vinculativo : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auf dieser Basis wird die konkrete Natur dieser Bürgschaftserklärung (notwendig für den Handel und üblich nach den Marktregeln) und ihre Verbindlichkeit im Vorfeld des Privatisierungsverfahrens, aber auch im Rahmen des Kaufvertrags der HSY-Firmenanteile vom 11.10.2001 bewiesen, dem der Kaufvertrag der ETVA-Firmenanteile vom 18.10.2001 zwischen ETVA und dem griechischen Staat folgte. [EU]	Estes factos provam a verdadeira natureza desta garantia (enquanto condição necessária para a transacção e habitual segundo as regras de mercado), bem como o seu carácter vinculativo, com base em todos os procedimentos anteriores à privatização, mas também no próprio contrato de compra e venda de acções da HSY de 11.10.2001, seguido pelo contrato de compra e venda de acções do ETVA de 18.10.2001 e do primeiro contrato de alteração de 18.3.2002 entre o ETVA e o Estado grego.
	Aufgrund dieser Sachverhalte und unter den besonderen Umständen des vorliegenden Falls stellt die Kommission fest, dass aufgrund der Pflicht zur Schätzung des Marktwertes der Werkzeugeinrichtungen durch ein unabhängiges Sachverständigenbüro, auf deren Grundlage die qualifizierten und unabhängigen Mitglieder der CNECOP eine bindende Stellungnahme abgeben, im Prinzip gewährleistet werden kann, dass die Übertragungen im Einklang mit dem Marktbedingungen ausgeführt werden. [EU]	Tendo em conta estes elementos e as circunstâncias específicas do caso em apreço, a Comissão considera que a obrigação de mandar proceder a uma estimativa do valor de mercado dos equipamentos por um gabinete de peritagem independente, estimativa em que os membros qualificados e independentes da CNECOP se devem basear para emitir um parecer vinculativo, permite, em princípio, garantir que as cessões serão efectuadas em conformidade com as condições do mercado.
	Auf jeden Fall bestätigen diese Unterlagen wohl eher, dass die Investitionsentscheidung getroffen wurde, ohne dass die italienischen Behörden eine entschiedene und verbindliche Zusage zur Gewährung von Beihilfen gemacht haben. [EU]	De qualquer forma, tais documentos confirmam na verdade que a decisão de investimento foi tomada sem que as autoridades italianas tivessem assumido um compromisso firme e vinculativo de conceder os auxílios.
	Aus den Auskünften der italienischen Behörden geht hervor, dass bisher noch keine Beihilfe gewährt wurde und auch nicht gewährt wird, bevor die Kommission die Regelung genehmigt hat; allerdings enthält die letzte Antwort der italienischen Behörden nicht die geforderte Zusicherung, keine Beihilfen für Arbeiten zu gewähren, die bereits aufgenommen wurden, bevor der Beihilfeantrag vom Begünstigten eingereicht und von den Behörden verbindlich angenommen wurde. [EU]	Das informações transmitidas pelas autoridades italianas conclui-se que ainda não foi nem será pago qualquer auxílio antes de o regime ser aprovado pela Comissão; todavia, a última resposta dessas autoridades não inclui o compromisso de não conceder auxílios para actividades ou obras iniciados antes da apresentação do pedido de auxílio por parte do beneficiário e da sua aceitação com efeito vinculativo por parte das autoridades competentes.
	Ausführungen Österreichs zufolge kann die FMA gemäß § 20 BWG den Käufer einer Bank erst dann dem sogenannten Fit & Proper-Test unterziehen, wenn die Verhandlungsparteien einen bindenden Kaufvertrag abgeschlossen haben. [EU]	A Áustria explicou que, de acordo com a secção 20 da lei relativa ao sector bancário, a FMA só pode realizar o chamado «teste de adequação e idoneidade» do comprador de um banco quando as partes já tiverem celebrado um acordo vinculativo.
	Ausschlaggebend für die Bestimmung des Zeitpunkts, zu dem eine bestimmte Maßnahme in Kraft gesetzt wurde, ist die rechtlich verbindliche Entscheidung für die Genehmigung der Beihilfe durch die zuständige nationale Behörde. [EU]	O critério aplicável para determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio [6].
	Außerdem ist es angebracht, einige rein technische Maßnahmen, insbesondere technische Leitlinien, aufgrund ihres unverbindlichen Charakters nach dem Beratungsverfahren zu erlassen. [EU]	A utilização do procedimento consultivo é igualmente adequada para aprovar algumas medidas meramente técnicas, em especial orientações técnicas, atendendo ao seu carácter não vinculativo.
	Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute - 99205 [EU]	Dispensa de itinerário vinculativo - 99205
	Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute - 99205 [EU]	Dispensa do itinerário vinculativo - 99205
	Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute [EU]	A dispensa de itinerário vinculativo
	Bei der Anwendung dieser Richtlinie legen die Mitgliedstaaten verbindliche nationale Sicherheitsvorschriften fest und sorgen dafür, dass diese veröffentlicht und allen Fahrwegbetreibern, Eisenbahnunternehmen und den Antragstellern einer Sicherheitsbescheinigung oder einer Sicherheitsgenehmigung in einer klaren und allen Beteiligten verständlichen Sprache zur Verfügung gestellt werden. [EU]	Na aplicação da presente directiva, os Estados-Membros devem estabelecer normas de segurança nacionais de carácter vinculativo e garantir que sejam publicadas e postas à disposição de todos os gestores de infra-estruturas, empresas ferroviárias, requerentes de certificados de segurança e requerentes de autorizações de segurança, numa linguagem clara que possa ser compreendida pelas partes interessadas.
	Bei der Bestimmung des Zeitpunktes, zu dem eine bestimmte Maßnahme in Kraft gesetzt wurde, ist als maßgebendes Kriterium auf "die rechtlich verbindliche Entscheidung für die Genehmigung einer Beihilfe durch die zuständigen (nationalen) Instanzen" abzustellen. [EU]	A fim de determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio [7].
	Bei der Entscheidung, ob dies der Fall ist, ist das relevante Kriterium der rechtsverbindliche Text, in dem sich die zuständigen nationalen Behörden zur Gewährung der Beihilfe verpflichten. [EU]	Para determinar se tal é o caso, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo mediante o qual as autoridades nacionais competentes decidem conceder o auxílio.
	bei einer Änderung der verbindlichen Beförderungsroute im Falle der Anwendung des Artikels 26 Absatz 2 [EU]	Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicam as disposições do n.o 2 do artigo 26.o
	Beispielsweise eine Alleinbezugsvereinbarung oder ein anderer bindender Vertrag und eventuell besondere Exklusivklauseln, durch die Lieferant und Tankstelle gebunden sind. [EU]	Por exemplo, um acordo de compra exclusiva ou qualquer outro acordo vinculativo e eventualmente cláusulas especiais de exclusividade que liguem o fornecedor e a instalação de distribuição.
	Bestehen Zweifel an der Kohärenz mit dem gemeinschaftsweit geltenden Netzentwicklungsplan, so konsultiert die Regulierungsbehörde die Agentur. [EU]	Se surgirem dúvidas quanto à coerência com o plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala comunitária, a entidade reguladora consulta a Agência.
	Bestehen Zweifel an der Kohärenz mit dem gemeinschaftsweit geltenden nicht bindenden zehnjährigen Netzentwicklungsplan, so konsultiert die Regulierungsbehörde die Agentur. [EU]	Se surgirem dúvidas quanto à coerência com o plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala europeia, a entidade reguladora consulta a Agência.
	bilaterale Schuldumwandlungsverträge zwischen einem Kreditinstitut und seinem Vertragspartner, durch die gegenseitige Forderungen und Verpflichtungen automatisch so zusammengefasst werden, dass sich bei jeder Schuldumwandlung ein einziger Nettobetrag ergibt und somit ein einziger rechtsverbindlicher neuer Vertrag geschaffen wird, der die früheren Verträge erlöschen lässt [EU]	Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de um montante líquido único cada vez que exista novação, dando assim origem a um novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores
	Binnen vier Monaten nach ihrem Eingang bei der Kommission kann diese zu den Genehmigungsentwürfen eine unverbindliche Stellungnahme abgeben. [EU]	A Comissão pode emitir um parecer não vinculativo sobre o projecto de licença de armazenamento no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção.
	Binnen vier Monaten nach ihrem Eingang bei der Kommission kann diese zu Entwürfen der Genehmigungsentscheidungen eine unverbindliche Stellungnahme abgeben. [EU]	A Comissão pode emitir um parecer não vinculativo sobre o projecto de decisão de aprovação no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção.
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