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(10) Artikel 22 Absatz 1 und Artikel 24 Absatz 1 der Kontrollverordnung sehen ein elektronisches Ausfüllen und Übermitteln der Umlade- und Anlandeerklärungen vor. [EU] Os artigos 22.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, do Regulamento Controlo prevêem o preenchimento e a transmissão electrónicos das declarações de transbordo e desembarque.

10 % der anderen Dienststellen, Einrichtungen oder Organisationen, die Belege zur Überprüfung der Erfüllung der Förderkriterien gemäß Artikel 29 Absatz 2 übermitteln [EU] Em 10 % dos outros serviços, organismos ou organizações que forneçam elementos de prova que permitam verificar o respeito dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 29.o, n.o 2

(1) Bis zum 17. Februar 2013 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission alle bestehenden zwischenstaatlichen Abkommen, einschließlich der Anhänge und Änderungen dieser Abkommen. [EU] Até 17 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os seus anexos e as alterações a esses acordos.

1. Bis zur Einrichtung der Kommunikationsverbindung zwischen der unabhängigen Transaktionsprotokolliereinrichtung der Gemeinschaft und der unabhängigen Transaktionsprotokolliereinrichtung des UNFCCC reagiert jedes Register auf alle Anforderungen der unabhängigen Transaktionsprotokolliereinrichtung der Gemeinschaft, für eine bestimmte Uhrzeit und ein bestimmtes Datum folgende Informationen zu übermitteln: [EU] Antes de ser estabelecido o elo de comunicação entre o diário independente de operações da Comunidade e o diário independente de operações da CQNUAC, cada registo deverá responder a qualquer pedido que lhe seja feito pelo diário independente de operações da Comunidade para que sejam fornecidas as seguintes informações em relação a uma hora e data especificadas:

(2) Bis zum 14. Dezember 2012 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission und den anderen Mitgliedstaaten ihre nationalen Aktionspläne. [EU] Até 14 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros comunicam os seus planos de acção nacionais à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(2) Bis zum 30. September 2013 und anschließend alle fünf Jahre übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission (Eurostat) für die Statistiken über die in Artikel 1 Absatz 1 Buchstaben a bis l dieser Verordnung aufgeführten Dauerkulturen Berichte über die Qualität der übermittelten Daten und die angewandten Methoden. [EU] Até 30 de Setembro de 2013 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos e sobre os métodos utilizados para as estatísticas sobre as culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), do presente regulamento.

(2) Bis zum 30. September 2019 und danach alle vier Jahre übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission einen Bericht über die Umsetzung dieser Richtlinie. [EU] Até 30 de setembro de 2019 e posteriormente de quatro em quatro anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva.

.2 Werden an einem Schiff Veränderungen vorgenommen, welche die dem Kapitän zur Verfügung gestellten Stabilitätsunterlagen wesentlich berühren, so sind ihm geänderte Stabilitätsunterlagen zu übermitteln. [EU] .2 Quando um navio sofrer modificações que afectem as informações sobre a estabilidade fornecidas ao comandante, devem ser fornecidas a este último informações devidamente corrigidas.

.2 Werden an einem Schiff Veränderungen vorgenommen, welche die dem Kapitän zur Verfügung gestellten Stabilitätsunterlagen wesentlich berühren, so sind ihm geänderte Stabilitätsunterlagen zu übermitteln. [EU] .2 Quando um navio sofrer modificações que afectem as informações sobre estabilidade fornecidas ao comandante, devem ser fornecidas a este último informações devidamente corrigidas.

(3) Artikel 9 der Verordnung des Rates (EU) Nr. 101/2011 betrifft die Übermittlung von Informationen durch Personen, Organisationen und Einrichtungen an die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten, welche der Kommission zu übermitteln sind, um die Einhaltung dieser Verordnung zu erleichtern. [EU] O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 101/2011 diz respeito às informações que as pessoas, entidades e organismos devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar o cumprimento do regulamento.

(3) Artikel 9 der Verordnung (EU) Nr. 270/2011 betrifft die Übermittlung von Informationen durch Personen, Organisationen und Einrichtungen an die zuständige Behörde eines Mitgliedstaats, welche der Kommission zu übermitteln sind, um die Einhaltung der Verordnung zu erleichtern. [EU] O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 diz respeito às informações que as pessoas, entidades e organismos devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar o cumprimento do regulamento.

(3) Bis zum 30. September 2016 und anschließend alle fünf Jahre übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission (Eurostat) für die Statistiken über die in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe m dieser Verordnung aufgeführte Dauerkultur Berichte über die Qualität der übermittelten Daten und die angewandten Methoden. [EU] Até 30 de Setembro de 2016 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos e sobre os métodos utilizados para as estatísticas sobre a cultura permanente referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea m), do presente regulamento.

(4) Bis zum 15. August 2010 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission anhand der Muster in den Anhängen I.A und I.B folgende Informationen: [EU] Antes de 15 de Agosto de 2010, os Estados-Membros transmitem à Comissão as seguintes informações, em conformidade com os modelos constantes dos anexos I.A e I.B:

(64) Und drittens forderte die Kommission die dänischen Behörden auf, der Kommission die Analyse der Auswirkungen des Urteils in dieser Sache aus Sicht der dänischen Behörden zu übermitteln. [EU] Em terceiro lugar, na sequência do acórdão, a Comissão solicitou às autoridades dinamarquesas que facultassem a sua análise das implicações do acórdão para o processo.

68. Bis zum 31. Juli 2009 müssen die EFTA-Staaten der Überwachungsbehörde eine Liste aller Beihilferegelungen übermitteln, die auf der Grundlage der vorliegenden Leitlinien eingeführt wurden. [EU] Os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização, até 31 de Julho de 2009, uma lista dos regimes criados com base nas presentes Orientações.

(69) Bis zum 31. Juli 2009 müssen die EFTA-Staaten der Überwachungsbehörde eine Liste aller Beihilferegelungen übermitteln, die auf der Grundlage dieser Leitlinien eingeführt wurden. [EU] Os Estados da EFTA devem apresentar ao Órgão de Fiscalização, até 31 de Julho de 2009, uma lista dos regimes criados com base nas presentes Orientações.

7. Richtlinie 2004/82/EG des Rates vom 29. April 2004 über die Verpflichtung von Beförderungsunternehmen, Angaben über die beförderten Personen zu übermitteln (ABl. L 261 vom 6.8.2004, S. 24). [EU] Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril de 2004, do Conselho relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros por parte das transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24).

Ab 1. August 2006 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission zusätzlich zu den Angaben nach Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 601/2004 folgende Angaben zu den fangberechtigten Schiffen: [EU] A partir de 1 de Agosto de 2006, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, as seguintes informações relativas a esses navios:

Ab 1. August 2007 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission zusätzlich zu den Angaben nach Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 601/2004 folgende Angaben zu den fangberechtigten Schiffen: [EU] A partir de 1 de Agosto de 2007, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações relativas a esses navios:

Ab dem 1. August 2005 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission, soweit möglich, außerdem folgende Angaben zu den Schiffen, die zur Fischerei im CCAMLR-Bereich befugt sind: [EU] A partir de 1 de Agosto de 2005, data indicada no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

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