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365 results for "Verhaltenskodex
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1997 verabschiedete der Rat einen Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung zur Bekämpfung des schädlichen Steuerwettbewerbs. [EU] Em 1997, o Conselho adoptou um Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas para lutar contra a concorrência fiscal prejudicial.

Abfassung eines Verhaltenskodex in Zusammenarbeit mit Berufsgruppen und Regulierungsbehörden auf nationaler und gemeinschaftlicher Ebene [EU] Elaborando um código de conduta, em cooperação com os profissionais e as autoridades reguladoras aos níveis nacional e comunitário

Achtung der Grundsätze des Verhaltenskodex für Unternehmensbesteuerung und Sicherstellung, dass neue Steuermaßnahmen in Einklang mit diesen Grundsätzen stehen. [EU] Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e assegurar que as novas medidas fiscais estejam em conformidade com esses princípios.

Akteure, die den Verhaltenskodex anwenden, sollten gegebenenfalls auch die Grundsätze der Charta der Grundrechte der Europäischen Union beachten. [EU] As partes interessadas que adiram ao presente código de conduta devem inspirar-se também, quando tal seja pertinente, nos princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Allein die Tatsache, dass ein Steuersystem nach dem Verhaltenskodex als schädlich eingestuft wird, bedeutet aber nicht unbedingt, dass auch staatliche Beihilfe beteiligt ist (Ziffer 30 der Mitteilung). [EU] Contudo, o simples facto de um regime fiscal ser apontado como prejudicial a título do Código de Conduta, não significa, necessariamente, que implica um auxílio estatal (ponto 30 da comunicação).

ALLGEMEINE GRUNDSÄTZE UND ANFORDERUNGEN DES VERHALTENSKODEX [EU] PRINCÍPIOS E REQUISITOS GERAIS DO CÓDIGO DE CONDUTA

Am 17. März 2008 hat der Rat die Gemeinsame Aktion 2008/230/GASP zur Unterstützung der Maßnahmen der Europäischen Union zur Förderung der Waffenausfuhrkontrolle und der Anwendung der Grundsätze und Kriterien des EU-Verhaltenskodex für Waffenausfuhren in Drittländern angenommen; die jüngste Maßnahme im Rahmen dieser Gemeinsamen Aktion fand am 27. und 28. Oktober 2009 statt - [EU] Em 17 de Março de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/230/PESC [2] de apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta entre países terceiros, sendo que a última actividade empreendida ao abrigo desta Acção Comum teve lugar em 27 e 28 de Outubro de 2009,

Am 1. Dezember 1997 hat der Rat einen Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung verabschiedet und die Kommission ersucht, die Steuerregelungen in den Mitgliedstaaten (erneut) zu überprüfen. [EU] Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas [2] e solicitou à Comissão que examinasse ou reexaminasse os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros.

Am 8. Juni 1998 hat der Rat den Verhaltenskodex der Europäischen Union für Waffenausfuhren angenommen; in diesem Kodex werden acht Kriterien für die Ausfuhr konventioneller Waffen festgelegt, des Weiteren ist darin ein Konsultations- und Mitteilungsverfahren für Genehmigungsverweigerungen vorgesehen, und es wird ein Transparenzverfahren eingeführt, das die Veröffentlichung von Jahresberichten der EU über Waffenausfuhren vorsieht. [EU] Em 8 de Junho de 1998, o Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, que define oito critérios para a exportação de armas convencionais, estabelece um mecanismo de notificação e de consulta para as recusas e inclui um procedimento de transparência através da publicação dos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas.

Analog zu Artikel 265a Absatz 3 der Durchführungsbestimmungen zur Haushaltsordnung kann eine Verletzung des Verhaltenskodex oder ein anderes schweres Fehlverhalten des unabhängigen Experten als schwere berufliche Verfehlung eingestuft werden und zum Ausschluss dieses Experten von der Liste der unabhängigen Experten führen, die von der ERCEA bestellt werden können. [EU] Por analogia com o estabelecido no artigo 265.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro [21], uma violação do Código de Conduta ou outra falta grave cometida pelo perito independente pode ser qualificada como falta grave em matéria profissional e levar à exclusão desse perito independente da lista de peritos independentes nomeados pela Agência Executiva CEI.

Analog zu Artikel 265a Absatz 3 der Durchführungsbestimmungen zur Haushaltsordnung kann eine Verletzung des Verhaltenskodex oder ein anderes schweres Fehlverhalten des unabhängigen Experten als schwere berufliche Verfehlung eingestuft werden und zum Ausschluss dieses Experten von der Liste führen, die im Anschluss an die in Artikel 179a der Haushaltsordnung genannte Aufforderung zur Interessenbekundung aufgestellt worden ist. [EU] Por analogia com o estabelecido no artigo 265.o, n.o 3, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro, uma violação do código de conduta ou outra falta grave cometida pelo perito pode ser qualificada como falta grave em matéria profissional e levar à exclusão desse perito da lista elaborada na sequência do convite à manifestações de interesse prevista no artigo 179.o-A do Regulamento Financeiro.

Analog zu den von den nationalen statistischen Ämtern durchgeführten Peer Reviews sollte das Gremium für die Kommission (Eurostat) eine Bewertung der Umsetzung des Verhaltenskodex vornehmen. [EU] O organismo deverá estabelecer uma avaliação sobre a aplicação do Código de Prática destinada à Comissão (Eurostat), análoga à avaliação pelos pares dos serviços nacionais de estatística.

Angesichts der Tatsache, dass es im November 2000 noch gewisse Zweifel innerhalb der Kommission über die Zweckmäßigkeit der Eröffnung eines Verfahrens wegen staatlicher Beihilfen gegen die von der Verhaltenskodex-Gruppe festgestellten schädlichen Maßnahmen gegeben hat, kann man begründeterweise behaupten, dass das für bestehende Beihilfen geltende Verfahren hätte angewendet werden müssen. [EU] Considerando que, até Novembro de 2000, persistiam dúvidas nos serviços da Comissão quanto à utilidade de dar início a um procedimento em matéria de auxílios estatais relativamente às medidas prejudiciais identificadas pelo Grupo do Código de Conduta, é legítimo argumentar que se deveria ter utilizado o procedimento em matéria de auxílios existentes.

Anhand internationaler Standards und des Verhaltenskodex werden Schwachstellen und Mängel ermittelt, die eine Verbesserung des Regelwerks erfordern, und es wird ermittelt, in welchem Umfang für den zusätzlichen Schutz ungeschützter starker Strahlenquellen gesorgt werden muss. [EU] Identificar eventuais fraquezas e insuficiências face aos padrões internacionais e ao Código de Conduta que exijam o aperfeiçoamento da infra-estrutura reguladora, bem como a necessidade de reforçar a protecção de fontes potentes e vulneráveis.

Anhang II - Besondere Bedingungen - Verhaltenskodex für [als Fachgutachter tätige unabhängige Experten] [als Beobachter tätige unabhängige Experten] [EU] Anexo II - Condições específicas ; Código de conduta para [peritos independentes actuando na qualidade de avaliadores] [peritos independentes actuando na qualidade de observadores]

ANHANG ZU DEM BESCHLUSS DES RATES ZUR UNTERSTÜTZUNG DES VORSCHLAGS DER UNION FÜR EINEN INTERNATIONALEN VERHALTENSKODEX FÜR WELTRAUMTÄTIGKEITEN [EU] ANEXO À DECISÃO DO CONSELHO EM APOIO À PROPOSTA DA UNIÃO DE CÓDIGO DE CONDUTA INTERNACIONAL PARA AS ATIVIDADES NO ESPAÇO EXTERIOR

Annahme eines Verhaltenskodex und Einrichtung eines unabhängigen und wirksamen Beschwerdeverfahrens, damit die Rechenschaftspflicht aller Vollzugsorgane besser gewährleistet ist. [EU] Adoptar um código deontológico e criar um sistema de reclamações independente e eficaz para garantir uma maior responsabilização em todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

Anwendung der Grundsätze des Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung und Gewährleistung von ihrer Einhaltung bei allen neuen Steuermaßnahmen. [EU] Aplicar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

Arbeitgeber und/oder Förderer von Forschern sollten bei der Ernennung oder Einstellung von Forschern die im Verhaltenskodex für die Einstellung von Forschern niedergelegten Grundsätze einhalten. [EU] Ao nomear ou recrutar investigadores, as entidades empregadoras e/ou financiadoras devem aderir aos princípios estabelecidos no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.

Auf andere bei der Überwachungsbehörde angemeldete Beihilfemaßnahmen sind die entsprechenden Verfahren und normalerweise der Verhaltenskodex für die Durchführung von Beihilfeverfahren anzuwenden. [EU] As restantes medidas de auxílio notificadas ao Órgão de Fiscalização serão objeto dos procedimentos adequados [3] e, em princípio, do Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais.

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