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Am 28. August 2003 forderte der VN-Sicherheitsrat in seiner Resolution 1503 (2003) den ICTY zum Abschluss seiner gesamten Arbeit bis 2010 auf und rief alle Staaten dazu auf, die Zusammenarbeit mit dem ICTY zu verstärken, ihm die notwendige Unterstützung zu gewähren und ihm insbesondere sämtliche flüchtigen Angeklagten zu überstellen. [EU] Em 28 de Agosto de 2003, a Resolução 1503 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitou ao TPIJ que completasse todo o trabalho em 2010 e a todos os Estados que intensificassem a cooperação com o TPIJ e lhe prestassem toda a assistência necessária, em especial para que todos os acusados em fuga sejam levados a este Tribunal.

die Bearbeitung von Anträgen, bei denen erwogen wird, den Asylbewerber gemäß den Vorschriften zur Festlegung der Kriterien und Mechanismen für die Bestimmung des für die Prüfung des Asylantrags zuständigen Staates einem anderen Staat zu überstellen, bis die Überstellung stattfindet oder der ersuchte Staat die Aufnahme oder Wiederaufnahme des Asylbewerbers verweigert hat [EU] Tratar os casos em que se pondere a possibilidade de transferir o requerente para outro Estado, de acordo com as regras que estabelecem critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela apreciação de um pedido de asilo, até ao momento da transferência ou da recusa, pelo Estado requerido, de assumir responsabilidade ou receber o requerente

Die Mitgliedstaaten können nur eine Ausnahme machen, wenn gemäß den Artikeln 32 und 34 ein Folgeantrag nicht weiter geprüft wird oder wenn sie eine Person aufgrund von Verpflichtungen aus einem europäischen Haftbefehl oder aus anderen Gründen entweder an einen anderen Mitgliedstaat oder aber an einen Drittstaat oder an internationale Strafgerichte oder Tribunale überstellen bzw. ausliefern. [EU] Os Estados-Membros podem prever derrogações a este princípio nos casos em que, de acordo com os artigos 32.o e 34.o, não seja prosseguida a apreciação de um pedido de asilo subsequente ou quando, conforme o caso, entregarem ou extraditarem uma pessoa, quer para outro Estado-Membro, por força de uma obrigação decorrente de um mandado de detenção europeu [6] ou por outro motivo, quer para um país terceiro ou para tribunais penais internacionais ou outros órgãos jurisdicionais.

Hierzu zählt insbesondere die Unterstützung der freiwilligen Anstrengungen, die die Mitgliedstaaten unternehmen, um Drittstaatsangehörige oder Staatenlose aus einem Drittland in einen Mitgliedstaat zu überstellen, in dem sie mit Flüchtlingsstatus oder einem Status aufenthaltsberechtigt sind, der nach innerstaatlichem und Gemeinschaftsrecht dieselben Rechte und Vorteile bietet wie der Flüchtlingsstatus, oder um Asylsuchende oder Personen, die internationalen Schutz genießen, von einem Mitgliedstaat in einen anderen zu überstellen. [EU] Esta prioridade inclui, designadamente, o apoio aos esforços dos Estados-Membros relativos à transferência de nacionais de países terceiros ou apátridas de um país terceiro para um Estado-Membro onde lhes seja permitido residir com o estatuto de refugiado ou um estatuto que proporciona os mesmos direitos e vantagens ao abrigo do direito comunitário e nacional do que o estatuto de refugiado, bem como à transferência de requerentes de asilo ou de beneficiários de protecção internacional entre Estados-Membros.

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