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Im Einklang mit der ständigen Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs und zur wirksamen Umsetzung des Artikels 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen müssen die einzelstaatlichen Gerichte auch den Ausgleich des aus der vorzeitigen Umsetzung der Beihilfemaßnahme erwachsenen finanziellen Vorteils (nachstehend "Rechtswidrigkeitszinsen" genannt) anordnen. [EU] Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [55] e com vista a dar efeito ao artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, os tribunais nacionais devem ordenar a recuperação da vantagem financeira resultante da execução prematura do auxílio (adiante referida como «juros relativos ao período de duração da ilegalidade».

Im Falle von Beschwerden von Personen der Unternehmensleitung und/oder Mitgliedern der Verwaltungsorgane des Fernleitungsnetzbetreibers gegen vorzeitige Vertragsbeendigung ist die effektive Einlegung von Rechtsmitteln bei der Regulierungsbehörde zu gewährleisten. [EU] São garantidos direitos de recurso efectivos para a entidade reguladora relativamente a quaisquer queixas das pessoas responsáveis pela gestão e/ou os membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte contra a cessação prematura das suas funções.

Im Falle von Beschwerden von Personen der Unternehmensleitung und/oder Mitgliedern der Verwaltungsorgane des Übertragungsnetzbetreibers gegen vorzeitige Vertragsbeendigung ist die effektive Einlegung von Rechtsmitteln bei der Regulierungsbehörde zu gewährleisten. [EU] São garantidos direitos de recurso efectivos para a entidade reguladora relativamente a quaisquer queixas das pessoas responsáveis pela gestão e/ou membros dos órgãos de administração do operador da rede de transporte contra a cessação prematura dos respectivos mandatos.

Nach diesem Beschluss ist die Gemeinschaft verpflichtet, die Gesundheit zu fördern und zu verbessern, Krankheiten zu verhüten und potenziellen Bedrohungen der Gesundheit zu begegnen, um so die Zahl der vermeidbaren Krankheiten und frühzeitigen Todesfälle und der aktivitätseinschränkenden Behinderungen zu senken. [EU] Nos termos dessa decisão, a Comunidade está empenhada em promover e melhorar a saúde, prevenir as doenças e combater as potenciais ameaças para a saúde, tendo em vista reduzir a morbilidade evitável, a mortalidade prematura e a incapacidade geradora de invalidez.

Vielmehr erwächst dem Empfänger auch aus der vorzeitigen Durchführung der Beihilfemaßnahme ein finanzieller Vorteil. [EU] O beneficiário obtém igualmente uma vantagem financeira resultante da execução prematura do auxílio.

"Vorzeitiger Ausfall" bezeichnet ein Ereignis, das eintritt, wenn die Lampe das Ende ihrer Lebensdauer nach einer Betriebszeit erreicht, die kürzer ist als die in den technischen Unterlagen angegebene Bemessungslebensdauer. [EU] «Avaria prematura», a situação em que uma lâmpada atinge o final do seu tempo de vida após um período de funcionamento inferior ao tempo de vida efetivo que consta da documentação técnica.

Weichen die Ergebnisse der Prüfungen (mit Ausnahme der Prüfung des vorzeitigen Ausfalls) um mehr als 10 % von den Grenzwerten ab oder fällt die Leuchte vorzeitig aus, sind drei weitere Leuchten zu prüfen. [EU] Se os resultados dos ensaios (exceto para avarias prematuras) variarem mais de 10 % em relação aos valores-limite ou se a luminária sofrer uma avaria prematura, devem ser ensaiadas mais três luminárias.

Wenn die Durchschnittswerte der Ergebnisse der darauf folgenden drei Prüfungen (mit Ausnahme der Prüfung des vorzeitigen Ausfalls) um nicht mehr als 10 % von den Grenzwerten abweichen und keine der Leuchten vorzeitig ausfällt, wird davon ausgegangen, dass das Modell/die Modelle des LED-Moduls/der LED-Module, das/die in die Leuchte eingebaut ist/sind, die Anforderungen erfüllt/erfüllen. [EU] Se os valores médios dos resultados dos três ensaios subsequentes (exceto para avarias prematuras) não variarem mais de 10 % em relação aos valores-limite e nenhuma das luminárias sofrer avaria prematura, o(s) modelo(s) do(s) módulo(s) LED incorporado(s) na luminária deve(m) ser considerado(s) conforme(s) com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

wenn Zweifel an der Berechtigung einer vorzeitigen Vertragsbeendigung bestehen. [EU] Em caso de cessação prematura de um mandato, se existirem dúvidas quanto à sua justificação.

Zahl der Schaltzyklen bis zum vorzeitigen Ausfall [EU] Número de ciclos de comutação antes de uma avaria prematura

Zahl der Schaltzyklen bis zum vorzeitigen Ausfall [EU] Número de ciclos de ligação antes de uma avaria prematura da lâmpada

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