öffentliches : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	1992 wurde die belgische Post, die bis dato eine staatliche Behörde ("La Régie des Postes") war, ein eigenständiges öffentliches Unternehmen ( "entreprise publique autonome"). [EU]	Em 1992, a empresa de correios belga, até então um serviço público («La Régie des Postes») tornou-se uma entidade jurídica ( «enterprise publique autonome»).
	1999 wurde die DSB in ein eigenständiges öffentliches Unternehmen umgewandelt. [EU]	Em 1999, a DSB foi transformada numa empresa pública independente [9].
	2005 urteilte das Verwaltungsgericht erster Instanz (Urteil Nr. 9564/2005), dass die Begriffe "öffentliches Unternehmen" und "Versorgungsunternehmen" in dem Gesetz Nr. 1264/1982 dahingehend ausgelegt werden sollten, dass alle lizenzierten Betreiber von Telekommunikationsdienstleistungenis von der Gewerbesteuer befreit werden können, unabhängig davon, ob es sich um ein privatwirtschaftliches oder ein öffentliches Unternehmen handelt. [EU]	Em 2005, o Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Decisão n.o 9564/2005) deliberou que a noção de serviço público, segundo o previsto na Lei n.o 1264/1982, deve interpretar-se no sentido de que qualquer operador autorizado de telecomunicações que presta serviços de telecomunicações pode beneficiar da isenção de referido imposto de publicidade independentemente de o seu estatuto ser o de empresa pública ou privada.
	ABl. L 193 vom 29.7.2000, S. 75. Unter Punkt 52 heißt es: "Die bloße Tatsache, dass ein öffentliches Unternehmen unter staatlicher Kontrolle steht, genügt daher nicht, um Maßnahmen dieses Unternehmens wie die fraglichen finanziellen Unterstützungsmaßnahmen dem Staat zuzurechnen. [EU]	O Tribunal afirma, no ponto 52, que:«... o simples facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poder imputar ao Estado as medidas por ela adoptadas, como as medidas de apoio financeiro ora em causa.
	Abweichend von Absatz 1 kann in der Bewilligung für ein öffentliches Zolllager vorgesehen sein, dass die unter Absatz 1 Buchstaben a oder b genannten Verantwortlichkeiten ausschließlich dem Inhaber des Verfahrens obliegen. [EU]	Em derrogação do n.o 1, caso a autorização diga respeito a um entreposto aduaneiro público, pode prever que as responsabilidades referidas nas alíneas a) ou b) do n.o 1 incumbam exclusivamente ao titular do regime.
	Ägypten war in der Entscheidung 2008/627/EG zwar nicht genannt, hat aber inzwischen ein öffentliches Aufsichts-, Qualitätssicherungs-, Untersuchungs- und Sanktionssystem für Abschlussprüfer und Abschlussprüfungsgesellschaften eingeführt. [EU]	Embora não constasse da Decisão 2008/627/CE, o Egito criou entretanto um sistema de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções dos auditores e entidades de auditoria.
	Alle Auftraggeber in den Sektoren, die Dienstleistungen im Elektrizitätssektor anbieten, die unter Abschnitt 4 Absatz 1 Buchstabe c des Gesetzes Nr. 137/2006 Slg. über das öffentliches Auftragswesen (in der geltenden Fassung) definiert sind. [EU]	Todas as entidades adjudicantes nos sectores que forneçam serviços no sector da electricidade definidos na secção 4, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 137/2006 Coll. sobre contratos públicos, na sua versão alterada.
	Allerdings hat der Gerichtshof auch entschieden, dass, wenn der Staat in der Lage ist, ein öffentliches Unternehmen zu kontrollieren und einen beherrschenden Einfluss auf dessen Tätigkeiten auszuüben, nicht ohne weiteres vermutet werden kann, dass diese Kontrolle in einem konkreten Fall tatsächlich ausgeübt wird. [EU]	Não obstante, o Tribunal de Justiça declarou que, mesmo quando o Estado está em posição de controlar uma empresa pública e de exercer uma influência dominante sobre a sua gestão, o exercício efectivo desse controlo num determinado caso não pode ser automaticamente assumido.
	Als berufsständische Einrichtung war das IFP kein öffentliches Unternehmen, sondern eine juristische Person des Privatrechts (CE, 5/3 SSR, 7. Dezember 1984, 16900 22572, veröffentlicht in der Sammlung Lebon). [EU]	Na sua qualidade de estabelecimento profissional, o estabelecimento público IFP não tinha características de um estabelecimento público, mas sim de uma pessoa colectiva de direito privado (CE, 5/3 SSR, 7 de Dezembro de 1984, 16900 22572, publicado na Coletânea Lebon).
	Als eigenständiges öffentliches Unternehmen mit dem Status einer öffentlich-rechtlichen Aktiengesellschaft genießt die SNCB gegenüber dem belgischen Staat Verwaltungsautonomie. [EU]	Como empresa pública autónoma, com o estatuto de sociedade anónima de direito público, a SNCB goza de autonomia de gestão perante o Estado belga.
	Als ein öffentliches Unternehmen im Sinne von Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe b der Richtlinie 2004/17/EG, das mehrere der in Artikel 6 der Richtlinie genannten Tätigkeiten ausübt, ist Post Danmark, in dessen Namen der Antrag gestellt wurde, ein Auftraggeber im Sinne der Richtlinie 2004/17/EG. [EU]	Enquanto empresa pública, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE, que exerce várias actividades mencionadas no artigo 6.o dessa directiva, a Post Danmark, em cujo nome o pedido foi apresentado, é uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 2004/17/CE.
	Als öffentliches Unternehmen im Sinne von Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe b der Richtlinie 2004/17/EG, das mehrere der in Artikel 6 dieser Richtlinie genannten Tätigkeiten ausübt, ist die Gesellschaft Poste Italiane, in deren Namen der Antrag gestellt wurde, für die Zwecke der Richtlinie 2004/17/EG ein Auftraggeber. [EU]	Enquanto empresa pública, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE, que exerce várias actividades mencionadas no artigo 6.o dessa directiva, a Poste Italiane, em cujo nome foi apresentado o pedido, é uma entidade adjudicante na acepção da Directiva 2004/17/CE.
	Als selbständiges öffentliches Unternehmen unterliegt die SNCB nach dem Gesetz vom 21. März 1991 über die Reform bestimmter öffentlicher Wirtschaftsunternehmen nicht dem Insolvenzgesetz. [EU]	Nessa qualidade, não está sujeita à lei das falências em virtude da lei de 21 de Março de 1991 que reforma certas empresas públicas de natureza económica.
	Als solche ist sie als öffentliches Unternehmen im Sinne der Richtlinie 2000/52/EG der Kommission vom 26. Juli 2000 zur Änderung der Richtlinie 80/723/EWG über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen zu betrachten, da die öffentliche Hand aufgrund Eigentums oder finanzieller Beteiligung unmittelbar oder mittelbar einen beherrschenden Einfluss auf die SEPI ausüben kann. [EU]	Enquanto tal, é considerada uma empresa pública, na acepção da Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas [9], uma vez que devido ao facto de serem proprietárias ou deterem uma participação financeira, as autoridades públicas podem exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante na SEPI.
	Als Unternehmen gilt jedes Gebilde, das unabhängig von seiner Rechtsstellung und der Art seiner Finanzierung einer wirtschaftlichen Tätigkeit nachgeht. Als öffentliches Unternehmen gilt jedes Unternehmen, auf das die öffentliche Hand aufgrund Eigentums, finanzieller Beteiligung, Satzung oder sonstiger Bestimmungen, die die Tätigkeit des Unternehmens regeln, unmittelbar oder mittelbar einen beherrschenden Einfluss ausüben kann (i.S.v. [EU]	Entende-se por "empresa" qualquer entidade que desenvolve uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento.
	Am 10. Dezember 2004 gab Siemens ein öffentliches Übernahmeangebot für VA Tech ab, um seinen bestehenden Anteil von 16,45 % der Stimmrechte auf wenigstens 50 % plus eine Aktie zu erhöhen. [EU]	Em 10 de Dezembro de 2004, a Siemens lançou uma oferta pública de aquisição sobre a VA Tech, com o objectivo de aumentar a sua actual participação de 16,45 % dos direitos de voto para, pelo menos, 50 % mais uma acção.
	Am 12. Mai 2004 hat die Continental AG, Hannover (im Folgenden "Continental"), bei der Europäischen Kommission das Vorhaben angemeldet, die Kontrolle über die Gesamtheit des Unternehmens Phoenix AG, Hamburg (im Folgenden "Phoenix"), im Sinne von Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe b) der Fusionskontrollverordnung durch ein öffentliches Übernahmeangebot vom 26.04.2004 zu erwerben. [EU]	Em 12 de Maio de 2004 a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração através da qual a empresa Continental AG adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Phoenix AG, mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 26 de Abril de 2004.
	Am 3. April 2007 bestätigte die Ratingagentur Standard and Poor's ihre Schlussfolgerung, der zufolge La Poste aufgrund ihres Status als öffentliches Unternehmen über eine letztinstanzliche Bürgschaft des französischen Staates verfügt, auch wenn diese Bürgschaft nicht sofort greife und nicht explizit sei, was sich im unterschiedlichen Rating der Französischen Republik und von La Poste widerspiegle. [EU]	Em 3 de Abril de 2007, a Standard and Poor's confirmou a sua conclusão segundo a qual o estatuto de estabelecimento público confere à La Poste uma garantia em última instância do Estado francês, mesmo que essa garantia não seja imediata e explícita, o que se reflecte na diferenciação da notação da La Poste e da República Francesa.
	Anhang XVI (Öffentliches Auftragswesen) des Abkommens wird wie folgt geändert: Artikel 1 [EU]	O Anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos dos artigos que se seguem:
	Art der Breitbandverbindung, über die der Internetzugang von zu Hause aus erfolgt: Festnetz, drahtlos (z. B. Satellit, öffentliches WiFi) [EU]	Tipo de ligação de banda larga utilizada para aceder à internet no domicílio: ligação permanente sem fios (por exemplo, satélite, WiFi pública)
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