infringir : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die Rechtssache in Bezug auf digitale terrestrische Übertragungsdienste ist bisher noch nicht abgeschlossen, selbst wenn die Regierung die Auffassung der Kommission, dass das gegenwärtig bestehende Regelwerk gegen die genannte Richtlinie verstößt, nicht mehr in Frage stellt. [EU]	O processo relativo aos serviços de radiodifusão analógica terrestre continua a decorrer, apesar de o Governo já não contestar a apreciação da Comissão quanto ao facto de o quadro regulamentar actualmente em vigor infringir a referida directiva.
	Die Vertragsparteien werden als potenzielle Wettbewerber auf dem Produktmarkt betrachtet, wenn sie voraussichtlich auch ohne die Vereinbarung und ohne Verletzung der Schutzrechte des anderen die notwendigen zusätzlichen Investitionen getätigt hätten, um als Reaktion auf eine geringfügige, aber dauerhafte Erhöhung der Produktpreise in den relevanten Markt einzutreten. [EU]	As partes são consideradas concorrentes potenciais no mercado do produto se, na ausência do acordo e sem infringir os direitos de propriedade intelectual da outra parte, tivessem provavelmente realizado os investimentos suplementares necessários para penetrar no mercado relevante em reacção a um aumento ligeiro, mas permanente, dos preços dos produtos.
	Die vorliegende Richtlinie verpflichtet einen ersuchten Mitgliedstaat nicht zu Ermittlungen oder zur Übermittlung von Informationen, wenn die Durchführung solcher Ermittlungen bzw. die Beschaffung der betreffenden Informationen durch diesen Mitgliedstaat für seine eigenen Zwecke mit seinen Rechtsvorschriften unvereinbar wäre. [EU]	A presente directiva não impõe qualquer obrigação ao Estado-Membro requerido de proceder a inquéritos ou de comunicar informações, se a realização de tais inquéritos ou a recolha das informações pretendidas para fins próprios infringir a sua legislação.
	Eine einseitige Sperrposition besteht, wenn eine Technologie nicht genutzt werden kann, ohne Rechte an einer anderen Technologie zu verletzen. [EU]	Verifica-se uma situação de bloqueio unidireccional quando uma tecnologia não pode ser explorada sem infringir a patente de outra tecnologia.
	Eine gemäß Absatz 1 erlassene schriftliche Warnung bestimmt, dass die EZB bei einem weiteren Fall der Nichteinhaltung gemäß Artikel 10 Absatz 2 (unabhängig davon, ob ein solcher Fall dieselbe Bestimmung der Sicherheitsvorschriften wie die vorherigen Fälle der Nichteinhaltung betrifft), eine Entscheidung gemäß Artikel 14 erlassen wird. [EU]	A advertência escrita emitida nos termos do n.o 1 deverá conter a menção de que, verificando-se um novo caso de incumprimento do tipo referido no n.o 2 do artigo 10.o (independentemente de esse caso infringir ou não a mesma disposição das normas de segurança que os casos anteriores de incumprimento), o BCE tomará a decisão prevista no artigo 14.o
	Ein Einspruch muss eine Erklärung erhalten, dass der Antrag gegen die Anforderungen der vorliegenden Verordnung verstoßen könnte. [EU]	O ato de oposição inclui uma alegação da possibilidade de o pedido infringir as condições estabelecidas no presente regulamento.
	Eine zweiseitige Sperrposition besteht, wenn keine der beiden Technologien genutzt werden kann, ohne die Rechte an der anderen Technologie zu verletzen, und die Inhaber sich daher wechselseitig eine Lizenz gewähren müssen oder einer von ihnen gegenüber dem anderen auf seine Rechte verzichten muss. [EU]	Verifica-se uma posição de bloqueio bidireccional quando nenhuma das tecnologias pode ser explorada sem infringir a patente da outra e quando os titulares devem, por conseguinte, obter uma licença ou uma dispensa recíproca.
	Es wäre jedoch eindeutig unangebracht, wissentlich gegen die Regeln der WTO zu verstoßen, wenn wie in diesem Fall eine Untersuchungsmethode vorhanden ist, die im Einklang mit der nach den WTO-Regeln ausgelegten Grundverordnung steht. [EU]	Todavia, seria claramente inadequado infringir as regras da OMC com conhecimento de causa, quando, tal como neste caso, pode ser encontrada uma metodologia de inquérito conforme com o regulamento de base, interpretado à luz das regras da OMC.
	Es wird berücksichtigt, ob eine staatliche Beihilfe das geeignete Instrument zur Verwirklichung des angestrebten Umweltschutzziels ist, da unter Umständen mit anderen, weniger wettbewerbsverzerrenden Instrumenten dieselben Ergebnisse erzielt und staatliche Beihilfen das Verursacherprinzip konterkarieren können. [EU]	Será tomado em consideração o facto de o auxílio estatal ser ou não um instrumento adequado para alcançar o objectivo em matéria de protecção do ambiente, uma vez que outros instrumentos com um efeito de distorção menos significativo poderão permitir atingir os mesmos resultados e dado o facto de o auxílio estatal ser susceptível de infringir o PPP.
	Es wird keine Zulassung erteilt, wenn die zu erwartende Kontamination des Grundwassers nach Anwendung des Pflanzenschutzmittels unter den vorgeschlagenen Bedingungen mit den niedrigsten der folgenden Grenzwerte nicht übereinstimmt oder diese überschreitet: [EU]	Não serão concedidas autorizações se a contaminação das águas subterrâneas, eventualmente resultante da utilização de um produto fitofarmacêutico nas condições de utilização propostas infringir ou exceder consoante o valor que for mais baixo dos seguidamente indicados:
	Es wird keine Zulassung erteilt, wenn die zu erwartende Kontamination des Grundwassers nach Verwendung des Pflanzenschutzmittels unter den vorgeschlagenen Bedingungen mit den niedrigsten der folgenden Grenzwerte nicht übereinstimmt oder diese überschreitet: [EU]	A autorização não será concedida se a contaminação previsível das águas subterrâneas resultante da utilização de um produto fitofarmacêutico nas condições de utilização propostas infringir ou exceder o valor mais baixo dos seguidamente indicados:
	Ferner waren nach Ansicht Deutschlands bestimmte Aspekte in der Produktspezifikation geeignet, die Vorschriften der Richtlinie 2001/110/EG des Rates vom 20. Dezember 2001 über Honig zu verletzen; besonders die Möglichkeit, den Honig mit Trockenfrüchten zu versetzen, verstößt nach Meinung Deutschlands gegen die in dieser Richtlinie verankerte Begriffsbestimmung von "Honig". [EU]	Além disso, a Alemanha considerava que determinados elementos do caderno de especificações podiam infringir a Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel [3], nomeadamente no respeitante à possibilidade de acrescentar frutos secos ao mel, o que, segundo aquele Estado-Membro, era contrário à definição do termo mel contida nessa directiva.
	Folglich wäre eine Genehmigung der fraglichen Beihilfe ein Verstoß gegen die völkerrechtlichen Verpflichtungen der Gemeinschaft. [EU]	Por conseguinte, aprovar o presente auxílio corresponderia a infringir os compromissos internacionais da Comunidade.
	Für den Erwerb, die Vermittlung und das Mitwirken an der Ausgabe von Schuldverschreibungen und Wertpapieren nach Buchstabe a und die Bereitstellung von Darlehen nach Buchstabe b können natürliche und juristische Personen, Organisationen und Einrichtungen nicht haftbar gemacht werden, wenn sie nicht wussten und keinen Grund zu der Annahme hatten, dass sie mit ihrem Handeln gegen diese Verbote verstoßen würden." [EU]	A aquisição, a corretagem ou a assistência à emissão de obrigações ou títulos e a concessão de empréstimos a que se referem as alíneas a) e b) não implicam qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos em causa, se estes não soubessem ou não tivessem motivos razoáveis para suspeitar que os seus actos iriam infringir as referidas disposições.».
	Gelangt die zuständige Behörde des Referenzmitgliedstaats zu der Auffassung, dass ein zugelassener Nicht-EU-AIFM seinen Pflichten gemäß dieser Richtlinie nicht nachkommt, so setzt sie die ESMA hiervon so bald wie möglich und unter vollständiger Angabe der Gründe in Kenntnis. [EU]	Caso a autoridade competente do Estado-Membro de referência considere que um GFIA extra-UE autorizado está a infringir as obrigações que sobre ele impendem por força da presente directiva, deve notificar a ESMA desse facto, indicando as suas razões, tão rapidamente quanto possível.
	Gemäß den Randnummern 16 bis 30 dieser Leitlinien dürfen die Werbemaßnahmen nicht gegen Artikel 28 EG-Vertrag oder das sekundäre Gemeinschaftsrecht verstoßen und nicht auf bestimmte Unternehmen ausgerichtet sein. [EU]	Com efeito, de acordo com os pontos 16 a 30 das directrizes, as acções de publicidade não devem infringir o artigo 28.o do Tratado nem o direito comunitário derivado, nem ser orientadas em função de empresas determinadas.
	Insbesondere dürfte eine Wertpapierfirma mit einer derartigen Beratung eines Kunden gegen Artikel 19 Absatz 1 verstoßen, wonach sie ehrlich, redlich und professionell im bestmöglichen Interesse des Kunden zu handeln hat. [EU]	Em especial, uma empresa que preste essa consultoria a um cliente estará provavelmente a infringir o requisito previsto no n.o 1 do artigo 19.o no sentido de actuar de forma honesta, equitativa e profissional e em função do interesse dos seus clientes.
	in schwerwiegender Weise und systematisch gegen eine Anforderungen dieser Verordnung verstoßen hat. [EU]	Infringir de forma grave e sistemática qualquer dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.
	In Wirtschaftszweigen, in denen es eine Vielzahl von Schutzrechten gibt und Produkte diverse bestehende und künftige Schutzrechte verletzen können, wirken sich Lizenzvereinbarungen, in denen die Parteien sich verpflichten, ihre Schutzrechte dem Partner gegenüber nicht durchzusetzen, häufig positiv auf den Wettbewerb aus, da sie den Parteien die Entwicklung ihrer eigenen Technologien erlauben, ohne Verletzungsklagen gewärtigen zu müssen. [EU]	Em sectores em que existe um grande número de direitos de propriedade intelectual e quando os produtos individuais podem infringir alguns dos direitos de propriedade intelectual existentes e futuros, os acordos de licença, através dos quais as partes acordam em não utilizar os seus direitos de propriedade intelectual umas contra as outras, são muitas vezes pró-concorrenciais, uma vez que permitem às partes desenvolverem as suas tecnologias respectivas sem o risco de posteriores alegações de infracção.
	Jede Person, die diese Bescheinigung ändert oder ein Dokument erstellt oder erstellen lässt, das als diese Bescheinigung ausgegeben wird, begeht einen Verstoß im Sinne des Gesetzes über die Normen für landwirtschaftliche Erzeugnisse von 1990. [EU]	Quem alterar o presente certificado ou produzir ou fizer produzir um documento com o fito de o substituir estará a infringir o Agricultural Product Standards Act, 1990.
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