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Aufgrund von Vereinbarungen, die im Rahmen der multilateralen Handelsverhandlungen der Welthandelsorganisation (WTO) getroffen wurden, hat die Kommission eine Liste "CXL - Europäische Gemeinschaften" (nachstehend "Liste CXL") aufgestellt, in der die Zugeständnisse zusammengefasst sind. [EU] Na sequência dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão estabeleceu uma lista «CXL-Comunidades Europeias» («lista CXL») que agrupa todas as concessões.

Aufträge im Sinne der vorliegenden Richtlinie umfassen öffentliche Aufträge, Rahmenvereinbarungen, öffentliche Baukonzessionen und dynamische Beschaffungssysteme. [EU] Os contratos, na acepção da presente directiva, incluem os contratos públicos, os acordos-quadro, as concessões de obras públicas e os sistemas de aquisição dinâmicos.

Außerdem hat die Gemeinschaft seit der Einführung dieser Kontingentregelung bestimmte spezifische Handelszugeständnisse im Rahmen von Präferenz- und anderen Regelungen gewährt. [EU] Por outro lado, desde a instituição deste regime de contingentamento, foram concedidas pela Comunidade certas concessões comerciais específicas em relação ao milho, no âmbito de regimes preferenciais ou não preferenciais.

Außerdem ist im Abkommen abhängig von der künftigen wirtschaftlichen Entwicklung des Westjordanlands und des Gazastreifens eine mögliche weitere Verlängerung der erweiterten Zollzugeständnisse vorgesehen. [EU] Além disso, também está prevista no Acordo uma eventual extensão adicional das concessões pautais alargadas, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

Außerdem sieht es keine innerhalb von Referenzmengen gewährte Zollzugeständnisse mehr vor. [EU] Além disso, não prevê quaisquer concessões pautais no âmbito das quantidades de referência.

Befreiung von Abgaben auf regionale Konzessionen [EU] Isenção das taxas sobre concessões regionais

Bei KN-Codes mit dem Zusatz "ex" ist der KN-Code zusammen mit der dazugehörigen Warenbezeichnung ausschlaggebend. [EU] Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

Bei KN-Codes mit dem Zusatz "ex" ist der KN-Code zusammen mit der dazugehörigen Warenbezeichnung ausschlaggebend. [EU] Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

Bei steuerlichen Maßnahmen geben Sie bitte die geschätzten jährlichen Gesamt-Einnahmenverluste an, die durch Steuervergünstigungen während des von der Anmeldung umfassten Zeitraums bedingt sind: ... [EU] Em relação a medidas fiscais, indicar o valor estimado das perdas de receitas anuais e globais decorrentes de concessões fiscais para o período abrangido pela notificação: ...

Berichtigung des Beschlusses 2006/930/EG des Rates vom 28. November 2006 über den Abschluss des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Argentinischen Republik über die Änderung der Zugeständnisse in den Listen der spezifischen Verpflichtungen der Tschechischen Republik, der Republik Estland, der Republik Zypern, der Republik Lettland, der Republik Litauen, der Republik Ungarn, der Republik Malta, der Republik Polen, der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik im Zuge des Beitritts dieser Staaten zur Europäischen Gemeinschaft [EU] Rectificação à Decisão 2006/930/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

Berichtigung des Beschlusses 2006/963/EG des Rates vom 18. Dezember 2006 über den Abschluss eines Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und Brasilien über die Änderung der Zugeständnisse in den Listen der spezifischen Verpflichtungen der Tschechischen Republik, der Republik Estland, der Republik Zypern, der Republik Lettland, der Republik Litauen, der Republik Ungarn, der Republik Malta, der Republik Polen, der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik im Zuge des Beitritts dieser Staaten zur Europäischen Gemeinschaft [EU] Rectificação à Decisão 2006/963/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

Berichtigung des Beschlusses 2007/360/EG des Rates vom 29. Mai 2007 über den Abschluss von Abkommen in Form Vereinbarter Niederschriften gemäß Artikel XXVIII des Allgemeinen Zoll- und Handelsabkommens 1994 (GATT 1994) zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Föderativen Republik Brasilien sowie zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem Königreich Thailand über die Änderung von Zugeständnissen bei Geflügelfleisch [EU] Rectificação à Decisão 2007/360/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2007, respeitante à celebração de acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira

Beschleunigte Angleichung der Vorschriften für das öffentliche Auftragswesen an den gemeinschaftlichen Besitzstand, vor allem im Hinblick auf Konzessionen im Bereich der Versorgungswirtschaft und Nachprüfungsverfahren. [EU] Acelerar o alinhamento pelo acervo da legislação relativa aos contratos públicos, em particular no que respeita às concessões no sector dos serviços de utilidade pública e em relação com os procedimentos de recurso.

Bis zur formalen Änderung kamen die Gemeinschaft und die Schweiz überein, ab 1. Mai 2004 übergangsweise eine autonome Anwendung der angepassten Zugeständnisse vorzusehen. [EU] Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória.

BNFL hat den Wert seiner Zugeständnisse an BE vor diesem potenziellen Hintergrund berechnet. [EU] É, na realidade, com base nesses antecedentes potenciais que a BNFL analisou a dimensão das suas concessões à BE.

BNFL vereinbarte zwar gewisse Bedingungen mit BE, bevor BE mit seinen Hauptgläubigern Einzelbedingungen aushandelte, es bestand jedoch auf einer Klausel, dass die vorgesehenen Zugeständnisse widerrufen werden können, wenn einem anderen Hauptgläubiger günstigere Bedingungen als BNFL eingeräumt würden. [EU] Mesmo que a BNFL tenha estabelecido condições com a BE antes da negociação pela BE de condições individuais com cada um dos seus principais credores, exigiu a inclusão de uma cláusula que permitia a retirada das concessões sugeridas, no caso de serem oferecidas a qualquer outro credor importante condições mais favoráveis do que à BNFL.

Bosnien und Herzegowina sowie Serbien müssen daher durch eine entsprechende Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1215/2009 für dieselben Waren, die auch von den vertragsmäßigen Handelsregelungen erfasst werden, aus der Liste der Begünstigten der Zollzugeständnisse gestrichen werden; darüber hinaus ist es notwendig, die Gesamtzollkontingente für bestimmte Waren, für die im Rahmen der vertragsmäßigen Handelsregelungen Zollkontingente gewährt wurden, anzupassen. [EU] Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1215/2009, retirando a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos ao abrigo do regime comercial contratual e adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos relativamente aos quais foram concedidos contingentes pautais ao abrigo dos regimes comerciais contratuais.

Bosnien und Herzegowina sowie Serbien sollten jedoch weiterhin Begünstigte nach der Verordnung (EG) Nr. 1215/2009 bleiben, sofern in der Verordnung Zugeständnisse vorgesehen sind, die für sie günstiger sind als diejenigen, die in den bilateralen Abkommen festgelegt sind. [EU] A Bósnia e Herzegovina e a Sérvia deverão, contudo, continuar a beneficiar do disposto no Regulamento (CE) n.o 1215/2009, na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis que as existentes ao abrigo dos acordos bilaterais.

Bruttoinvestitionen in Konzessionen, Patente, Lizenzen, Warenzeichen und ähnliche Rechte [EU] Investimento bruto em concessões, patentes, licenças, marcas e direitos semelhantes

Bruttoinvestitionen in Konzessionen, Patenten, Lizenzen, Warenzeichen und ähnliche Rechte [EU] Investimento bruto em concessões, patentes, licenças, marcas e direitos semelhantes

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