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28 results for Übergangszeiten
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Gemäß Artikel 6 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 452/2008 werden gegebenenfalls, sofern eine objektiv begründete Notwendigkeit besteht, begrenzte Ausnahmeregelungen und Übergangszeiten für einen oder mehr Mitgliedstaaten verabschiedet. [EU] O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 452/2008 prevê, se necessário, derrogações limitadas e períodos de transição para um ou mais Estados-Membros, desde que fundamentados objectivamente.

In der folgenden Tabelle sind für jeden Mitgliedstaat die Übergangszeiten und Ausnahmeregelungen aufgeführt, die in Anhang I (Modul für Statistiken über Auslandsunternehmenseinheiten im Inland) und Anhang II (Modul für Statistiken über Auslandsunternehmenseinheiten inländischer Unternehmen) der Verordnung (EG) Nr. 716/2007 gewährt werden. [EU] O seguinte quadro indica, para cada Estado-Membro, os períodos de transição e as derrogações concedidas nos anexos I (módulo comum para as estatísticas internas sobre as filiais estrangeiras) e II (módulo comum para as estatísticas externas sobre as filiais estrangeiras) do Regulamento (CE) n.o 716/2007.

Um das reibungslose Funktionieren des Binnenmarkts nicht zu behindern, darf die Durchführung der innerstaatlichen Vorschriften Bulgariens und Rumäniens während der in den Anhängen VI und VII vorgesehenen Übergangszeiten nicht zu Grenzkontrollen zwischen den Mitgliedstaaten führen. [EU] A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas da Bulgária e da Roménia durante os períodos transitórios referidos nos Anexos VI e VII não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados‐;Membros.

Ungarn wurden für bestimmte Betriebe in Anlage A des Anhangs X der Beitrittsakte Übergangszeiten gewährt. [EU] Foram concedidos à Hungria períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A do anexo X do acto de adesão.

Verspätet sich jedoch die Bereitstellung der erforderlichen gemeinschaftlichen Infrastruktur (Elektronischer Austausch von Information der sozialen Sicherheit - EESSI) bezogen auf das Inkrafttreten der Durchführungsverordnung wesentlich, so kann die Verwaltungskommission eine angemessene Verlängerung der Übergangszeiten beschließen. [EU] Contudo, se a entrada em funcionamento da infra-estrutura comunitária necessária (Electronic Exchange of Social Security Information ; EESSI) registar um atraso significativo em relação à entrada em vigor do regulamento de aplicação, a Comissão Administrativa pode decidir alargar esses períodos, na medida do necessário.

Während der festgelegten Übergangszeiten verringern die Mitgliedstaaten schrittweise die bei ihnen jeweils bestehende Differenz zu den neuen Mindeststeuerbeträgen. [EU] Dentro dos períodos transitórios estabelecidos, os Estados-Membros devem reduzir progressivamente as respectivas diferenças em relação aos novos níveis de tributação mínimos.

zu den Übergangszeiten für die Einführung der Europäischen Krankenversicherungskarte gemäß Artikel 5 des Beschlusses Nr. 191 [EU] relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191

zur Änderung der Richtlinie 2003/49/EG, insoweit als bestimmte Mitgliedstaaten Übergangszeiten für eine gemeinsame Steuerregelung für Zahlungen von Zinsen und Lizenzgebühren zwischen verbundenen Unternehmen verschiedener Mitgliedstaaten anwenden können [EU] que altera a Directiva 2003/49/CE no que respeita à possibilidade concedida a alguns Estados -Membros de beneficiarem de períodos transitórios relativamente à aplicação de um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes

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