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Gibraltar
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Am 2. Dezember 1987 haben das Königreich Spanien und das Vereinigte Königreich in London in einer gemeinsamen Erklärung ihrer Minister für auswärtige Angelegenheiten eine engere Zusammenarbeit bei der Nutzung des Fughafens Gibraltar vereinbart. [EU] Em declaração conjunta dos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a cooperar mais estreitamente na utilização do aeroporto de Gibraltar.

Andorra und Gibraltar. [EU] Andorra e Gibraltar.

Angesichts des nicht vorhandenen Engagements im "EU-Hoheitsgebiet Gibraltar" scheint das Insistieren der Kommission auf Anmeldung der von Gibraltar ergriffenen Abwehrmaßnahmen übertrieben. [EU] Na ausência de qualquer envolvimento no «território da União Europeia de Gibraltar», a insistência feita pela Comissão relativamente à notificação das medidas defensivas adoptadas por Gibraltar afigura-se excessiva.

An nicht in Gibraltar ansässige Personen (einschließlich Vorstandsvorsitzende) zahlbare Honorare und an seine Aktionäre gezahlte Dividenden unterliegen hinsichtlich der Quellensteuer dem gleichen Steuersatz wie das Unternehmen [EU] Os honorários pagos a não residentes (incluindo directores), bem como os dividendos pagos aos accionistas, são tributados na fonte a uma taxa igual à aplicável à empresa

Anscheinend gibt die Regierung von Gibraltar auch zu, dass die Reform als ganzes (mit dem Höchstsatz von 15 %) so angelegt wurde, dass sie den besonderen "Steuerbedürfnissen und -präferenzen" von Bereichen innerhalb der Finanzdienstleistungsbranche entspricht. [EU] O Governo gibraltino parece admitir igualmente que em termos globais, a reforma (que inclui o limite máximo de 15 %) foi criada para se ajustar às «necessidades e preferências» fiscais específicas dos sectores da indústria de serviços financeiros offshore [35].

"Arbeitgeber" ist jedes Unternehmen, das nach dem in Gibraltar geltenden Recht eingetragen oder registriert ist und Vergütungen an sich selbst oder Zahlungen an Personen für einen Dienst oder Dienste leistet, die diese Personen in der Eigenschaft als Arbeitnehmer leistet. [EU] «Empregador»: qualquer empresa constituída ou registada nos termos de qualquer legislação em vigor em Gibraltar, que paga remunerações por conta própria ou que efectua pagamentos a qualquer pessoa, por um serviço ou serviços prestados por uma pessoa considerada um trabalhador.

Arbeit ist in Gibraltar ein knappes steuerpflichtiges Gut. [EU] Em Gibraltar, a mão-de-obra é um activo tributável escasso.

Artikel 87 EG-Vertrag kann nicht auf Beihilfen zur Anwendung kommen, bei denen davon ausgegangen wird, dass sie Unternehmen gewährt werden, die im Warenhandel tätig sind, da in Gibraltar produzierte Waren nicht frei auf dem Gemeinsamen Markt im Umlauf sind, sondern Zollformalitäten unterworfen sind. [EU] Por conseguinte, o artigo 87.o do Tratado não pode ser aplicado a nenhum auxílio alegadamente concedido a empresas que transaccionem bens, na medida em que os bens produzidos em Gibraltar não circulam livremente no mercado comum e estão sujeitos às formalidades aduaneiras.

ATC, Ltd. Anschrift: Gibraltar, Vereinigtes Königreich. [EU] ATC, Ltd. Endereço: Gibraltar, Reino Unido.

Auch wenn das Vereinigte Königreich und Gibraltar nicht mehr behaupten, dass lediglich zehn Unternehmen vom dem Höchstsatz profitieren, wird dennoch die Breite der Anwendung der Lohnsummensteuer und Gewerbegrundbenutzungssteuer eingeschränkt. [EU] Embora o Reino Unido e Gibraltar não defendam que apenas 10 empresas beneficiarão do limite máximo, este provoca contudo uma redução do âmbito de aplicação do imposto sobre os salários e do imposto sobre a ocupação de instalações comerciais.

Auch wenn die Beurteilung einer Maßnahme im Rahmen der Regelungen der staatlichen Beihilfe nicht von der Art der vorher geltenden Maßnahmen abhängt, ist festzustellen, dass das derzeit in Gibraltar geltende Steuersystem weitgehend dem Vorbild des Vereinigten Königreichs folgt, mit Ausnahme der Begünstigungen für die Offshore-Wirtschaft. [EU] Embora a apreciação de uma medida à luz das regras em matéria de auxílios estatais não dependa da natureza das medidas anteriormente em vigor, é de referir que o sistema fiscal actualmente aplicado em Gibraltar se baseia em linhas gerais no modelo britânico, com a excepção das vantagens concedidas à economia offshore.

Auch wenn die Regierung von Gibraltar erklärt, dass die Maßnahmen in den Artikeln 95-97 des EG-Vertrags die angemessene Vorgehensweise vorgeben, stellt die Kommission fest, dass Ziffer 15 der Mitteilung in Zusammenhang mit Ziffer 6 zu lesen ist, in der eindeutig auf mögliche Vorgehensweisen im Zusammenhang mit den Auswirkungen allgemeiner Steuermaßnahmen innerhalb von Mitgliedstaaten hingewiesen wird. [EU] Embora o Governo de Gibraltar sugira que a adopção de medidas ao abrigo dos artigos 95.o a 97.o do Tratado CE constitui a intervenção apropriada, a Comissão aponta para o facto de o ponto 15 da comunicação dever ser lido em articulação com o ponto 6, que refere claramente as intervenções possíveis relativamente aos efeitos de medidas fiscais de carácter geral nos Estados-Membros.

Auch wenn ein solches System formell ohne Unterschied für alle Unternehmen gilt, begünstigt es faktisch die jetzigen "steuerbefreiten Unternehmen", die keine Mitarbeiter in Gibraltar beschäftigen. [EU] Ainda que, formalmente, um sistema deste tipo seja aplicado sem descriminação a todas as empresas, beneficia de facto as actuais «empresas isentas», que não possuem trabalhadores em Gibraltar.

Auf der Website der Regierung von Gibraltar (www.gibraltar.gov.gi) heißt es: "Löhne [in Gibraltar] entsprechen weitgehend denen im Vereinigten Königreich". [EU] O sítio web do Governo de Gibraltar (www.gibraltar.gov.gi) afirma que os «salários (em Gibraltar) são praticamente do mesmo nível que no Reino Unido».

Auf einer Sitzung am 19. Oktober 2000 mit dem Vereinigten Königreich und den Behörden Gibraltars wurden das in Gibraltar auf die Besteuerung von Offshore-Unternehmen angewandte System, die Regelung über berechtigte Unternehmen sowie die Regelung über steuerbefreite Unternehmen erörtert. [EU] Em 19 de Outubro de 2000, realizou-se uma reunião, na qual estiveram presentes as Autoridades do Reino Unido e de Gibraltar para discutir os regimes fiscais «offshore» de Gibraltar, ou seja, o regime das empresas elegíveis e o regime das empresas isentas.

Aufgrund der Einleitung des förmlichen Verfahrens zur Untersuchung der staatlichen Beihilfe nahm die Regierung von Gibraltar die folgenden Änderungen an den Steuerreformvorschlägen vor. [EU] No seguimento do início do procedimento formal de investigação em matéria de auxílios estatais, o Governo de Gibraltar procedeu às seguintes alterações das propostas de reforma fiscal.

Aufgrund der Förderkriterien dürften die Begünstigten in vielen Fällen kein Vermögen im Zuständigkeitsbereich Gibraltars haben. [EU] Devido às condições de elegibilidade, em muitos casos, os beneficiários não possuem activos no interior da jurisdição de Gibraltar.

Ausgehend von der Annahme, dass die meisten, wenn nicht alle, berechtigten Unternehmen eine gewisse Einkommensteuer, wenn auch zu einem reduzierten Satz, zahlen und dass solche Unternehmen üblicherweise eine "tatsächliche Geschäftsstelle" in Gibraltar unterhalten, kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die administrative Belastung nicht übermäßig hoch wäre. [EU] Tendo em conta que a maioria das empresas elegíveis, se não todas, pagam imposto sobre os rendimentos, embora a uma taxa reduzida, e que tais empresas tendem a ter uma presença física em Gibraltar, a Comissão conclui que a carga administrativa não seria excessiva.

Ausgestellt in Gibraltar seit 24.8.2006 [EU] Emitido em Gibraltar desde 24.8.2006

Ausgestellt in Gibraltar vom 16.1.1997 bis zum 24.8.2006 [EU] Emitido em Gibraltar entre 16.1.1997 e 24.8.2006

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