Übertragungsrechte : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 7 - Die der französischen Rechtshoheit unterstehenden Fernsehsender üben die erworbenen Übertragungsrechte für ein Ereignis in einem der in Artikel 6 genannten Staaten, dem von diesem Staat erhebliche Bedeutung beigemessen wird, so aus, dass dadurch nicht einem wesentlichen Teil der Öffentlichkeit die Möglichkeit vorenthalten wird, dieses Ereignis direkt oder zeitversetzt über einen frei zugänglichen Fernsehsender im Sinne der Bestimmungen von Artikel 3a der vorgenannten Richtlinie vom 3. Oktober 1989 mitzuverfolgen. [EU]	Artigo 7. o –; Os fornecedores de serviços de televisão sujeitos à jurisdição francesa exercerão, nos Estados especificados no artigo 6.o, os seus direitos de transmissão de eventos de grande importância, conforme definidos por esses Estados, de um modo que não prive uma grande parte do público da possibilidade de seguir esses eventos, em directo ou em diferido, através de um serviço de televisão de acesso livre na acepção do artigo 3.oA da directiva de 3 de Outubro de 1989 acima referida.
	Danach folgen die Programmveranstalter, die für ihre Programme entweder intern ihre eigenen Sendungen produzieren und/oder bei den Rechteinhabern Übertragungsrechte für audiovisuelle Sendungen (Filme, Serien, Sportveranstaltungen usw.) erwerben. [EU]	A nível intermédio, os editores de canais produzem internamente os seus próprios programas e/ou adquirem os direitos de difusão dos programas (filmes, séries, acontecimentos desportivos, etc.) para constituir o conteúdo dos seus canais.
	Die ausschließlichen Übertragungsrechte für die in Artikel 1 Absatz 1 genannten Ereignisse dürfen nicht in einer Art und Weise ausgeübt werden, die es einem großen Teil der Bevölkerung unmöglich macht, diese Ereignisse über einen frei zugänglichen Fernsehdienst zu verfolgen. [EU]	Os direitos exclusivos sobre os eventos mencionados no artigo 1.o, § 1, não podem ser exercidos de modo a impedir uma parte importante da população de os seguir pela televisão de acesso livre.
	Die Fernsehveranstalter und die RTBF üben keine nach dem 30. Juli 1997 erworbenen ausschließlichen Übertragungsrechte aus, durch die einem wesentlichem Teil der Bevölkerung eines Mitgliedstaats der Europäischen Union der Zugang über einen frei zugänglichen Fernsehdienst zu Ereignissen von erheblicher Bedeutung, deren Liste im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaft veröffentlicht wurde, verwehrt würde. [EU]	Os fornecedores ("éditeurs") de serviços de radiodifusão televisiva e a RTBF abstêm-se de exercer direitos de exclusividade que tenham adquirido após 30 de Julho de 1997 de uma maneira que prive de acesso, através de um serviço de radiodifusão televisiva de acesso livre, a eventos de grande importância, cuja lista foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, uma parte importante do público de um Estado-Membro da União Europeia.
	Die Übertragungsrechte im audiovisuellen Bereich lassen sich vorrangig auf der Grundlage der folgenden Kriterien abgrenzen und unterscheiden: [EU]	Os principais critérios de segmentação e distinção dos direitos de difusão de programas audiovisuais são:
	Fernsehanstalten, die ausschließliche Übertragungsrechte besitzen, können anderen Anstalten, auf die die Bestimmungen von Artikel 2 zutreffen, Unterlizenzen zu angemessenen Marktpreisen und mit untereinander zu vereinbarenden Fristen gewähren. [EU]	As estações de televisão que possuam direitos de transmissão exclusivos podem atribuir sublicenças a preços de mercado razoáveis e em prazos a acordar pelas estações a outras estações de televisão que cumpram as disposições do artigo 2.o.
	Fernsehsender, auf die die Bestimmungen von Artikel 2 nicht zutreffen und die ausschließliche Übertragungsrechte in der niederländischsprachigen Region und der zweisprachigen Region Brüssel-Hauptstadt für die Ereignisse im Sinne von Artikel 1 Absatz 1 erwerben, dürfen diese Rechte nur ausüben, wenn sie aufgrund von Verträgen garantieren können, dass es im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 2 keinem großen Teil der Bevölkerung unmöglich gemacht wird, diese Ereignisse über einen frei zugänglichen Fernsehdienst zu verfolgen. [EU]	As estações de televisão que não cumprem as disposições do artigo 2.o e que adquirem direitos de transmissão exclusivos na região de língua neerlandesa e na região bilingue de Bruxelles-Capitale para os eventos mencionados no artigo 1.o, § 1, apenas podem exercer esses direitos se puderem garantir, por contratos celebrados, que uma grande parte da população não será impedida de acompanhar esses eventos pela televisão de acesso livre como previsto no artigo 1.o, § 2, e no artigo 2.o.
	Folglich können DSL-Anbieter wie Télé 2 auf dem Pay-TV-Markt nur "eigene" Programmbouquets mit Programmen und Fernsehdiensten vertreiben, für die sie bei den Programmveranstaltern die Übertragungsrechte erworben haben, um diese Bouquets anschließend dem Endkunden direkt anzubieten. [EU]	Assim, os operadores DSL, tais como a Télé 2, só intervêm enquanto distribuidores no mercado da televisão mediante pagamento para os seus pacotes «próprios», ou seja, os pacotes compostos pelos canais e serviços de televisão cujo direito de difusão adquirem eles mesmos junto dos editores e que, em seguida, propõem directamente aos consumidores finais.
	Im Unterschied zu Anbietern von Satellitenübertragungen (einschl. Viasat) brauche Boxer keine Gebühren für die Übertragungsrechte der SVT-Programme zu zahlen. [EU]	Ao invés dos distribuidores de serviços de radiodifusão via satélite (incluindo a Viasat), a Boxer não deve pagar encargos pelos direitos de distribuição dos programas da SVT.
	In Artikel 101 (eingeschränkte Übertragungsrechte bei einem aufgelisteten Ereignis) Absatz 1 wird der Begriff "Person" bei der ersten Nennung durch den Begriff "Fernsehprogrammanbieter" ersetzt. [EU]	No artigo 101.o (restrições à transmissão de eventos inscritos na lista), no n.o 1, substituir a primeira ocorrência da palavra «entidade» pela expressão «difusor de programas televisivos».
	Insbesondere hat der Bundeskommunikationssenat einen angemessenen und marktüblichen Preis für die Einräumung der Übertragungsrechte festzulegen. [EU]	O Senado Federal das Comunicações estabelecerá, designadamente, um preço de mercado adequado para a concessão dos direitos de transmissão.
	Ist keine andere Fernsehanstalt bereit, zu diesen Bedingungen Unterlizenzen zu erwerben, dann darf die betreffende Fernsehanstalt, abweichend von den Bestimmungen von Artikel 2 und Artikel 3 Absatz 1, die erworbenen Übertragungsrechte ausüben. [EU]	Se nenhuma estação de televisão se declarar disposta a celebrar contratos de sublicenças nessas condições, a estação de televisão em causa pode, por derrogação ao disposto no artigo 2.o e no § 1 do artigo 3.o, utilizar os direitos de transmissão adquiridos.
	Liste der Ereignisse und Voraussetzungen für die Ausübung der Übertragungsrechte [EU]	Lista dos eventos e condições de exercício dos direitos de transmissão
	Sollten die Übertragungsrechte an einem oder mehreren der in Absatz 1 aufgeführten Ereignisse von einem nicht qualifizierten Fernsehveranstalter erworben werden, veröffentlicht dieser mit angemessenem zeitlichen Vorlauf auf seiner Website unter gleichzeitiger Mitteilung an die Aufsichtsbehörde das Angebot, die Rechte, die die Ausstrahlung dieses Ereignisses zu den in Absatz 1 vorgesehenen Marktbedingungen ermöglichen, zu fairen, angemessenen und diskriminierungsfreien Bedingungen zu veräußern. [EU]	Quando os direitos de transmissão de um ou mais eventos mencionados no n.o 1 são adquiridos por um organismo de radiodifusão não qualificado, este publica no seu sítio Internet, com uma antecedência suficiente, a proposta de cessão, em condições de mercado equitativas, razoáveis e não discriminatórias, dos direitos que permitem a transmissão de tal ou tais eventos nas condições previstas no n.o 1, informando simultaneamente a autoridade desse facto.
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