Unterstellung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	als "Unterkontrollstellung" die Unterstellung des Getreides, das zur Herstellung der in Artikel 2 genannten alkoholischen Getränke bestimmt ist, unter eine Zollkontrolle oder eine gleichwertige Garantien bietende Verwaltungskontrolle. [EU]	«Colocação sob controlo», a colocação sob um regime de controlo aduaneiro, ou sob um regime administrativo que apresente garantias equivalentes, dos cereais destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no artigo 2.o
	bei Unterstellung des Erzeugnisses unter das Vorratslagerverfahren gemäß Artikel 40 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999 außerdem der Nachweis zu erbringen, dass es innerhalb von 30 Tagen nach Annahme der Anmeldung zur Unterstellung unter das betreffende Verfahren - außer im Fall höherer Gewalt - in ein Vorratslager verbracht wurde. [EU]	caso os produtos tenham sido colocados sob o regime de entreposto de abastecimento referido no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, de que, no prazo de 30 dias a contar do dia da aceitação da declaração de colocação sob o regime em causa, e salvo caso de força maior, o produto foi introduzido num entreposto de abastecimento.
	Deutsch 'Fünf Arbeitstage gültige und für die Unterstellung von entbeintem Fleisch ausgewachsener männlicher Rinder unter das Zolllagerverfahren gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1741/2006 nicht verwendbare Lizenz.' [EU]	Em alemão 'Fünf Arbeitstage gültige und für die Unterstellung von entbeintem Fleisch ausgewachsener männlicher Rinder unter das Zolllagerverfahren gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1741/2006 nicht verwendbare Lizenz.'
	Die Kommission erlässt nach dem in Artikel 37 Absatz 2 genannten Verfahren Durchführungsbestimmungen zur Regelung des Verfahrens für die Meldung und Unterstellung nach Absatz 1 des vorliegenden Artikels, insbesondere hinsichtlich der in die Meldung nach Absatz 1 Buchstabe a des vorliegenden Artikels aufzunehmenden Informationen. [EU]	A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, aprova normas de execução tendo em vista precisar o procedimento de declaração e de sujeição a controlo a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em especial no que respeita às informações a incluir na declaração a que se refere a alínea a) do n.o 1 do presente artigo.
	Die Vorschriften, die zum Zeitpunkt der Unterstellung des Gegenstands unter ein zollrechtliches Versandverfahren galten, finden nach dem Beitrittsdatum bis zum Verlassen dieses Verfahrens weiterhin Anwendung, sofern alle folgenden Voraussetzungen erfüllt sind: [EU]	As disposições em vigor no momento em que o bem foi colocado num regime de trânsito aduaneiro continuam a aplicar-se até à saída do bem desse regime após a data da adesão, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
	Die Zollförmlichkeiten für die Ausfuhr in Länder außerhalb der Gemeinschaft, für eine der in Artikel 36 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999 genannten Lieferungen oder für die Unterstellung unter die Regelung des in der Verordnung (EG) Nr. 1741/2006 der Kommission vorgesehenen Zolllagerverfahrens vor der Ausfuhr werden in dem Mitgliedstaat erfüllt, in dem die in Artikel 3 genannte Erklärung angenommen wird. [EU]	As formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade dos tipos de fornecimentos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, ou à colocação sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação prevista no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão [6], devem ser efectuadas no Estado-Membro em que é aceite a declaração referida no artigo 3.o
	Erzeugnisse, die nach Annahme der Ausfuhranmeldung zur Beförderung zu einem Bestimmungsbahnhof oder Empfänger außerhalb des Zollgebiets der Gemeinschaft einem der Verfahren gemäß Artikel 412 bis 442a der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 unterstellt werden, gelten ab dem Zeitpunkt ihrer Unterstellung unter diese Regelung als ausgeführt. [EU]	No caso de, após admissão pelas autoridades aduaneiras da declaração de exportação, serem colocados sob um dos regimes previstos nos artigos 412.o a 442.oA do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, a fim de serem transportados para uma estação de destino ou entregues a um destinatário fora do território aduaneiro da Comunidade, os produtos serão considerados exportados a partir do momento em que forem colocados sob esse regime.
	Gemäß Abschnitt 3.64 des ESVG 95 gilt: "Bei von Wohnungen getrennt gelegenen Garagen, die vom Eigentümer im Zusammenhang mit der Wohnungsnutzung für Zwecke des eigenen Konsums genutzt werden, ist eine ähnliche Unterstellung vorzunehmen. [EU]	De acordo com o ponto 3.64 do SEC 95, «imputação semelhante deve ser feita em relação a garagens em local separado das habitações e usadas pelo proprietário para fins de consumo final em ligação com a utilização da habitação.
	Unterstellung von Anlagen zur Behandlung abgebrannter Brennelemente unter ein IAEO-Sicherungsabkommen in Verbindung mit der Unterzeichung und Ratifikation des Nichtverbreitungsvertrags (NVV) und zugehöriger Zusatzprotokolle zum Nachweis, dass abgebrannter Kernbrennstoff nicht von der beabsichtigten friedlichen Nutzung abgezweigt wird [EU]	Inclusão das instalações de combustível irradiado num acordo de salvaguardas com a AIEA, no quadro da assinatura e ratificação do Tratado de Não Proliferação e dos protocolos adicionais conexos, a fim de demonstrar que o combustível nuclear irradiado não é desviado das utilizações pacíficas previstas
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