigo
25
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
não
se
aplica
aos
montantes
líquidos
adicionados
à
repartição
anual
por
Estado-Membro
nos
termos
do
n.o 1
do
presente
artigo
.
Artikel
4
Absatz
1
Buchstabe
d
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
884/2006
der
Kommission
vom
21
.
Juni
2006
mit
Durchführungsvorschriften
zur
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
hinsichtlich
der
Finanzierung
der
Interventionsmaßnahmen
der
öffentlichen
Lagerhaltung
durch
den
Europäischen
Garantiefonds
für
die
Landwirtschaft
(
EGFL
)
und
der
Verbuchung
der
Maßnahmen
der
öffentlichen
Lagerhaltung
durch
die
Zahlstellen
der
Mitgliedstaaten
sieht
im
Rahmen
der
öffentlichen
Lagerhaltung
die
Finanzierung
der
Wertberichtigung
der
eingelagerten
Erzeugnisse
vor
. [EU]
O
Regulamento
(CE) n.o
884/2006
da
Comissão
,
de
21
de
Junho
de
2006
,
que
estabelece
as
regras
de
execução
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
no
respeitante
ao
financiamento
das
medidas
de
intervenção
sob
forma
de
armazenagem
pública
pelo
Fundo
Europeu
Agrícola
de
Garantia
(FEAGA) e à
contabilização
das
operações
de
armazenagem
pública
pelos
organismos
pagadores
dos
Estados-Membros
[2]
prevê
,
no
n.o 1,
alínea
d),
do
seu
artigo
4.o, o
financiamento
,
no
âmbito
das
operações
de
armazenagem
pública
,
da
depreciação
de
produtos
agrícolas
armazenados
em
intervenção
pública
.
Artikel
5
Absatz
2 (
gestrichen
durch
die
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
) [EU]
2
do
artigo
5.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005]
Auf
der
Grundlage
der
gemäß
Artikel
4
Absatz
1
Buchstabe
b
übermittelten
Angaben
beschließt
die
Kommission
die
monatlichen
Zahlungen
und
überweist
sie
unbeschadet
der
Berichtigungen
,
die
in
den
nachfolgenden
Beschlüssen
zu
berücksichtigen
sind
,
sowie
unbeschadet
der
Anwendung
des
Artikels
17
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
. [EU]
Com
base
nos
dados
transmitidos
em
conformidade
com
o n.o 1,
alínea
b),
do
artigo
4.o, a
Comissão
decide
e
efectua
os
pagamentos
mensais
,
sem
prejuízo
das
correcções
a
ter
em
conta
nas
decisões
ulteriores
e
da
aplicação
do
artigo
17
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
.
Auf
der
Grundlage
dieser
Verordnung
getroffene
Entscheidungen
oder
das
Fehlen
solcher
Entscheidungen
lassen
den
in
Artikel
31
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
genannten
Konformitätsabschluss
unberührt
. [EU]
As
decisões
adoptadas
com
base
no
presente
regulamento
ou
a
ausência
de
decisão
não
afectam
o
apuramento
da
conformidade
estabelecido
no
artigo
31
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
.
Aufgrund
der
Fristen
für
die
Konformitätsabschlussentscheidungen
gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
hat
die
Kommission
praktisch
keine
Möglichkeit
,
einen
Ausschluss
von
der
gemeinschaftlichen
Finanzierung
vorzunehmen
,
wenn
ein
Mitgliedstaat
seine
Kontrollpflichten
gemäß
der
Verordnung
(
EWG
)
Nr
.
4045/89
nicht
erfüllt
. [EU]
A
limitação
temporal
para
as
decisões
de
apuramento
da
conformidade
estabelecida
no
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
torna
,
na
prática
,
impossível
que
a
Comissão
tome
uma
decisão
de
exclusão
do
financiamento
comunitário
caso
um
Estado-Membro
não
cumpra
as
obrigações
de
controlo
que
lhe
são
impostas
pelo
Regulamento
(CEE) n.o
4045/89
.
Aufgrund
der
Übergangsmaßnahmen
nach
Artikel
39
Absatz
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
vom
21
.
Juni
2005
über
die
Finanzierung
der
Gemeinsamen
Agrarpolitik
ist
diese
Bestimmung
nicht
länger
anwendbar
. [EU]
Por
força
das
medidas
transitórias
estatuídas
no
n.o 1
do
artigo
39
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
,
de
21
de
Junho
de
2005
,
relativo
ao
financiamento
da
política
agrícola
comum
[3],
tal
disposição
deixou
de
ser
aplicável
.
aus
dem
Europäischen
Garantiefonds
für
die
Landwirtschaft
gemäß
Artikel
3
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
vom
21
.
Juni
2005
über
die
Finanzierung
der
gemeinsamen
Agrarpolitik
finanzierte
Maßnahmen
,
einschließlich
Veterinär-
und
Pflanzenschutzmaßnahmen
. [EU]
medidas
financiadas
pelo
Fundo
Europeu
Agrícola
de
Garantia
nos
termos
do
artigo
3.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
,
de
21
de
Junho
de
2005
,
relativo
ao
financiamento
da
política
agrícola
comum
[9],
incluindo
medidas
veterinárias
e
fitossanitárias
.
aus
dem
Europäischen
Garantiefonds
für
die
Landwirtschaft
gemäß
Artikel
3
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
finanzierte
Maßnahmen
,
einschließlich
Veterinär-
und
Pflanzenschutzmaßnahmen
. [EU]
medidas
financiadas
pelo
Fundo
Europeu
Agrícola
de
Garantia
nos
termos
do
artigo
3.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
[15],
incluindo
medidas
veterinárias
e
fitossanitárias
.
Aus
dem
Umstrukturierungsfonds
werden
Maßnahmen
finanziert
,
die
wegen
der
Art
des
Umstrukturierungsmechanismus
nicht
unter
die
Ausgabenkategorien
gemäß
Artikel
3
Absatz
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
fallen
. [EU]
O
fundo
de
reestruturação
financiará
medidas
que
,
devido
à
natureza
do
mecanismo
de
reestruturação
,
não
se
integram
nas
categorias
de
despesas
referidas
no
n.o 1
do
artigo
3.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
.
Ausgaben
,
die
von
Zahlstellen
getätigt
werden
,
denen
der
Mitgliedstaat
die
Zulassung
nicht
entzieht
,
obwohl
sie
in
der
vorgesehenen
Frist
keinen
Plan
für
Abhilfemaßnahmen
vorgelegt
haben
,
sind
einem
Konformitätsabschlussverfahren
gemäß
Artikel
31
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
zu
unterziehen
. [EU]
As
despesas
efectuadas
pelos
organismos
pagadores
cuja
acreditação
seja
mantida
pelos
Estados-Membros
apesar
de
não
terem
aplicado
esse
plano
de
correcção
no
prazo
fixado
devem
ser
objecto
do
procedimento
de
apuramento
da
conformidade
previsto
no
artigo
31
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
.
Ausgaben
für
die
Fischereimärkte
gemäß
Artikel
3
Absatz
2
Buchstabe
f
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
vom
21
.
Juni
2005
über
die
Finanzierung
der
Gemeinsamen
Agrarpolitik
[EU]
As
despesas
inerentes
aos
mercados
das
pescas
referidas
no
artigo
3.o, n.o 2,
alínea
f),
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
,
de
21
de
junho
de
2005
,
relativo
ao
financiamento
da
política
agrícola
comum
[19]
Ausgaben
für
die
Fischereimärkte
gemäß
Artikel
3
Absatz
2
Buchstabe
f
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
vom
21
.
Juni
2005
über
die
Finanzierung
der
gemeinsamen
Agrarpolitik
[EU]
As
despesas
inerentes
aos
mercados
das
pescas
referidas
na
alínea
f)
do
n.o 2
do
artigo
3.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
,
de
21
de
Junho
de
2005
,
relativo
ao
financiamento
da
política
agrícola
comum»
Ausgaben
im
Zusammenhang
mit
dieser
Verordnung
gelten
als
Interventionen
zur
Regulierung
der
Agrarmärkte
im
Sinne
des
Artikels
3
Absatz
1
Buchstabe
b
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
. [EU]
As
despesas
no
âmbito
do
presente
regulamento
são
consideradas
intervenções
destinadas
à
regularização
dos
mercados
agrícolas
,
na
acepção
da
alínea
b)
do
n.o 1
do
artigo
3.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
.
Außerdem
enthält
Artikel
5b
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
885/2006
der
Kommission
vom
21
.
Juni
2006
mit
Durchführungsvorschriften
zur
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1290/2005
des
Rates
hinsichtlich
der
Zulassung
der
Zahlstellen
und
anderen
Einrichtungen
sowie
des
Rechnungsabschlusses
für
den
EGFL
und
den
ELER
horizontale
Vorschriften
für
die
Verrechnung
von
Forderungen
mit
künftigen
Zahlungen
. [EU]
O
Regulamento
(CE) n.o
885/2006
da
Comissão
,
de
21
de
Junho
de
2006
,
que
estabelece
as
regras
de
execução
do
Regulamento
(CE) n.o
1290/2005
do
Conselho
no
respeitante
à
acreditação
dos
organismos
pagadores
e
de
outros
organismos
e
ao
apuramento
das
contas
do
FEAGA
e
do
Feader
[6],
prevê
ainda
,
no
seu
artigo
5.o-B,
regras
horizontais
respeitantes
à
dedução
das
dívidas
pendentes
a
praticar
em
pagamentos
futuros
.
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