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9 results for "Transparenzrichtlinie
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 German  Portuguese

[191] Richtlinie 2006/111/EG der Kommission über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen sowie über die finanzielle Transparenz innerhalb bestimmter Unternehmen ("Transparenzrichtlinie"). [EU] Directiva 2006/111/CE da Comissão relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas («Directiva Transparência»).

[44] Artikel 4 der Richtlinie 2006/111/EG (Transparenzrichtlinie). [EU] Artigo 4.o da Diretiva 2006/111/CE (Diretiva Transparência).

Aus der Transparenzrichtlinie und den Leitlinien für staatliche Beihilfen an öffentliche Holdings ergibt sich, dass die Bereitstellung von Kapital für öffentliche Unternehmen staatliche Mittel beinhaltet. [EU] Nos termos da Directiva Transparência [191] e das Orientações relativas aos auxílios estatais concedidos às empresas públicas, as entradas de capital nas empresas públicas envolvem recursos estatais.

Der unter Ziffer 1a des Anhangs XV zum EWR-Abkommen in der durch Protokoll 1 hierzu geänderten Fassung genannte Rechtsakt (Richtlinie 2006/111/EG der Kommission vom 16. November 2006 über die Transparenz der finanziellen Beziehungen zwischen den Mitgliedstaaten und den öffentlichen Unternehmen sowie über die finanzielle Transparenz innerhalb bestimmter Unternehmen) (nachstehend "Richtlinie 2006/111/EG (Transparenzrichtlinie)") gibt die Anforderungen an die finanzielle Transparenz öffentlicher Unternehmen vor [21]. [EU] Os requisitos de transparência financeira aplicáveis às empresas públicas são regulados pelo ato referido no ponto 1a do Anexo XV do Acordo EEE (Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas) [20], tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 (a seguir designada Diretiva 2006/111/CE (Diretiva Transparência)) [21].

Die Kommission bemerkt, dass die Transparenzrichtlinie in Dänemark umgesetzt worden ist. [EU] A Comissão nota que a Directiva Transparência foi transposta na Dinamarca.

Die Mesta AS erfüllt die Voraussetzungen als öffentliches Unternehmen im Sinne der Transparenzrichtlinie. [EU] A Mesta AS pode ser classificada como uma empresa pública na acepção da Directiva Transparência [167].

Die Transparenzrichtlinie wurde nach Auffassung der Kommission in Dänemark umgesetzt. [EU] A Comissão salienta que a Directiva Transparência foi transposta na Dinamarca.

Gemäß der Transparenzrichtlinie müssen die Mitgliedstaaten getrennt Buch führen über öffentlich-rechtliche Tätigkeiten und nichtöffentliche Tätigkeiten. [EU] Em conformidade com a Directiva Transparência, os Estados-Membros devem manter contas separadas para as actividades de serviço público e de serviço não público.

Nach der Transparenzrichtlinie müssen die Mitgliedstaaten in Verbindung mit einer gemeinwirtschaftlichen Dienstleistung und mit nicht öffentlich-rechtlichen Geschäftstätigkeiten getrennte Konten führen. [EU] Em conformidade com o disposto na Directiva relativa à transparência [69], os Estados-Membros são obrigados a manter contas distintas para as actividades de serviço público e as actividades não pertencentes ao serviço público.

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