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Amtshilfe bei Ausnahmen im Einzelfall [EU] Assistência mútua em caso de excepções específicas

Angesichts der Tatsache, dass weitere Informationen sich nur in Fällen als notwendig erweisen können, in denen der Prospekt Aktien oder Wertpapiere, die zu Aktien berechtigen, betrifft, sollten die zuständigen Behörden bei der Entscheidung der Frage, ob diese im Einzelfall notwendig sind, ihre Prüfung auf die unter Punkt 20.1 des Anhangs I der Verordnung (EG) Nr. 809/2004 in Bezug auf den Inhalt der Finanzinformationen und die anwendbaren Rechnungslegungs- und Prüfungsgrundsätze festgelegten Anforderungen stützen. [EU] Dado que a necessidade de informação suplementar pode surgir quando o prospecto se refere a acções ou outros valores mobiliários que conferem direitos a acções, justifica-se que, ao determinarem se tal necessidade ocorre num caso em apreço, as autoridades competentes baseiem a sua análise nos requisitos constantes do ponto 20.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 809/2004 em relação ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis.

Angesichts der unterschiedlichen Marktsituationen sind die Einhaltung der Marktprinzipien durch die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten und insbesondere die Frage, ob öffentlich-rechtliche Rundfunkanstalten bei ihrem kommerziellen Angebot Preise unterbieten oder ob sie mit Blick auf den Erwerb von Premiumrechten den Grundsatz der Verhältnismäßigkeit einhalten, unter Berücksichtigung der Besonderheiten der betreffenden Märkte und Dienste im Einzelfall zu prüfen. [EU] Tendo em conta as diferenças existentes a nível da situação dos mercados, o respeito dos princípios de mercado por parte dos organismos de radiodifusão de serviço público, em especial a questão de saber se os organismos de radiodifusão de serviço público estão a oferecer preços demasiado baixos nas suas atividades comerciais e se estão respeitar o princípio da proporcionalidade no que diz respeito à aquisição de direitos de grande audiência [52], deve ser apreciado numa base casuística, tomando em consideração as especificidades do mercado e do serviço em causa.

Angesichts jüngster Erfahrungen und auf der Grundlage eines positiven Ergebnisses einer Einzelfall-Risikobewertung sollte die zuständige Behörde die Möglichkeit erhalten, weitere Ausnahmen vom Verbot der Verwendung von Lockvögeln zu gewähren, sofern die geeigneten Biosicherheitsmaßnahmen getroffen werden. [EU] Atendendo às experiências recentes e com base nos resultados favoráveis de uma avaliação do risco caso-a-caso, deve ser dada à autoridade competente a possibilidade de conceder derrogações suplementares à proibição da utilização de aves de engodo desde que sejam tomadas as medidas de biossegurança adequadas.

Artikel 1 bis 4 gelten vorbehaltlich einer vom ATHENA-Sonderausschuss im Einzelfall ausdrücklich beschlossenen Aufhebung der Immunität oder des Vorrechts. [EU] Os artigos 1.oa 4.o são aplicáveis, excepto se o Comité Especial do ATHENA tiver expressamente levantado a imunidade ou o privilégio, num caso concreto.

Auf ausdrückliches Ersuchen einer zuständigen Behörde im Einzelfall und mit Einwilligung der betroffenen Person können personenbezogene Daten auch vor Ablauf der geltenden Speicherzeit gelöscht werden. [EU] A pedido expresso de uma autoridade competente, num caso específico e mediante o consentimento do titular dos dados, os dados pessoais podem ser apagados antes do termo do prazo de conservação aplicável.

Auf bilateraler Ebene durchgeführte Entsendungen zur technischen Unterstützung: Die Unterstützung der afrikanischen Vertragsstaaten erfolgt über Entsendungen zur technischen Unterstützung, die auf den Einzelfall zugeschnitten werden, damit dem in den Ersuchen der afrikanischen Vertragsstaaten dargelegten Bedarf gezielt entsprochen werden kann. [EU] Visitas de assistência técnica bilateral: Será prestado apoio aos Estados Partes africanos através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direcionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos feitos pelos Estados Partes africanos.

Auf bilateraler Ebene durchgeführte Entsendungen zur technischen Unterstützung: Die Unterstützung von Vertragsstaaten aus Afrika erfolgt über Entsendungen zur technischen Unterstützung, die auf den Einzelfall zugeschnitten werden, damit dem in den Ersuchen der Vertragsstaaten aus Afrika dargelegten Bedarf gezielt entsprochen werden kann. [EU] Visitas de assistência técnica bilateral: o apoio aos Estados Partes africanos será prestado através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direccionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos feitos pelos Estados Partes africanos.

Auf bilateraler Ebene durchgeführte Entsendungen zur technischen Unterstützung: Die Unterstützung von Vertragsstaaten erfolgt über Entsendungen zur technischen Unterstützung, die auf jeden Einzelfall zugeschnitten werden, damit auf den in den Ersuchen der Vertragsstaaten dargelegten Bedarf gezielt eingegangen werden kann. [EU] Visitas de assistência técnica bilateral: o apoio aos Estados Partes será prestado através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direccionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos apresentados pelos Estados Partes.

Auf bilateraler Ebene durchgeführte Entsendungen zur technischen Unterstützung: Die Unterstützung von Vertragsstaaten erfolgt über Entsendungen zur technischen Unterstützung, die auf jeden Einzelfall zugeschnitten werden, damit auf den in den Ersuchen der Vertragsstaaten dargelegten Bedarf gezielt eingegangen werden kann. [EU] Visitas de assistência técnica bilateral: O apoio aos Estados Partes será prestado através de visitas de assistência técnica que serão definidas caso acaso e realizadas para prestar uma assistência direcionada destinada a satisfazer os requisitos dos pedidos apresentados pelos Estados Partes.

Auf den Einzelfall bezogen bedeutet dies, dass dem Konzept der territorialen Kohäsion unter der Berücksichtigung der Geschichte, Kultur oder institutionellen Beschaffenheit jedes einzelnen Mitgliedstaats eine unterschiedliche Bedeutung zukommen sollte. [EU] Mais especificamente, isto quer dizer que devia ser atribuída uma importância diferente à coesão territorial, em relação à história, cultura ou situação institucional de cada Estado-Membro.

Auf der Grundlage der Abfalldefinition kann die Kommission im Interesse größerer Sicherheit und Kohärenz Leitlinien festlegen, mit denen im Einzelfall bestimmt wird, wann Stoffe oder Gegenstände zu Abfällen werden. [EU] Por uma questão de segurança e coerência, a Comissão poderá, com base na definição de resíduos, adoptar orientações para especificar, em determinados casos, o momento a partir do qual as substâncias ou os objectos se transformam em resíduos.

Aufgrund der besonderen Merkmale von Fluggenehmigungen, die im Einzelfall für Luftfahrzeuge ausgestellt werden, die aus verschiedenen Gründen die Vorschriften für die Erteilung von Lufttüchtigkeitszeugnissen nicht erfüllen können, können keine allgemeinen Regeln für die Instandhaltung dieser Luftfahrzeuge aufgestellt werden. [EU] Dada a natureza das licenças de voo, que são emitidas caso a caso para as aeronaves que, por uma ou outra razão, não podem satisfazer as regras aplicáveis para efeitos da emissão dos certificados de aeronavegabilidade, é impossível estabelecer normas gerais para a manutenção destas aeronaves.

Aufgrund der besonderen Schutzwürdigkeit dieses Bereichs wird die Möglichkeit der internationalen Zusammenarbeit in Bezug auf die betroffenen Länder im Einzelfall geprüft. [EU] Dada a sensibilidade específica desta área, a cooperação internacional será considerada caso a caso relativamente aos países em causa.

Aufgrund dieses möglichen Konflikts sollte die erneute Verwendung eines Versuchstiers im Einzelfall geprüft werden. [EU] Dada a existência deste conflito potencial, a reutilização de animais deverá ser apreciada caso a caso.

Aus den Statistiken geht hervor, dass dies kein Einzelfall ist und in der Vergangenheit Antidumpingmaßnahmen gegenüber PSF aus unterschiedlichen Drittländern zur selben Reaktion der betroffenen Länder führten. [EU] As estatísticas mostram que esta não é uma situação isolada e que anteriores medidas anti-dumping sobre o produto em questão proveniente de vários países terceiros motivaram a mesma reacção por parte dos países em causa.

Aus diesem Grund sollten die vorzuschreibenden zusätzlichen Informationen all das umfassen, was im Einzelfall erforderlich ist, um zu gewährleisten, dass der Prospekt die in Artikel 5 Absatz 1 der Richtlinie 2003/71/EG festgelegte Anforderung erfüllt. [EU] Concomitantemente, as informações suplementares a requerer devem ser todas as que se revelem necessárias, em cada caso específico, para garantir que o prospecto satisfaça a obrigação estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2003/71/CE.

Aus diesen Einnahmen können in Übereinstimmung mit Artikel 18 der Haushaltsordnung im Einzelfall, wenn sich dies als notwendig für die Deckung des Risikos einer Annullierung oder einer Minderung zuvor beschlossener Korrekturen erweist, zusätzliche Mittel bereitgestellt werden. [EU] Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correcções decididas anteriormente.

Aus diesen Einnahmen können in Übereinstimmung mit Artikel 18 der Haushaltsordnung im Einzelfall, wenn sich dies als notwendig für die Deckung des Risikos einer Annullierung oder einer Minderung zuvor beschlossener Korrekturen erweist, zusätzliche Mittel bereitgestellt werden. [EU] Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro nos casos específicos em que se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou de reduções de correções decididas anteriormente.

Ausnahmen im Einzelfall [EU] Excepções em casos específicos

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