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prescrição
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Auch für die Forderungen der Gemeinschaft gegenüber Dritten gelten keine Verjährungsfristen. [EU] A Comunidade também não está sujeita a um prazo de prescrição no que se refere aos seus créditos sobre terceiros.

Auch für die Forderungen der Gemeinschaft gegenüber Dritten gelten keine Verjährungsfristen. [EU] A Comunidade também não está sujeita a um prazo de prescrição no que se refere às suas dívidas para com terceiros.

Auch wenn das förmliche Prüfverfahren erst 2008 eingeleitet wurde, ersuchte die Kommission Finnland bereits mit Schreiben vom 25. Oktober 2006 um Auskünfte, so dass die Kapitalbeteiligung von 1997 nicht in die 10-Jahres-Frist für die Verjährung der Rückforderung fällt. [EU] Não obstante o facto de o procedimento formal ter sido iniciado em 2008, a Comissão tinha questionado a Finlândia a respeito destas medidas por carta de 25 de outubro de 2006, razão pela qual a injeção de capital de 1997 não está abrangida pelo prazo de prescrição de dez anos aplicável à recuperação.

Aufbau einer wirksamen öffentlichen Gesundheitsfürsorge, die sich mit einem breiteren Spektrum gesundheitsrelevanter Faktoren befasst (wie Stress, Ernährung, Lebensstil oder Umweltfaktoren und ihre Wechselwirkung mit Arzneimitteln). Ermittlung erfolgreicher Vorgehensweisen in unterschiedlichen Tätigkeitsbereichen der Gesundheitsfürsorge zur Verbesserung der Verschreibungspraxis bei Arzneimitteln und der Einnahme durch die Patienten (einschließlich Pharmakovigilanz und Wechselwirkungen von Arzneimitteln). [EU] Melhor prevenção das doenças e melhor utilização dos medicamentos: desenvolver intervenções eficientes no domínio da saúde pública que visem determinantes mais vastas da saúde (como o stress, a alimentação, o modo de vida ou os factores ambientais e a sua interacção com a tomada de medicamentos); identificar intervenções bem sucedidas em diferentes contextos de prestação de cuidados de saúde, a fim de melhorar a prescrição de medicamentos e a sua utilização pelos doentes (incluindo aspectos de farmacovigilância e interacções entre medicamentos).

Außerdem gilt die Vorschrift des Absatzes 5.5.1 nicht für zusätzliche Verankerungen, die der Vorschrift des Absatzes 5.4.3.7.3 entsprechen. [EU] Além disso, a prescrição do ponto 5.5.1 não é aplicável às fixações suplementares que cumpram a prescrição prevista no ponto 5.4.3.7.3.

Auswirkung der Mediation auf Verjährungsfristen [EU] Efeitos da mediação nos prazos de prescrição e caducidade

Bei dauernden oder wiederholten Verstößen beginnt die Verjährungsfrist jedoch erst mit dem Tag, an dem der Verstoß beendet ist. [EU] Todavia, em caso de violações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que tiver cessado a violação.

Bei dauernden oder wiederholten Verstößen beginnt die Verjährungsfrist jedoch erst mit dem Tag, an dem der Verstoß beendet ist. [EU] Todavia, no que se refere às infracções continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que tiverem cessado essas infracções.

Bei den Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen beträgt die Verjährungsfrist 10 Jahre. [EU] É evidente que, no que diz respeito aos auxílios de emergência à reestruturação, o período de prescrição é de 10 anos.

Bei in der Höhe verstellbaren Sitzen oder Sitzbänken mit getrennten Kopfstützen ist die Einhaltung dieser Vorschrift bei allen Stellungen des Sitzes oder der Sitzbank zu überprüfen. [EU] No caso de bancos ou bancos corridos reguláveis em altura e equipados com apoios de cabeça separados, esta prescrição deve ser cumprida em todas as posições do banco ou banco corrido.

Bei Mehrschienengleisen muss diese Anforderung von jedem (für den Betrieb als separates Gleis konstruierten) Schienenpaar erfüllt werden, das anhand der TSI bewertet werden soll. [EU] No caso de vias multicarris, a prescrição é aplicável a cada par de carris (previsto, no projecto, como via separada) a avaliar com base na ETI.

Bei Verschlüssen von Hosenträgergurten gilt diese Vorschrift als eingehalten, wenn die Fläche am Verschluss, die mit dem Körper des Benutzers in Berührung kommt, zwischen 20 cm2 und 40 cm2 beträgt. [EU] No caso de fivelas de fecho de cintos-arnês, a última prescrição será considerada cumprida se a área de contacto da fivela com o corpo do utente estiver compreendida entre 20 cm2 e 40 cm2.

Besteht für eine Schnittstelle zwischen einem Fahrzeug und einem Netz eine TSI-Anforderung oder eine nationale Vorschrift, so betrachtet der Antragsteller diese als anerkannte Regel der Technik. [EU] Caso a interface do veículo com a rede seja abrangida por uma prescrição de uma ETI ou uma norma nacional, o requerente deverá considerar essa prescrição ou norma um código de prática.

Besteht für eine Schnittstelle zwischen einem Fahrzeug und einem Netz eine TSI-Anforderung oder eine nationale Vorschrift, so betrachtet der Antragsteller diese als anerkannte Regeln der Technik, und die Risiken, im Hinblick auf welche in dieser TSI oder nationalen Vorschrift Anforderungen festgelegt wurden, gelten durch die Erfüllung der Anforderungen der TSI oder der nationalen Vorschrift als kontrolliert. [EU] Caso a interface do veículo com a rede seja abrangida por uma prescrição de uma ETI ou uma norma nacional, o requerente deverá considerar essa prescrição ou norma um código de prática e os riscos abrangidos pelas prescrições dessa ETI ou norma nacional serão considerados controlados através do cumprimento dessas prescrições.

Bestimmungen über Verjährungsfristen in internationalen Übereinkommen, denen Mitgliedstaaten angehören, bleiben von Absatz 1 unberührt. [EU] O n.o 1 não prejudica as disposições relativas aos prazos de prescrição e caducidade em acordos internacionais em que os Estados-Membros sejam partes.

Betrifft: Befreiung von den Vorschriften des Abschnitts 5.4.1.1.1, wonach das Beförderungspapier folgende Angaben enthalten muss: i) den Namen und die Anschrift des Empfängers/der Empfänger, ii) die Anzahl und Beschreibung der Versandstücke und iii) die Gesamtmenge der gefährlichen Güter, wenn Kerosin, Dieselkraftstoff oder Flüssiggas mit den Kennnummern UN 1223, UN 1202 bzw. UN 1965 zum Endverbraucher befördert werden [EU] Objecto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários; ii) o número e a descrição dos volumes; e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Betrifft: Befreiung von den Vorschriften von 5.4.1.1.1, wonach das Beförderungspapier folgende Angaben enthalten muss: i) den Namen und die Anschrift des (der) Empfängers (Empfänger), ii) die Anzahl und Beschreibung der Versandstücke und iii) die Gesamtmenge der gefährlichen Güter, wenn Kerosin, Dieselkraftstoff oder Flüssiggas mit den Kennnummern UN 1223, UN 1202 bzw. UN 1965 zum Endverbraucher befördert werden [EU] Objecto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários, ii) o número e a descrição dos volumes e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Betrifft: Befreiung von den Vorschriften von 5.4.1.1.1, wonach das Beförderungspapier folgende Angaben enthalten muss: i) Namen und Anschriften der Empfänger, ii) Anzahl und Beschreibung der Versandstücke und iii) Gesamtmenge der gefährlichen Güter, wenn Kerosin, Dieselkraftstoff oder Flüssiggas mit den Kennnummern UN 1223, UN 1202 bzw. UN 1965 zum Endverbraucher befördert werden. [EU] Objecto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários, ii) o número e a descrição dos volumes e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Betrifft: Befreiung von den Vorschriften von 5.4.1.1.1, wonach das Beförderungspapier folgende Angaben enthalten muss: i) Namen und Anschriften der Empfänger, ii) Anzahl und Beschreibung der Versandstücke und iii) Gesamtmenge der gefährlichen Güter, wenn Kerosin, Dieselkraftstoff oder Flüssiggas mit den Kennnummern UN 1223, UN 1202 bzw. UN 1965 zum Endverbraucher befördert werden. [EU] Objeto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários, ii) o número e a descrição dos volumes e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os n.os ONU 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Bezüglich der Einbringung zum 1. Januar 1986 lehnt sich der BdB bei der Verneinung der Verjährung auf die Rechtsfigur der fortgesetzten Handlung an. Diese finde auch ihre Entsprechung in der Rechtsprechung im klassischen Wettbewerbsrecht. [EU] No que se refere à transferência de 1 de Janeiro de 1986, a BdB, ao recusar a prescrição, baseou-se na figura jurídica da acção continuada, a qual encontra equivalência na jurisprudência, no direito da concorrência clássico.

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