617 : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Diese Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 617/2008 brauchen folglich nicht berichtigt zu werden. [EU]	Deste modo, aquelas disposições do Regulamento (CE) n.o 617/2008 não necessitam de ser rectificadas.
	Diese Verordnung regelt die Verwaltung eines jährlichen EU-Zollkontingents für Qualitätsrindfleisch gemäß der Verordnung (EG) Nr. 617/2009, im Folgenden "Zollkontingent" genannt. [EU]	O presente regulamento estabelece as regras de gestão de um contingente pautal anual da União para a carne de bovino de alta qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir denominado «contingente pautal».
	Diese Verordnung regelt die Verwaltung von Einfuhrzollkontingenten für Qualitätsrindfleisch im Sinne von Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 617/2009, im Folgenden "Zollkontingent" genannt. [EU]	O presente regulamento estabelece regras para a gestão do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir denominado «o contingente pautal».
	Die Überführung der im Rahmen des Kontingents gemäß der Verordnung (EG) Nr. 617/2009 eingeführten Erzeugnisse in den zollrechtlich freien Verkehr sollte an die Vorlage einer von der zuständigen Behörde des Ausfuhrdrittlands ausgestellten Echtheitsbescheinigung gebunden werden. [EU]	A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 deve estar subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pelo competente organismo emissor do país terceiro exportador.
	Die Überführung der im Rahmen des Kontingents gemäß der Verordnung (EG) Nr. 617/2009 eingeführten Erzeugnisse in den zollrechtlich freien Verkehr sollte an die Vorlage einer von der zuständigen Behörde des Ausfuhrdrittlands ausgestellten Echtheitsbescheinigung gebunden werden. [EU]	A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 deve ser subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade competente do país terceiro de exportação.
	Die Verordnung (EG) Nr. 617/2008 sollte daher entsprechend berichtigt werden. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 617/2008 deve, portanto, ser rectificado em conformidade.
	Die Verordnung (EG) Nr. 617/2008 wurde durch die Verordnung (EU) Nr. 557/2010 geändert. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 617/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 557/2010 [3].
	DL-Asparaginsäure, zur Verwendung beim Herstellen von Nahrungsergänzungsmitteln, (CAS RN 617-45-8) [EU]	Ácido DL-aspártico utilizado para o fabrico de complementos alimentares, (CAS RN 617-45-8) [1]
	Für Änderungen im Betrieb, über die sie gemäß M.A.617 unterrichtet wurde, muss die zuständige Behörde die einschlägigen Anforderungen der ursprünglichen Genehmigung erfüllen. [EU]	A autoridade competente deverá cumprir as disposições aplicáveis ao procedimento inicial de aprovação para qualquer alteração feita à entidade e notificada em conformidade com o ponto M.A.617.
	Für den Fall, dass die Einreihung der Erzeugnisse als Schultern oder Teile von Schultern der Position 1602 42 10 9110 gemäß den Vorschriften der Zusätzlichen Anmerkung 2 des Kapitels 16 der KN nicht gerechtfertigt ist, kann die Erstattung für den Erzeugniscode 1602 49 19 9130 gewährt werden, wobei jedoch die Anwendung von Artikel 48 der Verordnung (EG) Nr. 612/2009 unberührt bleibt. [EU]	Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o número distintivo do estabelecimento de produção e/ou outras indicações referidas no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5 )..
	Für den Fall, dass die Einreihung der Erzeugnisse als Schultern oder Teile von Schultern der Position 1602 42 10 9110 gemäß den Vorschriften der Zusätzlichen Anmerkung 2 des Kapitels 16 der KN nicht gerechtfertigt ist, kann die Erstattung für den Erzeugniscode 1602 49 19 9130 gewährt werden, wobei jedoch die Anwendung von Artikel 48 der Verordnung (EG) Nr. 612/2009 unberührt bleibt. [EU]	Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam às condições fixadas pelas autoridades competentes da União Europeia nos quais é imprimido o número distintivo do estabelecimento de produção e/ou outras indicações referidas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).
	Furfurylamin (CAS RN 617-89-0) [EU]	Furfurilamina (CAS RN 617-89-0)
	Gemäß Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 617/2009 in der durch die Verordnung (EU) Nr. 464/2012 geänderten Fassung soll das Zollkontingent von der Kommission im Wege von Durchführungsrechtsakten verwaltet werden, die nach dem Prüfverfahren gemäß Artikel 5 der Verordnung (EU) Nr. 182/2011 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 16. Februar 2011 zur Festlegung der allgemeinen Regeln und Grundsätze, nach denen die Mitgliedstaaten die Wahrnehmung der Durchführungsbefugnisse durch die Kommission kontrollieren zu erlassen sind. [EU]	O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012, prevê a gestão do contingente pautal pela Comissão através de atos de execução, a adotar em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão [4].
	Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 617/2009 wird das Einfuhrzollkontingent ab dem 1. August 2009 eröffnet. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 617/2009 determina que o contingente pautal de importação é aberto em 1 de Agosto de 2009.
	gestützt auf den Beschluss 2004/617/EG des Rates vom 11. August 2004 zum Abschluss eines Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und Indien gemäß Artikel XXVIII des GATT 1994 über die Änderung der in der Zugeständnisliste CXL im Anhang zum GATT 1994 vorgesehenen Zugeständnisse hinsichtlich Reis, insbesondere auf Artikel 2 [EU]	Tendo em conta a Decisão 2004/617/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004, que diz respeito à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 [3], nomeadamente o artigo 2.o
	gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 617/2007 des Rates vom 14. Mai 2007 über die Durchführung des 10. Europäischen Entwicklungsfonds nach dem AKP-EG-Partnerschaftsabkommen, insbesondere auf Artikel 13 Absatz 1 Unterabsatz 2 [EU]	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE [2], nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o
	gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 617/2007 vom 14. Mai 2007 über die Durchführung des 10. Europäischen Entwicklungsfonds nach dem AKP-EG-Partnerschaftsabkommen [EU]	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE
	gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 617/2007 des Rates vom 14. Mai 2007 über die Durchführung des 10. Europäischen Entwicklungsfonds nach dem AKP-EG-Partnerschaftsabkommen (nachstehend "Durchführungsverordnung für den 10. EEF" genannt) [EU]	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE («Regulamento de Execução do 10.o FED»)
	gestützt auf die Verordnung (EU, Euratom) Nr. 617/2010 des Rates vom 24. Juni 2010 über die Mitteilung von Investitionsvorhaben für Energieinfrastruktur in der Europäischen Union an die Kommission und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 736/96, insbesondere auf Artikel 7 [EU]	Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 [1] e, nomeadamente, o seu artigo 7.o
	gilt für Dexia unbeschadet der Anforderungen im Hinblick auf ausschüttungsfähige Gewinne (Artikel 617 Code des sociétés belge) [EU]	é assumido sem prejuízo do requisito de lucros distribuíveis (nos termos do artigo 617.o do Código das Sociedades belga) ao nível do grupo Dexia
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